PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 592/2024 em 20 de agosto de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
121/2 4
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Anexamos, a biografia do Senhor FRANCISCO CARLOS
GALLINDO e submetemos à apreciação desse Colenda Câmara Municipal o PROJETO
DE LEI que dispõe sobre a "ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO
CARLOS GALLINDO PARA DENOMINAR CONJUNTO HABITACIONAL EM
BIRIGUI".
Atenciosamente,
AND O M FF ILANI
refeito unicipal
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Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 1 2 / 2 4
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO
CARLOS GALLINDO PARA DENOMINAR CONJUNTO
HABITACIONAL EM BIRIGUI
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Passa a denominar-se Conjunto Habitacional
"VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO" o núcleo residencial de
interesse social, aprovado administrativamente sob o nome de Conjunto Habitacional
Birigui D, em Birigui
ART. 2°. A biografia constante do anexo único fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
L • ND AFFEI ANI
refeito nicipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ANEXO ÚNICO
"DADOS BIOGRÁFICOS DO SENHOR FRANCISCO CARLOS GALLINDO"
FRANCISCO CARLOS GALLINDO, mais conhecido como
"Carlão", nasceu no dia 26 de março de 1969, no município de Martinópolis. Casou-se com
Roseli Ramos dos Santos Gallindo em 1993.
Da união, nasceram duas filhas, Miria Gallindo e Mihaely Gallindo.
Conheceu o município de Birigui em 1984 e virou morador da cidade
em 1989.
Morador do bairro Conjunto Habitacional João Crevelaro desde o ano
2000, foi eleito presidente de bairro por 2 (dois) mandatos. Atuava em diversas causas sociais,
sobretudo em projetos ambientais e culturais que incluíam; minimaratonas, fanfarra para
crianças e adolescentes, gincanas, torneios de futsal e dança, sendo participativo e
organizador em todas as edições dos "AMIGOS PARA SEMPRE" realizados em época
natalina.
Foi árduo interventor nas causas que envolviam pessoas em
vulnerabilidade Social com dívidas com a CDHU, buscando sempre soluções amigáveis, a
fim de evitar a perda do imóvel financiado.
Francisco foi um dos pioneiros a redistribuir internet no bairro João
Crevelaro, construindo duas torres, sendo uma delas localizada no quintal do imóvel que
residia.
Em vida, trabalhou nas funções de coveiro, açougueiro, carpinteiro,
técnico instalador, possuindo mais de 30 anos na área de construção civil.
Na Prefeitura de Birigui, entre os anos de 2007 a 2015, FRANCISCO
CARLOS GALLINDO ocupou diversos cargos, exercendo importantes trabalhos em prol
da população biriguiense.
Nas eleições municipais de 2020, foi eleito Vice-Prefeito, juntamente
com o atual Prefeito Municipal, Leandro Maffeis Milani. Em 2021, visando à economia dos
cofres públicos, Francisco renunciou a remuneração que tinha direito pelo cargo de VicePrefeito e assumiu a Secretaria Municipal de Obras.
Faleceu no dia 07 de junho de 2021, por complicações da Covid -19,
sendo sepultado no cemitério da Consolação, deixando entristecidos não apenas seus
familiares queridos, mas um vasto círculo de amigos que granjeou ao longo de sua vida.
Este o esboço biográfico de Francisco Carlos Gallindo, suficiente
para convalidar o objetivo do presente projeto de lei, que é o de dar seu saudoso nome para
denominar o Conjunto Habitacional Birigui D, desta cidade.
LE DR MA F I ANI
P efei unicipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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20/08/2024 16:28 Roundcube Webmail Certificado_0032713580.html
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Protocolo Graprohab
CERTIFICADO
GRAPROHAB Nº 233/2024
O GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual 66.960, de 08 de
julho de 2.022, expede o presente Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional, bem como Termo de Compromisso conforme o disposto no Artigo 9, §
do referido Decreto, com base no que consta no Processo SEI 013.00001325/2024-73, Protocolo GRAPROHAB nº 18.036:
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Endereço: RUA ANHANGUERA Nº 1.155 - JARDIM MORUMBI - BIRIGUI — SP.
Empreendimento: LOTEAMENTO BIRIGUI D
Localização: RUA JOÃO OSVALDO ZAGO, S/Nº — BIRIGUI — SP.
ÁREAS DA GLEBA:
Especificações Áreas (m2 ) %
1. Área de Lotes (144 lotes) 20.945,46 59,79
2. Áreas Públicas
2.1. Sistema Viário 8.909,25 25,44
2.2. Áreas Institucionais 1.113,57 3,18
2.3. Espaços Livres de Uso Público
2.3.1. Áreas Verdes/APP 4.061,32 11,59
2.3.2. Sistema de Lazer
3.Outros (especificar)
4. Área Loteada 35.029,60 100,00
5. Área Remanescente
6. Total da Gleba 35.029,60
O presente Certificado, emitido no âmbito de competência do GRAPROHAB, não implica no reconhecimento de propriedade do terreno, nem exime o
interessado do atendimento as demais disposições da legislação vigente, e somente terá validade se acompanhado de uma via do Projeto e Memorial Descritivo
carimbados. Este certificado tem validade de 04 anos contados da data de sua aprovação.
São Paulo, 02 de julho de 2.024.
LACIR FERREIRA BALDUSCO
Presidente do GRAPROHAB
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Documento assinado eletronicamente por Lacir Ferreira Baldusco, Presidente do GRAPROHAB,
em 18/07/2024, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual n2 67.641, de 10 de abril de 2023.
o A autenticidade deste documento pode ser conferida no cite
https://sei.sp.gov.brisei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador
0032713580 e o código CRC F41057F1.
https://webmail.birigui.sp.gov.br/cpsess0050638698/3rdparty/roundcube/?_task=mail&jrame=18,_mbox=INBOX&_uid=4383&_part=28,_action=g.. . 1/1
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Página: 1780
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autorização
Número:
0000060858 / 2024
Sigla/Número/Ano do Processo
000001300111 / 2022
eAmbiente CETESB.014714/2022-74
Nome do Interessado CPF ou CNP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 46151718000180
Nome do Empreendimento
Localização do Empreendimento (endereço,bairro,distrito,referência)
Propriedades
CEP Município
Denominação da Propriedade Número do CAR Área total da propriedade Área total da propriedade
(ha) (m2)
Loteamento Birigui - D 3,502960 35029,600000
Localização da Propriedade (endereço,bairro,distrito,loteamento) CEP Município
Rua João Osvaldo Zago Conjunto Habitacional Vereador Flávio Marin 16201696 BIRIGUI Salmeirão
Cartório de Registro de Imóveis No(s) Registro(s)s ou matrícula(s)
- BIRIGUI 84336
Finalidade do Pedido
Graprohab (parcelamento de solo e conjunto habitacional em área urbana) Graprohab (parcelamento de solo, condominio
residencial e conjunto habitacional)
Descrição da Finalidade do Pedido
- Intervenção em área de 237,61 m2 em Área de Preservação Permanente do Córrego Estiva recoberta com vegetação
secundária em estágio pioneiro de regeneração, estando autorizada nesta área, a supressão de 18,87 m2 de vegetação exótica
(Leucaena leococephala - Leucena) em APP para implantação da rede de drenagem pluvial.
Classificação da Área Protegida por Legislação Específica
1 ,
L
Area Comum Não protegida
Nome da Área Protegida por Legislação Específica
—4-
2
L
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Documentos Relacionados
Tipo N° Data de Emissão
CETESB - TCRA Licenciamento 0000060700 / 2024 12/07/2024
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Ririam - Sictpma inteirado de Gestão Ambiental - Emitido em 12/07/2024 Pao.113
mapá da Autorização Página: 1781
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IFSP - Instituto
Federal de
Educação,
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Brasil - Portal da Pérola
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Conveniência Portal
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LEGENDA
Limite do Empreendimento ou Propriedade
Área de Supressão
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Dados cartográficos ©2024 100 m Informar erro no mapa
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Limite da Atividade
Autorização para Intervenção em Várzea / Corte de Vegetação / Intervenção de APP
Discriminação Tipo Vegetação Estágio Área Autorizada Área Autorizada em
Sucessão em (ha) (m2 )
Curso d' água perene ou
intermitente
Floresta Estacionai Semidecidual Estágio
(Tropical Subcaducifólia) ( Pioneiro 0,023917 239,170000
Total (em ha) 0,023917 239,170000
Autorização para Corte de Árvore Isolada
Discriminação Nome Espécie N° de Árvores Volume lenhoso (em m3 )
Total (em unidades) 0 O
Autorização para Execução de Plano de Manejo Florestal
,.. Tipo Estágio Espécie Discriminação vegetação Sucessão Manejada
Total
No. Indivíduos
Manejados/ha
Área Autorizada Área Autorizada
(em ha) (em m2 )
O
Observações
OBS 01: Esta Autorização só é válida para implantação do Loteamento Birigui D - Protocolo GRAPROHAB N° 18.036 aprovado através do Certificado GRAPROHAB No 233/24. OBS 02: Apresentada CRT n° BR20221573481 da técnica Kellen Renata Knopp Barroca Souza, responsável técnica pela elaboração de laudos e projetos de recursos naturais. OBS 03: O início das obras somente poderá ocorrer após a obtenção da anuência do detentor da posse do imóvel (seja proprietário ou não), para o ingresso e execução da intervenção, se for o caso. OBS 04: Eventualmente poderá ocorrer divergência entre a área delimitada no Mapa da Autorização e as descrições presentes nas tabelas devido ao nível de precisão do sistema de georreferenciamento.
SIGAM - Sistema Inteirado de Gestão Ambiental - Emitido em 12/07/2024 Paa.2/3
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Observações: Página: 1782 —1
1° Esta autorização deverá, obrigatoriamente, permanecer no local da atividade para fins de fiscalização.
2° Conforme disposto na Resolução SMA 58/2009, antes do início da intervenção ora autorizada, deverá ser afixada na
propriedade, na testada do terreno voltada para a via de circulação, placa com o tamanho mínimo de 1,50m X 1,70m, com fundo
branco e letras pretas, visível ao público durante a execução da intervenção, com as seguintes informações:
• Número do Processo CETESB;
• Numero de Autorização;
• Data da emissão;
• Número do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, se houver.
° A não observância do estabelecido na presente autorização poderá acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo,
preensão do produto da infração, cassação de autorização, representação contra o profissional responsável perante o CREA,
enúncia ao Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente) sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei
Data da expedição Unidade Ambiental da CETESB
12/07/2024
Data de validade
12/07/2028
CETESB/CFU - Agência Ambiental de Araçatuba
Assinatura do Gerente da Unidade Ambiental
-Recursao do AdicionaVerificacaoDeTerimiocir. A RA _ Rich:ima intonrarin riP níaqtãn Amhipntal - Fmitirin Pm 12/07/2024 Pna.3/3 F,)1-1 R de R - nnrrimentn açcinarin dinitalmente nor. nANIFI MARIn rinMPS PINTn
Assinaturas do documento
"Autorização"
Código para verificação: CTYUOO24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIEL MARIO GOMES PINTO (CPF: 278.XXX.558-XX) em 22/07/2024 às 11:18:39 (GMT-03:00)
Emitido por: "AC Certisign RFB G5", emitido em 19/01/2024 - 12:04:05 e válido até 18/01/2027 - 12:04:05.
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link
https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo CETESB.014714/2022-74 e
o código CTYUOO24 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
Esta página foi gerada automaticamente pelo sistema para detalhamento das assinaturas e não é contabilizada na numeração de páginas de processo.