br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO CARLOS GALLINDO PARA DENOMINAR CONJUNTO HABITACIONAL EM BIRIGUI
native_id38471

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/10/2024
2024-10-08 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-04 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 63/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-08-23 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T20:41:22.297525-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 592/2024 em 20 de agosto de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI 
121/2 4
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Anexamos, a biografia do Senhor FRANCISCO CARLOS 
GALLINDO e submetemos à apreciação desse Colenda Câmara Municipal o PROJETO 
DE LEI que dispõe sobre a "ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO 
CARLOS GALLINDO PARA DENOMINAR CONJUNTO HABITACIONAL EM 
BIRIGUI". 
Atenciosamente, 
AND O M FF ILANI 
refeito unicipal 
= es4 
• ' 
• Ci
muneeme VI O r ,1 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
vinvw.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 1 2 / 2 4
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO 
CARLOS GALLINDO PARA DENOMINAR CONJUNTO 
HABITACIONAL EM BIRIGUI 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a denominar-se Conjunto Habitacional 
"VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO" o núcleo residencial de 
interesse social, aprovado administrativamente sob o nome de Conjunto Habitacional 
Birigui D, em Birigui 
ART. 2°. A biografia constante do anexo único fica 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L • ND AFFEI ANI 
refeito nicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ANEXO ÚNICO 
"DADOS BIOGRÁFICOS DO SENHOR FRANCISCO CARLOS GALLINDO" 
FRANCISCO CARLOS GALLINDO, mais conhecido como 
"Carlão", nasceu no dia 26 de março de 1969, no município de Martinópolis. Casou-se com 
Roseli Ramos dos Santos Gallindo em 1993. 
Da união, nasceram duas filhas, Miria Gallindo e Mihaely Gallindo. 
Conheceu o município de Birigui em 1984 e virou morador da cidade 
em 1989. 
Morador do bairro Conjunto Habitacional João Crevelaro desde o ano 
2000, foi eleito presidente de bairro por 2 (dois) mandatos. Atuava em diversas causas sociais, 
sobretudo em projetos ambientais e culturais que incluíam; minimaratonas, fanfarra para 
crianças e adolescentes, gincanas, torneios de futsal e dança, sendo participativo e 
organizador em todas as edições dos "AMIGOS PARA SEMPRE" realizados em época 
natalina. 
Foi árduo interventor nas causas que envolviam pessoas em 
vulnerabilidade Social com dívidas com a CDHU, buscando sempre soluções amigáveis, a 
fim de evitar a perda do imóvel financiado. 
Francisco foi um dos pioneiros a redistribuir internet no bairro João 
Crevelaro, construindo duas torres, sendo uma delas localizada no quintal do imóvel que 
residia. 
Em vida, trabalhou nas funções de coveiro, açougueiro, carpinteiro, 
técnico instalador, possuindo mais de 30 anos na área de construção civil. 
Na Prefeitura de Birigui, entre os anos de 2007 a 2015, FRANCISCO 
CARLOS GALLINDO ocupou diversos cargos, exercendo importantes trabalhos em prol 
da população biriguiense. 
Nas eleições municipais de 2020, foi eleito Vice-Prefeito, juntamente 
com o atual Prefeito Municipal, Leandro Maffeis Milani. Em 2021, visando à economia dos 
cofres públicos, Francisco renunciou a remuneração que tinha direito pelo cargo de Vice￾Prefeito e assumiu a Secretaria Municipal de Obras. 
Faleceu no dia 07 de junho de 2021, por complicações da Covid -19, 
sendo sepultado no cemitério da Consolação, deixando entristecidos não apenas seus 
familiares queridos, mas um vasto círculo de amigos que granjeou ao longo de sua vida. 
Este o esboço biográfico de Francisco Carlos Gallindo, suficiente 
para convalidar o objetivo do presente projeto de lei, que é o de dar seu saudoso nome para 
denominar o Conjunto Habitacional Birigui D, desta cidade. 
LE DR MA F I ANI 
P efei unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
20/08/2024 16:28 Roundcube Webmail Certificado_0032713580.html 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação 
Protocolo Graprohab 
CERTIFICADO 
GRAPROHAB Nº 233/2024 
O GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual 66.960, de 08 de 
julho de 2.022, expede o presente Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional, bem como Termo de Compromisso conforme o disposto no Artigo 9, § 
do referido Decreto, com base no que consta no Processo SEI 013.00001325/2024-73, Protocolo GRAPROHAB nº 18.036: 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Endereço: RUA ANHANGUERA Nº 1.155 - JARDIM MORUMBI - BIRIGUI — SP. 
Empreendimento: LOTEAMENTO BIRIGUI D 
Localização: RUA JOÃO OSVALDO ZAGO, S/Nº — BIRIGUI — SP. 
ÁREAS DA GLEBA: 
Especificações Áreas (m2 ) % 
1. Área de Lotes (144 lotes) 20.945,46 59,79 
2. Áreas Públicas 
2.1. Sistema Viário 8.909,25 25,44 
2.2. Áreas Institucionais 1.113,57 3,18 
2.3. Espaços Livres de Uso Público 
2.3.1. Áreas Verdes/APP 4.061,32 11,59 
2.3.2. Sistema de Lazer 
3.Outros (especificar) 
4. Área Loteada 35.029,60 100,00 
5. Área Remanescente 
6. Total da Gleba 35.029,60 
O presente Certificado, emitido no âmbito de competência do GRAPROHAB, não implica no reconhecimento de propriedade do terreno, nem exime o 
interessado do atendimento as demais disposições da legislação vigente, e somente terá validade se acompanhado de uma via do Projeto e Memorial Descritivo 
carimbados. Este certificado tem validade de 04 anos contados da data de sua aprovação. 
São Paulo, 02 de julho de 2.024. 
LACIR FERREIRA BALDUSCO 
Presidente do GRAPROHAB 
sei fi
CA= EP 
Documento assinado eletronicamente por Lacir Ferreira Baldusco, Presidente do GRAPROHAB, 
em 18/07/2024, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto 
Estadual n2 67.641, de 10 de abril de 2023. 
o A autenticidade deste documento pode ser conferida no cite 
https://sei.sp.gov.brisei/controlador externo.php? 
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 
0032713580 e o código CRC F41057F1. 
https://webmail.birigui.sp.gov.br/cpsess0050638698/3rdparty/roundcube/?_task=mail&jrame=18,_mbox=INBOX&_uid=4383&_part=28,_action=g.. . 1/1 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Página: 1780 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Autorização 
Número: 
0000060858 / 2024 
Sigla/Número/Ano do Processo 
000001300111 / 2022 
eAmbiente CETESB.014714/2022-74 
Nome do Interessado CPF ou CNP) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 46151718000180 
Nome do Empreendimento 
Localização do Empreendimento (endereço,bairro,distrito,referência) 
Propriedades 
CEP Município 
Denominação da Propriedade Número do CAR Área total da propriedade Área total da propriedade 
(ha) (m2) 
Loteamento Birigui - D 3,502960 35029,600000 
Localização da Propriedade (endereço,bairro,distrito,loteamento) CEP Município 
Rua João Osvaldo Zago Conjunto Habitacional Vereador Flávio Marin 16201696 BIRIGUI Salmeirão 
Cartório de Registro de Imóveis No(s) Registro(s)s ou matrícula(s) 
- BIRIGUI 84336 
Finalidade do Pedido 
Graprohab (parcelamento de solo e conjunto habitacional em área urbana) Graprohab (parcelamento de solo, condominio 
residencial e conjunto habitacional) 
Descrição da Finalidade do Pedido 
- Intervenção em área de 237,61 m2 em Área de Preservação Permanente do Córrego Estiva recoberta com vegetação 
secundária em estágio pioneiro de regeneração, estando autorizada nesta área, a supressão de 18,87 m2 de vegetação exótica 
(Leucaena leococephala - Leucena) em APP para implantação da rede de drenagem pluvial. 
Classificação da Área Protegida por Legislação Específica 
1 , 
L
Area Comum Não protegida 
Nome da Área Protegida por Legislação Específica 
—4-
2 
L 
c 
g 
c 
Documentos Relacionados 
Tipo N° Data de Emissão 
CETESB - TCRA Licenciamento 0000060700 / 2024 12/07/2024 
c 
c 
E 
.c
c 
-c 
c 
U. 
V. 
c 
c 
C 
cr 
-c 
c 
Ririam - Sictpma inteirado de Gestão Ambiental - Emitido em 12/07/2024 Pao.113 
mapá da Autorização Página: 1781 
Yvonne er it
Peru= 
' a 9
Gf eletricista ar 
condicionado e... 
IFSP - Instituto 
Federal de 
Educação, 
,oiro Ciência e... 
Congregação Cristã no 
Brasil - Portal da Pérola 
41*, 
_r4)/
k4' 
Conveniência Portal 
24 horas - Depósito de... 
Lava jato detalhes 
(-21.25041031-50.309169111 
'gle 
LEGENDA 
Limite do Empreendimento ou Propriedade 
Área de Supressão 
Kate oja vi 
e ciai Portal
Parque 3 
o 
QJ 
.ss" JD BARBEARIA 9 
r
e.e 
Dados cartográficos ©2024 100 m Informar erro no mapa 
■ 
Limite da Atividade 
Autorização para Intervenção em Várzea / Corte de Vegetação / Intervenção de APP 
Discriminação Tipo Vegetação Estágio Área Autorizada Área Autorizada em 
Sucessão em (ha) (m2 ) 
Curso d' água perene ou 
intermitente 
Floresta Estacionai Semidecidual Estágio 
(Tropical Subcaducifólia) ( Pioneiro 0,023917 239,170000 
Total (em ha) 0,023917 239,170000 
Autorização para Corte de Árvore Isolada 
Discriminação Nome Espécie N° de Árvores Volume lenhoso (em m3 ) 
Total (em unidades) 0 O 
Autorização para Execução de Plano de Manejo Florestal 
,.. Tipo Estágio Espécie Discriminação vegetação Sucessão Manejada 
Total 
No. Indivíduos 
Manejados/ha 
Área Autorizada Área Autorizada 
(em ha) (em m2 ) 
O 
Observações 
OBS 01: Esta Autorização só é válida para implantação do Loteamento Birigui D - Protocolo GRAPROHAB N° 18.036 aprovado através do Certificado GRAPROHAB No 233/24. OBS 02: Apresentada CRT n° BR20221573481 da técnica Kellen Renata Knopp Barroca Souza, responsável técnica pela elaboração de laudos e projetos de recursos naturais. OBS 03: O início das obras somente poderá ocorrer após a obtenção da anuência do detentor da posse do imóvel (seja proprietário ou não), para o ingresso e execução da intervenção, se for o caso. OBS 04: Eventualmente poderá ocorrer divergência entre a área delimitada no Mapa da Autorização e as descrições presentes nas tabelas devido ao nível de precisão do sistema de georreferenciamento. 
SIGAM - Sistema Inteirado de Gestão Ambiental - Emitido em 12/07/2024 Paa.2/3 
c 
2 
1a: E
c 
c Pás 2 riP :"4 - 
Observações: Página: 1782 —1 
1° Esta autorização deverá, obrigatoriamente, permanecer no local da atividade para fins de fiscalização. 
2° Conforme disposto na Resolução SMA 58/2009, antes do início da intervenção ora autorizada, deverá ser afixada na 
propriedade, na testada do terreno voltada para a via de circulação, placa com o tamanho mínimo de 1,50m X 1,70m, com fundo 
branco e letras pretas, visível ao público durante a execução da intervenção, com as seguintes informações: 
• Número do Processo CETESB; 
• Numero de Autorização; 
• Data da emissão; 
• Número do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, se houver. 
° A não observância do estabelecido na presente autorização poderá acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo, 
preensão do produto da infração, cassação de autorização, representação contra o profissional responsável perante o CREA, 
enúncia ao Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente) sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei 
Data da expedição Unidade Ambiental da CETESB 
12/07/2024 
Data de validade 
12/07/2028 
CETESB/CFU - Agência Ambiental de Araçatuba 
Assinatura do Gerente da Unidade Ambiental 
-Recursao do AdicionaVerificacaoDeTerimio￾cir. A RA _ Rich:ima intonrarin riP níaqtãn Amhipntal - Fmitirin Pm 12/07/2024 Pna.3/3 F,)1-1 R de R - nnrrimentn açcinarin dinitalmente nor. nANIFI MARIn rinMPS PINTn 
Assinaturas do documento 
"Autorização" 
Código para verificação: CTYUOO24 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
DANIEL MARIO GOMES PINTO (CPF: 278.XXX.558-XX) em 22/07/2024 às 11:18:39 (GMT-03:00) 
Emitido por: "AC Certisign RFB G5", emitido em 19/01/2024 - 12:04:05 e válido até 18/01/2027 - 12:04:05. 
(Assinatura ICP-Brasil) 
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link 
https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo CETESB.014714/2022-74 e 
o código CTYUOO24 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência. 
Esta página foi gerada automaticamente pelo sistema para detalhamento das assinaturas e não é contabilizada na numeração de páginas de processo. 

open original →