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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE A COLETA CONTINUA DE LIXO
ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua
de ligo eletrônico de pequeno porte. nas escolas públicas e privadas no
Município.
Art. 2°. Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte,
para fins de cumprimento desta Lei, aparelhos de telefones celulares e
carregadores de celulares, computadores portáteis. (notebook), tablets, pilhas,
baterias portáteis e derivados.
Art. 3°. O Poder Executivo promoverá campanhas e
publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a
responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde
e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e
estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4°. A implantação da coleta continua de lixo eletrônico
de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com
o setor de meio ambiente da Prefeitura.
Art. 5°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eâmara crkurticipal de carígül
Estudo de São Paulo
IABoR Nr410‘ T
Câmara Municipal de Birigui,
Em 13 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
âmara Wtructpal de CariguL
Estado de São ?atilo
tABoR 0.4,KownJUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Comprar um novo aparelho eletrônico, um celular mais
moderno, por exemplo, pode ser muito divertido. Poucas pessoas pensam, no
entanto, em como se desfazer corretamente do equipamento antigo.
Computadores fora de uso, televisores velhos, consoles de videogame que
foram abandonados, tudo isso compõe o lixo eletrônico, ou e-lixo, e precisa ser
corretamente descartado.
Eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias
químicas, algumas delas tóxicas como mercúrio (pode afetar o sistema nervoso,
os rins e o cérebro), cádmio (um risco para os rins e os ossos), chumbo e cobre.
Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros
sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos, expondo o meio
ambiente e a população a situações de risco. Quase todos os equipamentos
elétricos e eletrônicos jogados fora são considerados lixo eletrônico, basta ser
um aparelho que tenha componentes elétricos abastecidos por pilhas ou
baterias.
O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por
habitante — a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As
Nações Unidas estimam que são geradas 40 milhões de toneladas de lixo
eletrônico por ano é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia
volta no planeta. Assim, as crianças aprendem imitando os adultos e adquirem
os hábitos da família. Isso vale para muitas coisas, alimentação, por exemplo, e
também vale para a maneira como se lida com o lixo eletrônico. Uma criança
que vê a mãe jogar pilhas na lixeira da cozinha vai fazer o mesmo. Um filho que
vê o pai comprar uma impressora nova e descartar a velha como entulho, sem
pensar em doá-la, vai acreditar que um objeto "usado", "velho" ou "antigo" é igual
a "lixo".
Isto posto, o presente Projeto de Lei visa conscientizar as
crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de
4s- eâmara cMunicipal abe C-73 irigüi
Estado de São Paulo
pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente, razão pela
qual, conclamo os ilustres Pares desta Casa Legislativa a apoiarem esta
proposição de extrema relevância social.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 13 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.