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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DELIMITAÇÃO PERIMETRAL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id38429

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 662/2024 - EXECUTIVO)
2024-08-16 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 585/2024 em 14 de agosto de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 
Senhor Presidente, 0 8 /2 4 
Considerando o crescimento do Município no que tange à 
sua população e ao desenvolvimento, sendo necessário se adequar à realidade e a 
diferenciação entre áreas rurais e urbanas; 
Considerando que o município vem passando por um 
processo de crescimento urbanístico, tendo necessidade de grandes empreendimentos se 
situarem na cidade e, por falta de áreas, somos, por vezes, prejudicados neste crescimento. 
Assim, com a proposta de crescimento do perímetro urbano, estaremos oferecendo 
terrenos mais baratos para construção de novas indústrias, comércios e, principalmente, 
na área habitacional; 
Considerando o requerimento administrativo sob o n° 
20580/2.023, protocolado junto à Prefeitura Municipal de Birigui por Elmar 
Empreendimentos Imobiliários LTDA, o qual solicita a inclusão das propriedades rurais 
denominadas Estância Fortaleza (área de 191.201,1334 m2) e Fazenda Boa Esperança 
(área de 189.100,2341 m2), matrículas n°s 51.319 e 75.390, do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, no perímetro urbano; 
Considerando que a alteração objeto do requerimento 
administrativo sob o n° 20580/2.023 pode viabilizar novos empreendimentos e, 
consequentemente, melhoria do tráfego através de duplicação da via existente que 
interliga o loteamento Jequitibá; 
Considerando o requerimento administrativo sob o n° 
11212/2024, também protocolado junto à Prefeitura Municipal de Birigui, por Deoclécio 
Bagatini, representado por seu procurador devidamente constituído, o qual solicita o 
cadastramento da área matriculada sob n° 25.579 do CRI de Birigui/SP, com 2.500 m2, 
justificando o respectivo pedido na necessidade de alterar a titularidade do imóvel, 
(transferência de pessoa física para pessoa jurídica) e, em razão da área ser inferior a um 
módulo (20.000 m2), o serviço notarial e registral impedem o pretendido; 
Considerando que na área matriculada sob n° 25.579 do 
CRI de Birigui/SP já existe um empreendimento, o qual necessita de regularização; 
Considerando, ainda, o requerimento administrativo sob o 
n° 15784/2022, da empresa N. Calixto Empreendimentos Imobiliários LTDA, 
representada pelo sócio proprietário o Sr. Jorge Baba, o qual solicita o cadastramento de 
área de 354.064,00 m2, matrícula n° 30.276, localizada na Rua Jorge Mariano Cury, anexo 
ao Loteamento Parque das Árvores II, no município de Birigui/SP, no perímetro urbano; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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fry 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Considerando que a matéria da presente proposição 
compete privativamente da Chefe do Executivo Municipal, em conformidade como artigo 
63, XXIV e artigo 74, ambos da Lei Orgânica do Município de Birigui, sendo o restante 
mérito, que deve ser deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal, em 
conformidade com o teor do parecer n° 12/2018, expedido pelo corpo jurídico da 
presente Casa de Leis, no Projeto de Lei Complementar 11/2018, aprovado pelo 
Plenário (LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018); 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras não se 
opõe aos pedidos supracitados; 
Considerando que, para tanto, mister se faz a alteração da 
delimitação perimetral da zona urbana do Município, consubstanciada na Lei 
Complementar n° 126, de 1° de junho de 2022; 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa ilustre Edilidade o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA 
DELIMITAÇÃO PERIMETRAL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA". 
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAN 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
O AFFEI ANI 
Prefeit i unicip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR () / 2 4 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DELIMITAÇÃO 
PERIMETRAL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica estabelecida a Zona Urbana do Município de 
Birigui, conforme delimitações a seguir: 
"O perímetro urbano parte do marco de n° 00 de 
coordenadas (Long. 50°17'41,64%Q Lat. 21°16'36,148"S), cravado na margem esquerda 
do Ribeirão baixotes, confluência da Estrada Municipal Francisco Contei BGI-338; daí 
segue em linha reta pela margem direita da Estrada Municipal Francisco Contei BGI￾338, no sentido Coroados — Birigui com o azimute de 305°46'41,9422" e distância de 
1.000,00 m, até o marco n° 01 de coordenadas (Long. 50°18'9,882"Q Lat. 21°16'17,249" 
S), cravado na margem esquerda do Córrego Moimaz; daí segue pela margem esquerda 
do Córrego Moimaz no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 284,89 m até o marco de n° 02 de coordenadas (Long. 50'18'4,434"Q 
Lat. 21°16'9,892"S), cravado na margem esquerda do Córrego Moimaz; daí deflete a 
esquerda e segue em linha reta com o azimute de 305°11 15,2468"e distância de 314,30 
m até o marco de n° 03 de coordenada (Long. 50°18'13,375"Q Lat. 21°16'4,038"S), daí 
deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 209°29'57,0472" e distância 
de 29,50 m até o marco de n° 04 de coordenada (Long. 50°18'13,875"Q Lat. 21°16'4,875" 
S), daí deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 306°8'17,8993"e distância 
de 215,21 m até o marco de n° 05 de coordenada (Long. 50°18'19,925"Q Lat. 21°16'0,772" 
S), cravado na margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020 no sentido 
Birigui — Baixote; daí deflete à direita seguindo em linha reta pela margem direita da 
Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — Bairro Baixotes com o 
azimute de 59°47'15,5354"e distância de 628,30 m até o marco n° 06 de coordenada 
(Long. 50°18'1,134"Q Lat. 21°15'50,411"S), deste deflete a direita segue em linha reta 
pela margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui 
— Bairro Baixotes com o azimute de 61°27'59,8323 'é distância de 792,89 m até o marco 
n° 07 de coordenada Coordenadas (Long. 50°17'37,023"0, Lat. 2I°15'37,992"S), cravado 
na margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Bairro Baixotes; daí deflete à esquerda seguindo em linha reta com o azimute de 
303°50'30,3178"e distância de 1.336,80 m até o marco de n° 08 de coordenada (Long. 
50°18'15,661"Q Lat. 21°15'13,938"S), daí segue pela margem esquerda do Córrego da 
Estiva no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 113,90 m até o marco de n° 09 de coordenadas (Long. 50°18'12,567" 
O, Lat. 21°15'12,006"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 
303°7'5,6696"e distância de 560,72 m até o marco de n° 10 de coordenadas (Long. 
50°1828,907"Q Lat. 21°152,109"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal 
José Moimas Neto - BGI-010, no sentido Birigui - Bairro São Luiz; daí deflete a direita 
e segue em linha reta pela margem direita da Estrada Municipal José Moimas Neto - 
BGI-010, no sentido Birigui - Bairro São Luiz com o azimute de 37°19'44,4987"e 
distância de 516,403 m até o marco de n° 11 de coordenada (Long. 50°18'18,106"Q Lat. 
21°14'48,709"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal José Moimas Neto - 
BGI-010, no sentido Birigui - Bairro São Luiz; daí deflete à esquerda, e segue em linha 
reta com o azimute de 304°40'30,9346"e distância de 3.120,00 até o marco de n° 12 de 
coordenada (Long. 50°19'47,386"O, Lat. 21°13'51,335"S); daí deflete a esquerda e segue 
em linha reta com o azimute de 217°31'33,4254"e distância de 6.251,81 m até o marco 
de n° 13 de coordenada (Long. 50°21'58,802"0, Lat. 21°16'33.112"S); daí deflete a direita 
e segue em linha reta com o azimute de 235'43'17,8689"e distância de 731,85 m até o 
marco de n° 14 de coordenada (Long. 50°22'19,73"0, Lat. 21°16'46,597"S), cravado na 
margem esquerda da Estrada Vicinal Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui; 
daí deflete a esquerda e segue em linha reta pela margem esquerda da Estrada Vicinal 
Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui com o azimute de 158'15'7,4564"e 
distância de 645,00 m até o marco n° 15 de coordenada (Long. 50°22'11,354" O, Lat. 
21°17'6,052"S), cravado na margem esquerda da Estrada Vicinal Teotônio Vadia, no 
sentido Araçatuba à Birigui; daí deflete para a direita e segue em linha reta com o 
azimute de 213°5'30,0416"e distância de 117,75 m até o marco n° 16 de coordenada 
(Long. 50°22'13,571"0, Lat. 21°17'9,269"S); daí deflete novamente a direita e segue em 
linha reta com o azimute de 255°37'19.9077"e distância de 82,92 m até o marco n° 17 de 
coordenada (Long. 50°22'16,356"O, Lat. 21°17'9,949"S); daí deflete novamente para a 
direita e segue em linha reta com o azimute de 286°18'22,5255"e distância de 204,23 m 
até o marco n° 18 de coordenada (Long. 50°22'23,166"Q Lat. 21°17'8,109"S); daí deflete 
a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 210°1'14,5853 'é distância de 232,44 
m até o marco n° 19 de coordenada (Long. 50°2227,174"0, Lat. 21°17'14,67"S), cravado 
na margem esquerda da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Estrada Vicinal Teotônio 
Vilela a Rodovia Marechal Rondon; daí deflete a direita e segue em linha reta pela 
margem esquerda da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Estrada Vicinal Teotônio 
Vilela a Rodovia Marechal Rondon com o azimute de 287°723,0634"e distância de 
240,277 m até o marco n° 19-A de coordenada (Long. 50°22'35,153"O, Lat. 21°17'12,398" 
S), cravado na margem esquerda da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Estrada 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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Vicinal Teotônio Vilela a Rodovia Marechal Rondon; daí deflete a esquerda e segue em 
linha reta com o azimute de 233°31'41,8186"e distância de 513,61 m até o marco n° 19-
B de coordenada (Long. 50°22'49,444"0, Lat. 21°17'22,381"S), cravado à 25,00 metros 
do eixo da Rodovia Marechal Rondon, na margem direita no sentido Coroados - 
Araçatuba; daí deflete a esquerda e segue em linha reta margeando a Rodovia Marechal 
Rondon com o azimute de 133°47'6,2461"e distância de 456,61 m até o marco n° 19-C 
de coordenada (Long. 50°22'37,961"0, Lat. 21°17'32,616"S), cravado à 25,00 metros do 
eixo da Rodovia Marechal Rondon, na margem direita no sentido Coroados - Araçatuba; 
daí deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 192°52'25,1877"e distância 
de 88,945 m até o marco n° 21 de coordenada (Long. 50°22'38,637"0, Lat. 21°17'35,439" 
S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 210°13'38,8969"e 
distância de 1.496,43 m até o marco n° 22 de coordenada (Long. 50°23'4,607" O, Lat. 
21°18'17,589'S), cravado na bifurcação entre a Rua José Pedi e Rua Luiz Grigio; daí 
deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 265°28'20,8315"e distância de 
26,08 m até o marco n° 23 de coordenada (Long. 50°23'5,509"Q Lat. 21°18'1 7,659"S), 
cravado na margem direita da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no sentido 
Birigui - Bairro do Tupi; daí deflete a esquerda e segue em linha reta pela margem direita 
da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no sentido Birigui - Bairro do Tupi com o 
azimute de 247°38'18,0739"e distância de 985,29 m até o marco n° 24 de coordenada 
(Long. 50°23'37,085"Q Lat. 21°18'29,966"S), cravado na margem direita da Estrada 
Municipal Luiz Grigio BGI-060, no sentido Birigui - Bairro do Tupi; daí deflete a 
esquerda e segue em linha reta com o azimute de 183°5'49,6936"e distância de 81,08 m 
até o marco n° 25 de coordenada (Long. 50°23'37,226"O, Lat. 21°18'32,6"S); daí deflete 
a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 177°55'39,1115"e distância de 285,17 
m até o marco n° 26 de coordenada (Long. 50°23'36,83" O, Lat. 21°18'41,868"S); dai' 
deflete a esquerda e segue em linha reta com azimute de 107°45'12,9618"e distância de 
1.942,03 m até o marco n° 27 de coordenada (Long. 50°22'32,552" O, Lat. 21°19'0,894" 
S), cravado na margem direita da Rodovia SP-461 (Gabriel Melhado), no sentido Bilac 
- Buritama; daí deflete a direita e segue em linha reta pela margem esquerda da Rodovia 
SP-461(Gabriel Melhado), no sentido Buritama à Bilac com o azimute de 204°31'36,1914" 
e distância de 416,90 m até o marco n° 28 de coordenada (Long. 50°22'38,507" O, Lat. 
21°19'13,252" S); daí deflete a direita e segue em linha reta pela margem esquerda da 
Rodovia SP-461, no sentido Buritama à Bilac com o azimute de 211°47'38,0818"e 
distância de 156,35 m até o marco n° 29 de coordenada (Long. 50°22'41,348"Q Lat. 
21°19'17,585"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 
204°13'38,0849"e distância de 694,14 m até o marco n° 30 de coordenada (Long. 
50°22'51,149"Q Lat. 21°19'38,21"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com 
o azimute de 114°27'20,7493 "e distância de 159,90 m até o marco n° 31 de coordenada 
(Long. 50°22'46, 087"O, Lat. 21°19'40,344"S), cravado na margem esquerda da Estrada 
Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui; daí 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
deflete a esquerda e segue em linha reta pela margem esquerda da Estrada Municipal 
Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui com o azimute de 
22'31'7,8813"e distância de 849,18 m até o marco n° 32 de coordenada (Long. 
50°22'34,906"Q Lat. 21°19'14,789"S), cravado na margem esquerda da Estrada 
Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui, daí segue 
em linha curva pela margem esquerda da referida Estrada Municipal por uma distância 
de 106, 51 m, com um raio de 150,00 m, tangente de 55,61 m e AC = 40°41 '2,26" até o 
marco n° 33 de coordenada (Long. 50'22'32,454"Q Lat. 21°19'12,293"S), cravado na 
margem esquerda da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido 
Bairro Taquari - Birigui; daí segue em linha reta pela margem esquerda da referida 
Estrada Municipal com o azimute de 63°12'10,1449'é distância de 1.315,38 m até o marco 
n° 33-A de coordenada (Long. 50°21'51,781"0, Lat. 21°18'52,853"S), cravado na margem 
direita da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves - BGI-050 no sentido Bairro Taquari 
- Birigui; daí deflete à direita e segue em linha reta com o azimute 75°51'6,4992"e 
distância de 217,44 m até o marco n° 34-A de coordenada (Long. 50°21'44,47" O, Lat. 
21'18'51,096"S); daí deflete à direita e segue em linha reta com o azimute 177°29'5,0349" 
e distância de 748,69 m até o marco n° 34-B de coordenada (Long. 50°21'43,225%9, Lat. 
21°19'15,42" S); dai deflete à esquerda e segue em linha reta com o azimute 
177°06'04,3277"e distância de 176,22 m até o marco n° 34-C de coordenada (Long. 
50°21'42,89"Q Lat. 21°19'21,143"S); daí deflete à esquerda e segue em linha reta com 
o azimute 89°31'50,1798"e distância de 191,09 m até o marco n° 34-D de coordenada 
(Long. 50°21'36,258" O, Lat. 21°19'21,067"S); daí deflete à esquerda e segue em linha 
reta com o azimute 3°27'41,7819"e distância de 1.254,54 m até o marco n° 34-E de 
coordenada (Long. 50°21'33,805" O. Lat. 21°18'40,327"S), cravado na margem direita 
do Córrego do Veadinho; daí segue pela margem direita do Córrego do Veadinho no 
sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por aproximadamente 264,67 
m até o marco de n° 36 de coordenada (Long. 50'21'25,635"Q Lat. 21°18'43,818"S); daí 
deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 13352'43,7779"e distância de 
2.582,36 m até o marco n° 37 de coordenada (Long. 50°20'20,767"Q Lat. 21°19'41, 785" 
S) cravado na margem esquerda do Córrego do Veado; daí segue na margem esquerda 
do Córrego do Veado no sentido a .favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 4.035,12 m até o marco n° 38 de coordenada (Long. 50°18'36,513"Q 
Lat. 21°19'10,447"S), cravado na confluência do Córrego do Veado com o Ribeirão 
Baixotes; daí segue pelo Ribeirão Baixotes no sentido a favor das águas, por vários 
azimutes e distâncias por aproximadamente 5.952,27 m até o marco n° 00, ou seja, de 
onde partiu, perfazendo assim um perímetro de 42.415,16 m e uma área de 59.434.456,03 
m2 e finda. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM horizontal o SIRGAS 2000. Todos os azimutes 
e distância, área e perímetro foram calculados a partir da projeção Universal Transversa 
de Mercador - UTM" 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, notadamente as da Lei Complementar n° 126, de 
1° de junho de 2022. 
( 
L AND 1 M • FEIS MIL 
refeito Munici 
3 .
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
1/ 
r. 111‘ 
• 
, • 
• - 
4:41. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BIRIGUI - SP. 
S.O. - SECRETARIA DE OBRAS 
ADMINISTRAÇÃO LEANDRO MAFFEIS MILANI 
AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO 
PROJETO 
BIRIGUI - ESTADO DE SAO PAULO. CIDADE.
PRANCHA ÚNICA 
SITUAÇÃO: 
VER DESENHO 
ÁREAS: 
ÁREA DE AMPLIAÇÃO = 282.205,65 m2
ÁREA DE AMPLIAÇÃO = 375.361,45 m2
ÁREA ATUAL = 58.776.888,93 m2
TOTAL = 59.434.456,03 rn,
(Data: 09 02 r 2.024 
RESPONSÁVEIS: 
PREFEITO UNICIP 
LEA R• FFEIS MILANI 
SECRETÁRIO DE
ALEXANDRE JOSÉ S LASILA 
(Escala - 1 : 10.000 ) (Desenho : 
DESPACHOS. 
amara cfifunicipal de cnrigüi 
Estado de São Paulo 
• 
#49* NOZ6, ' •( 
Birigüi, 5 de novembro 2018. 
Parecer 123/2018 
Solicitante: Valdemir Frederico 
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 11/2018 - Perímetro Urbano -
Zona de Expansão Urbana. 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa 
Excelência, estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de 
autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a retificação da delimitação 
perimetral urbana, por meio da inclusão de zona de expansão urbana, nos 
termos que especifica. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa 
sob número 2777/2018, em 11 de outubro de 2018. Despachado para 
parecer em 11 de outubro de 2018. Recebido para parecer em 11 de 
outubro de 2018. 
Matéria de competência do Prefeito 
Municipal, na forma do artigo 63, inciso XXIV c.c. artigo 74, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Birigui. O mais é mérito, que deve ser 
deliberado pelo Plenário da Casa. 
1 
e dmara .`)Kurtictpal - de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
Opinando pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos 
demais pares do Legislativo, para as providências que entenderem 
cabíveis. 
É o parecer. 
Wellington Cas 
/ 
o Filho Fernand6 Baggi6 Barbiere 
Procurador Jurídico Advogado 
gmiezz' -
Prefeitura gliunicipar de Birigui 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Este memorial descritivo se refere a zona urbana do Município de Birigui que 
passa a ter as seguintes delimitações:- parte do marco de n° 00 de coordenadas 
(Long. 50017141,64"0, Lat. 21°16'36,148"S), cravado na margem esquerda do 
Ribeirão baixotes, confluência da Estrada Municipal Francisco Contei BGI-338; daí 
segue em linha reta pela margem direita da Estrada Municipal Francisco Contei BGI￾338, no sentido Coroados — Birigui com o azimute de 305°46'41,9422" e distância de 
1.000,00 m, até o marco no 01 de coordenadas (Long. 5001819,882"0, Lat. 
21°16'17,249"S), cravado na margem esquerda do Córrego Moimaz; daí segue pela 
margem esquerda do Córrego Moimaz no sentido a favor das águas, por vários 
azimutes e distâncias por aproximadamente 284,89 m até o marco de n° 02 de 
coordenadas (Long. 50°18'4,434"0, Lat. 21°16'9,892"S), cravado na margem 
esquerda do Córrego Moimaz; daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o 
azimute de 305°11'15,2468" e distância de 314,30 m até o marco de n° 03 de 
coordenada (Long. 50°18'13,375"0, Lat. 21°16'4,038"S), daí deflete a esquerda e 
segue em linha reta com o azimute de 209°29'57,0472" e distância de 29,50 m até o 
marco de n° 04 de coordenada (Long. 50°18'13,875"0, Lat. 21°16'4,875"S), daí 
deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 306°8'17,8993" e distância de 
215,21 m até o marco de n° 05 de coordenada (Long. 50°18'19,925"0, Lat. 
21°16'0,772"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - 
BGI-020 no sentido Birigui — Baixote; daí deflete à direita seguindo em linha reta 
pela margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido 
Birigui — Bairro Baixotes com o azimute de 59°47'15,5354" e distância de 628,30 m 
até o marco n° 06 de coordenada (Long. 5001811,134"0, Lat. 21°15'50,411"S), deste 
deflete a direita segue em linha reta pela margem direita da Estrada Municipal Jordão 
Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — Bairro Baixotes com o azimute de 
61°27'59,8323" e distância de 792,89 m até o marco n° 07 de coordenada 
Coordenadas (Long. 50°17'37,023"0, Lat. 21°15'37,992"S), cravado na margem 
direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — Bairro 
Baixotes; daí deflete à esquerda seguindo em linha reta com o azimute de 
303°50'30,3178" e distância de 1.336,80 m até o marco de n° 08 de coordenada 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Prefeitura gvlunicipaC de Birigui 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
(Long. 5098'15,66-V0, Lat. 21°15'13,938"S), daí segue pela margem esquerda do 
Córrego da Estiva no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 113,90 m até o marco de n° 09 de coordenadas (Long. 
50°18'12,567"0, Lat. 21°15'12,006"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta 
com o azimute de 303°7'5,6696" e distância de 560,72 m até o marco de n° 10 de 
coordenadas (Long. 50°18'28,907"0, Lat. 21°15'2,109"S), cravado na margem direita 
da Estrada Municipal José Moimas Neto — BGI-010, no sentido Birigui — Bairro São 
Luiz; daí deflete a direita e segue em linha reta pela margem direita da Estrada 
Municipal José Moimas Neto — BGI-010, no sentido Birigui — Bairro São Luiz com o 
azimute de 37°19'44,4987" e distância de 516,403 m até o marco de n° 11 de 
coordenada (Long. 50°18'18,106"0, Lat. 21°14'48,709"S), cravado na margem direita 
da Estrada Municipal José Moimas Neto — BGI-010, no sentido Birigui — Bairro São 
Luiz; daí deflete à esquerda, e segue em linha reta com o azimute de 
304°40'30,9346" e distância de 3.120,00 até o marco de n° 12 de coordenada (Long. 
50°19'47,386"0, Lat. 21°13'51,335"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta 
com o azimute de 217°31'33,4254" e distância de 6.251,81 m até o marco de n° 13 de 
coordenada (Long. 50°21'58,802"0, Lat. 21°16'33,112"S); daí deflete a direita e segue 
em linha reta com o azimute de 235°43'17,8689" e distância de 731,85 m até o marco 
de n° 14 de coordenada (Long. 50°22'19,73"0, Lat. 21°16'46,597"S), cravado na 
margem esquerda da Estrada Vicinal Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à 
Birigui; daí deflete a esquerda e segue em linha reta pela margem esquerda da Estrada 
Vicinal Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui com o azimute de 
158°15'7,4564" e distância de 645,00 m até o marco n° 15 de coordenada (Long. 
50°22'11,354"0, Lat. 21°17'6,052"S), cravado na margem esquerda da Estrada 
Vicinal Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui; daí deflete para a direita e 
segue em linha reta com o azimute de 213°5'30,0416" e distância de 117,75 m até o 
marco n° 16 de coordenada (Long. 50°22'13,57P°, Lat. 21°17'9,269"S); daí deflete 
novamente a direita e segue em linha reta com o azimute de 255°37'19,9077" e 
distância de 82,92 m até o marco n° 17 de coordenada (Long. 50°22'16,356"0, Lat. 
21°17'9,949"S); daí deflete novamente para a direita e segue em linha reta com o 
azimute de 286°18'22,5255" e distância de 204,23 m até o marco n° 18 de 
coordenada (Long. 50°22'23,166"0, Lat. 21°17'8,109"S); daí deflete a esquerda e 
segue em linha reta com o azimute de 210°1'14,5853" e distância de 232,44 m até o 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Prefeitura Municipar de Birigui 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
marco n° 19 de coordenada (Long. 50°22'27,174"0, Lat. 21°17'14,67"S), cravado na 
margem esquerda da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Estrada Vicinal Teotônio 
Vilela a Rodovia Marechal Rondon; dai deflete a direita e segue em linha reta pela 
margem esquerda da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Estrada Vicinal Teotônio 
Vilela a Rodovia Marechal Rondon com o azimute de 287°7'23,0634" e distância de 
240,277 m até o marco n° 19-A de coordenada (Long. 50°22135,153"0, Lat. 
21°17'12,398"S), cravado na margem esquerda da Estrada Municipal BGI-249 no 
sentido Estrada Vicinal Teotônio Vilela a Rodovia Marechal Rondon; daí deflete a 
esquerda e segue em linha reta com o azimute de 233°31'41,8186" e distância de 
513,61 m até o marco n° 19-B de coordenada (Long. 50°22'49,444"0, Lat. 
21°17'22,381"S), cravado à 25,00 metros do eixo da Rodovia Marechal Rondon, na 
margem direita no sentido Coroados - Araçatuba; daí deflete a esquerda e segue em 
linha reta margeando a Rodovia Marechal Rondon com o azimute de 133°47'6,2461" 
e distância de 456,61 m até o marco n° 19-C de coordenada (Long. 50°22'37,961"0, 
Lat. 21°17'32,616"S), cravado à 25,00 metros do eixo da Rodovia Marechal Rondon, 
na margem direita no sentido Coroados - Araçatuba; daí deflete a direita e segue em 
linha reta com o azimute de 192°52'25,1877" e distância de 88,945 m até o marco n° 
21 de coordenada (Long. 50°22'38,637"0, Lat. 21°17'35,439"S); daí deflete a 
esquerda e segue em linha reta com o azimute de 210°13'38,8969" e distância de 
1.496,43 m até o marco n° 22 de coordenada (Long. 50°23'4,607"0, Lat. 
21°18'17,589"S), cravado na bifurcação entre a Rua José Pedi e Rua Luiz Grigio; daí 
deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 265°28'20,8315" e distância 
de 26,08 m até o marco n° 23 de coordenada (Long. 50°23'5,509"0, Lat. 
21°18'17,659"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI￾060, no sentido Birigui — Bairro do Tupi; daí deflete a esquerda e segue em linha reta 
pela margem direita da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no sentido Birigui 
— Bairro do Tupi com o azimute de 247°38'18,0739" e distância de 985,29 m até o 
marco n° 24 de coordenada (Long. 50°23'37,085"0, Lat. 21°18'29,966"S), cravado 
na margem direita da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no sentido Birigui —
Bairro do Tupi; daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 
183°5'49,6936" e distância de 81,08 m até o marco n° 25 de coordenada (Long. 
50°23'37,226"0, Lat. 21°18'32,6"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com 
o azimute de 177°55'39,1115" e distância de 285,17 m até o marco n° 26 de 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
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Prefeitura Municipal.de Birigui 
CNPJ 46.151,718/0001-80 
coordenada (Long. 50°23'36,83"O, Lat. 21°18'41,868"S); daí deflete a esquerda e 
segue em linha reta com azimute de 107°45'12,9618" e distância de 1.942,03 m até o 
marco n° 27 de coordenada (Long. 50°2232,552"0, Lat. 21°19'0,894"S), cravado na 
margem direita da Rodovia SP-461 (Gabriel Melhado), no sentido Bilac — Buritama; 
daí deflete a direita e segue em linha reta pela margem esquerda da Rodovia SP￾461(Gabriel Melhado), no sentido Buritama à Bilac com o azimute de 
204°31'36,1914" e distância de 416,90 m até o marco n° 28 de coordenada (Long. 
50°22'38,507"0, Lat. 21°19'13,252"S); daí deflete a direita e segue em linha reta pela 
margem esquerda da Rodovia SP-461, no sentido Buritama à Bilac com o azimute de 
211°47'38,0818" e distância de 156,35 m até o marco n° 29 de coordenada (Long. 
50°22'41,348"0, Lat. 21°19'17,585"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta 
com o azimute de 204°13'38,0849" e distância de 694,14 m até o marco n° 30 de 
coordenada (Long. 50°22'51,149"O, Lat. 21°19'38,21"S); daí deflete a esquerda e 
segue em linha reta com o azimute de 114°2720,7493" e distância de 159,90 m até o 
marco n° 31 de coordenada (Long. 50°22146,087"0, Lat. 21°19'40,344"S), cravado 
na margem esquerda da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no 
sentido Bairro Taquari - Birigui; daí deflete a esquerda e segue em linha reta pela 
margem esquerda da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido 
Bairro Taquari - Birigui com o azimute de 22°31'7,8813" e distância de 849,18 m até 
o marco n° 32 de coordenada (Long. 50°22'34,906"0, Lat. 21°19'14,789"S), cravado 
na margem esquerda da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no 
sentido Bairro Taquari - Birigui, daí segue em linha curva pela margem esquerda da 
referida Estrada Municipal por uma distância de 106, 51 m, com um raio de 150,00 
m, tangente de 55,61 m e AC = 40°41'2,26" até o marco n° 33 de coordenada (Long. 
50°22'32,454"0, Lat. 21°19'12,293"S), cravado na margem esquerda da Estrada 
Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui; daí 
segue em linha reta pela margem esquerda da referida Estrada Municipal com o 
azimute de 63°12'10,1449" e distância de 1.315,38 m até o marco n° 33-A de 
coordenada (Long. 50°21'51,781"O, Lat. 21°18'52,853"S), cravado na margem direita 
da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves - BGI-050 no sentido Bairro Taquari -
Birigui; daí deflete à direita e segue em linha reta com o azimute 75°51'6,4992" e 
distância de 217,44 m até o marco n° 34-A de coordenada (Long. 50°21'44,47"O, 
Lat. 21°18'51,096"S); daí deflete à direita e segue em linha reta com o azimute 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Prefeitura Municipal-de Birigui 
CNPJ 46.151.71810001-80 
177°29'5,0349" e distância de 748,69 m até o marco n° 34-B de coordenada (Long. 
50°21'43,225"0, Lat. 21°19'15,42"S); daí deflete à esquerda e segue em linha reta 
com o azimute 177°06'04,3277" e distância de 176,22 m até o marco n° 34-C de 
coordenada (Long. 50021142,89"0, Lat. 21°19'21,143"S); daí deflete à esquerda e 
segue em linha reta com o azimute 89°31'50,1798" e distância de 191,09 m até o 
marco n° 34-D de coordenada (Long. 50°21'36,258"0, Lat. 21°19'21,067"S); daí 
deflete à esquerda e segue em linha reta com o azimute 3°27'41,7819" e distância de 
1.254,54 m até o marco n° 34-E de coordenada (Long. 50°21'33,805"0, Lat. 
21°18'40,327"S), cravado na margem direita do Córrego do Veadinho; daí segue pela 
margem direita do Córrego do Veadinho no sentido a favor das águas, por vários 
azimutes e distâncias por aproximadamente 264,67 m até o marco de n° 36 de 
coordenada (Long. 50°21'25,635"0, Lat. 21°18'43,818"S); daí deflete a direita e 
segue em linha reta com o azimute de 133°52'43,7779" e distância de 2.582,36 m até 
o marco n° 37 de coordenada (Long. 50020120,767"0, Lat. 21°19'41,785"S) cravado 
na margem esquerda do Córrego do Veado; daí segue na margem esquerda do 
Córrego do Veado no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 4.035,12 m até o marco n° 38 de coordenada (Long. 
50°18'36,513"0, Lat. 21°19'10,447"S), cravado na confluência do Córrego do Veado 
com o Ribeirão Baixotes; daí segue pelo Ribeirão Baixotes no sentido a favor das 
águas, por vários azimutes e distâncias por aproximadamente 5.952,27 m até o marco 
n° 00, ou seja, de onde partiu, perfazendo assim um perímetro de 42.415,16 m e uma 
área de 59.434.456,03 m2 e finda. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM horizontal 
o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados a 
partir da projeção Universal Transversa de Mercador — UTM. 
Birigui, 12 de agosto de 2.024. 
Secretário de Obras 
ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGU1—SP 
REFEITURA MUNICIPAL DE BURIQUI 
Procirsao: Z058012023 
Requerente: ELMAR EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA 
Assunto: CADAMAIIIVITO DE ÁREA► 
()LICITA QUE DESCONSIDERE O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE 
REA CITADAS ACIMA ATRAVES DO REQ 20427/2023 BEM COMO QUE 
EJAM INCLUIDAS DENTRO DO PERIMETRO URBANO 
CAI: 43387 
Data: 0049/2023 10:09 
ELMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF n° 03.875.951/0001-00, NIRE n° 35218472748-JUCESP/SP, com sede na Avenida 
Nelson Calixto n° 87, Novo Parque São Vicente, Birigui — SP, representada pelos sócios: LINEU 
GAJARDONI CAPEL, portador da Cédula de Identidade RG n° 4.781.777-X-SSP/SP, CPF/MF 
n° 802.918.728-91, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, 
residente e domiciliado na Rua Antenor Clarindo n° 620, Jardim Stábile, CEP: 16.200-703, Birigui 
— SP e MÁRCIO GIAMPIETRO SANCHES, portador da Cédula de Identidade RG n° 
3.928.528-SSP/SP, CPF/MF n° 415.408.168-34, brasileiro, casado no regime de comunhão 
universal de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Mário de Souza Campos n° 780, 
Centro, CEP: 16.200-110, Birigui — SP, proprietária dos imóveis rurais: denominado Estancia 
Fortaleza, com a área de 191.201,1334 metros quadrados ou 19,1201 has, cadastrado no INCRA 
sob n° 950.130.088.498-0, e, denominado Fazenda Boa Esperança, com a área de 189.100,2341 
metros quadrados ou 18,9100 has, cadastrado no INCRA sob n° 950.181.195.790-0, situados do 
lado esquerdo da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI - 050, no sentido Rodovia 
Marechal Rondon ao Bairro Taquari, localizados no Bairro Veadinho, neste Município e Comarca 
de Birigui, Estado de São Paulo, de matriculas n°s 51.319 e 75.390, respectivamente, do Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca, vem, mui respeitosamente perante V. Ex.°, requerer que, 
seja desconsiderado o pedido de CADASTRAMENTO DAS ÁREAS CITADAS ACIMA, 
requerido através do Reqto n° 20427/2.023 (copia anexo), e, Requer, que. apenas sejam 
incluídas, dentro do Perímetro Urbano, isto é, sem o Cadastramento das mesmas. 
Elmar Empreendimentos Imobiliári Ltda MÁRCIO GIAMPIETRO SANCHE 
RG n° 3.928.528-SSP/SP 
CPF/MF n° 415.408.168-34 
Nestes termos, 
Pede deferimento 
Birigui, 04 de setembro de 2023. 
Ell:Á E reendimentos Imobiliários Ltda EÁNEU GAJARDONI CAPEL 
RG n° 4.781.777-X-SSP/SP 
CPF/MF n° 802.918.728-91 
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BIRIGUI - SP 
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oficiai 
1,IMRO.Nº 2 
Em 19 da Maio 
IREGISTFLO 
Imóvel FAZENDA BOA ESPERANÇA — BAIRRO VEADINHO SP 
Urna propriedade rural denominada FAZENDA BOA ESPERANÇA, Bairro Veadinho, no 
Distrito, Município e Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, nos seguintes limites e 
confrontações:- "Inicia-se no vértice 1, com coordenadas Geográficas = Latitude S 21' 
18'05.68472" e Longitude W 50° 21'24.82258", e Coordenadas L.T.M. E=566.703,2246 e N 
=7.644.331,0522, confrontando com a Estrada Municipal - BOI 050, e com Alceu Tossato, deste 
Vértice, segue confrontando com Alceu Tossato, nos seguintes rumos e distancias: Do Vértice 1 
até o Vértice 2, segue com rumo de 750 48'48"-SW e distancia de 223,394 metros, do Vértice 2 
até o Vértice 3 segue com rumo de 2' 33'14"-NW e distancia de 748,691 metros, do vértice 3 até 
o vértice 4 segue com rumo de 56'14"-NW e distancia de 176,219 metros, deste vértice, segue 
confrontando com Sidney Sérgio de Arruda, com rumo de 89° 29'32"-SW e distancia de 95,546 
metros, até o vértice 5, deste vértice, segue confrontando com a área 06 da Fazenda Boa 
Esperança. de Jonair Mamprirn, nos seguintes rumos e distancias: Do vértice 5 até o vértice 
segue com rumo de 0' 05'48"-SW e distancia de 959,212 metros, do vértice 6 até o vértice 7 
segue com rumo de 14° 13'13"-SE e distancia de 410,893 metros, deste vértice, segue 
confrontando naturalmente com um Córrego sem denominação, e do outro lado do Córrego com 
a Gleba C, da Fazenda Boa Esperança, de Juraci Mamprin Momesso, com rumo de 72° 49'09"-
SE e distancia de 14.125 metros, até o vértice 8, deste vértice, segue confrontando com a Estrada 
Municipal BOI-050, que vai da Rodovia Marechal Rondon ao Bairro do Taquari, no sentido de 
quem vai ao Bairro do Taquari, nos seguintes rumos e distancias: Do vértice 8 até o vértice 9 
segue com rumo de 26° 12'04"-NE e distancia de 147,536 metros, do vértice 9 até o vértice 10 
segue com rumo de 26° 09'51"-NE e distancia de 197,793 metros, do vértice 10 até o vértice 11 
segue com rumo de 26' 33'33"-NE e distancia de 71,153 metros, do vértice 11 até o vértice 12 
segue com rumo de 26' 19'08"-NE e distancia de 72,013 metros, do vértice 12 até o vértice 1 
segue com rumo de 24' 51'38"-NE c distancia de 60,894 metros, onde termina esta descrição.-
Totalizando uma área de 191.201.1334 metros quadrados, ou seja, 19,1201 hectares. ou. 7,900'
alqueires paulista, ou, 3.177,4700 metros perímetro. Devidamente Cadastrada no INCRA/CC1R￾2000/2001/2002 sob n°.: 6160520071961, mod. rural (ha) 10,0; n°. mod. rurais 12,85; mod. fiscal 
(ha) 30,0; n°. mod, fiscais 4,28; FMP (ha) 2,0: área total (ha) 128,5; n". CCIR 02419190023, 
devidamente quitado, e na Receita Federal sob n°.: 0749933-7. Foi-nos apresentado quitação dos 
.5teinco) últimos anos do ITR-1999 a 2003. REOISTRO ANTERIOR: Matricula n°: 49.867 IV-1.2. 
de 21 .07.2003 deste Oficial. PROPRIETÁRIOS: SEBASTIÃO MAMPRIM, pecuarista, RG 
517.378-4-SSP/SP, CPF (MF) n°.: 042.227.178-00 e sua mulher JOSEFI r•,CAVAI.HIER1 
MAMPR1M,do lar, RG n°.: 24.434.102-3-SSP/SP., CPF(MF) n°.• -:))238-08, ambo 
brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, antes da v -mia lei res entes 
e domiciliados cm Birigui, deste Estado á rua Afonso Pena, 643 entro. E te; 
Paulo Roberto Camargo Fávero, Escrevente Autorizado, qua(ifiquei. E 
Willian Roberto Pinheiro, Escrevente Autorizado, digitei e onferi. Eu; 
Elizabete Josina Vicentin Vale Gaelti, Oficial, subscrevi. 
VIDE VERSO 
Matrfula Foilre 
1
LIVRO 
OFICIAL DE REGISTRO DE !MOVEIS 
BIRIGÜI - SP 
24t411044 jedifta C740~149t %(e Yt24,44 
Oficial 
E rr 19 (k) Maio 
REGISTRO GERAL 
de 20 04 
1 móvel 
{
Av.1/51.319 Birigüi, 19 de maio de 2.004 
A presente averbação é feita de oficio para ficar constando que sobre o imóvel acima descrito, 
continua em pleno vigor a SERVIDÃO em favor da Companhia Energética de São Paulo (CESP), 
inscrita no R.5 da matrícula n°.: 8.484-Local, com a seguinte descrição: "Inicia-se no vértice 1, 
confrontando com a Estrada Municipal BGI -050, deste vértice, segue confrontando com a 
referida estrada, com rumo de 26° 07'NE e 16,69 metros, até o vértice 2, deste vértice, segue 
confrontando com Jalde Mamprim, com rumo de 37° 53'NW e 323,28 metros, até o vértice 3, 
deste vértice, segue confrontando com Jonair Mampri;r1,---c-Orn rurt- 410° 05'48"SW e 48,74 
metros, até o vértice 4, deste vértice, segue confrontar,' com Jaide Mamprim, com rumo de 37' 
53'SE e 299,20 metros até o vértice 5, deste vérti9t<s confrontando c. a Estrada Municipal. 
BGI 050, com rumo de 26° 07'NE e 16,69 metros o vértice 1 e termina esta descrição, 
perfazendo-se uma área de 00,9339 hectoresA (~a' 
Fávero; Escrevente Autorizado, qualifiquei. 
Escrevente Autorizado, digitei c conferi. E , 
Vale C3aerti, Oficial, subscrevi. 
FAZENDA BOA ESPERANÇA - BAIRRO VEADINHO - BIRIGÜI - SP 
Pa Roberto Camargo 
rilian Roberto Pinheiro, 
zabete Josina Vicentin 
R.2/51.319 Birigüi. 19 de maio de 2.004 
DONATÁRIOS: JALDE MAMPRIM, RG n°.: - SP/SP, CPF(MF) n°.: 705.839.438-53, 
brasileira, solteira, maior, professora. residente e dorrficiliada em São Paulo Capital, à Rua João 
Adolfo, 27, apto 74, Consolação; DOADORES: SEBASTIÃO MAMPRIM e sua mulher 
JOSEFINA CAVALHIERI MAMPRIM, já acima qualificados, FORM TÍTULO￾DOAÇÃO: Escritura Pública de Doação com Reserva de Ususfruto e O s siçõe lavrad 
pelo Tabelionato de Notas de Braúna-SP, 1v0.: 52, fls. 253 a 264 d 4.11 .., no valo 
71.428,56; COND1CÕES: Escritura microfilmada sob n°,. 103 .70. E er- 1/-
Paulo Roberto Camargo Fávero, Escrevente Autorizado, quali quei. 
Willian Roberto Pinheiro, Escrevente Autorizado, digitei e anferi. 
Elizabete Josina Vicentin Vale Gaetti, Oficial, subscrevi. 
R.3/51.319 
USUFRUTUÁRIOS: OS DOADORES ACIMA QUALIFICAD 
IAIDE MAMPRIM, já acima qualificada; FORMA DO TÍTULO-USUF 
de Doação com Res 
Br a-SP. lv°,./5, fls. 253 
r o mentir do IT MD re 
espondente 
crA 
Birigüi, "aio de 2.004 
QPRIE1 ÁRIA: 
: Escritura Pública 
Ususfruto e Outras Imposições, lavrada pelo Tabelionato de Notas de 
'64 de 24.1 1.2002, no valor de RS 35.714,28; CONDIÇÕES: O 
ente a presente doação, incidiu somente em 213 partes 
ua-propriedade. Escritura microfilmada sob n°.: 103.870. Eu, 
Pau Roberto Camargo Fávero, Escr5vente Autorizado, qualifiquei. Eu, 
Roberto Pinheiro, Escrevente Autorizado, digitei e conferi. Eu, 
osina Vicentin Vale Gacui, Oficial, subscrevi. 
cor,1. fís. 
Matricula 
1 51.319 
Folha 
02 
LIVRO Nº 2 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS 
BIRIGUI - 
WhA-a44 a ali 1i Ta4 cf 
9fl t 
Em de 
REGISTR A 
Imóvel FAZENDA BOA ESPERANÇA - BAIRRO VFADINHO - - SP 
Av.4/51.319 
Pela Escritura Pública de Doação co 
Tabelionato de Notas de Braúna-SP 
presente doação é feita 
IMPENHORABILIDADE. Eu 
Autorizado, qualifiquei. E 
Autorizado, digitei e confe 
Oficial, subscrevi. 
, 1 
Birigüi, 19 de maio de 2.004 
eserva e- sus Outras Imposições, lavrada pelo 
52, il‘253 a 264 de 24.11.2002, ficou constando que a 
a clã as de INCOMUNICABILIDADE e 
auto Roberto Camargo Fávero, Escrevente 
\IP ian Roberto Pinheiro, Escrevente 
liz te Josina Vicentin Vale Gaetti, 
¡IV. 5J 5J: j..)3115: - Birigui, 02 de Outubro de 2.006. 
CLSÃO PARCIAL - Por Requerimen` • datado • 2/06,2006 microfilmado sob n° 114.590, 
acompanhado de Certidão da Imprensa i • Estado SIA da Ata da Assemble;ta Geral de 
Constituição da Sociedade realizada em 04102)1999 (arquivada na TUCESP sob n° 35300170571, em 
22/02/1999), verifica-se que a SERVIDÃO do imóvel objeto da Averbação n° 01/51.319 acima de 
propriedade de CP,SP - COMI' 
78), passou a pertencer ao p 
ELÉTRICA PAULISTA ( 
n° 25, São Paulo-SP. E 
conferis Eu 
subscrevi. 
IIA ENERGETICA DE St.0 PAULO (CNPJ 11° 60.933.603/0001-
imônio da COMPANHIA DE TRANSMISSSÃO DE ENERGIA 
02.998.b1/0001-04), com sede na Alameda Ministro Ro.-;ha Azevedo 
(Silvio Antonio Basio), Escrevente Autorizado, digitei e 
(\When Roberto Pinheiro), Escrevente Autorizado, qualifiquei c 
Àv.:•6"/51í 319 Birigui, 02 dzi. Outubro de 2.006 
ALTERAÇA0 DA DENOMINAÇÃO E SEDE - Procede-se a presente averbaçâo microfilmado sob n° 
114.590, para constar que a COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
PAULISTA teve sua denominação alterada para LitEP COMPANHIA DE TRANSMIS ÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CNPJ 02.998.611/0001 ' -04), com sede ne Rua Bela C" , 847,; 
9. andar, São Paulo-SP, conforme prova certidão expedida pela Imprensa Oficial do Es • S/ da Aut 
datada de 19/12/2002, registrada na TUCESP sol) n° 284.219/02-2 de 27/ 1 212002 
(Silvio Antonio Bagio), Escrevente Autorizado. dig'..tei e conferi. Eu Wien 
Roberto Pinheiro), Escrevente Autorizado, qualifionei e subscrevi. 
Av. 7/51.319 
CANCELAMENTO USUFRUTO 
Pelo Requerimento, 
datado de 12/01/201 
CAVALHIERI 
10/09/2005, co 
RS 20.782,57 
conferi. Eu 
qualifique 
o 
Birigui, 22 de abril de 2.010. 
microfilmado sob n° 136.657, lavrado pela parte, devidamente assinado, 
0, fica constando o Cancelamento do Usufruto em nome de JOSEFINA 
M, em virtude de seu falecimento, ocorrido em Birigui-SP aos 
C rtidão de Óbito n° 11.207, fls. 185, 1v9 C-038, Birigui-SP, no valor de 
GL , (Silvio Antonio Bagio), Escrevente Autorizado, digitei e 
, (Paulo Roberto Camargo Fávero), Escrevente Autorizado, 
subscrevi.
9 
VIDE VERSO 
R 
2 
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Matficula 
51.319 
Folha 
02 v° 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIR;GUI - SP 
ci0d4;tna °Pf.~4:u 3Pfze.e4 
Em 
22 
Abril de 2a 10.
LIVRO N9 2 REGISTRO GERAL 
Imóvel FAZENDA BOA ESPERANÇA — BAIRRO VEADINHO BIRIGUI-SP. 
Av. 8/51.319 Birigui, 22 de abril de 2.010. 
CANCELAMENTO USUFRUTO 
Pelo Requerimento, microfilmado sob n° 136.658, lavrado pela parte, devidamente assinado, 
datado de 12/01/2010, fica constando o Cancelamento do Usufruto em nome de SEBASTIÃO 
MAMP e virtude dc seu falecimento, ocorrido em Birigui-SP aos 24/1 : /2009, conforme 
Ce o T e #ajo n° 13. 00, fls. 136 v°, 1v0 C-0042, Birigui-SP, no valor de R$ 41.565,15.
Silvio Antonio Bagio), Escrevente Autorizado, digitei e conferi. 
(Paulo Roberto Camargo Fávero), Escrevente Autorizado, qualifiquei e 
Eu 
Eu 
su 'revi
Av. 9/51.319 
DENOMINAÇÃO SÍTIO 
Pelo requerimento devidamente :avr 
microfilmado sob n° 138.533, fica oj 
ESTÂNCIA FORTALEZA. Eu 
Autorizado, digitai e co 
Fávero),Escrevente Autorizado, qualifique 
Birigui, 25 dc junho de 2.010. 
o pela- parte, assinado e datado de 01/06/2010 e 
do e a Fazenda Boa Esperança passa a denominar-se 
"reto Antonio Bugio), Escrevente 
Eu `4 es c (Paulo Roberto Camargo 
subsc 
Av. 10151.319 Birigui, 25 de junho de 2.010. 
CCIR - ITR 
Pelo requerimento devidamente lavrado pela parte, assinado e datado de 01/06/201 0 e 
microfilmado sob n° 138.533, fica constando que a propriedade acima esta cadastrada no CCIR 
2006/2007/2008/2009 sob n° 950.130.088-498-0, módulo rural 0,0000; n° módulos rurais 0,00; 
módulo fiscal 30,0000; n° módulos fiscais 0,6373; fração mínima parcelamento 2,0000; área total 
19,1201; área registrada 19,1201; n° do CCIR 03003837097, devidamente quitada e apresentada a 
egativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 
la Secretaria da Receita Federal do Brasil (via internet), datada de 07/06/2010, sendo 
roprie,dade encontra-se cadastrado na Receita Federal sob n° 7.754.512-5. 
„( (Silvio Antônio Bagio), Escrevente Autorizado, digitei e conferi. 
(Paulo Roberto Camargo Fávero), Escrevente Autorizado, qualifiquei e 
Certidão 
expedida 
qu 
Eu 
Eu 
sub, evi. 
Av.11 - 17 de março de 2022 
REF: Prenotação n°286.785 de 08/03/2022. 
CADASTRO NO SICAR / CAR 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 04/02/2022 (livro n° 139, fl 
396/400) do Tabelião de Notas de Bilac/SP, procede-se a presente averbação para ficar constand 
que a propriedade acima esta registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAF 
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LIVRO N° 2 OFICIAL DE REGISTRO DE [MOVEIS 
BiRlGUi - SP 
Rafitdda aédeua • Matrlexaa Folhe 
51.319 03F Of1d.al Designado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA 11 
REGISTRO GERAL 
SP-3506508-4AF9.C782.7497.446B.BDF0.9D91.600E.9175 (existindo urna reserva com»; arca 
de 0,2139 hectares). Selo: 1147 E1000000023484422R 
AVERBADO POR:-
Rob%/4 ,,ciso 
• even ISISO 
Silvio 
Eseret 
Av.12 - 17 de março de 2022 
REF: Prenotação n°286.785 de 08/03/2022. 
QUALIFICAÇÃO 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 04/02/2022 (livro n° 139, fls. 
396/400) do Tabelião de Notas de Bilac/SP, procede-se a presente averbação para ficar constando 
que o nome correto da proprietária acima é JALDE MAMPRIN. conforme Certidão de Nascimento 
matricula n° 115113 01 55 1950 1 00053 587 0027243-30, expedida pelo Oficial de R gistro Civil 
das Pessoas Naturais de Birigui/SP. Selo: 114728331000000023484522B LOr
AVERBADO POR: C
Ilian heíro Silvi A z 
Esmo co Es te n 
R.13 - 17 de março de 20 
REF: Prenotação n° 286.785 de 08/03/2022. 
VENDA E COMPRA 
ADQUIRENTE: ELMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no 
CNPJ/MF o° 03.875.951/0001-00, NIRE n° 35218472748-JUCESP/SP, com sede na Avenida 
Nelson Calixto, n° 87, Novo Parque São Vicente, Birigui-SP. 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 04/02/2022 (livro n° 139, fls. 
396/400) do Tabelião de Notas de Bilac/SP, no valor de R$ 4.250,000,00, a proprietária, já 
qualificada, VENDEU o imóvel objeto desta matricula, a o adquirente. 
Selo:114728321000000023484622B 
REGISTRADO POR: 
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O ATO ACIMA ÉO ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
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art. 19, 1• da Lei 0.015/73. Nada mai'. 
sun , ' 5P, quo-no.(okto, 17 do março d• 2022 
EMOLUMENTOS: RS 18.17 
ESTADO: R$ 10,45 
sec. PA2F.NDA: P5 7.43 
Maycon Nau. vaca Dona REG. CIVIL: R5 2.01 
Eacw•.,ipota Aulor..41..Jo TRIB. JUSTIÇA; RS 2.02 
IMP MUNICIPAL: R$ 1.53 
mi N. PÚBLICO- RS 1,83 
TOTAL. RS 64.44 
gaio 04,24441 11472E13CW 000000236071226 
,Pálida açu 
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LIVRO N° 2 
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MatrIcuis 
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CNM 114728.2.0076390-27 
OFICIAL DE FtEGIS itxu p usiLuvtiS 
BIRIGÜI - SP 
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99777 Oficiala 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (C'€)1472-8 
REGISTRO GERAL 
Uma propriedade rural denominada Fazenda Boa Esperança, Bairro Veadinho, Distrito, 
Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, nos seguintes limites c confrontações: 
Inicia-se no vértice 1, com Coordenadas Geográficas - Latitudes S 21°17'37.52903" e 
Longitude W 50°21'40.56452 e Coordenadas U.T.M.E= 566.253,1706 e N-7.645,198,5431, 
confrontando com Sidney Sergio de Arruda e Sidney Bearari Segura. deste vértice, segue 
confrontando com Sidney Bearari Segura e Sidney Sérgio de Arruda, nos seguintes rumos e 
distancias- do vértice 1 até o vértice 2 segue com rumo de 03°21'21"-SW e distância de 
1.021,684 metros, do vértice 2 até o vértice 3 segue com rumo de 03°21'21"-SW e distância 
de 74.154 metros, do vértice 3 até o vértice 4 segue com rumo de 03°53'12"SW e distância de 
163,738 metros, do vértice 4 até o vértice 21, segue confrontando a propriedade de Lorival 
Noboru titula. Paulo Henrique Alves da Silva, Fabiano Alves da Silva e Flavio Alves da 
Silva Junior com o rumo de 68°15'37"SE e distância de 152.91 metros, do vértice 21 até o 
vértice 22 segue com o rumo de 75°04'36"-SE e distância de 81,567 metros, do vértice 22 até 
o vértice 23 segue com o rumo de 71°15'09"-SE e distância de 13,776 metros, do vértice 23 
até u vértice 24 segue com o rumo de 65°03'46"-SE e distância de 18,456 metros, do vértice 
24 até o vértice 25 segue com o rumo de 61°39' 10"-SE e distância de 17,128 metros, do 
vértice 25 até o vértice 26 segue com o rumo de 72°49'09"-SE e distância de 4,608 metros, 
deste vértice, segue confrontando com a Área 07 da Fazenda Boa Esperança, de Jaide 
Mamprim, nos seguintes rumos e distâncias: do vértices 26 até o vértice 27 segue com o rumo 
de 14°13'13"-NW c distância de 410,893 metros, do vértice 27 até o vértice 28 segue com o 
rumo de 00°0S'48"-NE e distância de 959,212 metros, deste vértice, segue confrontando com 
Sidney Sérgio de Arruda com rumo de 89°29'31"-SW e distância de 95,545 metros, onde 
termina esta descrição. Totalizando urna área de 189.100,2341 metros quadrados, ou seja, 
18,9100 hectares. ou 7,814059 alqueires paulista. 
PROPRIFIARIVS: JONAIR MAMPRIM, RO n° 3.271.840-SSP/SP e CPF/MF n° 
t 18.130.168-87, brasileiro, pecuarista, casado pelo regime de comunhão de bens, antes da 
vigéncia da Lei n°6.5/77 com IRENE SARINO DOS SANTOS MAMPRIM, RG n° 
5.469.290-SSP/SP e CPF/MF n° 214.672,278-97, brasileira, professora, residentes c 
domiciliados na Rua Santos Dumont n° 1.006, Centro, Birigui-SP. 
REGISTRO ANTERIQR: Matrícula n° 51.318 R.2 local de 19/05/2004. 
CADASTRO NO CCIR/ITIVNIRF: Cadastrado no CCIR 2010/2011/2012/2013/2014 sob 
n° 950.181.195.790-0, módulo rural (em branco); n° módulos rurais 0,00; módulo fiscal (em 
branco), n° módulos fiscais 0,6373; fração minima parcelamento 2,00; área total 19,1201; área 
registrada 19,1201; n° do CCIR 01353288150, devidamente quitado e apresentado a Certidão 
Negativa de Débito Relativo ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (via Internet), sendo que a propriedade encontra-se )
VIDE VERSO 
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LIVRO N° 2 
Matticula 
75.390 01V j 
CNM 114728.2.0075390-27 
OFICIAL DE REGISTRO DE imovLIS 
BIRIGUI - SP 
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CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CNS) 11472-8 
REGISTRO GERAL 
cadastrada na Receita Federal sob o n° 7.784.867-5, emitida em 19/08/2015. 
Birigui/SP, 24 de agosto de 2015. Ror 
Ref: Prenotação n° 186.330 de 13/07/2015. "<"hign 
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t5sAluio SlivlotAnto °pago 
Eicr~ .1 14.44 
Av. 1 - 24 de Agosto de 2.015. 
Ref: Prenotação n° 186.330 de 13/07/2015. 
CLAUSULAS - TRANSPORTE 
FORMA DO TITULO: Continua em pleno vigor as clausulas de INCOMUNICABILIDADE 
e IMPENI-IORABILIDADE, inscrita no Av.4 da Matric la n° 51.318 local. .5 (": 
AVERBADO POR: siviebc nt 
Po Pinheiro 
t sei rown SUUtO 
AV. 2 - 21 de Agosto de 2.015. 
Ref: Prenotação n° 186.330 de 13/07/2015. 
SERVIDÃO - TRANSPORTE 
FORMA »O TITULO: Continua em pleno vigor a SERVIDÃO em favor da CTEEP -
COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA, inscrita no R.5 
da Matricula n° 8.484 local, com a seguinte descrição: Inicia-se no vértice 1, confrontando 
com Jaide Mamprim, deste vértice segue confrontando com Jonair Marnprim, com rumo 
37°53'NW e 221,15 metros, até o vértice 2, deste vértice segue confrontando com Sidney 
Bearari Segura, com rumo de 03°07'SW, e 45,72 metros, até o vértice 3, deste vértice segue 
confrontando com Jonair Mamprim, com rumo de 37°53'SE e 225,35 metros até o vértice 4, 
deste vértice, segue confrontando com Jaide Mamprim, com rumo de 00°05'48"NE, e 48,74 
metros até o vértice 1, onde termina esta descrição, perf zendo uma área de 00,6r9 hectares. 
AVERBAÇÃO: (_L
WIlisin R Pmbeir0 &Ni Bag.o 
Escame. sufixo taci J 
AV.03 - 24 de agosto de 2015 
REF. Prenotação n° 186.330 de 13/07/2015. 
CADASTRO NO SICAR - CAR 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 24/09/2013 (livro n° 364, fls. 
135/138) do 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Titulos de Birigui/SP, fica 
constando que a propriedade acima esta Cadastrada no SICAR/CAR - Cadastro biental 
Rural sob n° 35065080010083. 
AVERBADO POR: Sitvi agro Eactefi 
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LIVRO N° 2 
Matricula 
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CNM 114728.2.0075390-27 
OFICIAL DE REui* ut imuvelS 
BIRIGUI - SP 
RNtaid2, deluww, 
Oficia' Desgrlacio 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA 
REGISTRO GERAL 
NSJ 1l 
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Av.04 - 25 de janeiro de 2022 
REF: Prenotação nu285.373 de 30/1212021. 
QUALIFICAÇÃO 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura Pública de Inventario e Sobrepartilha datada de 
21/06/2016 (livro n° 39-E, fls. 100/111) e Re-Ratificação datada de 15/09/2020 (livro n° 45-E, fls. 
161/163) ambas do Serviço Notarial e Registrai de Amaporã/PR, procede-se a presente averbação 
para ficar constando que o proprietário acima JONAIR MAMPRIM é portador da CNH n° 
1055547543-Detran/SP (re * • n° 01077539552). Selo: 114 728331000000022820222 
AVERBADO POR: 
Siluio A 
Escrevente to 
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Av,05 - 25 de janeiro e 2022 
REF: Prenotação n° 285.373 de 30/1212021. ÓBITO 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura Pública de Inventario e Sobrepartilha datada de 
21/06/2016 (livro n° 39-E, fls. 100/111) e Re-Ratificação datada de 15/09/2020 (livro n° 45-E, fls. 
161/163) ambas do Serviço Notaria] e Registrai de Arnaporã/PR, procede-se a presente averbação 
para ficar constando o falecimento de JONAIR MAMPR1M, ocorrido cru São Paulo/SP, aos 
03/11/2015, conforme Certidão de óbito matricula n° 115303 01 55 2015 4 00073 273 0043598 
48, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 34° Subdistrito - 
Cerqueira Cesar - SP. Selo: 72833:000000022820322T 
AVERBADO POR: L.
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SC I J.o 
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Silvio A Silvio toro 
R.06 - 25 de janeiro d(2022 
REF: Prenotação n° 285.373 de 30/1212021. 
INVENTÁRIO 
ADQUIRENTES: viúva herdeira: IRENE SABINO DOS SANTOS MAMPRIM, RG n° 
5.469.290-SSP/SP, CPF/MF nu 214.672.278-97, brasileira, agropecuarista, viúva, residente e 
domiciliada na Rua Santos Dumont n° 1006, Centro, Birigui-SP (na proporção de 25%), 
herdeiros filhos: 1) JOELSON MARCELO MAMPRIM, RG n° 24.432.389-6-SSP/SP, 
CPF/MF n° 119.824.808-40, brasileiro, cirurgião dentista, solteiro, residente e domiciliado na Rua 
Alameda Safiras n° 90, Birigui-SP (na proporção de 25%); 2) JONOEL EDER MAMPRIM, 
RO n° 20.577.684-SSP/SP, CPF/MF n° 067.220.428-20, brasileiro, engenheiro agrônomo (na 
proporção de 25%), casado pelo regime de comunhão parcial de bens, após a vigência da Lei 
6.515/77, com SUSY MEIRE FERREIRA MAMPRIM, RG n° 33.596.163-0-SSP/SP, CPF/MF 
In° 262.146.548-05, brasileira, do lar, residentes e domiciliados na Avenida Onze de Maio n° 2135 
ViOf VERSO 
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LIVRO N° 2 
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75.390 
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02V 
CNM 114728.2.0075390-27 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS 
BIRIGUI -SP 
Roiraida 6.eiticuta 
Oncrai Cisargnado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CN 4 2-8 
REGISTRO GERAL 
B. 182, Jardim Caiçara, Presidente Prudente-SP; 3) JOELMA NATALIA 11FIAMPRã 
CASTILHO, RG n° 21.223.114-5-SSP/SP, CPF/MF n° 067.220.228-03, brasileira, médica (na 
proporção de 25%), casada pelo regime de comunhão parcial de bens, após a vigência da Le, 
6315/77, com JULIO CESAR CASTILHO, RO n° 18.358.668-SSP/SP, CPF/MF 
061.677.048-05, brasileiro, empresário, residentes e domiciliados na Rua Catanduva n° 1140, 
Centro, Araçatuba-SP. 
TRANSMITENTE: JONAIR MAMPRIM (ESPÓLIO). 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura Pública de Inventario e Sobrepartilha datada dg 
21/06/2016 (livro n° 39-E, fls. 100/111) no valor de R$ 207.142,00 (sendo o valor de 'EA de RS 
523.836,60) e Re-Ratificação datada de 15/09/2020 (livro n° 45-E, fls. 161/163) sem valos 
declarado, ambas do Serviço Notarial e Registrai de Amaporã/PR, o presente registra refere-se 
100% do imóvel objeto desta matricula, recebendo a viúva herdeira e os herdeiros filhos a. ,
porcentagens acima indicadas, ficando assim liquidado os seus pagame tos. elo 
114728331000000022820422 
REGISTRADO POR: 
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Av.07 - 29 de julho de 2022 
REF: Prenotação n° 290.040 de 19/07/2022. 
CADASTRO NO SICAR - CAR 
FORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Doação com Cláusula de 17/03/2.022 (livro n° 463, fls, 
185/187) do 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui/SP, procede-se a 
presente averbação para ficar constando que a propriedade acima esta registrada no Cadastre 
Ambiental Rural - CAR: SP-3506508-ACD1.157B.DACB.4091.8440.8C5C.CC56.5EEA 
(existindo uma reserva legal com a área de 0,2003 hectares). Selo: 1147283310000000253993225 
AVERBADO POR: 
Oficial Designado 
R.08 - 29 de julho de 2022 
REF: Prenotação n° 290.040 de 19/07/2022. 
DOAÇÃO 
DONATÁRIOS: 1) JOELSON MARCELO MAMPRIM, RG n° 24.432.389-6-SSP/SP 
CPF/MF n° 119.824.808-40, brasileiro, cirurgião dentista, solteiro, residente e domiciliado na Rua 
Alameda Safiras n° 90, Birigui-SP, 2) JONOEL EDER MAMPRIM, RG 20.577.684-SSP/SP, 
CPF/MF n° 067.220.428-20, brasileiro, engenheiro agrônomo, casado pelo regime dc comunhãc 
parcial de bens, após a vigência da Lei n. 6.515/77, com SUSY 1VLEIRE FERREIRA 
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LIVRO N° 2 
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CNM 114728.2.0075390-27 
OFICIAL DE REGISTRQ DE IIVIOVE1$ 
BIRIGUI - SP 
Ra/fahá aitia/tã, L;742/L C
Oficiai Designado c
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CNS) 147218 
REGISTRO GERAL 
(;esidentes e domiciliados na Avenida Onze de Maio n° 2.137, Bl- 182, Jardim Caiçara, Presider 
Prudente-SP, 3) JOELMA NATALIA MAMPRIM CASTILHO, RG 21.223.114-5-SSP/SP, 
CPF/MF n° 067.220.228-03, brasileira, médica, casada pelo regime de comunhão parcial de bens. 
após a vigência da Lei e. 6.515/77, com JULIO CESAR CASTILHO, RG 
18.358.668-SSP/SP, CPF/MLF n° 061.677.048-05, brasileiro, empresário, residentes e domiciliado: 
na Rua Catanduva n° 1.140, Centro, Araçatuba-SP. 
DOADORA: IRENE SABINO DOS SANTOS MAMPRIM, ja qualificada. 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Doação com Cláusula de 17/03/2022 (livro n° 463, Lis 
185/187) do 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui/SP, no valor de RI 
130.959,15, a doadora, já qualificada, DOOU 25% do imóvel objeto desta trícula, aos ora 
donatários. Selo 1147283210000000253994225. 
REGISTRADO POR: 
ROP141D0 JUIRLAW FULVIO 
Ofioia I Des finado 
Av.09 - 29 de julho de 2022 
REF: Prenotação n° 290.040 de 19/0712022. 
CLÁUSULA 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Doação com Cláusula de 17/03/2022 (livro n° 463, fls 
185/187) do 2° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Birigui/SP, procede-se z' 
presente averbação para ficar constando que a doadora estabelece que a parte ideal correspondente 
a 25% do imóvel ora doado ficará gravada com a cláusula de INCOMUNICABILIDADE, está 
inclusive sobre frutos e rendimemtos do imóvel. Selo: 114728331000000025 95221. 
AVERBADO POR: 
RCIWDO ANIMO RAUZIOC 
Oficial Designado 
Av.10 - 20 de junho de 2023. REF: Prenotação nc297.299 de 24/05/2023. 
CÓDIGO NACIONAL DE MATRICULA (CNM) 
Nos termos do parágrafo único do artigo 2° do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n 
143 de 25/04/2023, procede-se a presente pa constar que esta Matricula possui o Código 
Nacional de Matrícula CNM n° 114728.2. t 17.390-27. Selo: 11472830100000003 103V 3R 
AVERBADO POR: r----
oiLIst.nto gio 
Venessa Ferr E te ub hei) r age 
Earrdints sõe 
Av.11 - 20 de junho de 2023 
REF: Prenotação n°297.299 de 24/05/2023. 
CADASTRO NO CCIR 1 ITR 
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LIVRO N° 2 
CNM 114728.2.0075390-27 
OFICIAL DE RZGISTRQ DE ImóVe1S 
BIRIGUI - SP 
NaitrIculá 
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Oficiei Designado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CNS) 11472-8 
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REGISTRO GERAL. 
ORMA DO TÍTULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 22/05023 (livro n° 147, fls. 
N.1 289/295) do Tabelião de Notas de Bilac/SP, procede-se a presente averbação para ficar constando 
1•4 que a propriedade acima esta Cadastrado no COR 2022 sob n° 950.181.195.790-0, módulo rural 
21,7273; n° módulos rurais 0,88; módulo fiscal 30,00; n° módulos fiscais 0,6373; fração mínima 
parcelamento 2,00; área total 19,1201; área registrada 19,1201; Posse a justo título: 0,00; .11° do 
aa CCIR 52492721222, devidamente quitado e apresentado a Certidão Negativa de Débitos Relativos 
ao Imposto sobre a propriedade territorial rural, expedido pela Secretaria da Receita Federal dob 
Brasil (via Internet), emitida em 17/05/2022, sendo que a propriedade encontra-se cadastrada na, 
.2) Receita Federal - NIRF: 7.784.867-5. Selo: 1 7283310000000301033232 L_ c_ 
u_ AVERBADO POR: 
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Av.12 - 20 de junho de 2023 
REF: Prenotação n°297.299 de 24/05/2023 
DIVÓRCIO 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 22/05/2023 (livro ri° 147, fls. 
'6 289/295) do Tabelião de Notas de BilacJSP, procede-se a presente averbação para constar que 
ONOEL EDER MAMPRIM e SUSY MEIRE FERREIRA MAMPRItv1, já qualificados, 
DIVORCIARAM-SE por sentença do MM. Juiz da IA Vara da Comarca de Presidente 
Prudente/SP, Dr° Fernando Florido Marcondes, datada de 03/05/2017, voltando ela ao nome de 
o. solteira: SUSY MEIRE LAVECHIA FERREIRA, conforme certidão de casamento matricula r° 
124529 01 55 1992 2 00118 189 0036181 60, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas 
aturais de Presidente Prudente/SP. Selo: 7283310000000301034230 Cl) 
AVERBADO POR: c._ 
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13 - 20 de junho de 2023 
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Prenotação n° 297.299 de 24/05/2023. 
o ENDA E COMPRA 
DOUIRENTE: ELMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no 
(1) NPJ/MF n° 03.875.951/0001-00, NIRE n° 35218472748-JUCESP/SP, com sede na Avenida 
ft, elson Caiba° n° 87, Novo Parque São Vicente, Birigui-SP. 
RANSM1TENTES: JOELSON MARCELO MAMPRIM (na proporção de 33,33%); .IONOEL 
DER MAMPRIM (na proporção de 33,33%); JOELMA NATALIA MAMPRIM CASTILHO (na 
roporção de 33,33%) casada com JULIO CESAR CASTILHO, já qualificados. 
ORMA DO TITULO: Pela Escritura de Venda e Compra de 22/05/2023 (livro n° 147, fls. 
89/295) do Tabelião de Notas de Bi)ecJSP, no valor de RS 3.750.000,00, os transmitentes, 
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Yal4•11/0,0 
Ild117194o Valide a certidão cucando no link a seguir 
LIVRO N° 2 
Matricula 
75.390 
Folha 
04F 
CNM 114728.2.0075390-27 
OFICIAL DE, REGISTRO DE MÓVEIS 
BIRIGUI - SP
Reitaltia OW144 
Oficial Designado 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (CNS) 1 472 
REGISTRO GERAL rSe qualificados, VENDERAM o imóvel 
lo:1147283210000000301035230 
REGISTRADO POR: 
Van s a err ago 
Élefe k• ente Au *da 
objeto desta matricula, a ora adquirente. 
StIUIO OR 
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OAIOACIMAÉ O ÜLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
VIDE VERSO 
Canthca ca..• a primamo cartalio a repeaduçao auladuca da ficha a qui amo falam. extraklah noa larmos do 
art. 19.6 1. da Le: 6.016/73 Nada 
15ifiçaái - SP. sarpa4aIra, 211 da Itonrto da 2023 
L.40LUMENTGel R9 40,91 
ESTADO: RS 11.93 
SEC_ FAZENDA_ R$ 7,99 
Rafaai M.a*. da So....2.• REG. CIVIL' RS 2,15 
E fer4,4:9.4 Autortzaid TR./8. JUSTICA. RS 2.91 
IMP. MUNICIPAL: RS 1.64 
MIN. PÚBLICO: RS 1.96 
TOTAL: RS 09.09 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Rua Guanabara, n° 256 - Vila Guanabara - CEP 16203-030 -
tel.: (18) 3643-6170 - 
sosp@birigui.sp.gov.br 
Birigui / SP 
CERTIDÃO DE DIRETRIZES BÁSICAS 
PERSON ROBERTO DA COSTA JUNIOR, Diretor de Desenvolvimento Urbanístico, da Secretaria de
Municipal de Obras da Prefeitura de Birigui - SP. 
Conforme processo no 22978/2023 de ELMAR EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 
.9.875.951/0001-00, certifica que o projeto de Conjunto Habitacional de Interesse Social denominado
JARDIM RESEDA", localizado na Rua Waldomiro Gonçalves, anexo ao Residencial Jequitiba, Birigui -
SP, gleba matriculada sob o n° 51.319 e 75.390 no Registro de Imóveis de Birigui - SP, com 
380.301,37m2, parcialmente no perímetro urbano desta cidade e de propriedade do requerente, 
estabelece as diretrizes para execução de projeto. 
O Plano de Loteamento no município de Birigui é regulado conforme legislação municipal, Lei 
Complementar n° 17 de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor) e suas alterações, Lei Complementar n° 
37 de 04 de agosto de 2011 e suas alterações e Lei Complementar n° 130 de 26 de setembro de 2022 
e estabelecem que.
- Para a emissão definitiva das Diretrizes Básicas, a referida área deverá estar totalmente dentro do 
perímetro urbano; 
- Na Área Institucional 4, deverá executar, conforme projeto fornecido por esta municipalidade, 
construção de obra relacionada a cuidados infantis, corno creche. 
- Deverá promover e executar a interligação, com a construção de dispositivo rotatória, bem como 
fornecimento de projeto, na interligação das vias Rua José Gomes, Rua João Marcolino e Avenida 
Waldomiro Gonçalves e a duplicação e prolongamento, desta última, até o novo dispositivo; 
- Deverá promover e executar a interligação, com a construção de dispositivo rotatória, a interligação das 
vias Avenida Cândido Sabioni e Avenida Oswaldo Giampietro Primo; 
- As construções deverão atender integralmente a Lei Complementar n°130 e alterações posteriores; 
Por final, a emissão desta certidão, não exime o empreendimento do cumprimento das 
normas e posturas da legislação municipal, realizada através da fiscalização da Secretaria Municipal de 
Obras, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Birigui, 27 de fevereiro de 2024 
• 1 • • 
PERSON R. D 
/Diretor de Desenv• 
• TA JUNIOR 
nt ebailistico 
ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA 
Secretario Municipal de Obras 
O 
/ 
FEISÁVII NI 
Prefeito icipal 
Diaitalizado com CamScanner 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI—SP 
11212/2024 
Nome: DEOCLECIO BAGATINI 
09/04/Z024 142T -
CAI: 104697 
Assunto: CADASTRAMENTO DE ÁREA 
SOLICITA O CADASTRAMENTO DE UMA ÁREA DE 
2500MI LOCALIZADO E SITUADO NO BAIRRO TUPI 
NA FAZENDA BATAGUASSU, MATRICULA N° 25.597, 
I TR 5.609.794-8. 
MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES, inscrito na OAB /SP SOB N° 
334.660 , brasileiro, solteiro , advogado, com escritório profissional na Rua Quinze de novembro , 
463 , Centro Bariri/SP , procurador, e neste ato representando o proprietário do imóvel rural 
DEOCLÉCIO BAGATINI , BRASILEIRO DIVORCIADO , EMPRESÁRIO, CÉDULA DE 
IDENTIDADE RG n° 125506764 SSP/SP , INSCRITO NO CPF SOB N° 047.892.648-07 , 
RESIDENTE NÁ RUÁ DAS DÁLIAS, N° 11 , CONDOMÍNIO FLOR D'ALDEIA , HOLAMBRA￾SP , com a área de 2.500 metros quadrados, localizado e situado no Bairro do Tupi- na Fazenda 
Bataguassu , nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, de 
matricula n° 25.579 , CÓDIGO DO ITR : 5.609.794-8 , do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, vem, mui respeitosamente perante V. Ex.', requerer que encaminhe ao setor competente 
para que o mesmo proceda o CADASTRAMENTO DA ÁREA CITADA ACIMA, em anexo cópia da 
matricula e do croqui de localização. Requer também uma certidão após o cadastramento em duas 
vias, constando que a referida área se encontra cadastrada nesta Municipalidade e seu número, para 
fms de requerer o cancelamento do INCRA. 
Nestes termos, 
Pede deferimento 
Birigui, 03de junho de 2.024. 
DEFERIDO à vista do 
parecer em anexo exarado. 
BiriguUSP _9 0 I 
1,9911•111,9 ..... 
Pre 
oueall1~111 91111•114.1 
do unicipal 
M,ICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES 
OAB/SP : 334.660 
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO 
MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES, inscrito na OAB/SP sob n° 
334.660 , brasileiro, solteiro , advogado, com escritório profissional na Rua Quinze de Novembro , 
n° 463 , Centro, Bariri/SP , procurador, e neste ato representando o proprietário do imóvel rural DEOCLÉCIO BAGATINI , brasileiro, divorciado, empresário, cédula de identidade RG n° 
1255506764 SSP/SP , inscrito no CPF sob n° 047.892.648-07 , residente Rua das Dalias, n° 11 , 
Condomínio Flor D'Aldeia, na cidade de Holambra -SP , com a área de 2.500 metros auadrados, 
localizado e situado no Bairro do Tupi- na Fazenda Bataguassu , nesta Cidade, Distrito, Município 
e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, de matricula n° 25.579 , CÓDIGO DO ITR : 
5.609.794-8 , do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, vem, mui respeitosamente perante 
V. Ex.a, informar que o CADASTRAMENTO DA ÁREA CITADA ACIMA, se faz necessário, 
porque precisamos alterar a titularidade do referido imóvel, transferindo de pessoa física para 
pessoa jurídica, e, o Cartório de Registro de Imóveis de Birigui-SP, não faz a transferência de 
titularidade em imóveis Rurais, abaixo do modulo, ou, seja, 20.000,00 (vinte) mil metros quadrados. 
Ademias importante ressaltar que presente pedido traz ao município somente vantagens tributarias. 
Informamos ainda, que após o Cadastramento, iremos requerer a baixa no INCRA, e, em seguida, 
requer no C.R,I., a alteração de Área Rural para Área Urbana, bem como, fazer a regularização do 
empreendimento, já existente na referida Área, junto a esta Municipalidade e Cartório de Registro. 
Nesse termos pede e aguarda deferimento. 
Birigui, O 7 julho de 2024. 
MICHAEL EDUARDO DA SILVA SIMÕES 
OAB/SP: 334.660 
Prefeitura 9Víunicipal de Birigui 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
OBRAS 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Este memorial descritivo se refere a zona urbana do Município de Birigui que passa a ter as 
seguintes delimitações:- parte do marco de n° 00 de coordenadas (Long. 50°17'41,64"0, Lat. 
21°16'36,148"S), cravado na margem esquerda do Ribeirão baixotes, confluência da Estrada 
Municipal Francisco Contei BGI-338; daí segue em linha reta pela margem direita da Estrada 
Municipal Francisco Contei BGI-338, no sentido Coroados — Birigui com o azimute de 
305°46'41,9422" e distância de 1.000,00 m, até o marco n° 01 de coordenadas (Long. 
50°18'9,882X), Lat. 21°16'17,249"S), cravado na margem esquerda do Córrego Moimaz; daí segue 
pela margem esquerda do Córrego Moimaz no sentido a favor das águas, por vários azimutes e 
distâncias por aproximadamente 284,89 m até o marco de n° 02 de coordenadas (Long. 
50°18'4,434"0, Lat. 21°16'9,892"S), cravado na margem esquerda do Córrego Moimaz; daí deflete 
a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 305°11'15,2468" e distância de 314,30 m até o 
marco de n° 03 de coordenada (Long. 50°18'13,375"0, Lat. 21°16'4,038"S), daí deflete a esquerda 
e segue em linha reta com o azimute de 209°29'57,0472" e distância de 29,50 m até o marco de n° 
04 de coordenada (Long. 50°18113,875"0, Lat. 21°16'4,875"S), daí deflete a direita e segue em linha 
reta com o azimute de 306°8'17,8993" e distância de 215,21 m até o marco de n° 05 de coordenada 
(Long. 50°18'19,925"0, Lat. 21°16'0,772"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal 
Jordão Boatto - BGI-020 no sentido Birigui — Baixote; daí deflete à direita seguindo em linha reta 
pela margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — Bairro 
Baixotes com o azimute de 59°47'15,5354" e distância de 628,30 m até o marco n° 06 de 
coordenada (Long. 50°18'1,134"0, Lat. 21°15'50,411"S), deste deflete a direita segue em linha reta 
pela margem direita da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — Bairro 
Baixotes com o azimute de 61°27'59,8323" e distância de 792,89 m até o marco n° 07 de 
coordenada Coordenadas (Long. 50°17'37,023"0, Lat. 21°15'37,992"S), cravado na margem direita 
da Estrada Municipal Jordão Boatto - BGI-020, no sentido Birigui — Bairro Baixotes; daí deflete à 
esquerda seguindo em linha reta com o azimute de 303°50'30,3178" e distância de 1.336,80 m até o 
marco de n° 08 de coordenada (Long. 50°18'15,661"0, Lat. 21°15'13,938"S), daí segue pela 
margem esquerda do Córrego da Estiva no sentido a favor das águas, por vários azimutes e 
distâncias por aproximadamente 113,90 m até o marco de n° 09 de coordenadas (Long. 
50°18'12,567"0, Lat. 21°15'12,006"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute 
de 303°7'5,6696" e distância de 560,72 m até o marco de n° 10 de coordenadas (Long. 
50°18'28,90TO, Lat. 21°15'2,109"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal José 
Moimas Neto — BGI-010, no sentido Birigui — Bairro São Luiz; daí deflete a direita e segue em 
linha reta pela margem direita da Estrada Municipal José Moimas Neto — BGI-010, no sentido 
Birigui — Bairro São Luiz com o azimute de 37°19'44,4987" e distância de 516,403 m até o marco 
de n° 11 de coordenada (Long. 50°18'18,106"0, Lat. 21°14'48,709"S), cravado na margem direita 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
P(refeitura Municipal - de Birigui 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
da Estrada Municipal José Moimas Neto - BGI-010, no sentido Birigui - Bairro São Luiz; daí 
deflete à esquerda, e segue em linha reta com o azimute de 304°40'30,9346" e distância de 3.120,00 
até o marco de n° 12 de coordenada (Long. 50°19'47,386"C', Lat. 21°13'51,335"S); daí deflete a 
esquerda e segue em linha reta com o azimute de 217°31'33,4254" e distância de 6.251,81 m até o 
marco de n° 13 de coordenada (Long. 50°21'58,802"0, Lat. 21°16'33,112"S); daí deflete a direita e 
segue em linha reta com o azimute de 235°43'17,8689" e distância de 731,85 m até o marco de n° 
14 de coordenada (Long. 50°22'19,73"0, Lat. 21°16'46,597"S), cravado na margem esquerda da 
Estrada Vicinal Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui; daí deflete a esquerda e segue em 
linha reta pela margem esquerda da Estrada Vicinal Teotônio Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui 
com o azimute de 158°15'7,4564" e distância de 645,00 m até o marco n° 15 de coordenada (Long. 
50°22'11,354"0, Lat. 21°17'6,052"S), cravado na margem esquerda da Estrada Vicinal Teotônio 
Vilella, no sentido Araçatuba à Birigui; daí deflete para a direita e segue em linha reta com o 
azimute de 213°5'30,0416" e distância de 117,75 m até o marco n° 16 de coordenada (Long. 
50°22'13,571"0, Lat. 21°17'9,269"S); daí deflete novamente a direita e segue em linha reta com o 
azimute de 255°37'19,9077" e distância de 82,92 m até o marco n° 17 de coordenada (Long. 
50°22'16,356"0, Lat. 21°17'9,949"S); daí deflete novamente para a direita e segue em linha reta 
com o azimute de 286°18'22,5255" e distância de 204,23 m até o marco n° 18 de coordenada 
(Long. 50°22'23,166"0, Lat. 21°17'8,109"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o 
azimute de 210°1'14,5853" e distância de 232,44 m até o marco n° 19 de coordenada (Long. 
50°22'27,174"0, Lat. 21°17'14,67"S), cravado na margem direita da Estrada Municipal BGI-249 no 
sentido Rodovia Marechal Rondon a Estrada Vicinal Teotônio Vilela; daí deflete a esquerda e segue 
em linha reta pela margem direita da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Rodovia Marechal 
Rondon a Estrada Vicinal Teotônio Vilela com o azimute de 106°59'38,7589" e distância de 238,43 
m até o marco n° 20 de coordenada (Long. 50°22'19,251"0, Lat. 21°17'16,907"S), cravado na 
margem direita da Estrada Municipal BGI-249 no sentido Rodovia Marechal Rondon (SP-300) a 
Estrada Vicinal Teotônio Vilela; daí deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 
224°39'34,6817" e distância de 672,60 m até o marco n° 20-A de coordenada (Long. 
50°22'35,592"0, Lat. 21°17'32,528"S); daí deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 
314°8'46,5171" e distância de 35,77 m até o marco n° 20-B de coordenada (Long. 50°22'36,487"0, 
Lat. 21°17'31,721"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 
237°18'30,1831" e distância de 50,60 m até o marco n° 20-C de coordenada (Long. 
50°22'37,961"0, Lat. 21°17'32,616"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute 
de 133°47'6,3246" e distância de 46,857 m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia 
Marechal Rondon (SP-300) até o marco n° 20-D de coordenada (Long. 50°22'36,782"0, Lat. 
21°17'33,666"S); daí deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 224°39'34,7048" e 
distância de 76,32 m até o marco n° 21 de coordenada (Long. 50°22'38,637"0, Lat. 
21°17'35,439"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 210°13'38,8969" e 
distância de 1.496,43 m até o marco n° 22 de coordenada (Long. 50°23'4,607"0, Lat. 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 - tel. 18 3643-6170 
m.2.4rf,Y/
,k=• fie. >
Prefeitura Municipal - de Birigui 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
21°18'17,589"S), cravado na bifurcação entre a Rua José Pedi e Rua Luiz Grigio; daí deflete a 
direita e segue em linha reta com o azimute de 265°28'20,8315" e distância de 26,08 m até o marco 
n° 23 de coordenada (Long. 50°23'5,509"0, Lat. 21°18'17,659"S), cravado na margem direita da 
Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no sentido Birigui - Bairro do Tupi; daí deflete a 
esquerda e segue em linha reta pela margem direita da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no 
sentido Birigui - Bairro do Tupi com o azimute de 247°38'18,0739" e distância de 985,29 m até o 
marco n° 24 de coordenada (Long. 50°23'37,085"0, Lat. 21°18'29,966"S), cravado na margem 
direita da Estrada Municipal Luiz Grigio - BGI-060, no sentido Birigui - Bairro do Tupi; daí deflete 
a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 183°5'49,6936" e distância de 81,08 m até o 
marco n`) 25 de coordenada (Long. 50°23'37,226"O, Lat. 21°18'32,6"S); daí deflete a esquerda e 
segue em linha reta com o azimute de 177°55'39,1115" e distância de 285,17 m até o marco n° 26 
de coordenada (Long. 50°23'36,83"0, Lat. 21°18'41,868"S); daí deflete a esquerda e segue em linha 
reta com azimute de 107°45'12,9618" e distância de 1.942,03 m até o marco n° 27 de coordenada 
(Long. 50°22'32,552"0, Lat. 21°19'0,894"S), cravado na margem direita da Rodovia SP-461 
(Gabriel Melhado), no sentido Bilac - Buritama; daí deflete a direita e segue em linha reta pela 
margem esquerda da Rodovia SP-461(Gabriel Melhado), no sentido Buritama à Bilac com o 
azimute de 204°31'36,1914" e distância de 416,90 m até o marco n° 28 de coordenada (Long. 
50°22'38,507"0, Lat. 21°19'13,252"S); daí deflete a direita e segue em linha reta pela margem 
esquerda da Rodovia SP-461, no sentido Buritama à Bilac com o azimute de 211°47'38,0818" e 
distância de 156,35 m até o marco n° 29 de coordenada (Long. 50°22'41,348"0, Lat. 
21°19'17,585"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 204°13'38,0849" e 
distância de 694,14 m até o marco n° 30 de coordenada .(Long. 50°22'51,149"0, Lat. 
21°19'38,21"S); daí deflete a esquerda e segue em linha reta com o azimute de 114°27'20,7493" e 
distância de 159,90 m até o marco n° 31 de coordenada (Long. 50°22'46,087"0, Lat. 
21°19'40,344"S), cravado na margem esquerda da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI￾050, no sentido Bairro Taquari - Birigui; daí deflete a esquerda e segue em linha reta pela margem 
esquerda da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui 
com o azimute de 22°31'7,8813" e distância de 849,18 m até o marco n° 32 de coordenada (Long. 
50°22'34,906"0, Lat. 21°19'14,789"S), cravado na margem esquerda da Estrada Municipal 
Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui, daí segue em linha curva pela 
margem esquerda da referida Estrada Municipal por uma distância de 106, 51 m, com um raio de 
150,00 m, tangente de 55,61 m e AC = 40°41'2,26" até o marco n° 33 de coordenada (Long. 
50°22'32,454"0, Lat. 21°19'12,293"S), cravado na margem esquerda da Estrada Municipal 
Waldomiro Gonçalves BGI-050, no sentido Bairro Taquari - Birigui; daí segue em linha reta pela 
margem esquerda da referida Estrada Municipal com o azimute de 63°12'10,1433" e distância de 
1.318,10 m até o marco n° 34 de coordenada (Long. 50°21'51,697"O, Lat. 21°18'52,813"S), 
cravado na margem direita da Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves - BGI-050 no sentido 
Bairro Taquari - Birigui; daí deflete a esquerda e segue em linha reta pela margem direita da 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 - tel. 18 3643-6170 
Prefeitura Municipal de Birigui 
CNP! 46.151.718/0001-80 
Estrada Municipal Waldomiro Gonçalves - BGI-050, no sentido Bairro Taquari — Birigui com o 
azimute 25°22'35,5659" e distância de 538,50 m até o marco n° 35 de (Long. 50°21'43,755XX Lat. 
21°18'36,957"S), cravado na margem direita do Córrego do Veadinho; daí segue pela margem 
direita do Córrego do Veadinho no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 572,68 m até o marco de n° 36 de coordenada (Long. 50°21'25,635"O, Lat. 
21°18'43,818"S); daí deflete a direita e segue em linha reta com o azimute de 133°52'43,7779" e 
distância de 2.582,36 m até o marco n° 37 de coordenada (Long. 50°20120,767"0, Lat. 
21°19'41,785"S) cravado na margem esquerda do Córrego do Veado; daí segue na margem esquerda 
do Córrego do Veado no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 4.035,12 m até o marco n° 38 de coordenada (Long. 50°18'36,513X), Lat. 
21°19'10,447"S), cravado na confluência do Córrego do Veado com o Ribeirão Baixotes; daí segue 
pelo Ribeirão Baixotes no sentido a favor das águas, por vários azimutes e distâncias por 
aproximadamente 5.952,27 m até o marco n° 00, ou seja, de onde partiu, perfazendo assim um 
perímetro de 40.497,54 m e uma área de 58.778.917,53 m2 e finda. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM horizontal 
o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados a partir da 
projeção Universal Transversa de Mercador — UTM. 
Birigui, 06 de maio de 2.024. 
_Secretário de Obras 
ALEXANDRE JOSÉ S. LASILA 
Endereço: Rua Guanabara, 256 Vila Guanabara - cep 16203 030 — tel. 18 3643-6170 
Página 1 de 4 
Matrícula Folha 
25.579 01 
CNM 114728.2.0025579-805, 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos 
. SP 
Aiaira Oanc9i4a ács Wascirnenieyr • 
OFICIAL 
Em 21 de Janeiro de 19 93 
LIVRO N.° 2 REGISTRO GERAL 
Imóvel BAIRRO TUPI 
area .de 2..500.• metros quadrados, sem qualquer- benfeitoriaS, 
situada no Bairro do Tupi., na Fazenda Baguassu, deste Muni'ciplo-.-
e Comarca de Birigui, a margem direita da ?Rodovia 
chal Rondont, dentro das seguintes. divisas e confrontaçSes CaTieça￾num marco cravado. na margem direita da Rodóvia Marechal Rondon,--
e na margem esquerda da estrada Munici13.31 que. liga. a referida Rp￾dovia Marechal Rondon. a Birigui; dai 'segue pela margem direita--- 
,da rodOvia,Marethal Rondon rra distancia de 50,,00 metros, ate, ou--
tromartdna. Margem da,rodsvia,, dai]; a direita 'ato. 0 outro marcp￾na distancia 4e30,00, metros, dai, a direita segue .at4g,' outro mar￾co na margem esquerda da estrada MuniCipal qUe liga 'Birigui ~a 
Rodovia Marechal -Rondon, em divisa com terras remanescented'a Es￾tancia Nassa_Senhpra de Fatima,k de.Dalila.Ravagnane'CaliXto 
Shinji Baba e daip ,segge por essa rodovia Municipal. em diOrçãb'-..- 
a. Rodovia Marecha; Rondon em distancia de 50,,00 metros até o• mar￾co inicial deste roteiro. Cadaátradaik kNORASC4.0 .616.052:001..9 
88-9, area total 137,5; fração mintma de parcelalyiento 8,0 n2 de' -H 
mod. fiscais 4,50 mod. fiscal'30devidainente quitado o exer'cicio￾de. 1.991; REGIsTRQ ANTERIOR:.-*-M4. r:'2.030 AV7 PROPUBTARI=
OS-- DALILA RAVAGNANI.CALIXTO,. RG 3.96.2w668=Sp. e criF 030.0081408 . 
31-, viuva, agropecnarista, reái4'.'â—Praça James Mel-,-; 
lor -n2 300. e SHUNUISABA, RG 5.818.981-SP e.CPF.012‘639.008-87 
agropecuariSta e s/mulher MILSCRI BABA.„ 4 RG 6.734.850wSP e -CPF- 1.5:: 
086.438-48; do lar, ambos asileiros, casados sob o regime de -- 
, - 
canunhãp de bens, anteri ;nte a. lei nº •6..515/77* resid. gaa raa--
Osívaldo Cruz,nR 159; Eu C~ D (Silvo onio Bagi ) Escre-4\ 
vente Autorizado„datilogr (2 ,-^ 
(Alzira Candida .do Nascimen Ofícial.Sub crëvi 
Avia/25.579 Birigui, 21 de Janeiro dely993: 
CERTIFICO E DOU FE(- que sobre o imove acimapesa uma Servidao 
eni favor da Companhia Pauliáta de F• e L,u conforme martriècl-
„ra n° 2.030 R5 local. Nadá Mars'. nt Ba￾gio)0 Escrevente Autorizadg, datilogra ai c---
tiAlzira Candida do Nascimento), Oficia Subscrevi),, 
R.2/25.579 Birigui e. .21 de Janeiro de 1,993. 
ADQUIRENTE:- CLEBE oNGARATTO, RG '5.5404778 -§ -RJ e Cp1: 663.018.74 
7 -49„,-brapileiro, casado, sob o r'egime• de canunhão pacial de bens 
com MARGANE ANA. SCHU'SSLER •ORGARATTO., FG) 4022g73'302-RS., posterior￾mente 'a, lei n° 6.515/77, comerciante, resid. á Praça Dr. Gania ng - 
258; TRAN'SMITENTE:1-. DALILA RAVA.GNANI I CALIX'I'O 'e SHUNJ1 BABA 'e s/m.0 
lher MIDORI BABA,, já acima qualificados;, FORMA' DO TITULO:- Escri￾tura 'de Venda e Compra, lavrada pelo 22 Oficio local etii'lln-VEIK)- 1 
Guilherme Streit Carraro - OFICIAL 
Rua Barão do Rio Branco, 918 - Centro - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
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AàdUIRENTES:- DEOCLECIO'BAGATINI, RG n2 
047.892.648/07, bras'iieiro, casado'sob n 
bens, com ROSANE ON'GARATO BAGATINI, RG n 
CPF Nº 158.630.748/76, brasileira, comer 
mos da lei 6515/77, conforme escritura d 
damente registrada sob n2' 2.901 no ChI d 
CNM 114728.2.0025579-80 
Matricula 
25.579 
Folha 
0,1 
LIVRO N.° 2 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos 
- SP 
{,11.2.ira C41:áián áo fKaseimenlo 
GRUM, 
, Em 21 de Janeiro 
REGISTRO GERAL 
de 19 93
Imóvel :- BAIRRO TUPI - BIRIGUI;-
r￾em .tW40/92 1v2 193'flsJ. 250 rko valor de Cr$. 25,000..000,00; CON:=1?-
p;CõES Que a presente, venda foi feita del conformidade de Auori 
zação do Decreto n2 62.504 d' 08/04/1.968 e ,tendo em vista a dele 
gaçSo de competencia do ExMo Sr. Ministro da Agricultpra, atraves 
da portaria n2 040 de• 31/01/90 publicada no D:O.0 de 02/02/90; r￾Autorizando a venda dá im,Éver acima PARA FINS COMERCIAIS (CHURRAS 
CARIA), icando caracterizado4 con'forine Art.c28 inciso II aliena-
"ai" ,2; Com demais c diçoes 'constam da escritura. Nada Mais, 
Eu , ( via Bag Escre nte Autorizado, da￾tilogra ti. Eu ,..~(P rira Candida do Nas 
cimento; Oficial Subs avia 
e Março ae 
ADQUIRENTE:- ROGERIO bNGARATO, RG 16.100.1313-SP e CPF 046.086.85 
8-64, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, resid. à Praga --
Dr. gama 'n2 258; tRANSMITENTE:- CLEBE ONGARATTO e s/mulher MARGA 
NE ANA SOHUSSLER ONGARATIO, já acima qualificados; FORMA DOHTITU 
D:- Escritura de fenda e Compra, lavrada pelo 22 Qficio lOcal em 
10/10/94 1v2^204 fls. 140 no valor de R$ 1.000,00; CONDICÔES:---
O presente registro refere-se somente a 66% do imóvel acima des￾crito; Que o presente comprador.tám pleno e inteiro conhecimentn 
dá'instituição da Servidão em -favor da Companhia Paulista. de For 
"ça e Luz e que seus herdeiros e sucessores Se comprometem 'a res￾peitar, a referida, instituição; (e também o:.referido imóvel acima-~ 
e PARA FINS COMERCIAIS (CHURRASCARIA). Cadastrado no CCIR/INORA￾1996/ 1997 sob ri2 616.052.001:988-8, mod. rlural 50,07 n2 mod. - 
'rurais 2,85; mod. fiscal 30; np1 mod. fiscais 4,83; fraçãO minima 
parcelamento 3;0; clasificação do.imOvel: media propriedade pro' 
dutiva, area total 144,9 ha; areia registrada 144,9 ha; devida----
mente quitado e Certidão de Regularidade fiscal de imOvel rural￾sob-n2 0048919, expedido pela'Secetaria da Recei Federál, dê￾idamente assinada{ Valida até 19/08/99 (seno que imóvel esta--
cadastrado na mesma sob n2 5609794-8. Escrit a crofilma￾da neste-Cartório sob n2 79.722.Éolo 191. .EU (Silvio 
Antonio. Bagio), Preposto Substituta t'àatilog e t. Eu 
(Osvaldo José Caretta), Preposto Designado, subs•revi. 
R..04/2S.579.. Birigui, '13 de julho de 1.999. ' ' 
12.550.676-4-S'P e CPF n2, 
çb regime de comunhld de '-
2 .042.572.759/RS, e = 
cante, 'casados nos ter￾e PactO antenupcial devim: 
e Arrcid do Maio-RS, co-
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Matricula 
25.579 • 
Folha 
02 
LIVRQ Nº 2 
CNM 114728.2A04579-80 
OFICIAL DE REGISTRO DE imovi is￾BLRIGUI -SP 
5.kvaido. ej‘d Cerkreità 
Prcposto Designado 
Em 13 de ju lho de 1999. 
• REGISTRO GERAL 
Imóvel GAUCHA GRILL = BAIRRO TUPI = BIRIGUI = SP. 
comerciante, residentes e domiciliados na Rua João Cortelazzi, 
2.357- Birigui-sp. TRANSMITENTES: =HE ONGARATTO e sua mulher 
MARGANE ANA SCHIJSSLER ONGARATTO e ROGERIO ONGARATTO, já acima - 
qualificados. FORMA DO TII1JLO: Escritura de Venda e compra, la-,-
vrada pelo 22 Tab. de Notas de Birigui, em 20§04§1999, 1v2 225,-
as fls. 39, no valor d R$ 2.000.00. CONDIÇUS:- Devidamente ca - 
dastrado no CCIR/INCRA n2 616052 001988 8, com a area total de 
144,9 ha, e na Receita Federal sob n2 5609794-8, com a Denomina￾ç'á'o de GAUCHA GRILL. slue o comprador templeno conhecimento da - 
Instituiç"a'o de Servidao em favor da Cia Paulista de Força e Luz, 
e que o imóvel acima descrito e Para Fins Comerciais(Churrasca￾ria). ja a a mencionados. n2 v.01 e R.02 desta. Escritura es￾sa devida te microf' da s •b º 80.922 Rolo 204. deste Cart6 
rio. Eu, 4~ 1' 4 ' 1 ' • (Paul • oberto .Camargo F5vero) , Preposto 
Escreve e, datil rafei. Eu, a ,(Osvaldo Jose Caretta) 
Preposto Designado, subscrevi. 
AV.05 - 17 de junho de 2016 
REF: Prenotação n° 196.965 de 10/06/2016. 
.CCIR-ITR 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Divórcio Direto Consensual, lavrado pelo 2° 
Tabelião de Notas de Mogi Mirin/SP, datado de 03/05/2016, lv° 561, fls. 055/092, procede-se 
a presente averbação para ficar constando que a propriedade acima esta cadastrada no CCIR 
2010/2011/2012/2013/2014 sob n° 616.052.001.988-9, módulo rural (em branco); n° módulos 
rurais 0,00; módulo fiscal (em branco); n° módulos fiscais 1,1744; fração mínima 
parcelamento 2,00; área total 35,2320; área registrada 35,2320; n° do CCIR 02554587153, 
devidamente quitada e apresentada a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto 
sobre a Propriedade Territorial Rural, expedi 
(via internet), emitida em 16/0 se 
Receita Federal sob n° 5.60 • 
AVERBADO POR: 
. '4-8. 
pe 
o que a 
canãnehde 
vente Autorizada 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
propriedade encontra-se cadastrado na 
SiEits)ciToeLo venYiSte
IL L L(
Bagio 
stituto 
AV.06 -17 de junho de 2016 
REF: Prenotação n° 196.965 de 10/06/2016. 
QUALIFICAÇÃO 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Divórcio Direto Consensual, lavrado pelo 2° 
Tabelião de Notas de Mogi Mirin/SP, datado de 03/05/2016, lv° 561, fls. 055/092, procede-se 
a presente averbação para ficar constando que: a) o nome correto da proprietaria acima 
ii tJ VERGO 
Guilherme Streit Carraro - OFICIAL 
Rua Barão do Rio Branco, 918 - Centro - Birigui/SP - CEP: 16200-001 - Fone/Fax: (18) 3644-1530 
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Matricula 
25.579 
Folha 
02V 
0611472-8 
LIVRO N2 2 
OFICIAL DE REGISTFCNM 114728.2.0025579-80 
13 IRIGUI - SP 
Preposto Designado 
Em de de 19 
17 2016 REGISTFàfaRAL 
Imóvel 
conforme escritura acima constou o Divórcio Consensual do casal: Deoclécio Bagatini e 
Rosane Ongaratto Bagatini, permanecendo eia o mesmo nome, conforme certidão de 
casamento matricula n° 130 01 5 1988 2 003 3 0000803 25, expedida pelo Registro 
Civil cias Pessoas Natur.' de Nova ésci.
AVERBADO POR: 
Gfineínder Silvioe4rgo i Bagio 
te Auferindo Escreirérne ubst-ituto 
S. 
R.07 17 de junho de 2016 
REF: Prenotação n° 196.965 de 10/06/2016. 
PARTILHA 
ADQUIRENTE: DEOCLÉCIO BAGATINI, RO n° 12.550.676-4-SSP/SP e CPF/MF n° 
047.892.648-07, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Ianaiá n° 
52, Alphaville Campinas, Campinas-SP. 
TRANSMITENTE: ROSANE ONGARATTO BAGATINI, já qualificada. 
FORMA DO TITULO: Pela Escritura de Divórcio Direto Consensual, lavrado pelo 2° 
Tabelião de Notas de Mogi Mirin/SP, datado de 03/05/2016, lv° 561, fls. 055/092, no valor de _ 
R$ 48.984,00 (sendo o valor d. TR/2015 - 68.984,00). O presente registro refere-se 
somente a 50% do imóvel jeto •esta ma •ue ficou pertencendo na sua totalidade 
exclusivamente ao ora a uirente já ualifi 
REGISTRADO POR.
LL,L, 
'o Bagio 
cuia, 
do. 
Escre ente Autorizada Eser te bstituto 
O ATO ACIMA E O ÚLTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
cont. fls. 
CERTIFICO que a presente foi extrafda em inteiro teor da MATRICULA 25579, em forma reprografica autêntica, nos termos do art. 19. Parágrafo 1", da Lel 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e se refere aos aios praticados até o dia imediatamente anterior ã emissão. Certifico que não existem hipotecas, ônus reais, constrições Judiciais, citações em ações reais ou pessoais reipersecutórios com relação ao imóvel, além dos nela contidos. ./ MI '' til Birigul - SP, terça-feira, 12 de maro de 2024 
... 
----- -;• 
•e- %' ,1' e-7%-Y' 
. 
----,‘:-.. • -i ::-- 
EMOLUMENTOS: 
ESTADO' 
SEC. FAZENDA: 
R$ 42,22 
R$ 12,00 
R$ 8,21 
aycon rvaes Dona REG. CIVIL: R$ 2.22 
Escre te Autorizado TRIB. JUSTIÇA: R$ 2,90 
IMP. MUNICIPAL: R$ 1.69 
MIN. PÚBLICO: R$ 2.03 
TOTAL: RS 71,27 
<" ------------'------1-7(...-1
Selo Digital: 1147283C300000003413552-1W 
t\1 as 
Maycon
Donâ 
Escrevente Autorizado 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni 
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007 
AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO N.° 11212/2024 
REQUERENTE: DEOCLÉCIO BATAGLINI 
ASSUNTO: Cadastramento de área em perímetro urbano 
De Acordo: 
Data 4)0, 0•?-1 
PARECER 509/2024-VUM 
Lea r M ff Mil 
Pre ito 
ni 
Solicita o Requerente o cadastramento da área matriculada sob n° 25.5 9 
CRI de Birigui/SP, com 2.500 metros quadrados, como área urbana. Apresenta ma ula, 
declaração de ITR, levantamento topográfico perimétrico, memorial descritivo e TRT de 
Obra/Serviço, justificando seu pedido na necessidade de alterar a titularidade do referido 
imóvel, transferindo de pessoa física para pessoa jurídica e, por ser tamanho abaixo de um 
módulo (20.000 m2), o serviço notarial e registral impedem o pretendido. Anota, ainda, que 
já há um empreendimento na área, o qual precisa ser regularizado. 
A Secretaria de Obras não se opõe ao pedido, tendo, até mesmo, já 
apresentado o Memorial Descritivo e croqui da ampliação do perímetro urbano do 
Município. 
Isto posto, esta Secretaria é a favor do pedido, uma vez que a cidade há muito 
vem passando por um processo de crescimento urbanístico, tendo necessidade de grandes 
empreendimentos se situarem na nossa cidade e por falta de áreas, somos, por vezes, 
prejudicados neste crescimento. Com a proposta de crescimento do perímetro urbano, 
estaremos oferecendo terrenos mais baratos para construção de novas indústrias, 
comércios e, principalmente, na área habitacional. 
Assim, caso o Exmo. Sr. Prefeito acate o parecer exarado, deverá ser 
encaminhado à Secretaria Adjunta de Governo, a fim de elaborar Projeto de Lei de 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni 
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007 
ampliação do perímetro urbano, devendo, após o seu cadastramento, ser providenciada a 
baixa da referida área junto ao INCRA. 
É o nosso entendimento, s.m.j. 
Birigui, 22 de julho de 2024. 
VIVI . SANCHES BARBOSA 
Secretária A junta de Negócios Jurídicos 
AB/SP 167.651 
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO 
Diretora de Gestão Adm. e Consultiva Municipal 
OAB/SP 143.558 
ILUSTRISSIM O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP. 
REFEITURA MUNICIPAL DE BIRIOUI 
Prt s"" 15784 / 2022 
CAI: 77853 
Data:14/07/2022 14:51 
Requerente; N. CALIXFTO EMPREE. IMOB. LTDA 
Assunto: CADASTRAMENTO DE GLEBA 
OLICITA CADASTRAMENTO DE GLEBA - MATRICULA 30276 - RUA ORGE MARIANO CURY - AMNEXO AO PQ DAS ARVORES II 
N. CALIXTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, firma estabelecida nesta cidade de 
Birigui Estado de São Paulo, na Rua Padre Geraldo Goseling n°. 117 Bairro Nossa 
Senhora de Fátima, Cep. 16.200-778, portadora do CNP: 01.762.497/0001-48, fone (18) 
3642.3329, proprietária de uma gleba de terras com área de 354.064,00 metros 
quadrados, objeto da matricula n°. 30.276 CRI de Birigui, localizado na Rua Jorge Mariano 
Cury, anexo ao Loteamento Parque das Árvores 11, no município e comarca de Birigui, 
Estado de São Paulo, legalmente representado pelo sócio proprietário o Sr. JORGE BABA, 
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Birigui Estado de São 
Paulo, na Rua Maestro Antônio Passarelli n°. 1 18, centro, cep. 16.200-004, portador do RG. 
10.337.976-9-SSP/SP, CPF. 031.021.858-60, fone (18) 3642.4855, abaixo assinado vem mui 
respeitosamente requerer a V Exa., para encaminhar ao setor competente para efetuar o 
CADASTRAMENTO TOTAL DA REFERIDA GLEBA, o cadastramento da área em questão é para 
fins de implantação de loteamento, segue cópia da planta e matricula em anexo. 
Termos em que, 
P. Deferimentos. 
BIRIGUI (SP), 12 de julho de 2.022. 
PROPR 
N. CALIXTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
CNPJ/MF. 21.474.544/0001-65 
JORGE BABA 
RG. 10.337.976-9-SSP /SP 
CPF. 031.021.858-60 
Dé Engenharia Rua Bandeirantes n°. 148 centro Fone/Fax (18) 3642.4855 - 99743. 1996 
e-mail: deengen,:9:?uol.com.br - Birigui Estado de São Paulo 
f:-*,7,tna 1 : 
N5-41,.e;;•,) uh. Cartório do Registro de imóveis e Anexos 
1 EiRIGUI SP 
(!adtPi;i1 cio .1;.4steir:apilí 
cwct). 
Em C4 de Nevembro cia :9 34 
LIVRO N.° 2 REGISTRO GERAL 
imévm :- ESTANCIA NOSSA SENHORA DE FATIMA IV - 2IRIGUI-SP.- 1-:i 1,,ropriedade rural, denominada Estancia Nossa Senhora sacaFati 
ma, . ituada na Fazenda Baixotes, neste municipio e Comarca dd 'di 
rx.;:i . Estado U 53o Paulo, com a denozninaç.ão de Estano_a Nossa- ''.e'n;(.,::J. d.,, patLma IV, com a arca de 35,i-320 . haS, ÇVW a SeWinte je.ic io:- *Éaitindo do murou cravadv na margem da Rodovia Esta￾k;;."_ :,- eci.u41. Rundun e na divisa com, terras de osvaldino Prandão 
e.2, _ =fre.ntando com Osvaldino Brandão co: os seguintes rumos￾e olotanci.uá3: 70n5t21."NE e com 474,4C, metros: ..922(.120"NE e cum 
I
`3,L ze7..1...os, ate o marco cravado na marga= & Estrada municiyal-
. ...n ia que liga a.P4dovia marecal Rondon a Birigui, dai, -- ,~f. x.2.La 1::argeic uu r.strada municipul em direção a Hirigul, com 
.-.7, . 1. --1,G de !. 4'4,':;;I: ..".: com a distancia de Cw,9,40 metros ate ou-
!..2,:p ,-,-.-c , - wavaàv na maruem desta Lszrada com outra Estrada secu 
:J..., ,:.vát: t.,aáibem liga Wirity,:l a Rzdovia marechal Rondon: dai, ze ,i..,e .,:..;.c esta estrada wm direção a Rodovia marechal Rondon, com c,
s,:?.J.Linte:: rumou e distancias: 7420 ,59"sw t com 199,99 metr's•--
at .J.41tro ma Ice.): 74905'59"52 e cora tJ3?,96 metros ate outro marcC 
nu matzoncaltte:tto desta Estrada ser=daria com a Rodovia marechal. ?on,',2n, servindo de divisa as Estradas Secundarias de acesso a Bi 
r1,..1 e nz urr,..iwo seg4mento cumç civis,: natural cria a t;stancia-
✓ sba Senhora de ratIma III, dai, sezzlo pela marger. direita da i
.,..-'. ,A Estadual Màreeial Rondon, rir: sentido à. Arnatuba, c:0g+ o rá ::,ÇS ,17—Aw e cum a distancia de SWM. meti:eis ate ..-.i marco 
.... 
J :sz.i.:: roteiro REGISVRO ANTFPIOP:- Matr: 30.272 Avl e '-i 
k ija.:. ,je 04/11/1;,994.- PROPRIETARM:- DALILA RAVAGNANI CALIXTC,--i 1.1.1 ra,viuva, do lar, CPF 0.X;sà03-40ki-il e RG 3.9b2... -.9), -I
, I. à Pzaçz.,James mellor ng 300 e SHUNj.1 BABA. RU 5.,51 1-SL 
• '. U2.e39.00S-57, oemerciante e ayrupecaariJta e símalher MS.,,, Icqu rny,„ i••,, =_.733.C.W-sp e cie .1.51.t,. .W-4C, diz lat,b.rasilei-
• ._-1,14::: a r..:u .fraldu ciuz n2 1b9. Eu . ;j4-'': (Silvig:; Ant0- 
:.¡-5 , ),Uác:eveã'ê Autorizau, dati_ograft4. Eu 
. .,-. • ...-- zi,...,_J, ...,... t • _, ....„4Arzira candida ..*, 4ascizwntu; , 
V.:1 ,2 Birigui, 04 de Noverabrz de 1.994. 
.. .è _obre a referiàa propriedade• continua em pleno vig.0 a Servi.-+ 
,J:1.= , .:1,:. kasaveut à favo,: da compian.-,Ia íraulista de Força e Luz,\cor 
fwn: consta do ,:(-gistre ne R.C5/matr: 2.030 local de 12/040,49V; 
: ::.kdaz7 esse peita em carater convencional perpotto. ii. '-,*; 
..... ' — - v.:'-• W,Itcm.I.Q gli:,,, Eser vente Aut:.-Árizadu, elat:tivqral'e.i.wa-- 
nr: candida do Nascimento;, oficJi 
. ..4- l,,...., 
'.. 3494.• .."'" r''- 1" -'--- --L 
. . de sove abro de 1.994. 
ac :7a feita da ,seguinte fç.rma:-.. 75% f. .4.tkP:4-.1104-4:1- 
Ronaldo Adrian() Flatizino 
2t..A 1.1rane(s, 41K • Centr-, lanigu¡sp er:•,r; 1h2i0)-001 1`40tIC;f..ax • 1 R !. 3f?4--1-1 330 
comunhão de bens, liar 
Bzrigu:-.6.P aos •"7-Wil, 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos 
01 
•••••••••••••••11..... 
3;R!GW • SP 
I), Wairziewvio 
‘7.?isCIAL 
Em 04 
LIVRO N..) 2 REGISTRO GERAL 
brema'. : :5.1-2Q1CRA ;já. 
Ray40,4tan.t c,,ali.xt.o e pertert, e ao 
, • . • lgi.o) , rev42nte 
Jati° . t logrIk tAiki ...,. a candieb do. 
NèJ$c:.rnento), 
..stv Birigui, 16 de Março dc 2,007. 
Pe:o Formai de Partillu. microftimada sob n' 117.5'76, expedirá, peia 1' Vara extrai& de.5 213tii5 
.Ação de Inventario. feito n° 2951005, devidamente agsunado pelo luz de Direito Dr° i uciann. 
S1>: í. dar de 01;09:2006, ficou cottgallsil çee SHUNJT BABA, e; rasado sob o r2gitne de 
ormcnte a lei 6 5155'7, coro MIDOR1 BABA, casamento esse realuado em 
i.-9: e xerox autenticada da Cedida° de Casamento n° 5228 fis. 283 le 
B-02. ; 17-; Fu Sdvio Antonio Bagin), Escrevente Autorizado. digitei e conferi. 
iulo Roberto Camargo Fávero), Escrevente Autonudo, qualifiquei e subscrevi, 1.1 
A\ Ringui, 16 de Março de 2 (47 
Pc:o de Partilha, tnicroirralda sob tf 117.576, expedido pela 1* Vara Locai, extraído de,s auto; 
Ação de Irmziario. feito 295.!2.005, detidamente assinado rito Juiz á Direito Dr' lucar,e, 
Silva, datado de 01'09,206, ficou constando que a rtopnedade aciind esta Cadastra ,;,t 1 r.o 
2A".z..2t)(34;2005 sob ri' 6160520019889, rnádillo suai 40280: n° módulos mais 3,56; módulo siso i 
30M. n° módulos fiscais 4,8300; fração mini= parulamento 2,0; área total 144,90: área -ge..,trada. 
!4,2.9f), n" do CCIR 06315618050, devidamente qunado e apresentado a Cerda° Negativa e Debitos 
irnovvl eNped:do pela Swtclana da Receita Federal internei) Atado de ' 06, 
que a nropriedade encontra-se cadastrado ria Receita Federal sob n" í.)¡:"; .864-3 .y.0 
; 
,
• vio Aritomo Bar,tiosi. Escrevente Autorizado, digitoe digito conferi. E, «mie:' i,
'a:mago Favert, , Escrevente X.:;torizado, qualifiquei e subserev., r
k 53O2-S Bingui, 16 de Março de 2.097. 
MTDORI BABA. RG n° 6.733.860-S51'Sr e CPF:v1F n° 158.066.4V3-48, bractleira„ 
a, do ?ar. residente e dinudiada à Rua Osvraido Cruz 159, Birigul-$1'; JORGE BABA, RG n' 
').337 976-9-SSI"SP e CPF'MF n° 031.021.85840, comerciante, casado pelo regime dc comunhão 
arc.al dc hens., posteriormente a lei 6.515/77, com MÔNICA TERUM1 F2,11)01-1 BABA, RG r? 
'.„.? 4a n;•,4-S.SP,SP e eFF:MF n '50.472,,69-5. comerciante. ambós brastleros, res.,dentes 
..1.;):11:-d:laglo5; á nua Maestro Antro Pau-tare:1i !IS, liturgia!--SP; ROBERTO MASSAT0.5111 BABA, 
RG n 6.886.244-SSPiSP e CPFNIF n' 023.526.978-67. cor.:M8r.te, casado pelo regime de zonionbrio 
NIstertízmeme a le; 6.51.5;77 e escritina de pacto antenupcial registrada neste Ofitial sob 
t lt" 3 coro D1LCE TAEKO HARAMOTO BABA RG 9.651.735-SSPISP e CPFIMF 
Calmacéutica. ambos brasilexos, residentes e domiciliados à Rua Euelides Miragaia 
ihrigt.i—SF; NAIR EN•11K.0 BABA END011, RG n6 8.979.607-SSP.SP e CPRMF 
tr41. 7F.,4.58-10. comerciante, casado peio regime de comuntao parcial de bens, posteriormente a lei 
cAm RICA.RIX) 1-AKASHI ET.%00F1,. RG ta° 3.682.047-6,SSP.13R e CPF:MF n° 7!".*: 340.159-
78. ,,rennano, ambos brzsileiros. r:.-..)-identes e doir:ciliados 2 Ri.a Padre José Kardziora ti° IS, Corného 
P:ovàp;•..,•-PR, DANT.' A BABA, VII n' 27 644 fil4.6•SSPISP e CPP,IF n° 218.491.75,g-57, brasileira, 
• 
112 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
- SP 
* 
,.:„gktát.7 4v/e 
ofeiz; 
Março (1.,? 2•:1 t.1.7 
LIVRQN,,t2 REGISTRO FERAL, 
FS-1ANCIA NOSSA SENHORA DF, FAIIMA IV -B1.5101,31-P, 
n2 118 Rtfltnn—SP., rAvt) RARA. tr' 13 7-fl.46‘.4-0-S81)SP e CPF/MF n" 314.0N, 408-f0, 
s-Átetru. maior c capaz, estudante tiniVersit.inu, residente e domiciliado à Rua Maestro I 
Antoniv Passarelli tf 118. Binind—SP; TE,A,LNSMIliNIE!- ESPÓLIO DE SHUNJI BABA, RC; 
'x18.9S -SSPSP e ('PRIMF e012.639,00847. Pelo Formal de Partilha, microfilmada sob n' 117.576, 
expett ich pela t* Vara Local. extraído dos autos da Ação de Inventano, feito e 295/2005, devidamente 
asari.ide pela Juiz de Direito 1W Leciono de Oliveira Silva, datado dc 01!091200(i, no valor dc RS 
;2.2..S.".'5 1 (sendo o valor venal de RS 59.477,4n o presente regi3tro refere-se somente a 25% do imóvel 
dei.tr,s Matricula; que a viuva Mitiori Baba ievcbera 12,50% de 25% do imóvel acima, os 
ri'.:àos Jorge Batra, Robee,o,M41;satoshi Babti e Nair Emiko Baba Endoh, receberão cada um 
partr de • :`,Stn, 4.m panes de e (.)N henleims netos Danielo Baba- e (itiVáVt.5 Baba 
rrencl:t.s, urn ;0 4!,, de 1 4 partek;4tie 12,50% . sejam 1. 1É emes dc 25% do imóvel acima, ficardo 
I Antonio Bagio) Escrevente 
tf tuas Roberto Camargo Fávero), E.gerevente 
;1:;.. .;1..- . ..4.1..L- ,.,ii, os ;,cu pagante4tos. EJ 
.atontado, dlgztei e conferi. E ,....,:gryia -
Ao:e:fado. 4:1eliticitici c stib,,k,..revr 
f). '1 ,7 : Bmgui. 16 de Março de 2.007 
D(.)N.ArilfÇOS • JORGE BABA, RG 10.337.976.9-SSPISP e Ci'FfMF n 0:ki 021 .858-60. 
•:asac14.) pelo regime de connielao pare.tal de bens. POSteriOrMCIIIC a lir: 15515Í,“ , Curi 
.V.4.)\ ÍRI1N1I ENI)t)11 11ASA. RO tf ."3 7.419 091-4-SSP.SP e (TF/ME n' 750.472,769.5;, 
• • .1,1 e 41'f:1'MS Iiiio:lciros, restdentés e domictliado4 à Rua Maestro Antonio Passatelli i-ac 1 8, 
ROBERT() NIÁSSÁTOSHI BABÁ. RG n t; U.6 244-SSP/SP e CPFT.MF riu 23.526.97S-
,!.; ri.!.a.te, eàvail,..i pelo regime de cornunhão de bens, posteriormente a lei. 6..5 15177 e est:mu de 
.,-., ::::.enupcial regixtrada neste Oficial sob n' 11.591 IV' 3. com D11.0E TAERO 1-IARAMOTO 
13,,\.i.'.A MJ eg 9 !,,51 ",-t5-SSP'SP e CPFMF if 0312.t,730.248-45, formacêotxu„ ambos brastletros. 
:cm,Iernes c dome:113(.1w a Rua buclides Miragaia. ir" 1219, Birip1--SP., NAIR EMIK(J RAMA 
1..N'-)01.1. Kki n" 8,97'4 1107-SSP.SP e (_l'EMP e 041.876_45R-10, comerciante, casado peto regime de 
eciin,r.Uu vanlal dc bens, no4eriorinente a lei 6.515:?7.com RICARDO TARASFII ENIX)11, RU n" 
3 i.1).!‘2 ')4".0.r•SSPIN e CP1.1v11' n 717.3401.159-34, retertnario, ambos brasileiros, resnieraes e 
,i..)fr.:.,i , ,ntto, .1 Rita Padre Jose Kandziora rf [57. Cotnélio Procópro•PR. DANIELA FIAB.N.. RO o" 
27 (44:1:4 (, SSP•SP e CITEF n' 2 t8 491.-158-37, brasileira, solterni, inasor e capaz, vetcrtnána. 
. re:,:dente e doncillada à Rua ;Maestro Antonio Passarellt ri*:' 11S. Birigui—SP, GUSTAVO BABA. Idi 
ri° 31.?`.';', 464).0-SSKSP e CPFIMF tf 314.00ROM). , brnstleiro, solteiro. maior e capar. esta dnat< 
unier...,rirro. residente e donneiliatti à Rua Maestro Antonio Panarei!' ri° 118, Wrigui-51'. 
1)Ç),wç:IRA . M1DOR.1 BABA,. R0 tf 6.733.8£Ã0-SSP SP e CIT/Iv117 o° 158.066,43S-48, brssileira, 
I :11;ra, ri,, lar, residente e doi: icilrada à Rua OswaIdo t ruz ir 159, Bingui-SP, Peio Formai de Partilha, 
iDeaçáoÉ ro.viortImada sob tf H7.576, .expeddo peia 1" Vara Locai, extraído dos autos da Ação dc 
Iiiven:aro. lev,o ri' 295)2005. dcvidatriente assinado pelei Juiz de Direito Ur' Luciano de (.)liveira Silva. 
datado ..J. ol'u9f2006. ao valor de RS 6.144,37 4 :.entlo e valor venal de ks 2.".73g,?•1•., a peseme 
doa;•.-1-0 ie:'cre.:•te somente 12,5Cf4. do tritóvol Phyro destra Mátrit.. .11a; drtntat;irius ffilios Jorge aj: ,Z1 
. Robett,; Ma,'Atubi Baba Nur Lmn9co Baba Lndoh, receberão cada em 3.125% de 12,50% do minei 
: dç.inti '", ,),, nertietr - imoslOantelti Baba e Gu$tavo Ftãba reerberão cada um 1.5h25% de 12.50% do 
. int4n4 5:.:rir.-1 r. ' (..ft- -eldne Antonio Rapo), Escrevente Autorw.ado, (bgitet e conferi 
1-4;#:., rnu-...' ,,. ,o1Ruberto Camargo 1-avero),Escreverre Autorizado, Tialifiquei e subscrevi; 
V DF VEPISC.' 7 ! ,
472-8 AA 301805 
Ronaldo ,tdriati4-1 Flauzino ç)uciAL. 
'•!€` •
! ( r;V•W'J. - Ce!W!' - 
ti32.40-Aoi 
Olivetra Silva, datado de 01;09,1006, no valor de RS 2.048,12 (sendo o vajer.venal de 115/9.91 presente usufruto refere-se somente a 12,50% do imóvel obJeto deshli 1+tricula: Eu (8:1,1i1 Antonio Bagio), Escrevente Autorizado, digitci e zonfen. E 4r;(-4.:4 
cornmso Févero), Escrevente Autorizado. qualifiquei e subscrevi, 
Fola 
OU' 
LINI119)12 2 
OFICIAL DE REGISTRO DE MOVES 
- SP 
ge41.4/444.,-;/(uola ji`j‘• 
oficias 
6 de Março 
ESTANCIA NOSSA SENHORA DE VATIMA [V - BIRIGÜI-SP, 
.7'130.276 Birigui, 16 de Março de 2,007. USUFRUTUARIA> MIDORI BABA. R(3 ri* 6,133.860-SSPISP e CPPMF n" 158.066438-4,1 
Partilha, 
brasileira volva, do lar, residente e domiciliada à Rua Oswaldo Cruz tf 159. .Birigui-SP; Pelo Formal de ¡ 
Aço 
irsufruto) inicrofilniada sob tf 117.576, expedido pela 1' Vara Local, extraído dos ,autos da de Inventano, feito 295f2005, devidamente assinado pelo Juiz de Direito Dr' Ltièqa.no de ,91‘2,e4 
--• I aberto 
... ... . . - 
Birigui, 13 de Maio de. 2 008 Pela I.,::i Wird de Remitida de I Isufruto, lavrada pelo 1" Tabelionato de Notas kcal em 29,t0,1r2008, 180 r microfilmado sob n" 123.289, fica constando que €ela presente Escritura e iia melhor 
;t:Tilln de direito, a outorgante renunciante MIDOR1 BABA, já qualificada, não mais havendo intui s±' t mão para .umarniteneão do 1, sufruto. regismalo no R. 7/30.276 acima, visto que a mesmos ly)ssui outros imóveis. meios c rendas suficientes para sua subsigtartc:ia, RLNI NOA com:, de I renunciado Tem, em favgr de iodas ris outorgados jã descritos no R. 6/30.726 acima, o Usufrii,..,
qiic possui sop're o referido irri'wel, a fim de que o dito imóvel fique totalmente livre e desei ,bfiraçnazi de tal gisavaint. ,.1.;,itie para tias fiseais, atribui ao usufruto do imisivel o valor de RS 
i•u...7) ,•#* 4i. 4—C (Sihin Antonio Bagiol, I'Nerevente Autari7ado, digito e confe,
itauk, Roberto Pinheiral F,screkente Autorizado, qualifiquei e subscrevi 
1 TIA 276 Birigui. 17 de Setembro de 2.010. HIPOTECA 
DEVEDORA:- N. CAL1X1'0 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA, corri sede nesta ('idade de Ririgni-SP, na Rua Padre Geraldo Gozeling 117. Bairro Nossa ), Senhora de E.ktima, inscrita no CNPJ ni 01.762.497/0001-48. CREDORA:- PREFEITURA ; MUNICIPAL DE BIRIGU1, com sede Nesta Cidade de Birigui.SP, na Praça James Mellor inscrita no CM'! na 46.151.718A1001-80. INTERVENIENTES GARANTIDORES:- DAMA I.
RAVAGNANI CALIXTO, RG n° 3.962.668-SSPISP e CPF 030.003.408-31. brasileira.1 viúva. co lar, capaz, residente e domiciliada na Rua Água da Mina no 29, Condominio Vila doi Chafariz, Bairro Nossa Senhora de Fátima. Birigui-SM JORGE BABA, RG n° 10.337.976-9-j SSP...SP e CPF,MF n" 031.021.858-60, comerciante, e sua mulher MÔNICA TERUMI ENDOH BABA. RG n's 37.419.091-4-SSPISP e CPF/MF if 750.472.769-53. comerciante, ambos! hrasileírN. casa,Jos no dia 12/10/1991, pelo regime de comunhão parcial de bens,1 postenermente a lei 6.515/77, residentes e domiciliados à Rua Maestro Antonio Passareili n'i 115, Birigui-SP; ROBERT() M.ASSATOSIII BABA. RG 6.886.244-SSP1SP c CPFÍMV 023.52t).978-67, comerciante, e sua mulher DILCE rAffico IIARAMOTO BABA, R(.3 9.651 lios .735-SSPiSP e CPFiMI: n" 0311.730.248-45. farmacètitiea, ambos brasileiros. casados no¡ dia '7:G1'198") nele) relf,rne de comunhão de bens, posteriormente a lei 6.515r.77 e escritura dei 
: E 
1 
• OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
50.21() 
LIVRO 2 
03 
ECI 17,a 
J;i:taidiaaaa.j4-araw •17;a4-afia 
REGISTRO GERAL 
PiniGUI • SP 
Setembro at. O. 
,•"inVf• ESTÂNCIA NOSSA SENHORA DE PÂTilvIA IV - BIRIGUI-SP 
paio aritentipcial registrada neste Oficial sob n° 11.891 Ia' 3, com residentes e domiciliados à 
Rua Euclides Miragaia nu 1.239, Birigui-SP; NAIR EMIKO BABA ENDON, RO a' 8:979.607-
SSP/SP e CPFÍMF if 041.876.458-10, comerciante; e seu marido- RICARDO TAKASHI.
ENDOH, RG 3.682.047.6-SSP/PR e CPFINIF nu 717,340.159-34, veterinário, ambos 
brasileiros,. casados no dia OW06/1997, no regime de comunhão parcial de bens, posteriormente 
6.515i77, cum residentes e domiciliados à Rua Padre José Kandziora n' 157, Cornélio 
Procopio-PR; r.)ANIELA BABA, RCI 27.644014-6-SSPISP e CPVIMP o° 218..491.758-37, 
brasileira, gaiteira, veterinaria, residente e domiciliada a Rua Maestro Antonio Passarelli tf 118, 
Bifigal-SP; GUSTAVO BABÁ, R.6 ri° 33_773.469-O-SSP/SP e CPFIME 314008aI08-05,1 
brasileiro, solteiro, estua=nte, residente e domiciliado á Rua Maestro Antonio Passarelli 118, 
Birigai-SP; Pela Escritura de HIPOTECA. microfilmada sob a° 140.860, lavrada pelo -I' 
Tabeliào de Notas Local. em 02/09/2010 lael 310 lis..032 a 037 no valor de R$ 1621477,15; 
Pela Outorgante ilipotecante. na forma representada foi dito que tendo requerido perante a 
Prefeitura Municipal de Birigui-SP, a aprovação do 1,01'EAMENTO PARQUE DAS. 
Alava.PRES. deaadurnente aprovado pela GRAPROHAll e diversos órgãos governamenalisa 
Quis pra a aprovação definitiva do !ateu:acato e atelideraio os farinara da Lei Orgdniaa do 
Nlanicipio. artigo 142, inciso Cem a nova redaçâo dada pela emenda r"? 08, de 27 sie Setembro 
l'/93, . a Outorgante Hipoteaante . na forma representada. terá o prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses para a execução das. Obras estruturais a seiva implantadas no referido loteamento;que já.' 
orçadas pela Prefeitura Municipal em um montante de R$ 1.748.318,10, a saber: A)- Rede de 
Energia Elétrica e Iluminação Publica, no valor de RS 162.208,95; 13)- Abertura das RtiaN, no 
aatar de R 10,218,05; C). Guias e Sarjetas, no valor de RS 157.686,48; D)- Pavimentação 
Asfalaca, no de R$ 939.986,24; F.c.)-- Rede de Distribuição de Agua (4.210,18 In:) no valer, 
de R$ 1 .4.b2-1.87. 17)- Rede Coletora de Esgoto 0.989.33 In) no vaiar de RS 124.359,70; (i)i 
Galeria de Drenagem de Aguas l'Inviais.na valor de R$ 32.291,08; 14,1 Plantio de Mudas de 
Arvora s no valor de R$ 2.470,00', Total Geral R$ 1.748,318;10. Para garantia da execução das.
obria, de infra-estnnura, os Intervenientes Garantes dão em PRIMEIRA HIPOTECA o imóvel' 
objete desta Nfatricula, Que a. propriedade acima esta Cadastrada 1i* C(.'.11kí 
2006,-2007.2008;2009 sob re 616.052.001.988-9. Módulo rara! 0000; no módulos rurais 0000:
iraidulo fiscal 30.0; n° módulos' fiscais -3,0741: fração mínima parcelamento 2.0; área total! 
atea registrada 9:',2237: n° do COR O a 3 •095 devidaniente quitado 
a.preaeranda a Certidão Negativa de Débaas de 1 vel R I apedido pela Secretaria da 
Receita federa) (via internei), datado de 26(08 2;310. sendo u a propriedade • encontra-se 
aadaNtrada nu Receita Federal sob O' 0.744.8645,a, ,,r(Villitm Roberto 
Pinheiro), Escrevente Autorizado, digitai c conferiaa-ru a‘a _ (Paulo Roberto 
Camargo Fávero), Escrevente Autorizado, qualifiquei e sia cvi. 
At, 1U, 30.276 fiirigui, 30 de março de 2.012. 
ata. 
1 
Ronaldo Adriano Hauzitto - outel.xt 
R F, r ) 3.1n,.70, - 91g Centro - -SP - CEP: 1620i001 - Ferie:lata: d IS) 31.44-15.31..) 
30.27f) 03‘.' 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
5 - RIC')U1 - 3P 
Efr, março 
LAVRO N" 2 REGISTRO GERAL 
ÂNUA NOSSA RENHORA DE FIÇI'iMÂ IV -BIRIGUI/SP. 
de 2'..;• 12.
ErÁltiO 
Pelo Levantamento de Hipotecário: Oficio ri.° 70i2.012, datado de 07/012.012, devidamente lavrado pela Prefeitura Municipal -de Birigui/SP, assinado pelo Prefeito Municipal. Wilson Carlo% Rodrigues Bridai stando o cancelamento total do R.W30.276 acima, no valor de RS 2.622.477,15. Eu 
digitei e conferi. Eu__ 
quaii tiquei e subscrevi_ 
"--", Manieta Lazarini Leite) Escrevente Autorizada, t
i 
c (Silvio Antonio Bagio) Escrevente Substituto, 
AN.,. 11 :30.27h Birigui. 02 de Julho de 2.013. 
r 'e t - I' IR 
'ela Escritura Publica de Garantia de iiipetev.aria, arquivada em microfilme c'ou 
16(.,.588, lavrada pelo I' l'abelião de Notas de Birigui-SP, em 2CW2013 1.v'' 347 
082 a 1188, procede-R a presente averhaçào para ficar 'e estando que imóvel objeto desta 
NAairietila es,a Cadastrado no (VIR 20062007'2r,)08.2009 sob 616.052.0U1MN-9, môdui
rurai r" niódulo,. rurais 0,00; módulo fiscal 30,00; n' módulos fiscais L1744; tração! 
mínima pareelame.nto 2.00: área total 35;2320; área registrada 35,2320; o" do CGR I
%;‘):182; ge', 9ei. devidamente quievio e apresentado a Certidão Negativa de Débitos Relativos aol 
nIpos;..1 :-.,ire a propriedade territorial rural. expix15RN pela Secretaria da Receita Federai do 
ir,;';:' t ,.3:! ri nternet). emiti;
'
'.,em ? 9.7.0612011 serwto,01 
.....- i , R:=.>eeti.a 1;ederal sob n" 0.744.864-3, -; 4, 
. J 41/ 
vandiM4ti 1)1,7.ano 
1 4,1
E st“ive,-n Atheiséacki.
1 pr,-,prietixic onwnris-w eada r:icily na i , . , 
s,t,,,, - 2,..., 1 '3a4;.,4•,; 
.s..vm..4.-.:;4 ::: '..,:.• .e , 
1 R. 12,30.276 1 Birigui. 02 de Julho de AI 
HIPOTECA 
l DEVEDORA-. N. CALIXTO EN1PREENDIMENTOS IMO.BILIÁR1OS LTDA, com sede 
raia: nesta cidade de! 13irigui-SP. na rua Mie Geraldo Gozelittg, ri' 117. Bairro NOStia. Senhora 
Iftrmíta ('NPJ 01.762 44-7-00t)1.48 CRI:DQeà:- PREFEITU RA 
Mt.i",M:IPAL DE RUMAI rumsede nesta Cidade de Bingui-SP. Piaça James Nit-ilor 
s.n.=. inserta no CNPJ 46 t51.718/0001-80. NR RYENIENTES GARAN"flDORT.S: 
»AULA RAVAGNANA CALIXTO, CPF!MF 030,C303.408.3 , 
!'raStiora. viúva. do lar, capaz. residente e domiciliada na rua Agua da Mina. o' 
:ondorninio Vila do Chaiariz, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Birigui,SP; JORGE BABA, 
RC; 11' ;(1 ;'0.976-0-8SP:SP, errsu n. 031.021.85S-60, comerciante, sua mulher MONICA 
-1Eltt MI. ENDOH BABA. RG 37.419.091-4-SSP/SP. CPF.MF o" 750.472.769-53. 
tante. ambos brasileiros. casados no dia 12'101 491, no regime de comunhão parcial de 
bens, N.sterionmente a Lei 515177, residentes e domiciliados na rua Maestro Antonio 
118. Centro, Birigui-SP; ROBERTO M4.S.SATOSHI BABA. Rir n'6.8136244- 
• S!q).:51' CPFiMF !i2:;.526 978-67, comerciante. sua mulher T)!/ ( 'E T AEti o 
HARAMOTO BABA, 1z(; 9.651.735-SSPÍSP, CPF/MF 038.13Q 248-45. fartnaceinica, 
;:tc. 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 30.276 - 04 131R1GU1 - SP 
f(561111_t• TC.-;*,214;•• ?. • r:5tells :
' 
CA021 
Lin 02 &;e Julho 23 
OIRO NI° 2 REGISTRO GERAL 
ambos brasileiros, casados riu tiia 27!0311982, no iegiEne comunhào de bens, posteriormente' 
a Let e Escritura de Pacto Antenupcial, devidamente registrada neste Oficial sob n' 
gtr. 1k' ;. residentes e dornici:iados na rua F.uclides Miragaia, tf 1.239, Flirigui-SP; NAIR: 
EN111<0 EN non, RJ.; 8.979.607-S8P;SP, CPF:ME n' 041.876.458-10, comerciante: 
st• RICARDO TAIV.ASHI .ENDOH, 3.682.047-6-SSPIPR, • 
veterinário, ambos brasileiros, casados no dia 06106/1997, no regime de! 
‘.' .1riturkh..'io - parcial de bens, posteriormente. a Lei 6,515/77, residentes -e domiciliados na rua; 
Padre Jose Kandziora, n' 157, C..entélio Procipio-PR.; DANIE'LA BAIA, n' 27.644.014-6-
8SPISP. CI-Tf:k1F n" 218.491.758-37, brasileira, solteira, veterinária, residente e domiciliado na', 
:na Nlacsiri- Antonio Passireli: hC 1 18, Centro, $irigui-SP., GUSTAVO BABA. R( 
epr imr 314.008.408-,./5, brasileiro, solteiro, estudante, msidente 
na mi ..,\ntOnlo Passarei!, n' 118, Centro, Birigui-SP. Pela ts:ritur,t!-
Púb5Aca de 4r:girantia de 14ipet;.-:,..:Iria, arquivado em inicrofiltne eiou m0iia dígital sob n° 
lavrad:.= ;,tilo 1' Tabe:iào de 13irigui-SP. ern 24j/06/2013 iv 347 lis. 082 a.088 ato .atoa 
de R I s .71s.:.."..012,19. os ora. intervenientes garantidores t)alila Ravagnani Culjxty; .1Qrge.-13ab,:,
e sua rduliir...t Mônica nii Endoh Baba; Roberto tvlassatoshi Baba e sua muilier•Dike Taelw; 
'buli:L)1.o . Baba; Nair r..-;.iniko Baba Endoli e seu marido Ricardo Takashi Endoti; Daaicla Baba:'! 
e Clusta,o Baba, acima qualificados, da em PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA, á 
credina. :rróve.1 objeto fdesta matricula, ene garantia da execução das obras de infra estrio: i 
estal•sele...:das n4 refertda csaitura, para a aprovação definitiva do loteamento PARQUE. DA.S1 kR.v devdaryiente -aprovado pela Ciraprobab e diversos órgãos governamentais' 
t•Cfni0.5 da lei orgânica do Município. artigo 147, inciso Su com a nova rada to' 
(Lula pc:„.1 emenda 11"18 de 27 de Setembro de 1993. com o prazo de 24 (vinte ►egamo) TrieNCS' 
Irar::: execução das obras estriitürais a gerem implantadas no referido tateamento, Valor da infra 
estriNira declarado pelo .Nlunicípio Ri; 7.: ( 8,13, com demais ohrigaçÕes constai te do título 
..( 
regi° 
Çzolf:5,56 ter!a$ £ (} 
•ráeo 
1 ; - y.11111..) de 1 e, 
- 1 • 1'..;0.4h.)4 de 09;0612016. 
t.FVANTAM .V I (z 1)A HIPOTECA 
FORMA 1)0) TÍTULO: Pelo Oficio 11%.' 464)/2016 expedido pela Prefeitura Municipal de 13irigui-SP, as.nnada e datada de 08e.f673..0, 6. fica constando o LEVANTAMENTO 1)..N E ill'‘,.? 11:i:A rek,-.1.;traclu sob n' 1.1 da pgeseine matricula, no valor Ide RS lfj.785,012,19. (:_ 1 
c. (... - 
. 11 ,.
Higdr CaN Martins 
Silvio,,:Te 
w. rr.)4titi Ragu) 
Es4reve /A lorizatc r, Nzu:eljt S ti (1.1!;"
vta vi RSC 
Ronaldo Adriano Flauzino 
R3;:i at • ;e • rrinex.,, 0`, Cenuo : 
30.27h 
CNS1147:s 
LIVRO N' 2 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVI:i 
- SP￾1,-. 'a ene., ' ; • :I * 
1(,) 
z\ v _.. de julho de áui
PI-CIOU-101e n'267.(I72 16.(e 7 2319 .
Vók(10 
oRM..k DO TÉrit';! 9. Peio it.equerirneme. data& de 3 6/071201,,, procede-se a pre!se:it..: 
t";e1 .'‘,J...-1, rant et.ast :1Min•ictãrios acim.t R'CAP,D0 END011 N.\ :R 
'3.ABA ENDx.)1-1.:á cualiticados DIVORÁ.:1ARAM SE conta:me :,,tenteno 
7, ira:blinda ern âf151 1.¡V01:20 7, petc‘ raiz de Direita da 2:i liava e! 
dos:1 Comarca de BitiguiSP. Vir" Gaiardon? Tentardes, continuando era a .içar nv,rte 
PNIIKO BA3A EN1)013--4-‘znfonne Certisbro de Casamento matricula n't)848t, "'. 
: 14er 108 9(1,1,1,7Í 'èxpedida Oficiai de Regif.tro Civil dat3, 
;472/13 3 1 9:KitAi )(11 t.,g1;441e%-7 .;• ; / *"1: - 
Siá‘fri A pttStrio tRiienk 
REGISTRO GERAL 
Ur-teve:3mA utfiusfia 
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Ct).;,•¡. • "'7N 
iN,() (- AR 
11-()RM ud() Instrtir:writ:) l'art2cui;J A'dera,-;;.iu d., C, 
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;,‘ •t r:+•.cet.te--i,:- :á i)re,Ctlie ave:.-N.t,.1-1",". ;vara cÁIII:itaf L;";4: • 
CaliaNne Alr.bie1M1 7N 
•:. " k:"(?¡ COCI1 :1 
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RuáaidoAdríaalo tituzyro) 
Escrevente Autoriracb 
.1(JERNI 1 í),f.) Peik, àtsil Lia:Cato Prztiettiar c3e - .4,..ãcraça"€.= e do (:;,:!: -it.. 
w. t! i'ir;)11, 9uria do Tipt-, 1 amu 1. ,tavw.de, 1.xeLa parte, deviz.flirteritt: 
a presente tiverí„.12,z.ile: para eent,za que propàeaàr.,1 1% 
4:Ctatrai i ;;;)i) dt. 
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ie: :\;;NRt El DL '.,:•(2(j",:;:ji,"../:, 
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Pa(;ina 
LIVRO N° 2 
30.2'76 05F 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIRIGUI 
oint4 f 61 
CÓDIGO NACIONAL DE SERSÉ14 ti 
REGISTRO GERAL 
'11472-
ft.::_t`.i/..11i, .:11 ,.. :.:NtrofPR aos 29./04/".?0 10, conforme C....'rtitifto de Ca5amemcf matrícula n 0849: =- O 
'' JI . . N.:J:1f; ', 02'4 .J2f):721.2:4,44, expefida peirsOfici511 ¡it.. Registro Civ.ir. das P . •oas .1\.aturais a:: 
'•'1 ...,.. Pi, Sc o', .. 1471833 í 00j70000 5 I if209521N) 
:.',.:I ''41.,1) '..3,-M ."- . j:>.k...--/
'-:rk-•&d...k....k.,,,,À.JL—•• Milan R r~rt...1 Ronâide À riauc Flauzino esc:15,9043:4i, 
ki .m.... 
Fsie.e.iérit.,'Autorizada 
• 
1"R - i-evereircl\dc 
n' 27 '. 3S de 05/0212021. 
1 \'11',GRAÍ.17„‘Ç'RO DE. CAPri-À1, , 
A115,"ILLIQ•STE . N. CALIXTO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e0:2 
13;zigtai,'SP, R.u.át Padre tieraWli:ioseiicig, rf" 17, Bairo. Ni:i a Setsk<ta frk! 
ti,:th 01 752.4974W Nob -3!+'..'1•425()3() . 
¡)() 1,11-11;LO-- Pelo lustrurnelites ParticuL-,,T de A.terai7à0 e Consatidaçào Coutf.11:y 
Sociedide Empresária do Tipo 1_ imitada, i',avrado pela parte. devieamente 
.a;tut,.es c r . i 'O}S.' ?O2k r v-alor de RS 134,736.13 (sendo o valor do 1 rk,'2020 
1.590:23J.4'n os' pmprietários Ravagnani CalSkv... Jorge Baba com anuência de 1,,,2:1 
Teaeni llaba'. Roberto Massatoshi Balxi com anuênciá de Sekl có:iijitge 
Haramoto 1-3C: Nair Exnike Baba Encloh: Diniela Baba de Siquem com anuêLn,2.ia 
Tiz-z.,;.i Sti:wera e prf,,:e<'.erara INTEGRALIZAçÃO 
Matutute carv.til ,,xlquiretite t1L, ;11.1VA:1;e11 . , 
. 
1"-:).
Roi aido Adrian° . !MV 
Esi;,revergte Aut.Drizadt".5 
Miai* RObeTIO 
Ebacidanib&ikül 
he o 
1 l'ORNIA. D() •Ifft,1.4(,): Por força do requerimento lavrado pelas parte*, devidamente assinado, t
datado .,le- 2e..f.J.)3/202:.', aos ternios do artigo 213 da Lei 6.015/73, procede-se a presente averba.;,âo 
para ecust.úl- i.ILIC o imóvel. objeto desta Matrícula. teve a denominação dos. seguintes trechos dm! 
F.:,.traé.cts• alteradas para, - a) Trecho da F.strada.Municipal Secundária que liga a Rodovia Marechal P..,,flijuri ....; bir::atti, alterada pura Estrada Municfpal "Jorge Mariano Cury", conforme. Lei 
NI:m;ciT. .. ri ' .5.41, de t:;5/04;201:1 e posteriormente alterada para Rua -.IORGE MARIANO 
i t 1 "R ‘-'-. .. ,::,./,v;ine Lei Mtraicipal te 5.597, de E 3,i4.9.2.:1 2,:, b) Trecho" de outra fst.:zrada 'Municipal 
,:i:;‘,1,,:::.., :.4IJ.e liga tdiiii-t.êni ‘'. Rodovia 'Marechal Rorui rt a Birinui, alterada para Ea,ra,',.:t 
`.'-.1=c,:,: :1 -:. -NELSON FRANCISCO NARYAES". eoulbrme Lei 'Municipal n'' 5. 29, ..le 
Ç 1 ...:. ' ." ..." ¡,- .:S. eXpedida peia numicipalidade devidamente arquivada em pasta própria neste Oficiai. 
• 
2., d.- junin, LIE'
• R1-.P: Pren,•zação li' .289.05 de 13/06/2022. 
ALTI;;RAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
Ronaldo •%drluno Flauzino 
R3,5 N•ani:, eers!u, • tiittJt15 SP- t-f.1): If.),:',004,7M • fei)tWhiX 3f,44-
LIVRO NI' 2 
30,276 [ 05V 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
BIRGUI - SP 
ekja6t4i "60' q)Untifrt qtkéia 
011:7:1-aá 
CÓDIGO NAWONAL DE SERVENTIA (CNS) 1147;)-2 
REGSTRO GERAL 
S:elo: 114728".• 100009~22N 
AVERBADO PO K' f --7)"."- , 
girsTalYa _ 
• .,.4- ....._ r .--- 
.-- 
ESre-V.9116A;;10i.:zadal 
-.... -; Av.' ') - 2; de ¡linho de 2022. 
V '';:1; Isrer.ataç4"w: n''.25.0.0S6 de 1 V(.1612022 
C" ADAS't RO NO ('CI R I l'I'R
l'()IZMA 130 tiTULO: Por foiça do requerimento ia•rnido peias partes, devidainextte iiSsinado ;....atad:, d. 22f:13/2022, no:, - termos t=o artigo 213 da 1 ci 6.015/73, procede-se a presente averbação 
para conmar que cti imóvel objeto tiea Matrícula está cadastrado no CCIR-2021 s.)13 n. 
616.i)S:'..001.988-9; !nódulo rural (em 5rancs.-1); médulos rurais 0,00; nádulo fiscal 30,0000: n taódulos fiscais 1,1744; -fiação ininima parcelamento 2,U£1; ;Ire-a' total 352320: área registrad 
rfs CGR 42S56967217, devidamente quitade e apresentada £c Certidão Negativa de, Re;afivts ,u) Imposto sobre a Proprieda& Territorial Rural, expedida pela Secreta?': ia dal Reee.ita edera, . Brasil (via interne`) emitida em 07;02t2022, sendo que a propried:Lie 
euonua cadamracia zoa-,Récita dera b 0.744.864-3. Selo-. 11472g3:2,10000000248262221(--- A "N; EP113?, D (O po,R,.-
f ; alista Nas 
Escreve,nte Atftri731Z1 St ) A Mi013c#10 8.96srit)ito 
L. 
SiluioAt__ic; -- 
ate Su 
- 23 je Juano de 2022. 
REI*: Prenmação 289.086 de .! -4106/2022 
RE uri( •AçÃo DE ÁREA 
FORMA 1)0 ThrULD: Por força do requcrimcnio lavrado pelas partes, devidamente assinadl 
:::03;2022, ,__Nbjeto do procedimento adm:nistrativo de RE'ÍIFICA 0,0. nos tC11WIS do 
artigo 2;3 ela Lei 6.015173, procede-se a presente averbação para constar que o imóvel objeto 
desia. matrícula passou a ter a seguinte descrição; Una propriedade lurai, com área de 35,4064 hectares ou 354.064,00 metros quadrados, denominada Estância Nossa Senhora de Fátima IV, 
1. ..a;inda lin Fazenda Baixetes, Município e Comarca de W.rigui, Estado de São Paulo, com 
medidaç• e exmlrotaçóes: locaher.ada com frente para o lado par da Rl5a F,r2e 
Cure, com inicio, no março denominado M-01, cravado ‘,1 -.1 1:tdo par d€i Rua Seri,,e 
C,try e junto a divisa do imóvel de matricula n'" 25.579; daí segue com rumo e dim:incia 
4:',±''• ';"13", 51,17 metros, confrontando com o ;móvel de matricula 25.579, até o- mdtto M.42. segue com rumo e distância de NW 5798'30", 50,60 metros, confrontando ainda com o 
¡movei de matricula n'-` 25.579, até o marco M-03. cravado do lado direito da Pista Oeste da 
Rodovia Marechal Rondou SP-300. no Km 5214-453,66 metros, distante 25,00 metros do s'eu eixo. 
sentirir, Coroados •at Argartiba; dai segue com nano e distância de 4612'54", 45b.61 
in-,,4çs, ma :geando r) lado direito da referida Rodovia, sempre equidistante 25,00 metros ;A.,
\,!-; sk , . Me. marco M-04, cravado :In 'sede~ :!ireAte, da Pista Oeste sia Reds2Vál Mar2r.1121 - kir-d 
LIVRO N° 2 OEJ6j,j1EEE=Q__QE 
BIRIGU1- SP 
r klatricuia 
30.276 
Folha 
06F 
• • • 
eoroido. ã 'tákat4,
Clicial Designado 
CODIG0 NACIONAL DE SERVENTIA cNS)1.14/i.t7,/ 
REGISTRO GERAL 
(SP-100, n K211 521+()10.27m. disttune 25.00 metros do seu eixo, III) sentido Coroados 
lAra:;atubz:; ? dai segue com rumo e distância de NE 53'31'42", 513,61 metros, confrontando enn! di
i in,ével de nua Gula ti' 5 6)6. ate o marco M-05, cravado do lado esquerdo da F,strada Katucipa 
ateis() F. ,:arK,,,:es., Narvae. BGI-249. distante 7,00 ti:vtros cio seu eixo, no sentido Birigni 1••
1 Rndov.e:Si:mecha' Rendo» SP-300:, da'. segue niargeando a. referida Estrada Municipal, sempre. 
co,12,ei tan:c '7,O!;3 naeire.)s do seu eixo. até o marco M-08, cravado do lado esquerdo da EstraLL, 
( i Mitnic:•mi
- t* . Ne;:nit • s Francisco Narvaes LIC.i1-249, distailte 7.00 metros do seu eixo, rue, sentidc 
; Btrigui N. Ro,lokia Iviareclial Rondon SP-300, com a seguinte descrição: do marco M-05 -;egut, 
: „:ont n r'...mic:i e cf.stffiu.-.1a de SE 70'3XP51' 23,89 inetuss, ulé o marco M-06; dai segue com o rutnt; :, 
.........- ...i 1;1; ,,:ilt J _S: 73-01'40", 447.21 inetrus, ate o março M-07; dai" segue com o ramo e distância dg 
.',..' -' -, .'18',..,.:' , .;,.24,76 :netros, ate o marco M-08. dai scgae coza rume e distância de SE 2é'27261 
:'),:-',.• iiivtrus. confrontand..) com a esquina que fae o :ado esquerdo da estrada NIunicipal ..,,e1:mil 
%'1-arc e.o .\*.z.trvueS )3(i1-249, com o lado par da Kua Jorge Mariano Curti, até e matou Is..1-0's 
: cra‘,1,k, ..iistwit.e 7,02 metros do eli eixo da Rua Jorge Mariano Cury; dai segue com rumo :., 41i,,,ciricia .ie s‘k.. 60"12'53", 195,49 metr3s, margeando o lado par da Rua Jorge Mariano etcy. zde i i) riwrei, M.;(r. ,..:ati , sect,e coxn rumo e distância de 4W 58'21'30", 596,76 metros, marg,ear.do aind, 
lado rar da Rua Jore Mariano Cury. até encontre o marco M-01, de onde teve inicio, e linda 
ISe.‘•fr. :3•1728,,::0(3):,);(100:NS2f.!322.1 
¡ \X"Skii,M)q...• ?í''..'f'ÍZ. ,./.-- „...;.----•, - , r .0.................;_. i 8 i I - - - .- F:45-á á- a Batista Ilas Ivio1Ahinni . Ra it.' Eseràeaust wtít. tu 1 t:sf,nevente Aatufiza a 
ATO ACIVA O ULTIMO PRATICADO NESTA MATRICULA 
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