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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL
native_id38449

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 117/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-13 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 59/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-23 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE 
IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica assegurado aos contribuintes com deficiência 
visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille. 
Art. 2°. Os interessados em receber o boleto de pagamento 
no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na 
Prefeitura. 
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço 
eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de 
necessidades especiais visuais. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de agosto de 2.024. 
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WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de 
Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública 
Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com odinheiro 
público. 
Código QR é um código de barras bidimensional que pode 
ser facilmente escaneado. usando a maioria dos telefones celulares equipados 
com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, 
um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um 
contato ou um SMS. 
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município 
permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne 
à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da 
transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. 
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a 
informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas 
podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais 
emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar 
durante a execução o projeto. 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação 
da presente propositura. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de agosto de 2.024. 
ámara (Municipal cie Cario" 
Estado de São Paulo 
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WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 

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