PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
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OFÍCIO N° 586/2024 em 16 de agosto de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 12 /2 4
Considerando o teor da Lei 13.019/2014 que "Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera
as Leis n°s 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999";
Considerando a Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS — 43, de 04 de julho de 2024, que aprovou o Plano de
Trabalho da OSC Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC, referente ao Recurso Federal
de Emenda Parlamentar, modalidade de Incremento Temporário, Programação n°
350650820240002, para fins de custeio, classificada na modalidade GND 3, via
plataforma Sistema SIGTV, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Considerando que o serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço de proteção social básica realizado em
grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos
seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social
com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social (art.
2° resolução n° 01, de 21 de fevereiro de 2013 - Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS);
Considerando que o serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos (SCFV) é destinado às pessoas e/ou famílias que vivem em
situação de desproteção social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
efetivos;
Considerando que da análise do ponto de vista da
qualificação técnica, observou que o Plano de Trabalho da entidade Casa do Caminho
Ave Cristo "contempla ações de implementação do serviço com objetivos voltados à
promoção de atividades e finalidade de relevância quanto aos motivos que tornam
necessários a destinação do recurso de Emenda Parlamentar Federal", notadamente no
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de oferta de serviço
complementar ao trabalho social com famílias do PAIF, de modo a garantir proteção
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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•
social à crianças, adolescentes, jovens e suas famílias, que vivenciam situação de
desproteção e/ou risco social (doc.j);
Considerando, ainda, que conforme descrito no plano de
trabalho da entidade, o público alvo consiste em crianças e adolescentes encaminhados
pelas equipes técnicas das unidades de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Serviços
de Acolhimento Institucional e por procura espontânea na Organização da
Sociedade Civil, desde que preenchido instrumento de avaliação das desproteções e
cumprido a base territorial e fluxos estabelecidos com a rede;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal de
Assistência Social fazer cumprir a determinações no que tange à assistência social, sendo
este Conselho instância Municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo
da Política de Assistência Social, com caráter permanente e composição paritária entre o
Poder Público Municipal e a Sociedade Civil;
Considerando que os valores a serem repassados à
Organização da Sociedade Civil, necessita de autorização legislativa para a efetivação;
À vista disto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENINENTE DE RECURSOS FEDERAIS,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
AND
refei
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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PROJETO DE LEI 1 2 O /
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS, PROVENINENTE DE RECURSOS
FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui
autorizado a transferir à Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC, recursos alocados no
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, provenientes de Emenda Parlamentar
do Governo Federal na modalidade de Incremento Temporário, para fins de custeio,
classificada na modalidade GND 3, Programação n° 350650820240002, devidamente
aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
disposto no art. 2° desta Lei.
ART. 2°. A celebração da parceria entre o município e a
Casa do Caminho ave Cristo — CCAC será formalizada por meio de Termo de Fomento
ou Termo de Colaboração, em consonância com as disposições previstas na Lei Federal
n° 13.019 de 31 de julho de 2014, nos seguintes termos:
Organização Social Programação n° Valor a ser
repassado RS
Casa do Caminho ave Cristo — CCAC -
Serviço de Convivência e
fortalecimento de Vínculos — SCFV
350650820240002 100.000,00
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados
deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o
exame comprobatório da documentação.
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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1 - DADOS CADASTRAIS
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CASA DO CAMINHO AVE CRISTO CNP): MF no 59.757.260/0001-59
ENDEREÇO: Rua Ave Cristo, no 600, Colinas Park.
MUNICÍPIO: Birigui - SP CEP: 16207-015 Tel.: (18) 3642-3001 -(18) 3644-5090
E - MAIL: contato@avecristo.com.br
RESPONSÁVEL LEGAL: VILSON A. DISPOSTI CARGO: Presidente
RG: 11.962.032-7-SSP/SP CPF: 004.604.738-75 BRASILEIRO D. NASCIMENTO: 28.09.1959 ENDEREÇO: Cristiano Olsen, 1620, Apto. 22 - Jd. Bandeirantes-Centro
MUNICÍPIO: Araçatuba/SP CEP: 16015.515 CEL.: (18) 9.9799-1143 INÍCIO DO MANDATO: A PARTIR DA FORMALIZAÇÁO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
E-MAIL vilsondisposti@gmail.com
2 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO:
TIPO DE PROTEÇÃO: Proteção Social Básica PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da
formalização mediante Termo de Colaboração.
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO: 06 a 15 anos
3 - JUSTIFICATIVA:
Na Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a proteção social no campo da Assistência Social consiste no
conjunto de ações, organizadas no serviço SCFV, com benefícios socioassistenciais. Essas provisões do SUAS visam a redução
do impacto da desigualdade social e das vicissitudes naturais ao ciclo da vida. Compreende a família a partir dos seus
diferentes arranjos e formas de organização, reconhecendo o campo das relações familiares e sociais como foco de atenção.
Nesse contexto, o SCFV, complementar ao PAIF tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é destinado a pessoas e/ou famílias que vivem em situação
de desproteção social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos,
dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social. Trata-se de serviço
territorializado, referenciados ao CRAS e articulado ao trabalho com famílias realizado pelo PAIF.
A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o CRAS/PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social
com as famílias dos usuários desses Serviços, permitindo identificar suas demandas e potencialidades para um atendimento
que englobe a integralidade das demandas apresentadas pela família. Nessa direção, o SCFV é uma das ofertas que
complementam o conjunto de ações desenvolvidas para a proteção social dessa família.
4 - ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇO:
A CASA DO CAMINHO AVE CRISTO, é localizada à Rua Ave Cristo, no 600, Bairro Colinas I, na cidade de Birigui, Estado
de São Paulo, com 126.094 habitantes, no último Censo IBGE em 2021. Os assistidos do (SCFV) que residem nos bairros
Colinas I, II e III, com cerca de 5.000 habitantes (2021), além de parte do bairro Vale do Sol, dentre outros.
A entidade, através do conjunto de SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO AVE CRISTO,
realiza importante intervenção social, junto às populações desses bairros, com reduzidos equipamentos e serviços públicos
de atenção social.
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A base econômica de Birigui é a industrialização de calçados infantis, tida como a capital do calçado infantil da América
Latina, enquanto das demais cidades da região é a agropecuária, com prevalência da cana para produção de etanol. O setor
calçadista é o que mais oferece empregos, porém, o salário médio mensal é de R$ R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze
reais). Entretanto a renda do grupo familiar permite o acesso ao consumo além das necessidades básicas.
Cumpre ressaltar que, preponderam os assistidos da Escola Municipal Prof.a Adelina Bernadete dos Santos Paciti. As inclusões
dos assistidos no SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO AVE CRISTO incluem crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos.
5— OBJETIVOS:
5.1 GERAL
Promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários através da oferta de serviço complementar ao trabalho
social com famílias do PAIF, de modo a garantir proteção social a crianças, adolescente e jovem e suas famílias, que vivenciam
situações de desproteção social e/ou risco social .
5.2 ESPECIFICOS:
• Complementar as ações do PAIF, na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes e jovens através de
um conjunto de ações socioeducativas e formativas, com envolvimento da família nos diversos percursos;
• Assegurar espaços de referência para o convívio grupai, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de
afetividade, solidariedade e cooperação;
• Possibilitar a ampliação do universo informacional, lúdico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular
o desenvolvimento de aquisições, potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
• Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da
realidade social e do mundo moderno;
• Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional;
• Garantir Processo de Formação Continuada para os Trabalhadores do SUAS vinculados ao SCFV.
6 — CAPACIDADE/META COMPACTUADA: até 50 Crianças/adolescentes
7. PUBLICO ALVO:
Crianças e Adolescentes encaminhados pelas equipes técnicas das unidades de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Serviços de
Acolhimento Institucional e por procura espontânea na Organização da Sociedade Civil, desde que preenchido instrumento
de avaliação das desproteções sociais e cumprido a base territorial e fluxos estabelecidos com a rede. Deverá ser assegurado,
prioritariamente o atendimento a crianças e adolescentes encaminhados pela rede de serviços socioassistenciais, garantindose o atendimento, de no mínimo, 50% do público prioritário, conforme a Resolução CIT no 01/2013 e CNAS no 01/2013:
• Em situação de isolamento;
• Trabalho infantil;
• Vivência de violência e/ou negligência;
• Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 (dois) anos;
• Em situação de acolhimento;
• Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
• Egressos de medidas socioeducativas;
• Situação de abuso e/ou exploração sexual;
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• Com medidas de proteção do ECA;
• Crianças e adolescentes em situação de rua;
• Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência;
• Crianças e adolescentes que vivenciam situação de risco social atendidos pelos Serviços Socioassistenciais, ou que
sejam oriundos de famílias com um ou mais de seus membros nessa situação;
• Crianças e adolescentes oriundos de famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda e benefícios
das esferas de governo, Renda Cidadã, Bolsa Família, BPC, Ações estratégicas do PETI e outros.
8. AÇOES A SEREM EXECUTADAS:
FORMA DE EXECUÇÃO:
A execução ocorrerá através da Organização da Sociedade Civil, com a coordenação geral da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a partir das atribuições estabelecidas na Política Municipal de Assistência Social. Os Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos passarão no decorrer de sua execução por supervisão técnica, por meio de
acompanhamento e apoio técnico da equipe vinculado a Gestão da Parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social.
8.1. FORMAS DE ACESSO:
O acesso das crianças e adolescentes ao SCFV, obrigatoriamente ocorre através dos encaminhamentos dos serviços PAIF,
PAEFI e Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No caso de procura espontânea da família diretamente na
OSC, ela deverá ser encaminhada para acolhida no CRAS, para avaliação das situações de desproteção social, realizada
através de atendimento técnico e preenchimento da Matriz de Avaliação de Vulnerabilidade Social. Havendo identificação de
necessidade de inserção no SCFV, o CRAS fará o contra referenciamento, ou seja, o encaminhamento.
8.2. TEMPO DE PERMANENCIA:
Não existe período mínimo para permanência das crianças e adolescentes no serviço, entretanto, durante o período
de participação no serviço, serão garantidos percursos socioeducativos atrativos, sequencial, diferenciado e desafiadores,
possibilitando o desenvolvimento integral, suas potencialidades, alternativas para enfrentamento das desproteções sociais,
além do estímulo ao desenvolvimento da autonomia e protagonismo dos educandos. O fluxo de desligamento será por
mudança de bairro ou cidade, por idade ou por decisão da própria família, desde que não haja maiores vulnerabilidades que
demandem a permanência no serviço. Nesse caso, quando houver desligamento de crianças ou adolescentes em situação de
desproteção social por desligamento voluntário da família, será realizado discussão de caso COM._(). serviço de referência
(CRAS ou CREAS) para a adoção de estratégias conjuntas de intervenção.
8.3. PERIODO DE FUNCIONAMENTO USUÁRIO: 7h00 as 17h00 - 12 (doze) meses a partir da formalização mediante
Termo de Colaboração"
8.4. ALIMENTAÇAO:
Garantir o fornecimento de alimentação, em quantidade e-qualidade compatível com as necessidades nutricionais
dos assistidos. De acordo com a especificidade do atendimento, das ofertas já garantidas pelas políticas intersetoriais e
dependendo da localização do serviço, além do lanche, poderão ser ofertadas refeições. Ao término de cada atividade, é
oferecido aos assistidos, lanches, sucos sorvete, cachorro quente e bolos dentre outros. FRATELLI-depois de juntar alguns
podem trocar por brindes como; sorvete, biscoito ou Bis.
8.5. TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO:
• Acolhida;
• Escuta;
• Orientação e encaminhamentos;
4
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• Busca ativa;
• Grupos de convívio e fortalecimento de vínculos;
• Informação, comunicação e defesa de direitos;
• Fortalecimento da função protetiva da família;
• Mobilização e fortalecimento das redes sociais de apoio;
• Organização da informação com banco de dados de usuários e organizações, elaboração de relatórios e/ou
prontuários;
• Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; e
• Mobilização para o exercício da cidadania.
O processo de trabalho da equipe técnica conta com a organização de dados e informações sobre o serviço, com listagem
nominal atualizada dos usuários, outros sistemas, elaboração de relatórios e prontuários, referência e contra referência
com vistas ao acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados, participação nas reuniões de
comissões dos serviços e nas reuniões de rede do território, elaboração e execução de plano de educação permanente para
equipe de trabalho.
8.6. DOCUMENTOS A SEREM PRODUZIDOS:
• Relatório de atividades: Relatório qualiquantitativo a ser entregue mensalmente; Relatório Anual de Resultados.,
• Participação em discussões de caso para contribuir com a elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar
Plano Individual de Acompanhamento: colaborar, sempre que acionado pelos demais serviços socioassistenciais de referência,
na construção do Plano de Acompanhamento Familiar das famílias acompanhadas pelo PAIF, PAEFI, Medida Socioeducativa
e Acolhimento Institucional, e que tenham crianças, adolescentes e jovens no SCFV.
8.7 PROPOSTA METODOLÓGICA:
O SCFV da Casa do Caminho Ave Cristo, será desenvolvido pautando-se numa intervenção formadora,
planejada e participativa que cria situações desafiadoras que estimulam a capacidade reflexiva e crítica das crianças,
adolescentes e jovens, orientando-os na construção e reconstrução de suas vivências na família, na escola, na comunidade
e na sociedade, contribuindo para o processo de formação e reconstrução de sua identidade pessoal, de prospecção de futuro
profissional e de cidadania, rompendo com identidades estigmatizadas.
No âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos as ações qualificadas como socioeducativas serão
mediadas pelos grupos e voltadas a:
• Assegurar convivência e proteção social e promover a defesa e afirmação dos direitos, autonomia e cidadania,
propiciando aprendizagens que são construídas na interação entre os sujeitos;
• Criar oportunidades de identificação de interesses e talentos; e
• Desenvolver capacidades e potencialidades, mediante apropriação e sistematização de informações e conhecimentos
para atuação crítica e proativa em seus processos pessoais, no mundo do trabalho e em seu meio social.
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Utilidade Pública Federal n" 540/01
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9. PLANEJAMENTO:
O SCFV será realizado em grupos e as atividades organizadas em percursos socioeducativos, considerando um período de
tempo para a sua execução. O planejamento dos encontros será desenvolvido de acordo com o estabelecimento nos
objetivos proposto, em consonância com os eixos orientadores do serviço e no perfil de cada grupo. Para o desenvolvimento
das atividades as crianças e adolescentes serão divididos em grupos conforme faixa etária: Coletivo 01 Manhã (06 a 14
anos) e Coletivo 02 Tarde (06 a 14 anos.
A equipe participará de capacitações ao longo do ano, sendo uma por semestre e também promovidas pela gestão, afim
de contribuir cada vez mais para melhoria da qualidade do serviço. Ainda, quinzenalmente serão realizadas 04 (quatro)
horas de planejamento das atividades, sem que prejudique o desenvolvimento diário das atividades das
crianças/adolescentes, uma vez equipe se organizará para a execução das ações conforme previstas no plano de trabalho.
AS ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS SEGUIRÃO OS SEGUINTES PERCURSOS:
Meses - 06/2024 - 01/07/2025 - Direito de Brincar
Tema gerador: Direito de Brincar
Eixo: Direito de Ser e Convivência
Período de execução: julho/dezembro/2024 e janeiro/2025
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo geral:
• Valorizar a infância garantindo o direito de brincar e de conviver.
Objetivos específicos:
• Desenvolver a ludicidade;
• Resgatar brincadeiras antigas;
• Possibilitar espaços de preservação da infância;
• Fomentar a convivência dos ciclos etários em toda sua pluralidade;
• Estimular a convivência comunitária.
Principais atividades:
• Pesquisa com a família e roda de conversa sobre os tipos de brincadeiras antigas conhecidas;
• Realização das brincadeiras antigas no SCFV;
• Percurso com obstáculos utilizando materiais como cadeira, corda, bola, etc;
• Percursos diversos - exemplos de atividades a serem realizadas: falsa baiana, saltar com um pé só, corrida
do ovo na colher, caminhar sobre fitas, elástico, amarelinha e suas variações, etc;
• Circuito com obstáculos de olhos vendados;
• Confecção de brinquedos com materiais reciclados;
• Jogos de tabuleiro com peças que as próprias crianças confeccionarão nas oficinas: quebra-cabeça e dama;
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
N —
4.1er"
AVE CRISTO
1.1,,touvendo Vida'
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Federal n" 540/01
59.757.260/0001-59
• Brincadeiras ao ar livre;
• Brincadeiras no parque;
• Gincanas;
• Cine pipoca.
Oficinas:
• Confecções de origamis;
• Pintura em tela;
• Confecção de massinha de modelar;
• Confecção de j()Q0S de tabuleiros;
• Música, dança e teatro.
Atividade complementar:
• Aniversariantes do mês;
• Confraternização com as famílias (dezembro).
Avaliação:
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais necessários: Bolas, cordas, giz, tintas, cadeiras, copos, plásticos, telas para pinturas, colher, elástico,
cesto, tesouras, papéis, cones, cola, bambolê, cotonetes, varetas, réguas, lápis de cor, giz de cera, folha de ceda,
papel sulfite, farinha, tinta guache, água, óleo, garrafa pet.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 02 — Diversidade e Respeito
Tema gerador: Pluralidade Cultural
Eixo: Convivência e Direito de Ser, Participação Social
Período de execução: agosto/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo geral:
• Valorizar as características étnicas e culturais dos participantes;
Objetivos específicos:
• Conhecer e compartilhar vivências, costumes e tradições.
• Oportunizar que crianças e adolescentes compreendam características que constituem descendência familiar.
• Combater formas de discriminação e exclusão.
Principais Atividades:
• Nuvem de ideias sobre o tema, identificando o que as crianças e adolescentes conhecem sobre o tema.
• Apresentação de imagens demonstrando diversas culturas e etnias, e roda de conversa para identificação das
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
AVE CRISTO
Promovundo
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Vedei-ai n" 540/01
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diferenças e semelhanças.
• Roda de conversa e apresentação de imagens sobre as regiões do Brasil e as particularidades culturais de
cada uma delas;
• Pesquisa sobre brincadeiras tradicionais de cada região do Brasil e realização das mesmas;
• Cine pipoca e roda de conversa com os filmes Encanto, Tainá (1, 2 e 3), A caminho da lua, Raya e o último
dragão.
Oficinas:
• Confecção de painel com imagens de pessoas representativas de diversas raças;
• Pesquisa, ensaio e apresentação de músicas e/ou danças representativas de algumas etnias;
Atividade complementar:
• Aniversariante do mês.
Avaliação:
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários:
Cartolinas, papel cartão, papel kraft, papel sulfite, jornal, lápis de cor, giz de cera, canetinha, tinta guache, pincel,
livros e revistas para recortes, cola, tesoura, bexigas, lantejoulas, gliter, E.V.A., jornal, papelão, fita crepe, telas, tintas
acrílicas, pincéis, computador, projetor de slides, acesso à internet, câmera fotográfica.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 03 - Eu e o Ambiente
Tema gerador: Meio Ambiente
Eixo: Convivência e Direito de Ser, Participação Social
Período de execução: setembro/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo Geral:
• Proporcionar momentos de reflexão sobre o respeito ao meio ambiente, o consumo consciente e a
sustentabilidade.
Objetivos Específicos:
• Orientar sobre a importância do respeito e do cuidado com o meio ambiente e como o homem está inserido
neste meio;
• Sensibilizar sobre o uso sustentável dos recursos naturais através de suas próprias ações;
• Apresentar alternativas e soluções para as questões ambientais pertinentes no dia a dia;
• Estimular a mudança prática de atitudes e a formação de novos hábitos com relação à utilização dos recursos
naturais.
Principais Atividades:
8 Rua Ave Cristo, 600 - Fone/Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - 13irigui SP
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CNPJ: 59.757.260/0001-59
• Apresentações de mídias diversas sobre os principais problemas ambientais e/ou situações que causem
degradação do meio ambiente.
• Apresentação de vídeos educativos e roda de conversas sobre materiais recicláveis;
• Dinâmica de caça ao lixo pelo SCFV. Após a coleta dos materiais, os mesmos serão separados adequadamente
e colocados nas lixeiras produzidas na oficina para separação dos materiais recicláveis;
• Roda de conversa para apresentar a proposta de continuar separando o lixo produzido no SCFV (após o
término deste percurso) para sua destinação correta;
• Apresentação de vídeos educativos sobre os 5Rs (repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar) e roda de
conversa sobre a temática;
• Confecção de material a ser entregue para a família com atitudes práticas para preservação do meio ambiente;
• Cine pipoca e roda de conversa sobre os filmes Lorax; O dia depois de amanhã; Wall-E.
Oficinas:
• Elaboração de brinquedos e/ou esculturas com materiais reciclados;
• Confecção de lixeiras para separação dos materiais recicláveis;
• Confecção de jogo da memória com imagens de animais, plantas, elementos naturais e problemas ambientais.
Após confecção do jogo este será utilizado com o grupo e, posteriormente levado para a casa para utilização
com a família.
Atividade Complementar:
• Aniversariante do mês;
• Encontro com a família para orientações sobre a temática e sua realização no ambiente familiar. (encontro a
ser realizado pela técnica de referência do SCFV ou por convidado com experiência na temática).
Avaliação:
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários: Lápis de cor, canetinhas, giz de cera, impressora, folha sulfite, cola, tesoura, cartolina, folhas
secas, lápis grafite, papel cartão, objetos opacos e pequenos; papelões grossos, tampas de plástico ou de metal,
embalagens plásticas.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 05 - ECA- CONHECENDO MEUS DIREITOS
Tema gerador: Direitos da Criança ECA
Eixo: Direito de ser e Participação
Período de execução: outubro/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo geral:
• Conhecer os direitos da criança e do adolescente perante o ECA, facilitando a compreensão dos mesmos no
dia a dia.
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Objetivos específicos:
• Apresentar o ECA e refletir sobre sua importância;
• Conhecer os serviços que garantem os direitos de crianças e adolescentes;
• Apresentar a rede de proteção.
Principais Atividades:
• Apresentação de mídias (músicas, vídeos, documentários) diversas sobre o ECA e os direitos nele previstos e
roda de conversa sobre a temática;
• Leitura, roda de conversa e realização das atividades contidas no material "Turma na Mônica em O Estatuto
da Criança e do Adolescente (conteúdo disponível na internet);
• Roda de conversa sobre a rede de proteção e como acessá-la (convidar algum representante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Oficinas:
• Realização de desenho sobre a temática dos direitos das crianças;
• Concurso de frases sobre os direitos da criança e do adolescente.
Atividade complementar:
• Aniversariante do mês.
• Atividade recreativa em comemoração ao Dia das Crianças.
Avaliação: O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência
e participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários:
Canetinha colorida, Cartolinas nas cores ranca, amarela, verde, rosa e azul, papel color set azul escuro, verde escuro,
rosa escuro, preto, roxo, amarelo, laranja e marrom, massinha de modelar, pincel permanente preto, sulfite branco,
tonner para impressora, papael opaline, cola de silicone, bolo recheado, refrigerante, milho para pipoca, oleo, açucar,
salgadinhos tipo kibe, bolinha de queijo, mini enrolado de presunto e queijo, risoles, salgadinho pacote (tipo chios),
refrigerante de 200m1, caixa de Bis, moranguete, pirulito, batata palha, pão para hot dog grande, salsicha para hot
dog, molho de tomate, saquinho para gelinho, suco em pó sabor uva, leite condensado, creme de leite e leite integral.
Contratação de prestação de serviço de cama elástica e brinquedos infláveis com monitor para os 02 períodos.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 08 - ORGULHO E PRECONCEITO
Tema gerador: Diversidade e Inclusão Social
Eixo: Direito de ser, Convivência Social e Participação
Período de execução: novembro/2024
Público Alvo: criança e Adolescente de 06 a 15 anos
Objetivo geral:
• Conscientizar sobre a importância do combate aos preconceitos e desigualdades sociais que violam os direitos
constitucionais;
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Objetivos específicos:
• Informar sobre o que é preconceito e discriminação;
• Compreender e refletir sobre as consequências dos atos discriminatórios (sobre quem sofre e quem pratica);
• Praticar a boa convivência e o respeito às diversidades.
Principais Atividades:
• Apresentação de mídias diversas sobre respeito e diversidade de gênero, etnia, raça, cor, religião,
nacionalidade, entre outros. Roda de conversa sobre a temática;
• Rodas de conversa sobre a importância da valorização e do respeito às diversidades;
• Rodas de conversa para identificar os principais tipos de discriminação existentes no Brasil e elaboração de
propostas com atitudes concretas para enfrentar às situações;
• Roda de conversa com convidados que trabalhem na luta pelo respeito às diversidades.
Oficina:
• Elaboração de painel com desenhos e pinturas que retratem a diversidade;
• Elaboração de um livreto com desenhos e escrita dos usuários com o tema "respeito a diversidade".
Atividade complementar:
• Aniversariante do mês.
• Atividade intergeracional - os participantes do SCFV para idosos do CRAS 3 apresentarão e realizarão
com os participantes do SCFV do Rotary os jogos trabalhados no percurso dos idosos.
Avaliação:
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Material Necessário:
Lapis de cor, canetinha coloria, caneta esferográfica azul, xartoiina branca, amarela, verde, rosa e azul, papel color
set azul escuro, verde escuro, rosa escuro, preto, roxo, amarelo, laranja e marrom, massinha de modelar, pincel
permanete preto e papel opaline. Bolo recheado, refrigerante de 2litros, milho para pipoca, oleo, açúcar, sal, pirulito
de coração, bala mastigável e bombom.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 09 - Minha turma e eu
Tema Gerador: Convívio social
Eixo: Convivência Social, Direito de Ser e Participação.
Período de Execução: fevereiro/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo Geral:
• Fortalecer a integração e a interação interpessoal entre os pares.
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Promovendo Vida.
Certificado Federal de Filantropia n° 348/2014
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Objetivos Específicos:
• Incentivar comportamentos assertivos para boa convivência em grupo e na sociedade.
• Incentivar a comunicação positiva, afetiva e gentil e sem violência.
• Desenvolver sentimento de pertencimento e identidade.
• Identificar as diferenças existentes no grupo e trabalhar a importância do respeito.
Principais Atividades:
• Roda de conversa para apresentação pessoal e acolhimento dos participantes;
• Roda de conversa para levantamento dos comportamentos importantes para a boa convivência em grupo e
elaboração do Pacto de Convivência;
• Levantamento de comportamentos negativos para a boa convivência em grupo e roda de conversa sobre as
consequências dos mesmos;
• Roda de conversa sobre a origem do nome e elaboração de cartazes com os nomes de todos os participantes;
• Roda de conversa sobre gostos e preferências pessoais. Apontar as diferenças existentes entre os
participantes e a importância do respeito e da empatia para a boa convivência em grupo;
• Roda de conversa para partilha sobre o dia a dia de cada participantes e rotina pessoal e familiar;
• Roda de conversa para partilha sobre hobbies e vivência das atividades partilhadas escolhidas pelo grupo;
Oficinas:
• Dança circular da amizade;
• Representação gráfica do nome de forma criativa com utilização de materiais recicláveis;
• Criação de fantoches sobre meu personagem preferido.
Atividades Complementares
• Aniversariante do mês;
Avaliação
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários
Cartolinas, papel cartão, papel kraft, papel sulfite, jornal, lápis de cor, giz de cera, canetinha, tinta guache, pincel,
livros e revistas para recortes, cola, tesoura, bexigas, lantejoulas, gliter, E.V.A., jornal, papelão, fita crepe, telas, tintas
acrílicas, pincéis, computador, projetor de slides, acesso à internet, câmera fotográfica.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 10 — Identidade
Tema Gerador: Identidade e Projeto de Vida
Eixo: Direito de ser.
Período de Execução: março/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
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Objetivo Geral:
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Federal n" 540/01
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• Desenvolver o autoconhecimento, fortalecendo e valorizando a identidade.
Objetivos Específicos:
• Reconhecer a própria imagem e a dos colegas;
• Possibilitar a valorização da autoestima;
• Identificar potencialidades e forças;
• Estimular o planejamento do primeiro projeto de vida
Principais Atividades:
• Atividades e/ou dinâmicas para levantamento das características pessoais de cada participante e roda de
conversa sobre o que essas características ocasionam no relacionamento grupai;
• Painel de sentimentos no qual cada criança/adolescente terá um desenho de um corpo contornado e será
personalizado esse corpo com suas características como elas se veem (todos os coletivos);
• Pintura e roda de conversa sobre desenho de bichinhos de pelúcia. Os participantes receberão apenas do
contorno do bichinho de pelúcia e deverá pintá-lo e completar o desenho conforme se sente, ou seja, feliz,
triste, com medo, etc; após completarem a atividade, em roda de conversa serão encorajadas a verbalizar
seus sentimentos;
• Apresentação de vídeos sobre projeto de vida e roda de conversa sobre a temática;
• Cine pipoca e roda de conversa sobre o filme 'Epa, cadê o Noé?';
Oficinas
• Realização de diversas modalidades de pinturas com desenhos de rostos e/ou autorretratos;
• Confecção de um livro com a temática 'Meu projeto de vida';
Atividades Complementares
• Aniversariantes do mês;
Avaliação
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários
Bola; sulfite; cola; impressora; cartucho; tesoura; lápis de cor; lápis grafite; papéis coloridos; aparelho de som; régua;
garrafas pet; barbante; computador; bexiga; grampeador; grampo; televisão; projetor; telão; espelho.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
Mês 11 - Eu e meu mundinho
Tema Gerador: relacionamento familiar
Eixo: Convivência e Direito de Ser
Período de Execução: abril/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo Geral:
• Fortalecer Vínculos Familiares;
Objetivos Específicos:
• Promover espaço para reflexão sobre as diversas configurações familiares;
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Utilidade Pública Federal n" 540/01
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Promovendo 1 ., 1
• Compartilhar hábitos e costumes familiares;
• Incentivar a interação interpessoal entre os familiares;
• Fortalecer os vínculos familiares;
• Estimular a convivência familiar;
• Resgatar memórias afetivas de vivências e/ou tradições familiares;
Principais Atividades
• Escolha de foto com a familia e com pessoas importantes para envio ao whatsapp do CRAS ou entrega da
foto no SCFV;
• Confecção de mural com as fotos das famílias;
• Roda de conversa sobre composição familiar a partir das fotos;
• Leitura e reflexão do livro "As famílias do Mundinho" (Ingrid Biesemeyer Bellinghausen);
• Elaboração de painel sobre os tipos de família;
• Leitura, reflexão e roda de conversa sobre os livros "Cada um com seu Jeito, cada jeito é de um" (Lucimar
Dias) e "Um amor de família" (Ziraldo);
• Resgatar brincadeiras da infância dos familiares para serem compartilhadas entre os participantes;
• Cine pipoca e roda de conversa sobre os filmes: Os Croods; Elementos, Os incríveis e Encanto.
Oficinas
• Criação de porta retrato para a foto familiar enviada ao CRAS;
• Confecção de lembrancinhas para a família (pulseira, cartão, colar etc).
Atividades Complementares
• Encontro da técnica de referência com os pais/responsáveis para discutir sobre a importância da construção
de memórias afetivas com as crianças/adolescentes e vínculos familiares;
• Encerramento do percurso com encontro no SCFV, para gincana e piquenique familiar, proporcionando assim,
brincadeiras e tempo de qualidade entre pais e filhos.
• Comemoração dos Aniversariantes do Mês
Avaliação
O encerramento do Percurso acontecerá com a integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários
Revelação de fotos; Lanche para o encerramento do percurso; Computador; caixa se dom; projetor; folha sulfite;
impressora; papel crepom; cola branca; cola glitter; lápis de cor; canetinha; EVAs; tesoura; barbante/linha; bexiga;
macarrão; papelão; tinta; pincel; rolinho de papel higiênico.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
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Mês 12 - Não estou sozinho.
Tema Gerador: Violências
Eixo: Convivência e Direito de Ser
Período de Execução: maio/2024
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo Geral:
• Promover as ações de prevenção e fortalecer o efetivo envolvimento das crianças e adolescentes no combate
à violência.
Objetivos Específicos:
• Identificar e refletir sobre diversas formas de violência.
• Apresentar às crianças e adolescentes quais os equipamentos de apoio;
• Estimular e encorajar a denúncia de situações de violência;
• Identificar as ações que podem caracterizar a prática do bullying;
• Reconhecer a prática do bullying como atitudes negativas que pode ferir as pessoas.
Principais Atividades:
• Roda de conversa sobre sentimentos e emoções e confecção do semáforo das emoções;
• Bingo das emoções;
• Apresentação de vídeos sobre os tipos de violência e roda de conversa sobre a temática;
• Roda de conversa sobre a rede de proteção e como acessá-la.
Oficinas:
• Elaboração da flor símbolo da campanha de combate ao abuso e exploração sexual infantil;
• Composição de música e/ou poesia sobre o combate à violência;
Atividades Complementares:
• Aniversariantes do mês;
Avaliação:
O encerramento do Percurso acontecerá com a Integração de todos os Coletivos, estimulando a convivência e
participação de todos. Para tal, os Orientadores Sociais, junto do seu Coletivo, organizarão atividades culturais e/ou
lúdicas para esse dia.
Materiais Necessários: Som, Retroprojetor, Notbook, Papel Sulfite, Papel sulfite, Cola Branca, Cola Glitter, E.V.A.,
TNT, Tesoura, Materiais Recicláveis, Tecidos, Barbante, Linha, Recicláveis em geral, tintas, pincéis, cartolinas, Lápis
de cor, Tinta guache, cola quente e giz de cera.
As atividades poderão/deverão ser adequadas considerando as faixas etárias dos coletivos.
14. EQUIPAMENTOS, RECURSOS MATERIAIS E ESTRUTURA FÍSICA DISPOSNIVEIS PARA PARCERIA:
• 05 Salas com Iluminação, ar condicionado e ventilações adequadas às atividades realizadas;
• 02 Banheiros adaptados à faixa etária, garantindo acessibilidade, de acordo com orientações da Vigilância Sanitária;
• 01 Sala Assistência Social que garante de espaço para atendimento à família que proporcione o sigilo e a privacidade;
• Ambientes que comportem as atividades coletivas que serão desenvolvidas/Parceria com Centro de apoio Prof.
Reynaldo Gianechine.
15
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15. RECURSOS HUMANOS:
NOME FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
FUNÇÃO NO
SERVIÇO
CARGA
HORARIA
VINCULO
EMPREGATICIO
PRINCIPAIS ATIVIDADES E
AÇÕES A SEREM
DESENVOLVIDAS
Terezinha Ap. D.
Sanches
Superior em Serviço
Social
Assist. Social 20h CLT Participar, executar e avaliar
junto a equipe o Plano Ação
SCFV, participar das reuniões e
capacitações da rede dos
territórios; encaminhamentos
e acompanhamentos e outros.
Patrícia H.
Momesso
Superior em
Psicologia
Psicóloga 6h Prestadora de
serviço
Acompanhamento de casos
prioritários.
Lucas Edson
Paladim
Engenheiro de
Bioprocessos
Gestor do
Plano/Coordenador
40h CLT Coordenar a execução do
Plano de trabalho/elaborar
relatórios de atividades do
serviço e outros.
Fatima Nice Fundamental - (5a
Série)
Merendeira/Cozinheira 40h CLT Merendeira: Preparo e
organização dos
lanches/tortas/bolos/refeições
leves e sucos/vitaminas e
outros.
Luan Marcos da S.
Amâncio
Ensino Médio
Completo
Serviços Gerais 40h CLT Fazer manutenção Predial e de
equipamentos (bebedouro de
água; Freezer; geladeira)
trocar lâmpadas e consertar
pequenos vazamentos; limpar
pisos, escadas, vidros e
instalações sanitárias
e jardins.
Marcos Vinicius da
Silva
Fundamental - (8a
Série)
Serviços Gerais 40h CLT Realizar limpeza e higlenlzação
do prédio e espaço utilizado
nos coletivos.
Mariana Sanches Direito Orientadora Social 40h Prestadora de
serviço
Participar do
Planejamentos/Encontros/
Desenvolver atividades socio
educativas/ atividades
lúdicas...
Michele Borges
Ribeiro S. Silva
Pedagogia -
Estagiaria
Facilitador de Oficinas 30h Cedida PMB Apoio nas atividades lúdicas,
arte educativas que assegurem
espaços de reflexão sobre
direitos, construção da
autonomia, autoestima,
convívio e participação social
das crianças e adolescentes, a
partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando
as dimensões individuais e
coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e
ações intergeracionais.
Nicolle Moyra dos
Reis Pereira Coelho
Pedagogia -
Estagiaria
Facilitador de Oficinas 20h Cedida PMB Apoio nas atividades lúdicas,
arte educativas que assegurem
espaços de reflexão sobre
direitos, construção da
autonomia, autoestima,
convívio e participação social
das crianças e adolescentes, a
partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando
as dimensões individuais e
coletivas, levando em
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 34812014
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consideração o ciclo de vida e
ações intergeracionais.
Apoio nas atividades lúdicas,
arte educativas que assegurem
espaços de ref;exão sobre
direitos, construção da
autonomia, autoestima,
convívio e participação social
das crianças e adolescentes, a
partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando
as dimensões individuais e
coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e
ações intergeracionais.
Gislaine Cristina da
S. Gomes
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Pedagogia -
Estagiaria
Facilitador de Oficinas 30h Cedida PMB
Patrícia Fernandes
Coutinho
Pedagogia -
Estagiaria
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Facilitador de Oficinas 30h Cedida PMB
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Apoio nas atividades lúdicas,
arte educativas que assegurem
espaços de reflexão sobre
direitos, construção da
autonomia, autoestima,
convívio e participação social
das crianças e adolescentes, a
partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando
as dimensões individuais e
' coletivas, levando em
consideração o ciclo de vida e
ações intergeracionais.
Inara Steffany S.
Bento
Administração
Estagiaria
Fianceiro 30h Cedida PMB Prestar suporte ao RH;
Organizar e atualizar
documentos e arquivos;
Auxiliar nas tarefas de logística
e operações.
José Carlos Disposti Superior Direito e
Técnico
Especializado em
KARATÊ
Prof,/Sansei
Oficina de Karatê
1h30 Parceria Centro de
Apoio Reynaldo
Gianechini
Desenvolver oficina articuladas
aos eixos, temas e subtemas
do SCFV, acompanhar e
orientar monitores crianças e
adolescentes e outros.
Prelo. Educação
Física
1 Oficina de Futebol
I
Manhã/Tarde Parceria Centro de
Apoio Reynaldo
Gianechini
Desenvolver oficina articuladas
aos eixos, temas e subtemas
do SCFV, acompanhar e
orientar monitores crianças e
adolescentes e outros.
16. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
—itens de despesas 1 Parcela Única
Rec. Humanos 1 R$ 100.000 00
TOTAL R$ 100.000,00
17. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
17.1 PERÍODO DA MANHÃ - COLETIVOS DE 06 -15 ANOS
SEGUNDA -- TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA
HDRARIO Coletivo 1 Coletivo 1 Coletivo 1 --0-- --0--
Das 7h30
às 8h
Café Café Café --0-- --0--
17
Rua Ave Cristo, 600 - Fone/Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SP
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Utilidade Pública Federal n" 540/01
CNPJ: 59.757.260/0001-59
Das 8h às
9h
Encontro
Socioeducativo
(Orientador/A. Social)
Encontro
Socioeducativo
(Orientador/A. Social)
Encontro
Socioeducativo
(Orientador/A. Social)
Atividades
direcionadas ao Centro
de Apoio
Atividades
direcionadas ao
Centro de Apoio
Das 9h às
10h
Oficinas
(Lúdicas/Artes/música)
Oficinas
(Lúdicas/Artes/música)
Oficina de Caratê* Atividades
direcionadas ao Centro
de Apoio
Atividades
direcionadas ao
Centro de Apoio
10h30 Lanche/Saída Lanche/Saída Lanche/Saída Lanche/Saída Lanche/Saida
17.2 PERÍODO DA TARDE - COLETIVOS DE 06 -15 ANOS
SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA
HORÁRIO Coletivo 2 Coletivo 2 Coletivo 2
Das 13h30 às 14h Acolhida Acolhida Acolhida --0-- --0--
Das 14h às 15h Oficinas
(Lúdicas/Artes/música)
Oficinas
(Lúdicas/Artes/música)
Of.de Caratê*
(das 13h30 às 14h30)
Atividades
direcionadas ao Centro
de Apoio
Atividades
direcionadas
ao Centro de
Apoio
Das 15h30 às '
16h30
Encontro
Socioeducativo
(Orientador/A. Social)
Encontro
Socioeducativo
(Orientador/A. Social)
Encontro
Socioeducativo
(Orientador/A. Social)
Atividades
direcionadas ao Centro
de Apoio
Atividades
direcionadas
ao Centro de
Apoio
16h30 Lanche/Saída Lanche/Saida Lanche/Saída Lanche/Saída Lanche/Saída
As Atividades/Oficina de Caratê acontece em parceria com o "Centro de Apoio Pref°. Reynaldo Clsoto Glanechini".
18.1 PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza das despesas ._ .
(R$) Rec. Humanos:
Recurso de Emenda
parlamentar
Federal (R$)
(TRAMITANDO)
Recurso
Próprio Total
01 Coordenador Geral/Gestor do Plano Trabalho R$ 22.653,09 R$ 22.653,09
01 Assistente Social R$ 36.665,76 R$ 36.665,76
01 Psicóloga R$ 9.920,00 RS 9.920,00
01 Orientadora Social R$ 19.200,00 R$ 19.200,00
01 Merendeira/Cozinheira R$ 14.263,60 R$ 14.263,60
02 Serviços gerais R$ 16.497.55 R$ 13.817,04 R$ 30.314,58
Rua Ave Cristo, 600 - Fone/Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SP
18
www.avccristo.com.hr
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
AVE CRISTO
Yomovendo Vmhei
Certificado Federal de Filantropia n" 348 2014
Utilidade Pública Federal n" 540/0I
CNPJ: 59.757.260/0001-59
01 Zeladora R$ 12.107,687 R$ 12.107,687
13° GERAL R$ 17.500,56 R$ 17.500,56
FERIAS GERAL R$ 22.786,61 R$ 22.786,61
ENCARGOS SOCIAIS
FGTS, INSS, PIS
R$ 22.633,92 R$ 22.633,92
Total R$ 100.000,00 R$ 108.045,81 R$ 208.045,81
Este é o PLANO DE TRABALHO previsto para ser no período de 10 de agosto de 2024 a 01 de agosto de
2024, elaborado em face do que foi pactuado em reunião na sede da Ave Cristo, entre a SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela limas. Sras. Regina Doná e Cecília Maria Nunes;
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO, representada por Vilson A. Disposti (pres.) e Terezinha D. Sanches
(Assist. Social); e ainda Sra. Milene Barbosa, representando o CMAS de Birigui.
Rua Ave Cristo, 600 - Fone/Ftix (18)3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SP
www.avecristo.com.br
19
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
AVE CRISTO
Vtd1.
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Federal IV 540/01
CNPJ: 59.757.260/0001-59
PEDE DEFERIMENTO
VILSON A. DISPÓSTI
PRESIDENTE
BIRIGUI-SP, 03 DE JUNHO DE 2024
19. APROVADO PELO CONCEDENTE:
APROVADO:
BIRIGUI-SP, DE 2024
SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILANE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua Ave Cristo, 600 - Fonc,Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SP
20
www.avecristo.com.br
7_4(
AVE CRISTO
r•ran Ilaki Vida,
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia 348/2014
Utilidade Pública Federal n" 540/01
CNPJ: 59.757.260'0001-59
Obs,: CORRECÃO DO PERCURSO DO PLANO DE TRABALHO - 2024
12 - Percurso: Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar.
Tema Gerador: Trabalho Infantil.
Eixo: Direito de Ser e Convivência Social
Período de execução: junho/2025.
Público alvo: Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos
Objetivo Geral: Conscientizar sobre o que é o trabalho infantil, mostrando a importância de garantir o direito
das crianças e adolescentes de brincar, estudar e sonhar, vivências que são próprias da infância e que contribuem
decisivamente para o seu desenvolvimento.
Objetivos Específicos:
• Conscientizar sobre a existência da prática do trabalho infantil, como meio de prevenção;
• Abordar os impactos físico e social mediante os malefícios do trabalho infantil;
Proporcionar reflexão buscando a conscientização sobre a imposição do trabalho as crianças e
adolescentes e formas de denúncia;
Compartilhar ações em parceria com a rede de proteção do município;
Principais Atividades:
• Vídeos lúdico informativo sobre o trabalho infantil;
• Roda de conversa para expressar o conhecimento prévio sobre o trabalho infantil;
• Simbolizar através de imagens os tipos de trabalho infantil e suas consequências;
• Apresentar os canais de denúncia;
• Pesquisar na sala de informática sobre as leis do menor aprendiz, TIP e OIT;
• Realização de roda de conversa em parceria com empresas que desenvolvem projetos como menor
aprendiz;
• Cartilha: Trabalho infantil não é brinquedo;
• Cartilha: Saiba tudo sobre o trabalho infantil- Ziraldo;
• Cartilha: Diário de uma trabalhadora infantil;
• Cartilha: Brincar, estudar, viver... Trabalhar quando crescer;
• Cartilha: Prontos ou não lá vou eu;
• Revista: Turma do plenárinho contra o trabalho infantil;
• Confecção de cartazes informativos sobre o tema;
• Confecção de caça palavras;
• Confecção de folder de prevenção, para que as próprias crianças/adolescentes sejam agentes de
divulgação, por meio de mobilização no território da Organização;
Rua Ave Cristo. 600 - Fone/Fax ( 18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - SP
www.avecrimo.com.br
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO ç
qa"
AVE CRISTO
PrOttluvr. !Ida V,d.,..
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Federal n" 540/01
CNN: 59.757.260/0001-59
• Documentário: Trabalho infantil - Ontem e hoje;
• Circuito motor com vários obstáculos para demonstrar os malefícios do trabalho • Concurso infantil; de desenho digital (06 a 09 anos, 10 a 12 e 13 a 15 anos).
Oficinas:
• Confecção de Brinquedos com materiais reciclável.
• Criar e desenvolver
(06 a 09 anos, 10 a 12 e 13 a 15 anos); peça teatral com o tema trabalho infantil para ser apresentado. anos); (10 a 12 e 13 a 15
• Coral - Música "Criança não trabalha" (06 a 09 anos, 10 a 12 e 13 a 15 anos); • Oficina de Música: Acompanhamento instrumental para o coral;
• Oficina de Artes Circense.
Atividades Complementares:
• Comemoração dos aniversariantes do mês;
• Brincadeiras ao ar livre para socialização,
do relacionamento
resolução de conflitos, estímulo ao diálogo, desenvolvimento interpessoal. (sextas-feiras);
• Atividade cívica (Hino Nacional e Hino de Birigui, todas as sextas-feiras) com reflexão sobre as letras. Piquenique para socialização entre as crianças/adolescentes tendo todos a oportunidade de expressarem seus projetos de profissão para o futuro, junto com o público atendido pelo CRAS do território para socializar e relatar suas vivências relacionadas com o tema do percurso.
Avaliação: Quiz Personalizado.
Materiais Necessários: Lápis grafite e colorido, Barbante, Borracha, Apontador, Cartolina, Papel kraft, canetinha, cola, papel sulfite, EVA com as cores da campanha, cola quente, Equipamentos Equipamento de Circo, audiovisuais, Instrumentos Musicais, tinta guache, bambolê, cones, cordas e bolas.
Birigui - SP, 23 de julho de 2024.
1
TER IN A ES
ASSISTENTE SOCIAL TÉCN A RESPON AVEL 9a CRESS-42.873
Rua Ave Cristo, 600 - Fone/Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SP www.avecristo.com.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI-SP 45" Secretaria Executiva: Rua Guanabara, n°87 — Vila Guanabara — CEP 16.200-927 - Birigui-SP
Reestruturado pela Lei Municipal n° 5.550 de 10/05/2012
Fone: (18)2185-0066 / 3642-0050 e-mail: cmas@birigui.sp.gov.br
CMAS
XRESOLUÇÃO CMAS — 43, DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil Casa
do Caminho Ave Cristo - CCAC, referente ao Processo de lnexigibilidade n° 04/2024 que
regulamenta o repasse de Emenda Parlamentar Federal, Programação 350650820240002, na
modalidade de Incremento Temporário para fins de Custeio — GND3.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Birigui - CMAS, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Municipal N° 5.550, de 10/05/2012, e de acordo com as
competências estabelecidas em seu Regimento Interno, em Reunião Ordinária realizada no dia
19 de Junho de 2024;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é instância municipal deliberativa
do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social, com caráter
permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil;
Considerando a Resolução CMAS N° 19 , de1 8 de Abri l de 2024;
Considerando a Resolução CMAS N° 34, de 1 6 de Maio de 2 0 2 4;
Considerando o Ofício n° 522/2024/GSUAS/SEMAS/PMB que encaminha o Plano de Trabalho
referente ao Processo de lnexigibilidade n° 04/2024, para fins de custeio, aprovada pela Resolução CMAS n° 19/2024, da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo -
CCAC, para apreciação e deliberação;
Considerando o Ofício n° 611/2024/GSUAS/SEMAS/PMB que encaminha a correção do Plano de Trabalho referente ao Processo de lnexigibilidade n° 04/2024, para fins de custeio, da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo - CCAC, referente ao Processo de lnexigibilidade n° 04/2024 que regulamenta o repasse de Emenda Parlamentar Federal, Programação 350650820240002, na modalidade de Incremento Temporário para fins de Custeio — GND3;
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua deliberação na reunião ordinária supracitada, devendo ser publicada.
Birigui, 04 de Ju ode 2024:
/ -
LETICWDELITTI VILANOVA
Presidente do CMAS — Gestão 2024 -2026
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Conforme Lei Municipal n2 6282, de 11 de novembro de 2016
Sexta-feira, 05 de julho de 2024 Ano VIII 1 Edição n° 694 Página 7 de 7
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atos Administrativos
Regimentos e deliberações
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI-SP
Secretaria Executiva: Rua Guanabara, n°87 — Vila Guanabara — CEP 16.200-927 - Birigui-SP
Reestruturado pela Lei Municipal n° 5.550 de 10/05/2012
Fone: (18)2185-0066 / 3642-0050 e-mail; cmas@bingui.sp.gov.br
RESOLUÇÃO CMAS — 43, DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo - CCAC, referente ao Processo de Inexigibilidade n° 04/2024 que
regulamenta o repasse de Emenda Parlamentar Federal, Programação 350650820240002, na modalidade de Incremento Temporário para fins de Custeio — GND3.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Birigui - CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal N° 5.550, de 10/05/2012, e de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de Junho de 2024;
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é instância municipal deliberativa
do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social, com caráter
permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil;
Considerando a Resolução CMAS N° 19 , d e 1 8 de Abri l de 2024;
Considerando a Resolução CMAS N° 34, de 1 6 de Maio de 2 0 2 4;
Considerando o Ofício n° 522/2024/GSUAS/SEMAS/PMB que encaminha o Plano de Trabalho
referente ao Processo de Inexigibilidade n° 04/2024, para fins de custeio, aprovada pela Resolução CMAS n° 19/2024, da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo -
CCAC, para apreciação e deliberação;
Considerando o Oficio n° 611/2024/GSUASISEMASIPIVIB que encaminha a correção do Plano de Trabalho referente ao Processo de Inexigibilidade n° 04/2024, para fins de custeio, da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo - CCAC, referente ao Processo de Inexigibilidade n° 04/2024 que regulamenta o repasse de Emenda Parlamentar Federal, Programação 350650820240002, na modalidade de Incremento Temporário para fins de Custeio — GND3;
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua deliberação na reunião ordinária supracitada, devendo ser publicada.
Birigui, 04 de Julho de 2024.
LETÍCIA DELITTI VILANOVA
Presidente do CMAS — Gestão 2024 -2026
Municipio de Birigui - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP ng 2,200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020. garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certitieado Vedei-aí de Filantropia n" 3-1S ?014
1. itdidade n" 540'01
51).757260 0001-59
ESTATUTO SOCIAL DA CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede e Fins
Sob
PRENO'rAÇÃO
9 7 3 1
T.D.P.J. DE BfRiGUI - SP
Art.1°- A CASA DO CAMINHO AVE CRISTO, CNP.; 59.757.260/0001-59, constituída em
29 de agosto de 199i, é associação civil de direito privada, sem fins lucrativos
econômicos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de
Birigui, Estado de São Pau€o, devidamente registrada no Cartório de Títulos e
Documentos de Birigui-SP, sob o n° 423, Livro A, em 17,09,91e cadastrada no Conselho
Municipal de Assistência Social de Birigui; Conselho Municipal da Criança e
Adolescente de Birigui e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. (Pró-Social).
Art.2°- A CASA DO CAMINHO AVE CRISTO, tem por finalidade o oferecimento de
serviços sociassistenclaís, proporcionando em seus espaços o SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
envolvendo sempre integração sociofamilidr, em caráter continuado, planejado e
com aratuidade.
Art.3°- No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios
do legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, econamicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de nacionalidade origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços de caráter
continuado, permanente e planejado.
§1- Garantia de universalidade e gratuidade nos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais na perspectiva da autonomia e garantia dos direitos dos
usuários.
§ 2 - Garantia de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art.4° - A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento,
Art,5° - A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelas disposições estatutários.
Parágrafo Único - Poderá também. a Associação criar unidades de prestação de
serviço para a execução de atividades visando à sua auto-sustentação, utilizando
de todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no
desenvolvimento dos objetivos institucionais.
sJ
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
E CRISTO
( criilicudo Federal de Filantropia 11' 2014
Utilidade Públic:a Federal n" 54(1.01
UNPJ: 59.757.260 00(I I -59
CAPÍTULO II
Dos Associados
Sob N'
PRENOTAÇÂO
9 . 73
T.D.P J. DE BRIGUI - SP
Art.6° - O quadro social da Associação compõe-se de cidadãos por livre escolha,
maiores de 18 anos, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos
objetivos da associação.
Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes
cateaorias: benfeitor, fundador, contribuinte, honorário e outros.
i - Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação. da Associação:
Il - Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos ou apoio institucional;
111 - Associados Contribuintes: os que pagam mensalidades.
Art.7° - São requisitos para admissão dos associados: idoneidade, maioridade,
capacidade legal, compromisso com as ações desenvolvidas pela associação.
Art.8° - São requisitos para a demissão dos associados, quando as infrações
consistirem em desvio de ética do associado., dos compromissos, padrões de conduto
e filosofia da entidade.
§1° - A demissão será deliberada e aplicada peia Diretoria;
§2° - Fica assegurado prévio direito de defeso o todos os associados quanto lhes
forem imputadas as infrações previstas neste artigo.
Art.9° - São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
- votar e ser vetado para os cargos eletivos.
II - Tornar parte nas Assembleias Gerais,
111- Participar de atos solenes ou comemorativos,
IV - A qualquer tempo, por requerimento se desligar, a título de demissão. -
V - Outras julgadas necessárias.
Art.10° - São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
II - Acatar as determinações da Diretoria,
111- Zelar pelo bom nome da associação,
IV - Realizar ativamente bens a serviços, e pagar a mensalidades.,
V - Outras julgadas necessárias.
Art.11 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelos encargos
da associação.
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
AV1 CRISTO
Certilicado Federal de Filantropia n" 34X 2014
14ilidadc Pública Federal n" 540.01
CNP): 59.757.260 0001-59
Ad.12 - Será aplicado a pena de exclusão ao associado que:
PRENOTAÇÃO
sob Ni, g 7 3
T.D.P.J. DE BIRIGÜI - SP
1- Causar dano moral ou material a associação.
- Não comparecer as reuniões da associação com regularidade,
1H - Servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos.
IV - Outras julgadas necessárias,
Parágrafo Único - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos
termos previsto no estatuto.
CAPÍTULO III
Da Administração
Art.13 - A associação será administrada par:
I - Assembleia Geral
II - Diretoria
Ill - Conselho Fiscal
Art.14 - A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Arlis - Compete privativamente à Assembleia Geral:
1- Eleger e dar posse aos administradores;
II - Destituir os administradores;
111- Decidir sobre a dissolução da associação:
IV - Decidir sobre a convivência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V - Aprovar o Regimento Interno;
VI - Aprovar as contas e o balanço anual;
VII - Alterar o estatuto:
VIII - Aprovar a exclusão dos associados da entidade.
Parágrafo Único - Paro os deliberações a que se referem os incisos 1e VII deste artigo
é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo
quárum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos
administradores,
Art.16 - A Assembleia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
I - Aprovar a proposta de programação anual da associação, submetido pela
Diretoria,
II - Apreciar o relatório anual da Diretoria,
3
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
À\ E CRISTO
Certilicado Federal de Filantropia n" 348 . '1014
a Federal n" 540.)1
CNI).1: 54./57.'60 0001-59 Srt+
PRENOTAÇÂO
7 3
T.D.P.J. DE BiRiGU! - SP 111 - Discutr e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal. :V - Eleger os membros da diretoria, quando for o caso,
V - Referendar a admissão de novos associados.
Art.17 - A .Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
I - Pela Diretoria:
41 - Pelo Conselho Fiscal:
IiI - Por requerimento de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Art,18 - A convocação dos órgãos deliberativos for-se-á na forma desse Estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo Único - A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes.
Art.19 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital fixado na sede da associação, publicação imprensa local, e outros meios convenientes, com antecedência minma de 15 dias.
Art.20 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice - Presidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo Tesoureiros.
gl - O mandato do Diretoria será de 3 (três anos), não devendo haver mais de (01) urna reeleição consecutiva.
§2 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente. (vice presidente) até o seu término.
Art.21 - Compete à Diretoria:
- Elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
II - Elaborar e apresentar o relatório anual à Assembleia Geral; III Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
1V - Contratar e demitir funcionários;
V - Outras julgadas necessárias.
Art.22 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo (01) uma vez por mês.
Art.23 - Compete ao Presidente:
1 - Representar a associação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; ii - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno:
4
i.;;"j.
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
oneefflis.
AVE CRISTO
Certificado Federal de Fitantropia n" 348 -2014
Utilidade Niblica Federal ir 540'01
CNN: 59.757.160 0o01-5.q
01- Presidir a Assembleia Geral:
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Outras julgadas necessárias.
Art.24 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
11- Assumir o mandato, em caso vacância, até o seu término:
111- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art.25 - Compete ao primeiro Secretário:
PRENOTAÇÀO
5c)b Ni 9 • 7 31
T.D.P.J. DE BIRIGUI - SP
1- Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as competentes
atas; Publicar todas as notícias das atividades da entidade:
II - Outras julgadas necessárias.
Art.26 - Compete ao segundo Secretário:
I - Substituir o primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
111- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Secretário.
Art.27 - Compete ao Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas. auxílios e
donativos em dinheiro ou em bens, mantendo em dia o escrituração, toda
comprovada.
11- Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
111- Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos
relativos à tesouraria inclusive contas bancárias:
VII - manter, em estabelecimento de crédito, quantia necessária a manutenção da
programação da associação;
VIII - Outras julgadas necessárias.
Art.28 - Compete ao segundo Tesoureiro:
1- Substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância. até o seu término;
111- Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro Tesoureiro.
Art.29 - O Conselho Fiscal será composto por (3) três membros. e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
.4,
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
neinallk
CRK
Certilicado Federai de Vilantropia n'' 34X. 20 i 4
tilidzide Pública Federal ii'' 5.4( v1)
59,757.'6o:000
PRENOTAÇAÕ
Seb 9 73i
T.D.P.J DE BIRIGUJ - SP I
§1 O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§2 - Em caso de vacância. o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o
seu término.
Art.30 - Compete ao Conselho Fiscal:
- Examinar os livros de escrituração da entidade:
li - Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito:
111 - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
IV - Opinar sobre a aqusição e alienação de bens, por parle da associação;
V - Outras julgadas necessárias.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses, e
extraordinariamente sempre que necessário.
Art.31 - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores. benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios. direta ou indiretamente. por
qualquer forma ou título, em iazão das competências, funções ou atividades que lhe
sejam atribuídos pelos respectivos atos constitutivos.
CAPÍTULO IV
Da Eleição
Art.32 - A eleição e a posse do Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão de 03 três
em 03 três anos na primeira segunda quinzena de março. mediante Assembleia Gera)
Ordinária, da qual participarão os associados em pleno gozo dos seus direitos.
Art.33 - Paro candidatura aos cargos eletivos, serão exigidos os seguintes requisitos:
1- idade superior a 8 (dezoito) anos;
II - Residir no município sede da associação:
111 - Completar até a data da eleição, no mínimo 01 (um) ano na condição de
associado;
1V - Estar quites com as obrigações de associado.
Art.34 - A eleição processar-se-á pelo voto direto e secreto e procederá segundo o
princípio da maioria simples.
Art.35 - Inexistindo concorrência de chapas poderá ser dispensado o exercício do
voto e a chapa única será então proclamada eleita.
Art.36 - O suplente que passar à titularidade, tomará posse em reunião da Diretoria.
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 34N2014
Viilidade Pública Federal n" 54t)..01
CNPJ: 59.757.260:0001-59
CAPÍTULO V
Do Património
PRENOI-AÇÃO
Sob 9 • 7 3
T.D.P.J. DE BiRIGVI - SP
Art.37 - O patrimônio da associação será constituído de bens móveis. imóveis.
veículos e semoventes. ações. apólices de dívida pública, contribuições dos
associados, auxílios e donativos em dinheiro.
Art.38 - As receitas da associação. necessárias à sua manutenção, serão constituídas
por: contribuições de associados e de terceiros, subvenções e auxílios que venha-a
receber do Poder Público, doações de qualquer natureza; quaisquer proventos e
auxílios recebidos; produto liquido de promóções de beneficência. rendas ou
patrimônio que possua ou venha a possuir, auxílio ou recursos provenientes de
convênio de entidades públicas e privadas, produção e venda de serviços alimentos.
Art.39 - A prestação de contas do recebimento e aplicação de recursos próprios e
públicos pela entidade. observará as seguintes normas:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade:
11-publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, relatório
de atividades e demonstrações financeiras da organização, incluindo as certidões
negativas de débitos, junto ao INSS e FGTS, colocando os à disposição de qualquer
cidadão;
III - realização, quando necessária, de auditoria externa e independente, o que já
ocorre, naturalmente com a terceirização do contabilidade para empresa
especializada.
lv - apresentação de contas de todos os recursos públicos recebidos e sua respectiva
aplicação, conforme parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Art.40 - A Associação aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado
operacional integralmente no território nacional e na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo Único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser 42p1lcados
dentro do município de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestqdoras de
serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor,
Art.41 - A associação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma formo.
Art.42 - A associação aplicará os auxílios, subvenções e doações recebidos nas
finalidades a que estejam vinculadas, conforme Plano de Trabalho aprovado pela
Diretoria e chancelado pelos órgãos públicos.
Art.43 • Em caso de dissolução ou extinção, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza, cujo objeto social seja.
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
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Certificado Federal de i ilantropia n" 348 4
1. 'I ilidade Publica Federal n" 540.01
(. 1).1 . 59.75.7.260 0001-5'9
PRENOTAÇÂO
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T.D.P.J. DE BIRIGUI - SP
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, com sede e atividades
preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem,
e cerfficado com o CERAS — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social.
Art.44 - A associação não constituirá patrimônio exclusivo de UM grupo determinado
de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente
de assistência social.
CAPÍTULO VI
Dos Disposições Gerais
Art.45 - A associação será dissolvida por decisão da Assembleia Gerai extraordinária,
especialmente convocada para esse fim. quando se tome impossível a continuação
de suas atividades.
Art.46 - O presente Estotwo poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo. em primeira convocação, oor decisão da maioria absoluto dos associados e
nas convocações seguintes, com um terço dos associados em Assembleia Geral,
especialmente convocado para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro
em cartório. Enquanto, a posse dos administradores será considerada o dia da
eleição_
Art.47 - O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro o 31 de
dezembro de cada ano.
Art.48 - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Diretoria e
referendados pela Assembleia Gerai.
Birigui-SP, 1 1 de novembro de 2022
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Presidente - OAB/SP 78.754
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Revisor - OAB/SP 330382
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
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Utilidade Pública Federal n" 5-10111
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ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
1 7 7 rTUPI DE R1RIGUl - SP
ELEIÇÃO DE DIRETORIA e CONSELHO FISCAL 2024/2027
As 09h00 do dia 1.5 (quinze) de fevereiro de 2024, sede da CASA DO
CAMINHO AVE CRISTO, localizada à Rua Ave Cristo, 600 - Bairro
Colinas Res. Park, Birigui - SP, com regime jurídico das associações civis
de direito privado e sem fins econômicos. Com seu Estatuto Social
Constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos de Birigui, no livro "A" n" 423 em 17/09/1991. Com atuação
nas áreas da SAÚDE e SOC1OASSISTENCIAL credenciada junto à
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social 5098/99; Conselho
Municipal de Saúde n" 005/2023; Conselho Municipal de Assistência
Social n" 013/2015; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescentes rii" 007/2014; Conselho Estadual de Assistência Social n"
3755/99, Utilidade Pública Federal 540/01 e Certificação Federal de
Filantropia 00348/2004. A entidade oferece serviços gratuitos e de forma
continuada, desde 1991, por meio de sua COMUNIDADE
TERAPÊUTICA AVE CRISTO, cujos serviços de Saúde e Assistência
Social, estão previstos nos termos LEI COMPLEMENTAR À
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Ge"
,\VE CRISTO
Certificado Federal de f ilantropia n' 34:2014
Utilidade Pública Federal n" 544F0I
CNN: 59.757.260mM -59
FRENOTAÇÂO
soem. 7 6
T.D.RJ DE BIRIGUt - SP
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, N° 0187/2021. Desta forma a Entidade
mantém seus programas nas ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a saber: L PROGRAMA DE PROMOÇÃO GRATUITA DA
SAÚDE: Serviços para redução de danos da DROGADIÇÃO, através de
Acolhimento, Tratamento e Reinserção Social de pessoas que
apresentam os transtornos decorrentes da dependência de substâncias
psicoativas, cujos serviços estão previstos no Artigo 32 de LC 0187/2021.
Assim, a entidade oferece tais serviços, em sua Comunidade Terapêutica,
no regime de residência, (internação), porém, exclusivamente voluntária.
II PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE GARANTIA E DEFESA
DA VIDA E PREVENÇÃO DE RISCOS PARA CRIANÇAS,
ADOLESCENTES e FAMÍLIA, conforme especifica o Artigo 2° incisos
I, b; II e 111 da Lei 12.435/2011: 1° SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, constituído de proteção social
básica, oferecido às crianças, adolescentes e aos pais, famílias que
apresentam vulnerabilidade social. A seguir, com vistas ao EDITAL DE
CONVOCAÇÃO, datado de 20 de janeiro de 2024, assinado pelo Sr.
Presidente VILSON APARECIDO DISPOSTI, para a realização da
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a fim de se ELEGER A NOVA
DIRETORIA e o CONSELHO FISCAL, para o MANDATO TRIENAL,
a partir do dia 15 de Fevereiro de 2.024 até 15 de Fevereiro de 2A27.
- publicado com destaque no QUADRO - INFORMATIVO DA ENTIDADE,
afixado à entrada do átrio do AUDITÓRIO GEDEÃO FERNANDES DE
MIRANDA, sede da AVE CRISTO. Divulgado ainda, pelo Secretário, o
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
\k E CRIS1O
Certificado Federal de Filantropia n" 2014---
PRENOTAÇÃO
litiiidadc Pública Federal tf' '40. UI
CNKI: 59.757.260.0001-59 "N` G . '; 5
T.D.P.J. DE BtRiGUi -SP
alguém pelo Diretor indicado, para apresentação do Protocolo de
Abertura que, tradicionalmente, precede às atividades públicas de caráter
associativo, as quais acontecem às quartas, quintas e sextas-feiras, no
referido auditório. Assinalado o horário para o início da ASSEMBLEIA,
se promoveu a VERIFICAÇÃO DE QUORUM, no entanto, como este não
fora alcançado, deu -se o intervalo de 30 minutos. Quando, então, em nova
contagem, sem que houvesse qualquer alteração, a ASSEMBLLEIA foi
iniciada com os membros presentes, conforme preconiza o Artigo 18 §
único do Estatuto Social. Desta forma, presentes os integrantes da
Diretoria, Conselho Fiscal e os demais associados. A abertura da
Assembleia foi efetuada pelo então presidente VILSON APARECIDO
DISPOSTI, o qual fez breve síntese das atividades desenvolvidas durante
o ano de 2023. Sendo que, a reunião de Prestação de Contas foi adiada em
razão dos Balanços e Demonstrativos de 2023, não terem sido concluídos
pela empresa WD Contábil. Em seguida, dando-se cumprimento ao
Estatuto Social, no que tange à eleição da diretoria e Conselho Fiscal,
VILSON APARECIDO DISPOSTE passou a presidir os trabalhos de
votação. Concluído o pleito, realizado por aclamação, foram eleitos para
os seguintes cargos da Diretoria e Conselho Fiscal para o novo triênio
de 15 de fevereiro de 2024 a 15 de fevereiro de 2027: DIRETORIA como
segue, Presidente: VILSON APARECIDO DISPOSTI, advogado OAB
78.754 SI', casado, brasileiro, RG 11.962.032-7 SSP-SP e CPF 004.604.738-
75, residente a Rua Cristiano Olsen, 1620, Jardim Bandeirantes, AraçatubaSP, CEP 16.015.515; Vice-Presidente: MARIA ROSA" DISPOSTI,
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MI' CRISTO
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 348 20 4 i;R-1;5 7--- rAC4 iUtilidade Pública Federal n" 540:01 $noP4` 1 (1 . 7 G
59.757.260,0001-54
T.D.P.J. QE BIRIGUI - SP
advogada, OAB/SP 90.979, solteira, brasileira. RG 14.152.791- SSP-SP,
CPF 023.791688-19 e residente a Rua General Osório, 04, Bairro Santo
Antônio, Birigui SP, CEP 16200.803; Primeiro-Tesoureiro: ALISSON
PONTES, empresário, casado, brasileiro, RG 18.888.415 SSP-SP e CPF
083.236.168-25, residente a Rua Nicolau da Silva Nunes, 474 - Casa 85 -
Silvares, Birigui SP, CEP 16201.903; Segunda Tesoureira KEIKO
KANAZAWA CARVALHO, contadora, casada, brasileira, RG:
11.402.412-1 SSP-SP e CPF 095.569.508-26, residente a Rua Santo
Mamprim, 430, apto. 173 Bloco 100 - Condomínio Angelina Capuano -
Jardim Manuela, Birigui SP, CEP 16204.139; Primeira Secretária:
HELOÍSA HELENA BORGES FERNANDES GIANECCHINI,
brasileira, viúva, professora, RG 4.531.722-7 SSP-SP e CPF 073.132.848-53,
residente à Av. São Francisco, 586, jardim Pérola, Birigui-SP, CEP,
16200.260. Segundo Secretario: ÀLLAN DISPOSTE PONTES, brasileiro,
solteiro, advogado OAB/SP 330.382, RG. 44.770.393-6 - SSP-SP, CPF
361.864.038-23, residente à Rua Bandeirantes, 1.293, CEP 16.015.250,
Araçatuba-SP. Igualmente, foram eleitos para integrarem ao CONSELHO
FISCAL, os titulares: ROBERTO COMPARONI, representante
comercial, casado, brasileiro RG 7.572.071 SSP-SP e CPF 947.889.608-34,
residente a Rua Ricardo Del Nery, 260 - Jardim Aeroporto, Birigui SP, CEP
16201.138; DAVID DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servidor público, RG
46.438.121-6 SSP-SP, CPF 336.423.178-80, residente à Rua Armando Delle,
77, apto. 302, al. 08, Vila Giampietro, Cond. Bosque dos Girassóis, BiriguiSP, CEP 16200-776; WAGNER NORIO TAKAHASHI, casadó, brasileiro,
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CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certifica& Federal de Filantropia n 34g 2014)
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T.D.P.J. DE BIRIGUt - SP
comerciante, RG 14345.899 SSP - SI', CPF 090.762.088-40; Travessa D.
Pedro II, 43, Centro, Birigui-SP, CEP 16.200.009, Birigui-SP. A seguir,
ainda, os CONSELHEIROS SUPLENTES: ROBSON CATHARIN
brasileiro, casado, empresário; RG 17.362.361 SSP-SP e CPF: 060.888.098-
17, residente a Rua Água Nativa, 133 - Jardim Fátima, Birigui SP, CEP,
Casa 85 - Silvares, Birigui SP, CEP 16201.903; MAURO CELSO
CARASCKI empresário, RG 29.181.650-2 SSP-SP, e CPF 219.897.398-73
Rua Salvador Sanches, 315, Birigui-SP, CEP 16.204-278 e FABIOLA
VIEIRA PIMENTA CARASCKI, casada, brasileira, administradora, RG
33.570.376-8 SSP-SP e CPF 293.160.708-80, Rua Salvador Sanches, 315,
Birigui-SP, CEP 16.204-278. Desta forma, ELEITOS foram neste ato,
EMPOSSADOS pela ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, nesta data de
15 de fevereiro de 2024. A seguir, nada mais havendo, presidente eleito
agradeceu a confiança depositada e conclamou o apoio dos presentes para
continuarem o trabalho solidário e fraternal junto à Missão Institucional
da Ave Cristo, em DEUS, CRISTO E CARIDADE! Nada mais havendo a
tratar. Lida e achada conforme, sendo esta fiel cOpia da ATA DE ELEIÇÃO
DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL - TRIÊNIO 2024-2027, lançada no
LIVRO DE ATAS DA ENTIDADE N' 04, Fls. 12-18, que afinal, segue por
todos assinada: VILSON APARECIDO DISPOSTI; MARIA ROSA
DISPOSTI; ALLISON PONTES; KEIKO KANAZAWA DE CARVALHO;
HELOÍSA HELENA BORGES FERNANDES GIANECCHINI; ÀLLAN
DISPOSTE PONTES, DAVID DE SOUZA; ROBERTO COMPARONI;
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
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W. CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 2014-- • PeReNO'rAAti
Utilidade Pública Federal n" 540,01
CNPJ : 59.757.260:0001-59 g
T.D.P.J. DE BIRIGUI - SP
WAGNER NORIO TAKARASHI; ROBSON CATHARIN; MAURO
CELSO CARASCKI; FABÍOLA PIMENTA CARASCKI.
Birigti, SP 15 de fevereiro de 2024
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OFICIAI. DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE Miai' —Si'
Roa Barão do Rio Branco, 918 - Centro - Cep: 1620-001 - Fane: (110 .164.4-152U
Protocolada sob n n° 10276 em 20,02/2024 REGISTRADO c MICROFILMADO ep ' ' Pessoa luridien sob o o° 10049 em 13;03/2024
A.erbaido a aunou do regisro n° 8.423 Livro A
Oficial Egodn S. Faz Sinoreg Tob Tss M .2.5 15,7D 10.70 tra Tnal 0191 03,79 02..21 02,GS 0.00 ,)1,23
"°1501‘44°. 6
AVE CRISTO
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Federal n' 540/01
CN : 59.757.260/0001-59
CADASTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO:
PRESIDENTE:
VILSON DISPOSTI 018) 9799-1143
RG: 11.962.032-7 SSP/SP CPF: 004.604.738-75 D. Nascimento: 28.09.1959
Rua Cristiano Olsen, 1620 Bairro: Jd. Bandeirantes
Araçatuba - SP CEP: 16025-060 E-mail vilsondi©terra.com.br
INÍCIO DO MANDATO: 15.03.2024 TÉRMINO DO MANDATO: 15.03.2027
VICE-PRESIDENTE:
MARIA ROSA DISPOSTI 018) 99732-6769
RG: 14.152.791-2S SP/SP CPF: 023.792.688-19 D. Nascimento: 21.12.1960
Rua General Osorio, 04 bloco II Apto 11 - Bairro Santo Antônio
Birigui - SP CEP: 16200-803 - E-mail mdisoisti uol.com
PRIMEIRO TESOUREIRO:
ALLISON PONTES - (18) 9.8111-1780
RG: 18. 888.415 SSP/SP CPF: 083.236.168.-25 D. Nascimento: 24.05.1967
Endereço Residencial: Rua Nicolau da Silva Nunes, 474 Bairro: Silvares
Birigui - SP - CEP: 16.200-000 -
SEGUNDO TESOUREIRA:
KEIKO KANAZAWA CARVALHO Telefones: (18) 3642.1019 - 9.9745-2242
E-mail: allison©fiveltec.com.br
RG: 11.402.412-1 SSP/SP - CPF: 095.569.508-26 D. Nascimento: 15.09.1952
Endereço: Santo Mamprin, 430 Cond. Angelina Capuano, apto. 173 - Res. Manoela
Município: Birigui SP - CEP: 16200-251 E-mail: eiainebosquettimteixeira@gmai.com
Rua Ave Cristo. 1 600 - Fone; Fax (18 ) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - 13irigui SP
www.avecristo.cotn.br
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- CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
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AVE CRISTO Utilidade Pública Federal n" 540/01
CNN: 59.757.260/0001-59
PRIMEIRA SECRETARIA:
HELOÍSA HELENA BORGES FERNANDES GIANECHINI - (18) 98115-0006
RG: 4.531.722-7 SSP/SP CPF: 9: 073.132.848-53 D. Nascimento: 09.10.1942
Rua: Avenida São Franscisco, 586 Bairro: Jardim Pérola
Birigui - SP - CEP: 16.200-000 E-mail: heloisahelena@me.com
SEGUNDO SECRETARIO:
ALLAN DISPOSTE PONTES - (18) 98111-4769
RG: 44770393 SSP/SP CPF: 083.236.168.-25 D. Nascimento: 24.04.1989
Endereço Residencial: Rua Nicolau da Silva Nunes, 474 Bairro: Silvares
Birigui - SP - CEP: 16.200-000 — E-mail: allanpontes.adv@hotmail.com
CONSELHO FISCAL:
ROBERTO COMPARONI - (018) 9.9103-7932
RG: 7.572.071 SSP/SP CPF: 947.889.608-34 - D. Nascimento: 17.10.1953
Rua Ricardo Del Nery, 260 - Bairro; Jardim Aeroporto
Birigui - SP - CEP: 16.200-000 E-mail: rccomparoni@terra.com
WAGNER NORIO TAKAHASHI - (018) 9.8115-5500
Rg: 14.345.899 SSP/SP CPF: 090.762.088-40 D. 30.09.1970
RUA: Travessa D. Pedro II, 43 Bairro: Centro
Birigui - SP - CEP: 16.200-006 E-mail:wagner.norio@uol.com.br
2
Rua Ave Cristo. 600 - FoneiFax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SP
www.avccrism.com.hr
AVE CRISTO
SUPLENTES FISCAL:
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
Utilidade Pública Federal n' 540/01
CNN: 59.757.260/0001-59
ROBSON CATARIN GARCIA - (018) 98114-8733
RG: 17.362.361/SP CPF: 060.888.098-17 - D. Nascimento: 10.12.1964
Rua: Padre Geraldo Goseli, 200 - Cond.Chafariz - Rua Água Nativa, 133 Bairro: Jardim Tropical
Birigui - SP - CEP: 16.200.864 E-mail robson@calmart.com.br
FABIOLA VIERA PIMENTA CARASCKI - (018) 99669-3138
RG: 335570376-8 SSP/SP CPF: 293.160.708-80 D. Nascimento: 25.06.1981
Rua: Salvador Sanches, 315 Bairro: Vista Alegre
Birigui - SP - CEP: 16.204.278 E-mail: facarascki@gmail.com
MAURO CELSO CARASCKI - (018) 99731-3160
RG: 129.181.650-2 SSP/SP CPF: 219.897.398-73 D. Nascimento: 30.03.1981
Rua: Salvador Sanches, 315 Bairro: Vista Alegre
Birigui - SP - CEP: 16.204.278 E-mail maurocarascki@igmail.com
DAVID DE SOUZA - (018) 97199-2618
RG: 46.438.121-6 SSP/SP CPF: 336.423.178-80 D. Nascimento:23/12/1989
Rua: Armando Delle. 77 Apto. 302 BL 08 Cond. Bosque dos Girassóis
Birigui - SP - CEP: 16.200-776 E-mail dsouzacomunicacao@gmail.com
Birigui - SP, 03 de junho de 2024.
Documento assinado digitalmente
VILSON APARECIDO DISPOSTI
Data: 03/06'2024 1S:05:41.0300
Verifique em littos:dvalidat.iti.gov.ht
Vilson A. Disposti
Presidente /Diretor
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Rua Ave Cristo. 600 - Fone/Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - Birigui SI'
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AVE CRISTO
--- CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
Ccsrti ficado Federal de Filantropia n" 348/2014
1 tiliciade Pública Federal n° 540/01
CNP.): 59.757.260/0001-59
DECLARAÇÃO
Eu, Vilson Disposti, OAB/SP 78.754 portador do RG n.° 11.962.032-7 - CPF n.o 004.604.738-75, de
presidente da Casa do Caminho Ave Cristo, inscrita no CNP)/ MF no 59.757.260/0001-59. DECLARO, sob as penas
da lei, e para fins de cumprimento a Lei Federal n2 13.019/2014 para celebração de parceria entre a Administração
Pública e a Organização da Sociedade Civil, conforme deliberado na Resolução CMAS n2 19, de 18 de abril de 2024,
para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos — Serviço da Proteção Social Básica, serviço tipificado em consonância com a Resolução CNAS n2 109, de 11
de novembro de 2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no Município de Birigui-SP, que a
Organização da Sociedade Civil possui instalações e condições materiais adequadas para a realização do objeto
pactuado.
Birigui, 03 de junho de 2024.
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Vilson A. Dispostr
Presidente/Diretor
Rua Ave Cristo, 600 - Fone/Fax (18) 3644.5090 - 3642.3001 - Colinas - CEP 16.207-015 - SP
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Certificado Federal de Filantropia n" 348/2014
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CNPJ: 59.757.260/0001-59
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Eu, Vilson Disposti, OAB/SP 78.754 portador do RG n.o 11.962.032-7 - CPF n.o 004.604.738-75, de
presidente da Casa do Caminho Ave Cristo, inscrita no CNPJ/ MF no 59.757.260/0001-59, DECLARO, sob as penas
da lei, e para fins de cumprimento a Lei Federal n2 13.019/2014 para celebração de parceria entre a Administração
Pública e a Organização da Sociedade Civil, conforme deliberado na Resolução CMAS n2 19, de 18 de abril de
2024, para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de
06 a 15 anos — Serviço da Proteção Social Básica, serviço tipificado em consonância com a Resolução CNAS n2 109,
de 11 de novembro de 2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no Município de Birigui-SP, a
inexistência nos cargos de direção de membro do Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta do município de Birigui, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, nos termos do art. 39, III da Lei Federal n2 13.019/2014.
Birigui, 03 de junho de 2024.
Vilson A. is•ost.
President,e/Diretor
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da lei, e para
DECLARO, sob as penas fins de cumprimento
Pública
a Lei Federal n° 13.019/2014 para celebração de parceria entre a Administração
para a execução
e a Organização da Sociedade Civil, conforme deliberado na Resolução CMAS nº 19, de 18 de abril de 2024, do Serviço de Convivência e Fortalecimento
anos — Serviço da Proteção
de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 Social Básica, serviço tipificado em consonância
de novembro de 2009 —
com a Resolução CNAS n° 109, de 11 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Organização da Sociedade
no Município de Birigui-SP, que a Civil:
a) Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, que não tenham sido sanadas e/ou quitados os débitos, reconsiderada ou revista a decisão de rejeição, ou ainda a referida decisão esteja pendente de recurso com efeito suspensivo;
b) Não foi punida com nenhuma das sanções estabelecidas nas alíneas de "a" a "d" o inciso V, do artigo 39, da Lei Federal n2 13.019/2014, nem está em cumprimento de penalidade passível de impedimento de celebração de parcerias; e
c) Não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos.
Birigui, 03 de junho de 2024.
e
Vilson A. Di poso
Presidente/ iretor
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presidente da Casa do Caminho Ave Cristo, inscrita no CNP)/ MF no 59.757.260/0001-59, DECLARO, sob as penas
da lei, e para fins de cumprimento a Lei Federal n2 13.019/2014 para celebração de parceria entre a Administração
Pública e a Organizção da Sociedade Civil, conforme deliberado na Resolução CMAS n° 19, de 18 de abril de 2024,
para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos — Serviço da Proteção Social Básica, serviço tipificado em consonância com a Resolução CNAS n2 109, de 11
de novembro de 2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, no Município de Birigui-SP, que a
Organização da Sociedade Civil não tem entre seus dirigentes pessoas:
a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
b) Julgadas responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) Consideradas responsáveis por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei Federal n2 8.429/1992.
Birigui, 03 de junho de 2024.
Vilson A. Disposti
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CNP.]: 59.757.260/0001-59
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DECLARAÇÃO
Eu, Vilson Disposti, OAB/SP 78.754 portador do RG n.o 11.962.032-7 - CPF n.o 004.604.738-75, de presidente
da Casa do Caminho Ave Cristo, inscrita no CNP)/ MF no 59.757.260/0001-5, informo que o repasse do recurso
referente ao Termo de Colaboração decorrente do cumprimento da Lei Federal n2 13.019/2014 para celebração
de parceria entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, conforme deliberado na Resolução
CMAS n° 19, de 18 de abril de 2024, para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos — Serviço da Proteção Social Básica, serviço tipificado em
consonância com a Resolução CNAS n2 109, de 11 de novembro de 2009 — Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, no Município de Birigui-SP, deverão ser depositados na conta bancária abaixo descrita:
Banco do Brasil
Agência: 348-4
Conta Corrente: PJ CO — N.° 107.256-0 — 1 - 01
Outrossim, DECLARO, sob as penas da lei, que a movimentação bancária das despesas do Termo
de Colaboração, será realizada na referida conta.
Biigui, 03 de jí o d L02
Vilson A. Disposti
Presidente/Diretor
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
59.757.260/0001-59
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/09/1991
NOME EMPRESARIAL
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO ( C.C.A.C. )
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R AVE CRISTO
NÚMERO
600
COMPLEMENTO
CE"..
16.207-015
BAIRRO/DISTRITO
COLINAS
MUNICÍPIO
BIRIGUI
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(18) 3644-5090
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRi
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
11.1....11.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/08/2024 às 11:56:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Página 1 de 1
•
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA DO CAMINHO AVE CRISTO ( C.C.A.C. ) (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 59.757.260/0001-59
Certidão n°: 56521810/2024
Expedição: 16/08/2024, às 11:39:16
Validade: 12/02/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA DO CAMINHO AVE CRISTO ( C.C.A.C. ) (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 59.757.260/0001-59, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CASA DO CAMINHO AVE CRISTO ( C.C.A.C. )
CNPJ: 59.757.260/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:21:21 do dia 31/05/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/11/2024.
Código de controle da certidão: ABOB.CC92.C233.6581
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
16/08/2024 11:58 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 59.757.260/0001-59
Razão
CASA DO CAMINHO AVE CRISTO (C.C.A.C.) Social:
Endereço: ROD RODOVIA GABRIEL MELHADO SP 461 / CENTRO / BIRIGUI / SP /
16200-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/08/2024 a 05/09/2024
Certificação Número: 2024080704370435023147
Informação obtida em 16/08/2024 11:58:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorlsf 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Secretaria Municipal de Assistência Social —SEMAS
Gestão do Sistema Único da Assistência Social — GSUAS
Gestão de Parceria / Vigilância Socioassistencial
Rua Roberto Clark, nº 543, Centro, Birigui — SP, CEP 16200-043, Telefone: (18) 3644-9014
e-mail: ogbirigui@gmail.com
PARECER TÉCNICO
(Lei n° 13.019/2014 alterada pela Lei n° 13.204/2015, Art. 35°, V)
Processo Inexigibilidade n°: 04/2024 Data: 05/07/2024
Objeto: Serão executadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), durante toda a vigência
da parceria, as ações previstas no Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) — Resolução CMAS n°43, de 04 de julho de 2024 e contemplado com
recurso da Emenda Parlamentar de Recurso Federal, no Programa de Estruturação da Rede de
Serviços do SUAS — Emendas Individuais 2024, na modalidade de Incremento Temporário
classificada no Grupo de Natureza de Despesa — GND3 para fins de CUSTEIO, Programação n°
350650820240002, para a execução do Serviço de Proteção Social Básica, qual seja, Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos.
Valor da Proposta: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Proponente: Casa do Caminho Ave Cristo — CCAC - CNPJ 59.757.260/0001-59
1 — APRESENTAÇÃO:
Considerando o art. 32 da Lei Federal n' 13.019 de 31 de julho de 2014, "Novo Marco Regulatório
do Terceiro Setor";
Considerando o Decreto Municipal n° 5.749 de 04 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei
Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 no âmbito Municipal;
Considerando a deliberação do Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
através da Resolução CMAS n°19, de 18 de abril de 2024 (fls.05/06) que aprovou a Programação
n°350650820240002 do Recurso Federal de Emenda Parlamentar na modalidade de Incremento
Temporário classificada no Grupo de Natureza de Despesa — GND3 para fins de CUSTEIO, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), tendo como unidade beneficiária a Casa do Caminho Ave Cristo, entidade
inscrita no CMAS sob o número 022, desde 16/11/2020 (f1.85), como Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos de crianças e adolescentes de 06 a 15 anos;
Considerando a deliberação do Colegiado do CMAS através da Resolução CMAS n°34, de 16 de
maio de 2024 (fls.78/79) que aprovou a Minuta do Processo de Inexigibilidade n°04/2024 (fls.12 a 44),
minuta publicizada no Diário Oficial Municipal de Birigui-SP do dia 17/04/2024, Ano VIII, Edição n°661,
páginas 6 a 46' do Diário Oficial, para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
no município de Birigui-SP no período de 12 meses, a partir da formalização mediante Termo de
Colaboração, nos termos do art. 16 e 31, ambos da Lei Federal n° 13.019/2014;
Considerando a análise do Plano de Trabalho apresentado de acordo com Ofício SEMAS
n°405/2024/OGSUAS/SEMAS/PMB, observa-se compatibilidade no que se refere ao previsto no Art. 22,
caput da Lei n° 13.019, de 2014 e no Art. 9 do Decreto Municipal n° 5.749/2017;
Considerando a Lei Municipal n° 7.359, de 22 de dezembro de 2023 que "estima a receita e fixa a
despesa do município de Birigui/SP para o exercício de 2024 (Projeto de Lei n° 143/2023)".
1 Disponivel em: <https.//dosp com.br/ex,be_do.php'?1=NDI,..2NiUw,
113
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS
Gestão do Sistema Único da Assistência Social — GSUAS
Gestão de Parceria / Vigilância Socioassistencial
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e-mail: ogbirigui@gmail.com
2 - ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO:
ITENS
01 — Dados Cadastrais
02 — Identificação da Proposta
03 — Justificativa
04 — Objeto da parceria
05 — Especificação do serviço
Nit
✓
06 - Objetivos
07 - Meta de Atendimento
08 — Público — Alvo
09 —Ações a serem executadas e forma de execução
9.1 Formas de acesso
9.2 Tempo de permanência
9.3 Período de funcionamento com atendimento ao usuário
9.4 Alimentação
9.5 Trabalho social essencial ao serviço
9.6 Documentos a serem produzidos
9.7 Proposta metodológica
10 — Planejamento
11 —Articulação em rede
12 - Avaliação
13 —Aquisição dos usuários
14 — Monitoramento e Avaliação
14.1 — Indicadores de avaliação de resultados
15 — Equipamentos, recursos materiais e estrutura física disponíveis para parceria
16 - Recursos Humanos
17 - Cronograma de Execução das Atividades
2/3
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BIRIGUI
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS
Gestão do Sistema Único da Assisténcia Social — GSUAS
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18 — Plano de Aplicação
19 — Cronog rama de Desembolso
3 — PARECER TÉCNICO:
A análise do ponto de vista da qualificação técnica, observou que o Plano de Trabalho contempla
ações de implementação do serviço com objetivos voltados à promoção de atividades e finalidade de
relevância quanto aos motivos que tornam necessários a destinação do recurso de Emenda Parlamentar
Federal.
Verifica-se que o objeto proposto apresenta-se em consonância com a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS n° 109/2009, com o Sistema Municipal de
Monitoramento e Avaliação — SMMA, aprovado pela Resolução CMAS n° 33/2015, além de Resoluções e
Orientações Técnicas que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), bem como consonância com a Lei Municipal do SUAS n° 6.640, de 25 de
outubro de 2018.
Observa-se que a proposta constitui a oferta de atendimento a crianças e adolescentes, que o
serviço atende aos requisitos previstos nas regulamentações vigentes, pois contribui para a redução da
ocorrência de situações de vulnerabilidade social e a prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu
agravamento ou reincidência, aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais, ampliação do
acesso aos direitos socioassistenciais e melhoria da qualidade de vida dos/as usuários/as e suas famílias.
Em conformidade com o Art. 2°, VI da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.749/2017, nos
termos Art.68, o gestor da parceria é o agente público responsável pela Gestão de Parceria, com poderes
de controle e fiscalização, designado pela Portaria Municipal n° 59, de 20232
O Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração da parceria, de acordo com o Art.2°, XI da
Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.749/2017, nos termos Art.13 é de responsabilidade da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada pela Portaria Municipal n° 69, de 30 de julho de 2021,
que homologará o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
Com relação a Prestação de Contas do recurso transferido à OSC deverá ser em consonância com
a Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.749/2017, Instruções do TCESP n° 01/2020, a ser
analisada pela Secretaria Municipal de Finanças, Setor de Convênios.
4 — CONCLUSÃO:
Mediante a análise realizada, conclui-se pela possibilidade de celebração da parceria entre a
Organização da Sociedade Civil Casa do Caminho Ave Cristo para execução do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos e a Administração Pública, em
consonância com o Plano de Trabalho apresentado(fls.178 a 197), com Parecer Técnico Favorável para o
repasse de recurso de Emenda Parlamentar de Recurso Federal para fins de Custeio, á referida OSC.
2
MILENE BARBOSA DE SOUZA
Assistente Social
CRESS 57.920
À
DIsponivel em <file1/172.16.39.41/Users/PMB/Desktop/GEST1/4C3%830%20D0%20SUAS/PARCERIAS/DECRET05.%2OLEIS°/020eV020PORTARIAS/PORTARIA%2ON.59-
2021_nomeacao%2OCAROLINE%20ABIKO%201GNEZ_GESTORA%200A%20PARCERlA pdf>
3/3
PREFEITURA DE BIRIGÜI
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Secretaria Municipal de Assistência Social,
De acordo:
LEANDRO
MAFFEIS
Assinado de forma digital por
LEANDRO MAFFEIS
MILANI.29041 343873
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ou=22087251000198, ou=AC
MILANI:290413 SYngulari° "U"IPla.°'ICP-Brasil cn=LEANDRO MAFFEIS
43873 MILANI:29041343873
Dados: 2024 07 31 09:53:02-03'00'
Leandro Maffeís Milani
Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO Nº 85/2024/GRB/DGPL/SNJ
1.1 Trata-se de expediente encaminhado pelo(s) Ofício(s) nº 631/2024/OGSUAS/SEMAS/PMB, quanto à legalidade da celebração de termo(s) de colaboração,
para o qual seria considerado inexigível o chamamento público, devido à programação nº 350650820240002, natureza GND3, nas quais foram identificadas as organizações da sociedade civil beneficiárias (CASA DO CAMINHO AVE CRISTO) e o
montante de recursos fixados para ela(s), conforme procedimento inaugurado pelo
Ofício nº 290/2024/OGSUAS/SEMAS/PMB e concluído pelo Ofício nº 522/2024/
CSUAS/SEMAS/PMB, da Secretaria Municipal de Assistência Social, datado de
17/07/2024, anexo ao qual foi(ram) apresentado(s) o(s) Plano(s) de Trabalho
para utilização dos recursos a serem repassados, a partir do Fundo Municipal de
Assistência Social.
1.2 A(s) entidade(s) interessada(s), por sua vez, apresentou(arlm) documentos
de habilitação, no tocante ao atendimento das exigências do art. 4 da Lei Federal
nº 13.019/2014, bem como seu plano de trabalho, os quais passaram pelo crivo de
parecer técnico, conforme o art. 35, V, da referida lei.
1.3 Por fim, foram submetidas à análise desta Secretaria as minutas de termo de
colaboração.
1.4 É o relatório.
2.1 Posto isso, coloca-se como objetivo geral do presente parecer a demonstração da "observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Assim, com vistas a demonstrar os motivos das conclusões e recomendações a respeito, indica-se a seguir o método de exame aplicado ao expediente sob
consulta, inspirado no Manual Básico editado em 2016 pelo Tribunal de Contas ssi
Rua Anhanguera, 1155, CEP16200-197, Birigui-SP,Midkoabirigui.sp.gov.br
deste Estado, com o título "Repasses Públicos ao Terceiro Setor'. Em sua página
127, ele explica que um parecer jurídico deverá ser emitido acerca da possibilidade
de celebração da parceria, para "verificação de formalidades", isto é,"levantar se todas as condições obrigatórias para a celebração da parceria foram atendidas, desde
a legitimidade das partes; se todos os procedimentos descritos na legislação foram
seguidos, incluindo as situações vedadas; e, se os princípios, diretrizes e normas
gerais foram observados".
2.2 Um segundo critério relevante cuja observância deve ser demonstrada se
depreende do COMUNICADO SDG n2 10/20172, publicado no DOE-SP de
18/03/2017. Segundo ele, na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a serem formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento,
com inexigibilidade do chamamento público devidamente justificado, nos termos
dos artigos 31, II cc 32 "caput" e § 42 da Lei Federal n2 13.019/2014, atualizada:
"o poder público concessor deverá cumprir as demais exigências previstas na
Lei, com destaque para elaboração do plano de trabalho (artigo 22);
rnonitoramento e avaliação (artigos 58 a 60); acompanhamento da execução
(artigos 61 e 62) e prestações de contas (artigos 63 a 68)."
2.3 Enunciadas as premissas gerais, passa-se ao exame e discussão de cada uma
delas, em juízo de subsunção aos fatos e documentos relatados.
2.4 Em primeiro lugar, observa-se que o ato legislativo municipal relatado no
parágrafo 1.1 acima permite o enquadramento do caso concreto na hipótese do referido art. 31, II, da Lei Federal n2 13.019/2014. Isto é, reputa-se presente a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, devido ao fato de
que as metas somente poderão ser atingidas pela entidade identificada expressamente na lei municipal relatada.
2.5 Mesmo assim, a Lei Federal referida obriga à observância do seu art. 32 nessa hipótese'. Aliás, o Manual citado no parágrafo 2.1 acima reforça isso ao explicar,
Acessível em: <https://www4.tce.sp.gov.brimantiais-basicos. Acesso em 24/07/2024.
= Acessível em: <https://vo,vw4.tce.sp.gov.br/6524-comunicado-sdg-102017-legislacao-sobre-concessaosubvencoes-sociais-auxilios-e-contribuicoes>.
3 Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre
as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso
1 do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
' Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será
justificada pelo administrador público.
§ 10 Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa
previsto no capta deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sitio oficial da administração
pública na Internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de
publicidade da administração pública.
§ 2o Admite-se a impugnação á justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação,
cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo
protocolo.
§ 3o Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou
inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do
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em sua página 122, que a
"ausência de processo seletivo com base nas hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade deverá ser justificada pelo administrador público e atender os
requisitos de transparência com a publicação do extrato da justificativa na
Internet e no meio oficial de publicidade da administração pública."
2.6 Uma vez concluído o procedimento do art. 32 e parágrafos, que é condição
obrigatória para a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, sem impugnações, estará o Exmo. Sr. Prefeito autorizado à celebração das parcerias sob consulta.
2.7 Isso porque já se adianta a seguir o exame sobre a legitimidade das partes,
no tocante a suas "normas de organização interna", aproveitando-se os documentos juntados ao expediente, em atendimento das orientações relatadas no parágrafo 1.2 acima, de acordo com a tabela a seguir:
Art da Lei 13019/14
33, I
33, III
33, IV
Cláusulas (Art) do(s) estatuto(s) da(s) elencada(s) nos atos
legislativos relatados no parágrafo 1.1 acima
AVE CRISTO
22
43
39, 1
2.8 Além disso, ainda sobre a legitimidade das partes, aproveitando-se,
agora, os documentos juntados nos autos, de acordo com a tabela a seguir, constata-se a apresentação de documentos exigidos pela norma geral federal:
Art da Lei 13019/14
33, V, a
33, V, b
33, V, c
34, II
34, 111
34, V
34, VI
34, VII
Juntada aos autos dos documentos das elencadas nos atos
legislativos relatados no parágrafo 1.1 acima, às fls.
Termo 13
88
85
144
87/89 e 149/152
90/97
98/108
104/106
107
2.9 Adiante, examinam-se, agora, as "situações vedadas", conforme as
constatações da tabela esquematizada a seguir, aproveitando-se, também, os documentos juntados nos autos, onde se constata a apresentação de documentos exigichamamento público, conforme o caso.
4o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art 29, não afastam a
aplicação dos demais dispositivos desta Lei.
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dos pela norma geral federal:
Juntada aos autos dos documentos das elencadas nos atos
legislativos relatados no parágrafo 1.1 acima, às fls.
Art. da Lei 13019/14 Termo 13
39,1 88
39, 11 146
39,111 145
39, W 146
39, V 146
39, VI 146
39, VII 147
2.10 A propósito também das situações vedadas e especificamente em relação ao
art. 40 da Lei Federal n° 13.019/20145, aproveitando-se os documentos juntados
ao expediente, constata-se, salvo melhor juízo técnico, que a parceria a ser Celebrada não envolve "atividade exclusiva de Estado".
2.11 Já a observância dos procedimentos descritos na legislação deve ser demonstrada consoante o art. 35, da Lei Federal n° 13.019/2014, atualizada. Compulsando-se os documentos juntados ao expediente, afere-se a observância deles, de
acordo com a tabela a seguir:
Art da Lei
13019/14 Providências fls.
35,1 Lei n9 7.359/23 e emenda impositiva 01/03
35,11 Saldos
35,111a V
28
Parecer técnico, datado de 05/07/2024 204/206
35, VI Este mesmo, acaso ratifcado.
2.12 Desse modo, em vista do quanto constatado nos documentos relacionados
nas tabelas, salvo superveniente informação a ser conhecida em razão do procedimento descrito no parágrafo 2.4 acima, não se vislumbra requisito que não tenha
sido devidamente preenchido, segundo os respectivos dispositivos legais. Além
disso, a(s) entidade(s) beneficiária(s) não está(ão) listada(s) no Comunicado SDG/
TCESP mais recente6; tampouco inscrita(s) no "Cadastro de Entidades Privadas
Sem Fins Lucrativos Impedidas", razão pela qual não se constata impedimento de
repasse.
5 Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia
ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Acessível em: https:/jwww.tce.sp.gov.bripesquisa-relacao-apenados
2.13 O procedimento não descuidou, inclusive, das Súmulas n° 40 e 41, do
TCESP7. Tanto é que, a "compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência" pode ser constatada pelo exame das tabelas dos
parágrafos 2.7 e 2.8 acima (arts. 33, 1 e 34, 1I1, respectivamente). Além disso, o(s)
plano(s) de trabalho do repasse não estipula(m) "taxa de administração, de gerência ou de característica similar".
3.1 No tocante ao Termo de Colaboração, destaca-se que a aprovação das minutas, ora sob consulta (fls. 12/24), dependem da constatação da observância dos
arts. 35, §1°- e §5°; 36; 42; 53 e 61 da Lei Federal n° 13.019/2014, bem como das
Súmulas n° 40 e 41, do TCESP. Tais critérios serão úteis para já deixar disciplinada
a observância do Comunicado discorrido no parágrafo 2.2 acima.
3.2 Para tanto, relacionamos as constatações da tabela esquematizada a seguir:
Dispositivos da Lei Federal n2 13.019/14 Cláusulas da minuta de Termo
i Art. 35, §lo e 5° Cláusula Segunda
Art. 36 Cláusula Sétima
42, I Cláusula Primeira
42, II Cláusula Quarta
42, 111 Cláusula Segunda
42, VI Cláusula Terceira
42, VII Cláusula Quarta
42, VIII Cláusula Quarta
42, IX Cláusula Quarta
42, X Cláusula Sétima
42, XII Cláusula Quinta
42, XIV Cláusula Quarta
42, XV Cláusula Quarta
42, XVI Cláusula Terceira
42, XVII Cláusula Oitava
42, XIX e 45 Cláusula Quarta
42, XX Cláusula Quarta
Art. 42, PU Cláusula Primeira
Art. 53 Cláusula Quarta
I Art. 61 Cláusula Quarta
[Súmula no 41, do TCF.S10 Cláusula Segunda
3.3 Por todo o exposto e em vista das constatações detalhadas na tabela acima,
pode-se afirmar que foram utilizados todos os meios disponíveis para assegurar
que a minuta contemple as cláusulas essenciais, exigidas pela Lei Federal n°
'Acessível em: <https://www4.tce.sp.gov.br/sumulas>.
a "Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou
de característica similar". Acessível em: <Int-ps://www4.tce.sp.gov.br/s1.imulas>.
13.019/2014, razão pela qual ela se reputa aprovada. Aliás, essas constatações
também demonstram que o termo de parceria cumprirá as determinações do
quanto discorrido no parágrafo 2.2 acima.
3.4 Por fim, como, de acordo com o art. 38 da Lei Federal n2 13.019/2014, o termo de colaboração e instrumentos análogos somente produzirão efeitos jurídicos
após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração municipal, recomenda-se o seu cumprimento para a concretização do
principio da publicidade conforme cronograma indicado a seguir, no parágrafo 4.1
abaixo.
3.5 Ressalva-se, porém, que deverá ser providenciado o cumprimento do art.
147, das INSTRUÇÕES Nº 01/2020/TCESP, atualizada', anexando-se os respectivos
documentos aos autos ("ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO
DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO FOMENTO").
4.1 Diante do conteúdo da documentação encaminhada e do panorama jurídico
demonstrado, esta Secretaria, para os fins do art. 35, VI, da Lei Federal n2
13.019/2014, com a responsabilidade prevista no art. 28 do Decreto-Lei n°
4.657/1942, regulamentado pelo art. 12 do Decreto Federal n° 9.830/2019, no
exercício das atribuições previstas no art. 119, §42, IX, bem como ANEXO V,
TABELA 109, da Lei Complementar Municipal n2 115/2020, emite-se parecer
esclarecendo que há fundamento jurídico favorável à celebração da(s) parceria(s)
planejada(s) conforme parágrafo 1.1 acima, o qual faz concluir pela possibilidade
de celebração dela(s), ressalvada a obrigatoriedade de se proceder ao seguinte
cronograma de atos e providências:
4.1.1 - Submeter, à ratificação do Exmo. Sr. Prefeito, o presente
parecer, que, apoiado nos fatos e documentos relatados, já servirá
como sua justificativa para os fins do art. 32 e §2-9- da Lei Federal nº
13.019/2014, ficando aberto o prazo de cinco dias a contar da
publicação deste para eventual impugnação;
4.1.2 - Proceder aos atos previstos no art. 32 da Lei Federal n°
13.019/2014, conforme discutido nos parágrafos 2.5 e 2.6 acima;
4.1.3 - Não sendo protocoladas impugnações, proceder à publicação
do(s) extrato(s) do(s) termo(s) assinado(s);
4.1.4 - Proceder à anexação do expediente ao processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, para
° Acessível em: <https://www.tce.sp.gov.brilegislacaofinstrucao/instrucoes-Q1,2Q20-atualizadas-pelaresolucao-112021>.
arquivo do expediente que instruiu a justificativa do Exmo. Sr.
Prefeito, mantendo-se nele todos os documentos relatados e
discutidos no presente parecer.
4.1.5 - Proceder à observância das INSTRUÇÕES, conforme
discorrido no parágrafo 3.5 acima.
4.2 S.M.J., este é o parecer jurídico (com natureza jurídica definida
jurisprudencialmente - STF, AgReg no HC n. 155.020), baseado nos termos da
legislação vigente à época de sua elaboração, não trazendo em seu bojo a
vinculação do Administrador Público que tem o poder discricionário para decidir
conforme o seu convencimento e motivação e de acordo com o art. 35, §2°, da Lei
Federal nº 13.019/2014".
Birigui, 25 de julho de 2.024.
iC fifaCi.c~t(„4,1,€,
JULIANA MARIA SIMÃO SAMOGIN
DIRETORA DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÕRIOS
OAB/SP 164.320
GABRI SÉRSANETE
PRs URADOR JURÍDICO
OAB/SP 311.818
),1
VIVIANE M H BOSA
SECRETÁRIA ADIU• .4 DE NEGócios fuRiplcos
O' 167.651
FNEXIGIBILIDADE DE D4AMAMENTO emendas impositivas LOA2023 Assistência Scr.:ia! AVE CRISTO.docxl
'" Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da
adoção das seguintes providências pela administração pública: (...) VI - emissão de parecer jurídico do órgão
de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da
parceria. (...) § 2o Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e
VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar
os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
.~.4Y PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI
Saldo das Dotações - Resumido Período= 01/01/2024 à 31/12/2024
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.09.02 - FUNDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional Descrição
Saldo Atual
08.122.0031.2,097 REPASSE AO TERCEIRO SETORTIV+SICA
P.a:ureia ua Despesa Descrição üotaçáo
Dilação Inicial Movimentação
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 994
Vinculo
05.000.0000 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINC 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Dotação 0,00 100.000,00 100.000,00
Total Classificação Funcional 0,00 100.000,00 100.000,00
Total UNIDADE EXECUTORA 0,00 100.000,00 100.000,00
Total UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0,00 100.000,00 100,000,00
Total ORGÃO 0,00 100.000,00 100.000,00
TOTAL GERAL 0,00 100.000,00 100.000,00
CER00600 - SMARapd Informática Ltda 26/07/2024 09:44.32 Página 1
PREFEITURA MUNIC DE BIRIGUI
Saldo de Disponibilidade Bancária 26/07/2024
Banco Agencia Número da Conta Descrição
Número Banco Fonte de Recurso
001 0348-4 107065-7 BANCO DO BRASIL - EP 202431350004 - AVE CRISTO 4 - 0787 05.800.0078 - EMENDA PARL IND-2024.31350004 - ARL CHINAGLIA
Saldo
100.758,67
Total Geral 100.758,67
CER 10200 - SMARapd Informática Ltda 26/07/2024 09:47:09
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