PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGui
L.
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E
OFICIO N° 633/2024
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 122/24
em 22 de agosto de 2024.
Considerando a necessidade de adequação da redação do
§2° do artigo 23 da Lei 6.758, de 22 de agosto de 2019, a fim de alterar o conselho
responsável por referendar os conselheiros da Sociedade Civil do Conselho Municipal
de Patrimônio Cultural;
Considerando que erroneamente foi inserido na redação do
dispositivo legal o Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Considerando, ainda, que os conselheiros do Conselho
Municipal de Políticas Culturais e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
entendem que a competência para referendar os conselheiros é deve ser realizado pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COPAC);
Considerando que a alteração em comento foi
devidamente apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural,
conforme Ata da Reunião Ordinária realizada em 23 de maio de 2024. (doc.j).
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei que "ALTERA O §2° DO ARTIGO 23 DA LEI N° 6.758, DE 22 DE
AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
AND
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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do Municipal
ANI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 122/24.
ALTERA O §2° DO ARTIGO 23 DA LEI N° 6.758,
DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o §2° do artigo 23 da Lei n° 6.758,
de 22 de agosto de 2019, que "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI N° 5.884, DE 25 DE
AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passando a vigorar com a
seguinte redação:
"ART. 23.
§2°. Os conselheiros(as) da Sociedade Civil serão
indicados pelas respectivas entidades e seus nomes deverão ser referendados pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
publicação.
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ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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ref unicipal
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Conforme Lei Municipal nQ 6282, de 11 de novembro de 2016
Sexta-feira, 21 de junho de 2024 Ano VIII j Edição n2 684 Página 8 de 17
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Outros Atos
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
Criado pela Lei nu 6358 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PATRIMÓNIO CULTURAL— 23/05/2024
Aos vinte trés dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro. realizou-se a reunião ordinária do
Conselho Municipal de Património Cultural, nas dependências do Paço das Artes "Irmgard Augusta Paulina
Stuhr Coradazzi". localizado na praça James Menor. Centro. Birigui/SP. As oito horas e quarenta e um
minutos o presidente Ricardo Alexandre Silva Godoi deu início as atividades do dia. cumprimentou a todos e
agradeceu a presença e participação dos conselheiros Mauro I 'enrique Careta. Leiliani E. D. Pelarin. Solange
Sazima, C'ristiane da Silva e Ronaldo Carmine. conforme lista de presença anexa, sendo justificada a
ausência via v►hatsapp do conselheiro Saulo Giampietro, em continuidade o presidente informou que a
reunião será gravada para confecção da ata c solicitou a secretária Leiliani a leitura da ata da última reunião
ordinária realizada no dia dezoito de abril. após a leitura o presidente disponibilizou espaço para pontuação e
ressalva, não houve manifestação e a ata foi aprovada para publicação no Diário Oficial do Município. Em
seguida o presidente agradeceu a todos por terem acordado com a alteração de data da reunião, e justificou
que ao buscar informações sobre os monumentos da Praça Dr. Gama. conforme decidido em reunião anterior.
foi-lhe apresentado diversos documentos pertencentes ao conselho de mandatos anteriores. os quais não tinha
conhecimento até o momento. sendo necessário urna maior demanda de tempo pra análises para trazer as
informações aos conselheiros, por este motivo solicitou o adiamento da reunião. Em continuidade informou
que dentre os documentos constam tombamentos já realizados e pedidos de tombamentos que não foram
dados andamento devido o conselho anterior estar inativo, pontuou que neste momento, entende que
conselho deve focar na criação do Livro do Tombo, realizar referendo dos patrimónios existentes para que
estes sejam inseridos no livro c então dar sequéncia aos pedidos de tombamentos que não foram
solucionados. O presidente abriu espaço para sugestões, após discussões. o presidente sugeriu ao conselho
como pauta da próxima reunião levantamento ordenado de patrimónios existentes para inscrição no Livro do
Tombo e criação deste, a plenária ficou de acordo unanimemente. Em continuidade o presidente informou
que a conselheira Patrícia encaminhou um comunicado informando seu afastamento voluntário do conselho e
em seguida realizou a leitura do oficio que será encaminhado ao Conselho de Políticas Culturais solicitando
novos representantes. Após a leitura o presidente perguntou se todos estavam de acordo com oficio, não
houve manifestação e foi aprovado unanimemente. Em sequ6ncia o presidente pontuou que o próximo passo
seria encaminhar um oficio solicitando alteração em um trecho no §2 do art. 23 da lei n° 6758. de 22 de
agosto de 2019 e solicitou que a secretária Lciliani explanasse sobre, esta informou que no processo de
estudo da lei. realizado pelo conselho para elaboração do Regimento Interno, foi entendido que o nome do
conselho ao qual o artigo se refere estaria errado, sendo necessária essa correção para que o processo de
referendo possa ser mais claro e objetivo, e onde se 16 "Conselho Municipal de Políticas Culturais" passará a
se ler "Conselho Municipal de Património Cultural". em continuidade informou que ao ser realizado o
referendo pelo Conselho de Políticas Culturais, o presidente deste também sugeriu referida alteração. Após
explanação o presidente colocou em votação, sendo aprovado unanimemente. Em seguida o presidente
informou que a próxima reunião será realizada no dia vinte de junho, nas dependências do Paço das Artes as
oito horas e trinta minutos. As nove horas c quarenta e três Minutos encerrou-se a reunião. Nada mais
havendo a tratar. eu Leiliani Elini Demarchi Pelarin lavrei a Ata, que após lida c achada conforme. será
assinada pelo presidente e publicada no Diário Oficial do Município.
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Município de Birigui - SP
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Conforme Lei Municipal nv 6282, de 11 de novembro de 2016
Sexta-feira, 21 de junho de 2024
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Ano VIII 1 Edição n9 684
REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPAC CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
LOCAL — PAÇO DAS ARTES "IRMGARD AUGUSTA PAULINA STLJI-IR 1 CORADAZZI"
DIA 23/05/2024 — QUINTA-FEIRA 08:30
NOME
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ASSINATURA
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COMPAC
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
Criado pela Lei n' 6.758/2019
Oficio n° 004/2024/COMPAC Birigui, 13 de junho de 2024
Ao Exmo Sr.
Leandro Maffeis Milani
Prefeito Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor Prefeito.
Venho respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, emissão de Projeto de Lei
para alteração no §2 do artigo 23 da lei n° 6.758, de 22 de agosto de 2019, que "DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, REVOGA A LEI N° 5.884, DE 25 DE
AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme minuta anexa, a fim de corrigir a
nomenclatura do conselho citado e trazer clareza ao processo de referendo dos membros da iniciativa
privada.
Sem outro particular, reitero meus protestos de elevado apreço e estima.
Atenciosamente,
r xa e Silva Godoi
'dente do Conselho