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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE
IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica assegurado aos contribuintes com deficiência
visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2°. Os interessados em receber o boleto de pagamento
no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na
Prefeitura.
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço
eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de
necessidades especiais visuais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 13 de agosto de 2.024.
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WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de
Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública
Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com odinheiro
público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode
ser facilmente escaneado. usando a maioria dos telefones celulares equipados
com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI,
um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um
contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município
permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne
à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da
transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a
informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas
podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais
emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar
durante a execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação
da presente propositura.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 13 de agosto de 2.024.
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Estado de São Paulo
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WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
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