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materia nº 118/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
native_id38450

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 288/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 55/2024 - PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-23 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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amara c-Municipal de carigtii 
Estado de São Paulo 
,1•21801?0,sisit,,,AgIT 
kc" 
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM 
TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E 
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica determinada a implantação de Código de Barras 
Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública 
Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado 
à página oficial da Prefeitura. 
Art. 2°. Durante o acesso à base de dados deverão constar, 
para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais 
e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre 
as obras: 
valor previsto da obra; 
II — população atendida; 
III — nome da empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e 
precisas descrevendo a necessidade do aditivo; 
VI — data de previsão da conclusão da obra; 
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela 
fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela 
fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais 
sobre a execução e avanço da obra. 
Câmara Cgfunicipai cie cbirigcti 
Estado de São Paulo 
otir;•• 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 
eárnara C7Kunicipai cie Carigüi 
Estado de São Paulo 
omNivmaT 
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de 
Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública 
Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o.dinheiro 
público. 
Código QR é um código de barras bidimensional que pode 
ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados 
com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, 
um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um 
contato ou um SMS. 
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município 
permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne 
à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da 
transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. 
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a 
informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas 
podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais 
emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar 
durante a execução o projeto. 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação 
da presente propositura. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de agosto de 2.024. 
eâmara c7Kunicipal c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
;' 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 

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