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PROJETO DE 4 i/24 EMENDA À LEI ORGÂNICA N°
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGÜI PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO ORGANIZACIONAL:
Art. 1° - O Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Birigüi,
passa a vigorar com a seguinte a redação:
"Art. 22 - Art. 22 - O mandato da Mesa será de dois anos,
proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, dentro da
mesma legislatura.
publicação.
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 13 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
JOSÉ LUIS BUCHALLA,
1
VEREADORES:
O O SANTOS,
PA G • DE OLIVEIRA,
044 ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, FABIAN A ADEU DE CARVALHO,
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Estado de São Paulo
CLEVER OSÉ DE SOUZA, CESAR PANTAROTTO JUNIOR,
EVERALDO ROQUE SANTELLI, REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES, LVES FILHO,
SIDNEI MARIA RODRIGUES, r DEMIR É EDERICO,
DAURERTO MASTELARO.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O objetivo do presente projeto de emenda à lei
orgânica do município é dar oportunidade de reeleição para o mesmo cargo na
legislatura posterior, tendo em vista que o candidato tem que passar por dois crivos,
sendo um da eleição municipal e o outro pela eleição da própria mesa.
Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) consolidou tese sobre eleições para mesas das assembleias legislativas
concluindo, por maioria, que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros
das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma
legislatura. Ficou assentado, ainda, que a vedação se aplica apenas ao mesmo
cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no
órgão de direção, desde que em cargo distinto.
Portanto, tendo em vista ser cabível uma reeleição
ou recondução sucessiva dos membros da mesa do legislativo, independente dos
mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura, não faz qualquer sentido
vedar a possibilidade de uma reeleição ou recondução em uma legislatura posterior.
Razões que nos levam a postular a compreensão
e o voto favorável de nossos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 13 de agosto de 2.024.
VEREADORES:
ámara c7Kunicipal de c crc üi
Estado de Sâo Paulo
WESLEY RIC RDO COALHATO, TONIO SANTOS,
JOSE LUIS BUCHALLA,
ANDRÉ LUIS M
CLEVERSO J
S GRO O,
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA,
FABIANO 7 ADEU DE ARVALHO,
E DE SOUZA, CESAR PANTAROTTO JUNIOR,
EVERALDO ROQUE SANTELLI,
OSTERLAINE HENRIQUES ALVES,
REGINALDO FERNAN ERE
FILHO,
SIDNEI MARIA RODRIGUES, VALDEMIR FREDERICO,
WAGNER DAUBERTO MASTELARO.