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Estado de São Paulo
RR 040111+'4‘
PARECER N° 251/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 115/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 115/2024 — Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, proveniente de recursos federais, nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 115/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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SERMO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de agosto de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
12/08/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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