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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
native_id38451

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 276/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 53/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-23 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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41, .amara (Municipal de cnrigcti 
Estado de São Paulo 
1 r- / 2 4 
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A COLETA CONTINUA DE LIXO 
ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E 
PRIVADAS DO MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua 
de ligo eletrônico de pequeno porte. nas escolas públicas e privadas no 
Município. 
Art. 2°. Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, 
para fins de cumprimento desta Lei, aparelhos de telefones celulares e 
carregadores de celulares, computadores portáteis. (notebook), tablets, pilhas, 
baterias portáteis e derivados. 
Art. 3°. O Poder Executivo promoverá campanhas e 
publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a 
responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde 
e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e 
estimular a participação dos alunos e da própria comunidade. 
Art. 4°. A implantação da coleta continua de lixo eletrônico 
de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com 
o setor de meio ambiente da Prefeitura. 
Art. 5°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
eâmara crkurticipal de carígül 
Estudo de São Paulo 
IABoR Nr410‘ T 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 
âmara Wtructpal de CariguL 
Estado de São ?atilo 
tABoR 0.4,Kown￾JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Comprar um novo aparelho eletrônico, um celular mais 
moderno, por exemplo, pode ser muito divertido. Poucas pessoas pensam, no 
entanto, em como se desfazer corretamente do equipamento antigo. 
Computadores fora de uso, televisores velhos, consoles de videogame que 
foram abandonados, tudo isso compõe o lixo eletrônico, ou e-lixo, e precisa ser 
corretamente descartado. 
Eletrônicos mais complexos podem ter até 60 substâncias 
químicas, algumas delas tóxicas como mercúrio (pode afetar o sistema nervoso, 
os rins e o cérebro), cádmio (um risco para os rins e os ossos), chumbo e cobre. 
Se forem simplesmente jogados na lata de lixo, esses objetos vão para aterros 
sanitários, afetando o solo e os depósitos de água subterrâneos, expondo o meio 
ambiente e a população a situações de risco. Quase todos os equipamentos 
elétricos e eletrônicos jogados fora são considerados lixo eletrônico, basta ser 
um aparelho que tenha componentes elétricos abastecidos por pilhas ou 
baterias. 
O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por 
habitante — a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As 
Nações Unidas estimam que são geradas 40 milhões de toneladas de lixo 
eletrônico por ano é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia 
volta no planeta. Assim, as crianças aprendem imitando os adultos e adquirem 
os hábitos da família. Isso vale para muitas coisas, alimentação, por exemplo, e 
também vale para a maneira como se lida com o lixo eletrônico. Uma criança 
que vê a mãe jogar pilhas na lixeira da cozinha vai fazer o mesmo. Um filho que 
vê o pai comprar uma impressora nova e descartar a velha como entulho, sem 
pensar em doá-la, vai acreditar que um objeto "usado", "velho" ou "antigo" é igual 
a "lixo". 
Isto posto, o presente Projeto de Lei visa conscientizar as 
crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de 
4s- eâmara cMunicipal abe C-73 irigüi 
Estado de São Paulo 
pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente, razão pela 
qual, conclamo os ilustres Pares desta Casa Legislativa a apoiarem esta 
proposição de extrema relevância social. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 13 de agosto de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 

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