br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 251/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 251 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaREF. PL 115/2024
native_id38420

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/08/2024
2024-08-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eárnara cMunicipal de Cario!: 
Estado de São Paulo 
RR 040111+'4‘ 
PARECER N° 251/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 115/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 115/2024 — Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - 
FMAS, proveniente de recursos federais, nos termos que especifica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 115/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
w.browilme soo' • Atuns", Paile 
SERMO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de agosto de 2.024. 
1. 11 0."8.11 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
12/08/2024 
be,•••1.0414...OLNI 425 stsepao 
Valdemir Frederico 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A ui.. nrn ó
42) sentko 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

open original →