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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM
TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica determinada a implantação de Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública
Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado
à página oficial da Prefeitura.
Art. 2°. Durante o acesso à base de dados deverão constar,
para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais
e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre
as obras:
valor previsto da obra;
II — população atendida;
III — nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e
precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI — data de previsão da conclusão da obra;
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela
fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela
fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais
sobre a execução e avanço da obra.
Câmara Cgfunicipai cie cbirigcti
Estado de São Paulo
otir;••
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 13 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
eárnara C7Kunicipai cie Carigüi
Estado de São Paulo
omNivmaT
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de
Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública
Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o.dinheiro
público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode
ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados
com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI,
um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um
contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município
permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne
à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da
transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a
informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas
podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais
emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar
durante a execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação
da presente propositura.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 13 de agosto de 2.024.
eâmara c7Kunicipal c-Birigüi
Estado de São Paulo
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WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
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