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materia nº 253/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 253 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaREF. PL 114/2024
native_id38456

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/08/2024
2024-08-20 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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árnara CNunicipal d e Cbirigüi 
Estado de São Paulo 
om Wr 
PARECER N° 253/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 114/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 114/2024 — Autoriza o Município de Birigui a abrir crédito 
adicional suplementar na lei n° 7.359/2023 - lei orçamentária de 2.024, na lei n° 
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 -
Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 114/2024, de autoria do Executivo Municipal, chegou à conclusão de que 
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de agosto de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
19108/2024 
181,1880 
Valdemir Frederico 
Presidente 
0.1•1 VI NIT 
REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
<11.1.1 
"111 /111111 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
INRPRO
Mtv.,••••re..•• Frimm..• , 010. • SUPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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