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materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id38484

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 55/2024 - PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-29 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T19:55:59.097252-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGui 
L. 
2 
E 
OFICIO N° 633/2024 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 122/24 
em 22 de agosto de 2024. 
Considerando a necessidade de adequação da redação do 
§2° do artigo 23 da Lei 6.758, de 22 de agosto de 2019, a fim de alterar o conselho 
responsável por referendar os conselheiros da Sociedade Civil do Conselho Municipal 
de Patrimônio Cultural; 
Considerando que erroneamente foi inserido na redação do 
dispositivo legal o Conselho Municipal de Políticas Culturais; 
Considerando, ainda, que os conselheiros do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 
entendem que a competência para referendar os conselheiros é deve ser realizado pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COPAC); 
Considerando que a alteração em comento foi 
devidamente apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, 
conforme Ata da Reunião Ordinária realizada em 23 de maio de 2024. (doc.j). 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o 
Projeto de Lei que "ALTERA O §2° DO ARTIGO 23 DA LEI N° 6.758, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
AND 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
S MI 
do Municipal 
ANI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 122/24. 
ALTERA O §2° DO ARTIGO 23 DA LEI N° 6.758, 
DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o §2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, 
de 22 de agosto de 2019, que "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO 
CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI N° 5.884, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ART. 23. 
§2°. Os conselheiros(as) da Sociedade Civil serão 
indicados pelas respectivas entidades e seus nomes deverão ser referendados pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
publicação. 
55 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
EAND O M • FF I ANI 
ref unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
Conforme Lei Municipal nQ 6282, de 11 de novembro de 2016 
Sexta-feira, 21 de junho de 2024 Ano VIII j Edição n2 684 Página 8 de 17 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
Outros Atos 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural 
Criado pela Lei nu 6358 2019 
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PATRIMÓNIO CULTURAL— 23/05/2024 
Aos vinte trés dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro. realizou-se a reunião ordinária do 
Conselho Municipal de Património Cultural, nas dependências do Paço das Artes "Irmgard Augusta Paulina 
Stuhr Coradazzi". localizado na praça James Menor. Centro. Birigui/SP. As oito horas e quarenta e um 
minutos o presidente Ricardo Alexandre Silva Godoi deu início as atividades do dia. cumprimentou a todos e 
agradeceu a presença e participação dos conselheiros Mauro I 'enrique Careta. Leiliani E. D. Pelarin. Solange 
Sazima, C'ristiane da Silva e Ronaldo Carmine. conforme lista de presença anexa, sendo justificada a 
ausência via v►hatsapp do conselheiro Saulo Giampietro, em continuidade o presidente informou que a 
reunião será gravada para confecção da ata c solicitou a secretária Leiliani a leitura da ata da última reunião 
ordinária realizada no dia dezoito de abril. após a leitura o presidente disponibilizou espaço para pontuação e 
ressalva, não houve manifestação e a ata foi aprovada para publicação no Diário Oficial do Município. Em 
seguida o presidente agradeceu a todos por terem acordado com a alteração de data da reunião, e justificou 
que ao buscar informações sobre os monumentos da Praça Dr. Gama. conforme decidido em reunião anterior. 
foi-lhe apresentado diversos documentos pertencentes ao conselho de mandatos anteriores. os quais não tinha 
conhecimento até o momento. sendo necessário urna maior demanda de tempo pra análises para trazer as 
informações aos conselheiros, por este motivo solicitou o adiamento da reunião. Em continuidade informou 
que dentre os documentos constam tombamentos já realizados e pedidos de tombamentos que não foram 
dados andamento devido o conselho anterior estar inativo, pontuou que neste momento, entende que 
conselho deve focar na criação do Livro do Tombo, realizar referendo dos patrimónios existentes para que 
estes sejam inseridos no livro c então dar sequéncia aos pedidos de tombamentos que não foram 
solucionados. O presidente abriu espaço para sugestões, após discussões. o presidente sugeriu ao conselho 
como pauta da próxima reunião levantamento ordenado de patrimónios existentes para inscrição no Livro do 
Tombo e criação deste, a plenária ficou de acordo unanimemente. Em continuidade o presidente informou 
que a conselheira Patrícia encaminhou um comunicado informando seu afastamento voluntário do conselho e 
em seguida realizou a leitura do oficio que será encaminhado ao Conselho de Políticas Culturais solicitando 
novos representantes. Após a leitura o presidente perguntou se todos estavam de acordo com oficio, não 
houve manifestação e foi aprovado unanimemente. Em sequ6ncia o presidente pontuou que o próximo passo 
seria encaminhar um oficio solicitando alteração em um trecho no §2 do art. 23 da lei n° 6758. de 22 de 
agosto de 2019 e solicitou que a secretária Lciliani explanasse sobre, esta informou que no processo de 
estudo da lei. realizado pelo conselho para elaboração do Regimento Interno, foi entendido que o nome do 
conselho ao qual o artigo se refere estaria errado, sendo necessária essa correção para que o processo de 
referendo possa ser mais claro e objetivo, e onde se 16 "Conselho Municipal de Políticas Culturais" passará a 
se ler "Conselho Municipal de Património Cultural". em continuidade informou que ao ser realizado o 
referendo pelo Conselho de Políticas Culturais, o presidente deste também sugeriu referida alteração. Após 
explanação o presidente colocou em votação, sendo aprovado unanimemente. Em seguida o presidente 
informou que a próxima reunião será realizada no dia vinte de junho, nas dependências do Paço das Artes as 
oito horas e trinta minutos. As nove horas c quarenta e três Minutos encerrou-se a reunião. Nada mais 
havendo a tratar. eu Leiliani Elini Demarchi Pelarin lavrei a Ata, que após lida c achada conforme. será 
assinada pelo presidente e publicada no Diário Oficial do Município. 
e nd Uva Godo' 
resid do Conselho 
4 
Município de Birigui - SP 
_ _ . 
DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
Conforme Lei Municipal nv 6282, de 11 de novembro de 2016 
Sexta-feira, 21 de junho de 2024 
N" 
- -1---
_ 
• 
Ano VIII 1 Edição n9 684 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPAC CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL 
LOCAL — PAÇO DAS ARTES "IRMGARD AUGUSTA PAULINA STLJI-IR 1 CORADAZZI" 
DIA 23/05/2024 — QUINTA-FEIRA 08:30 
NOME 
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20 
r 
ASSINATURA 
Página 9 de 17 
Município de Birigui - SP 
4!".• 
COMPAC 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural 
Criado pela Lei n' 6.758/2019 
Oficio n° 004/2024/COMPAC Birigui, 13 de junho de 2024 
Ao Exmo Sr. 
Leandro Maffeis Milani 
Prefeito Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 
Prezado Senhor Prefeito. 
Venho respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, emissão de Projeto de Lei 
para alteração no §2 do artigo 23 da lei n° 6.758, de 22 de agosto de 2019, que "DISPÕE SOBRE A 
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI N° 5.884, DE 25 DE 
AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme minuta anexa, a fim de corrigir a 
nomenclatura do conselho citado e trazer clareza ao processo de referendo dos membros da iniciativa 
privada. 
Sem outro particular, reitero meus protestos de elevado apreço e estima. 
Atenciosamente, 
r xa e Silva Godoi 
'dente do Conselho 

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