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Estado de São Paulo
Birigui — 8 de agosto de 2024.
Parecer: 96/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 114/2024 — "Autoriza o Município de Birigui a abrir
crédito adicional suplementar na lei n° 7.359/2023 - lei orçamentária de
2.024, na lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na
Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o Município de Birigui a abrir crédito adicional
suplementar na lei n° 7.359/2023 - lei orçamentária de 2.024, na lei n°
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 -
Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2435/2024, em 6
de agosto de 2024. Despachado para parecer em 8 de agosto de 2024. Recebido
para parecer em 8 de agosto 2024.
— Do Projeto.
Projeto de lei que trata de abertura de crédito
adicional suplementar em decorrência de solicitação do Instituto de Previdência
do Município para pagamento dos servidores inativos cuia estimativ4icial se
A.55.A0C.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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mostrou insuficiente para a cobertura das referidas despesas. A referida
transferência é tratada no artigo 3°, § 1° da Lei n° 7359/23.
O valor da transferência de acordo com o artigo 1° do
presente projeto de lei é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), a transferência ocorre da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças para o Instituto Municipal de Previdência.
II — Do orçamento Municipal.
O orçamento municipal é feito de definições em
relação a despesa, assim para cada tipo de programa, para cada ação, existe
uma quantidade de recursos especificamente destinada, eventualmente,
algumas despesas podem ter a quantidade de recursos que lhes foi destinada,
saldo, na nomenclatura técnica, encerrada antes da conclusão desta atividade,
ou seja, a previsão de recursos para aquele programa encerrou-se antes do final
que houvessem se encerrado as despesas ali necessárias.
Noutros casos é possível que determinada atividade
tenha previsão de recursos superiores aos seus gastos definidos. Mas em todas
as situações os valores previstos para cada atividade devem ser uni limite
intransponível.
Assim, caso haja necessidade de gastos que
superem os valores autorizados, torna-se obrigatória uma reposição de créditos,
que pode ser feita pela indicação de novos recursos, mas também o que
acontece de modo usual pela transposição de outros valores existentes em
contas com sobras de recursos, para que aquela que, agora, encontra-se sem
valores autorizados.
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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III— Do Direito.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema e artigos 7°, I, § 1°, 40, 41, 42, 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64.
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Lei n° 4320/64:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas
as disposições do artigo 43; (....) § 1° Em casos de déficit, a Lei de
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de superávit
financeiro estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar n° 101/2000 — LRF.
Eis jurisprudência nesse sentido:
ADIn: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, § 2°: alegação de ofensa ao art.
167 da CF; improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas
distribuição de superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público:
improcedência. (....) Permitimos a transposição, o remanejamento e a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,
desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada
no dispositivo impugnado. Abertura de novos elementos de despesa —
necessidade de compatibilização com o dispositivo impugnado no art. 167,
II, da Constituição, que veda a realização de despesa ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
(ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-21-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007.).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
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legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588