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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
native_id38431

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 190 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
2024-08-16 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

(), eâmara c-Municipal de carigiii 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE 4 i/24 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIRIGÜI PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO ORGANIZACIONAL: 
Art. 1° - O Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Birigüi, 
passa a vigorar com a seguinte a redação: 
"Art. 22 - Art. 22 - O mandato da Mesa será de dois anos, 
proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, dentro da 
mesma legislatura. 
publicação. 
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 13 de agosto de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
JOSÉ LUIS BUCHALLA, 
1 
VEREADORES: 
O O SANTOS, 
PA G • DE OLIVEIRA, 
044 ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, FABIAN A ADEU DE CARVALHO, 
(pilara cYfunicipal carioi 
Estado de São Paulo 
CLEVER OSÉ DE SOUZA, CESAR PANTAROTTO JUNIOR, 
EVERALDO ROQUE SANTELLI, REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES, LVES FILHO, 
SIDNEI MARIA RODRIGUES, r DEMIR É EDERICO, 
DAURERTO MASTELARO. 
âmara 7 Municipal - de CUirt güi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores: 
O objetivo do presente projeto de emenda à lei 
orgânica do município é dar oportunidade de reeleição para o mesmo cargo na 
legislatura posterior, tendo em vista que o candidato tem que passar por dois crivos, 
sendo um da eleição municipal e o outro pela eleição da própria mesa. 
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 
(STF) consolidou tese sobre eleições para mesas das assembleias legislativas 
concluindo, por maioria, que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros 
das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma 
legislatura. Ficou assentado, ainda, que a vedação se aplica apenas ao mesmo 
cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no 
órgão de direção, desde que em cargo distinto. 
Portanto, tendo em vista ser cabível uma reeleição 
ou recondução sucessiva dos membros da mesa do legislativo, independente dos 
mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura, não faz qualquer sentido 
vedar a possibilidade de uma reeleição ou recondução em uma legislatura posterior. 
Razões que nos levam a postular a compreensão 
e o voto favorável de nossos Nobres Pares. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 13 de agosto de 2.024. 
VEREADORES: 
ámara c7Kunicipal de c crc üi 
Estado de Sâo Paulo 
WESLEY RIC RDO COALHATO, TONIO SANTOS, 
JOSE LUIS BUCHALLA, 
ANDRÉ LUIS M 
CLEVERSO J 
S GRO O, 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, 
FABIANO 7 ADEU DE ARVALHO, 
E DE SOUZA, CESAR PANTAROTTO JUNIOR, 
EVERALDO ROQUE SANTELLI, 
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES, 
REGINALDO FERNAN ERE 
FILHO, 
SIDNEI MARIA RODRIGUES, VALDEMIR FREDERICO, 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO. 

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