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árnara CNunicipal d e Cbirigüi
Estado de São Paulo
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PARECER N° 253/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 114/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 114/2024 — Autoriza o Município de Birigui a abrir crédito
adicional suplementar na lei n° 7.359/2023 - lei orçamentária de 2.024, na lei n°
7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 -
Plano Plurianual - PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 114/2024, de autoria do Executivo Municipal, chegou à conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de agosto de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
19108/2024
181,1880
Valdemir Frederico
Presidente
0.1•1 VI NIT
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
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"111 /111111
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
INRPRO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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