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materia nº 96/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaREF. PL 114/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38447

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/08/2024
2024-08-20 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Estado de São Paulo 
Birigui — 8 de agosto de 2024. 
Parecer: 96/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 114/2024 — "Autoriza o Município de Birigui a abrir 
crédito adicional suplementar na lei n° 7.359/2023 - lei orçamentária de 
2.024, na lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na 
Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o Município de Birigui a abrir crédito adicional 
suplementar na lei n° 7.359/2023 - lei orçamentária de 2.024, na lei n° 
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 -
Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2435/2024, em 6 
de agosto de 2024. Despachado para parecer em 8 de agosto de 2024. Recebido 
para parecer em 8 de agosto 2024. 
— Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de abertura de crédito 
adicional suplementar em decorrência de solicitação do Instituto de Previdência 
do Município para pagamento dos servidores inativos cuia estimativ4icial se 
A.55.A0C. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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mostrou insuficiente para a cobertura das referidas despesas. A referida 
transferência é tratada no artigo 3°, § 1° da Lei n° 7359/23. 
O valor da transferência de acordo com o artigo 1° do 
presente projeto de lei é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), a transferência ocorre da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças para o Instituto Municipal de Previdência. 
II — Do orçamento Municipal. 
O orçamento municipal é feito de definições em 
relação a despesa, assim para cada tipo de programa, para cada ação, existe 
uma quantidade de recursos especificamente destinada, eventualmente, 
algumas despesas podem ter a quantidade de recursos que lhes foi destinada, 
saldo, na nomenclatura técnica, encerrada antes da conclusão desta atividade, 
ou seja, a previsão de recursos para aquele programa encerrou-se antes do final 
que houvessem se encerrado as despesas ali necessárias. 
Noutros casos é possível que determinada atividade 
tenha previsão de recursos superiores aos seus gastos definidos. Mas em todas 
as situações os valores previstos para cada atividade devem ser uni limite 
intransponível. 
Assim, caso haja necessidade de gastos que 
superem os valores autorizados, torna-se obrigatória uma reposição de créditos, 
que pode ser feita pela indicação de novos recursos, mas também o que 
acontece de modo usual pela transposição de outros valores existentes em 
contas com sobras de recursos, para que aquela que, agora, encontra-se sem 
valores autorizados. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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III— Do Direito. 
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro 
quanto ao tema e artigos 7°, I, § 1°, 40, 41, 42, 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64. 
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Lei n° 4320/64: 
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas 
as disposições do artigo 43; (....) § 1° Em casos de déficit, a Lei de 
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica 
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
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FERNANDO BAC:4010 BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
O artigo 2° estabelece que os recursos serão de 
acordo com o artigo 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64, provenientes de superávit 
financeiro estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei 
Complementar n° 101/2000 — LRF. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
ADIn: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, § 2°: alegação de ofensa ao art. 
167 da CF; improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas 
distribuição de superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público: 
improcedência. (....) Permitimos a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, 
desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada 
no dispositivo impugnado. Abertura de novos elementos de despesa —
necessidade de compatibilização com o dispositivo impugnado no art. 167, 
II, da Constituição, que veda a realização de despesa ou assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
(ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-21-2006, 
Plenário, DJ de 16-3-2007.). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
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Estado de São Paulo 
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legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
ASSINAM, 04MTAI VINTi 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 1 
netZ,7.prepverro.,......1.1 SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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