PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 636/2024 em 23 de agosto de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
Excelentíssimo Senhor Presidente, I, 2 / 2 4
--ATrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo adequar a
legislação municipal às normas federais (Portaria MTP n° 1467/2022), sobretudo no que
concerne às despesas administrativas (taxa de administração) previstas na Lei Municipal
n° 4.054/2002.
Atualmente, o artigo 2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de
maio de 2002 tem a seguinte redação:
ART. 2° - O Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município será implementado
mediante recursos provenientes de:
§ 2°- A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste
artigo já incorpora a taxa de administração do Regime
Próprio de Previdência Social do Município, de 2% (dois
por cento).
A alteração pretendida visa acrescentar ao §2° do artigo 2°
a seguinte disposição: "...aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores, referente ao exercício anterior". Isto em consonância
com o artigo 84 e seguintes da Portaria MTP n° 1467/2022:
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do
ente federativo, deverá observar os seguintes parâmetros:
- limitação de gastos aos seguintes percentuais máximos
previstos em lei do ente federativo, apurados com base no
exercício financeiro anterior, desde que devidamente
financiados na forma dos incisos 1 e III: (Redação dada
pela Portaria MTP n° 3.803, de 16/11/2022)
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento)
para os RPPS dos Municípios classificados no ,grupo
Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório
da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de
até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores,
aposentados e pensionistas;
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
Neste sentido, tecnicamente, a expressão "exercício
anterior", prevista na supracitada Portaria, faz sentido, haja vista que para apuração dos
gastos das despesas administrativas e orçamento para o exercício seguinte, o exercício
anterior apresenta uma maior confiabilidade nas informações da base de dados.
Ressalta-se, por oportuno, que a ausência de adequação
já foi objeto de apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas
contas do exercício 2022 da referida Autarquia Previdenciária — Item B.2.2 —
Despesas Administrativas, f1.14 (doc.j).
Destaque-se, também, que a proposição em apreço, não
trará qualquer elevação da contribuição social compulsória a ser suportada pelos
segurados do regime próprio, que seguirá mantida em 14%, na forma do art. 1° da Lei
Municipal n° Lei n° 6.907, de 31 de julho de 2020.
Ademais, quanto ao custo normal do ente público, mantémse, também, a alíquota de 14,00%, acrescendo-se os 2,00% relativo à taxa administrativa,
sendo certo que em manifestação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
informou que " a mera adequação da referida Lei à Portaria MTP n° 1467/2022, não
há que se falar em impacto orçamentário-financeiro".
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja encaminhada ao Plenário.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA O §2° DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 4.054 DE 8 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEAND
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
O EIS M ANI
refeito Municip
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 123/24
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ALTERA O §2° DO ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 4.054 DE 8 DE MAIO DE 2.002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o §2 do artigo 2° da Lei Municipal
n° 4.054 de 8 de maio de 2.002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 2°. ....
§ 2°. A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste
artigo já incorpora a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de 2% (dois por cento), aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores, referente ao exercício anterior, em consonância com a
Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022.
publicação.
LEAND
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
O ► FEI ILANI
refeito Muni pai
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av Rangei Pestana, 315 - Centro - CEP 01017-906 • São PaulcrSP
PABX (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov,br
DESPACHO
PROCESSO:
ÓRGÃO:
ESPONSÁVEL(IS):
EXERCÍCIO:
ASSUNTO:
INSTRUÇÃO:
Vistos.
TC-00002303.989.22-
• INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV
Anderson de Souza Neves Rocha —
Superintendente Substituto: Daniel Leandro
Boccardo - Superintendente; Guiomar de Souza
Pazian - Superintendente
2022
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2022
UR-01.1 / DSF-II
Considerando as ocorrências consignadas no relatório da
Fiscalização, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar
Paulista n.° 709/93, NOTIFICO o Órgão e os responsáveis acima referidos para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do relatório de
fiscalização e apresentem suas alegações a respeito.
ALERTO que neste Gabinete os autos tornam-se conclusos após
a manifestação/vista do MPC.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico,
na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial
poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo
Eletrônico — e.TCESP, na página www,tçe.srLgov.or.
Ressalto que se tratando de Ex-Dirigente e eventuais terceiros
interessados, tais agentes deverão requerer nos autos autorização para o
mencionado cadastramento.
Publique-se.
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica, antes.
porém, providenciar a inserção nos autos de Anderson de Souza Neves Rocha
— Superintendente Substituto; Daniel Leandro Boccardo - Superintendente;
Guiomar de Souza Pazian - Superintendente, como responsáveis.
Após o prazo, com ou sem justificativas, encaminhem-se os autos
ao MPC.
CA, 1 de Novembro de 2023.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
AUDITORA
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema eTCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-
XRMS-9305-7190-3WSB
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TCE S Unidade Regional de Araçatuba
* 48Mt -
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
UR-01
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICIPAL
Processo : TC-002303.989.22
Entidade : Instituto de Previdência do Munícipio de BiriguiBiriguiPrev
Município /
vinculação : Birigui
Matéria Balanço Geral do Exercício
Exercicio 2022
Dirigente Anderson de Souza Neves Rocha — Superintendente
Substituto
CPF n°
Período
Dirigente
CPF n°
Período
Dirigente
CPF n°
Período
Julgador
Instrução
373.511.188-25
01.01 a 14.01.2022
Daniel Leandro Boccardo - Superintendente
267.498.578-09
15.01 a 31.05.2022
Guiomar de Souza Pazian - Superintendente
067.261.018-30
01.06 a 31.12.2022
Dra. Silvia Cristina Monteiro Moraes
UR-01.1 I DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
Tratam os autos das contas relativas ao Balanço Geral do Exercício
do Regime de Previdência do Município em epígrafe, apresentadas em face do
inciso III do art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de
1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação dos senhores Anderson de Souza Neves Rocha, Daniel Leandro
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Tribunal de Contas
do Estade de Sáo Pdulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Boccardo e Guiomar de Souza Pazianl, responsáveis pelas contas em exame
(doc. 01). As respectivas declarações de atualização cadastral (CadTCESP)
estão colacionadas no doc. 02.
O Órgão analisado obteve, nos três últimos exercícios apreciados,
os seguintes Julgamentos:
Exercícios Processos j Julgamentos
2020 TC-004420.989.20 Regular com ressalvas
2019 TC-002910.989.19 Regular com ressalvas
2018 TC-002545.989.18 Regular com ressalvas
A Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, agregando
a análise das seguintes fontes documentais:
1. Prestação de contas do exercício em exame:
2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de PrevidênciaRIRPP, Demonstrativos Previdenciários, bem como acesso aos dados,
informações e análises disponíveis no referido ambiente e no Sistema Delphos:
3. Indicadores finalísticos componentes do IEG-Prev/Municipal
— índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal;
4. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
três últimas decisões, sobretudo no tocante a ressalvas. advertências e
recomendações;
5. Análise das informações constantes dos sistemas
informatizados à disposição da Fiscalização, assim como daquelas obtidas por
intermédio do Sistema Audesp, endereços eletrônicos, entre outros.
O resultado da fiscalização in loco apresenta-se em itens próprios
deste relatório, consoante planejamento no qual se definiram, segundo o método
da amostragem, os exames na extensão apropriada.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO E CÚPULA DIRETIVA DO ÓRGÃO
A.1. DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO
I Responsável também pelo atual exercicio.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
O Instituto de Previdência do Município de Birigui-BIRIGUIPREV foi
criado pela Lei Municipal n° 4.053, de 08 de maio de 2002, com diversas
alterações, sendo todas revogadas peia Lei Municipal n° 4.804, de 13 de
novembro de 2006, que reestruturou o Sistema Previdenciário do Município,
atualmente em vigor.
Em 2017. referida norma foi alterada pelas Leis Municipais n°s
6.394, de 13 de julho de 2017 e 6.486. de 7 de dezembro de 2017.
No exercício de 2018, por meio da Lei Complementar Municipal n°
96, de 7 de junho de 2018, foi instituído o Regime de Previdência Complementar
para os servidores públicos, titulares de cargos efetivos, fixando limite máximo
para concessão de aposentadorias e pensões. de que trata o art. 40 da
Constituição Federal. Por meio da Lei Municipal n° 6.666, de 20 de dezembro de
2018, criou-se o Plano de Segregação de Massa do RPPS dos servidores do
Município de Birigui, para recomposição do Déficit Técnico Atuarial existente até
então, que levou em conta o Parecer SEI n. 42/2018 da Subsecretaria dos
Regimes Próprios de Previdência Social, Órgão vinculado ao Ministério da
Fazenda, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2019.
Em 2020, a Lei de Reestruturação (Lei Municipal n° 4.804/06) foi
alterada pela Lei Municipal n°. 6.911, de 17 de agosto de 2020, promovendo
alterações no Conselho Deliberativo e Fiscal, no sentido de adequação ao
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS e pela Lei Municipal n° 6.951,
de 14 de dezembro de 2020, disciplinando a nomeação ou exoneração do
Superintendente do Órgão ora fiscalizado.
O Plano de Custeio do RPPS, instituído pela Lei Municipal n° 4.054,
de 8 de maio de 2002, alterado pela Lei Municipal n° 6.666/2018 e, em 2020,
pela Lei Municipal n° 6.907, de 31 de julho de 2020, adequou-se às regras
constitucionais, especialmente o artigo 11 e artigo 9°, § 4°, da Emenda
Constitucional n° 103/2019, no sentido de elevação da contribuição compulsória
dos servidores ativos e inativos para o percentual de 14%.
A legislação citada está disponível para consulta no endereço
eletrônico https://wwvv.biriqui.spieq.brileisilegislacao-municipal
Para o exercício em exame, verificamos que não houve alterações
das legislações vigentes com impactos financeiros e atuariais.
A.2. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO
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Tribunal de Contas
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Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
No doc. 03 segue relatório das atividades desenvolvidas. as quais,
confirmadas pela Fiscalização (in /oco). se coadunam com os objetivos legais do
Órgão.
A.3. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES, MEMBROS DOS CONSELHOS E
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
O Instituto de Previdência do Município de Birigui possui a seguinte
estrutura Administrativa: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria
Executiva (composta por: Superintendente, Diretor Administrativo e Financeiro e
Diretor de Benefícios). e Comitê Gestor.
Nos termos do disposto nos artigos 67, §6° e 69, §6°,
respectivamente, todos da Lei Municipal n° 4.804/2006, alterada pela Lei
Municipal n° 6.911/2020, os membros do Conselho Deliberativo e Conselho
Fiscal poderão receber gratificação; no entanto, verificamos que no exercício em
exame não houve tal pagamento. Os membros do Comitê Gestor não são
remunerados, nos termos do § 6° do artigo 77 da citada Lei.
A remuneração da Diretoria Executiva foi fixada pela Lei Municipal
n° 4.053/2002 e mantida pela Lei n° 4.804/2006, conforme consta do artigo 110.
No exercício de 2022. a remuneração dos membros da Diretoria
Executiva sofreu alteração decorrente de Revisão Geral Anual no percentual de
10,50%, de acordo com a Lei Municipal n° 7.135, de 24 de maio de 2022 e Lei
Municipal n° 7.101, de 23 de março de 2022, sendo o valor de R$ 7.901,86, para
o Superintendente e R$ 6.925,42 para os demais.
Pelos cálculos elaborados, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
Verificamos a elaboração da declaração de bens dos dirigentes,
nos termos da Lei Federal n.° 8.429/1992.
A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS
De acordo com a Lei Municipal n° 4.804/2006 (artigos 66 a 78), com
alterações promovidas pela Lei Municipal n° 6.911/2020, o Instituto de
Previdência do Município de Birigui possui a seguinte estrutura administrativa:
- Conselho Deliberativo;
- Conselho Fiscal:
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Tribunal de Contas UR-01
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- Diretoria Executiva, composta por: um Superintendente, um
Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Benefícios;
- Comitê Gestor de Investimentos.
O Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê Gestor são
compostos por cinco membros titulares e cinco suplentes para cada um, com
mandatos de quatro anos, permitida até duas reconduções em 80% de cada
representação de seus membros, limitado a três mandatos consecutivos,
compostos por servidores ativos e inativos do Poder Executivo, Poder Legislativo
e indicado pelo Sindicato da categoria, conforme estabelecido nos artigos 67, 69
e 77 da referida Lei Municipal e suas alterações.
Já os membros da Diretoria Executiva são indicados pelo Prefeito
Municipal, recaindo a escolha sobre servidores públicos segurados, ativos ou
inativos, do Regime Próprio de Previdência, nos termos do artigo 71 da Lei
Municipal n° 4.804/2006. Cabe salientar que não consta na referida Lei o período
de gestão de seus membros, permanecendo, portanto, até que nova Diretoria
seja nomeada.
Importante mencionar que o Regime não estabeleceu em suas
normas gerais os parâmetros para experiência profissional e conhecimento
técnico, na conformidade da Resolução CMN n° 4.963/2021, artigo 1°, §2°,
assim como não estabeleceu outros requisitos para elegibilidade dos dirigentes
da unidade gestora do RPPS, para o responsável pela gestão das aplicações
dos recursos e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos, conforme faculta a Portaria MTP n° 1.467/2022, em seu artigo 76,
§ 5° (doc. 04).
Em que pese o referido silêncio normativo, os responsáveis pela
gestão apresentaram os comprovantes exigidos pela Resolução CMN n°
4.963/21 e pela Portaria MTP n° 1.467/2022.
A.4.1. CONSELHO FISCAL
As Demonstrações Financeiras foram aprovadas, conforme ata
colacionada no doc. 05.
O Órgão apresentou, conforme doc. 06, os nomes e demais
qualificações dos membros do Conselho Fiscal.
Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio,
que os membros do Conselho possuem experiência profissional e
conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão
de investimentos do Órgão, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela
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9.907, de 14 de abril de 2020). cVerificamos que dos 10 conselheiros (05 titulares e 05 suplentes),
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o prazo para sua adequação, nos termos do artigo 247, § 9°, II, da Portaria MTP CD o _,_ c,
n° 1.467/2022, será 31/07/20242. "CS
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2 C A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO (i) — CA
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Conforme verificamos em ata encaminhada pela Origem (doc. 07). Er ' c
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não consta expressamente a aprovação ou não das Demonstrações Financeiras, —c 5
citando tão somente que o referido Conselho foi cientificado do Parecer do • rr
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Conselho Fiscal. referente ao exercício de 2022. Essa situação não atende a
plenitude do mandamento contido no inciso XIII do artigo 68 da Lei Municipal n° 2
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servidores titulares de cargo efetivo do Município de Birigui), alterada pela Lei CD z
Municipal n° 6.911/2020: rJ5*
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XIII. deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as 3 a) 3
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através de avaliações trimestrais, verificando sua compatibilidade com as s
disposições legais vigentes.
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qualificações dos membros do Conselho Deliberativo. coo
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O Órgão apresentou, conforme doc. 08, os nomes e demais
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Tribunal de Contas
cio Estado de São Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Verificamos que dos 10 conselheiros (05 titulares e 05 suplentes),
somente dois possuem certificação de habilitação, no entanto, o prazo para sua
adequação, nos termos contidos no artigo 247, § 9°, li, da Portaria MTP n°
1.467/2022, será 31/07/20243.
A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS
O Órgão apresentou, conforme documentos colacionados no doc.
09, os nomes e demais qualificações dos membros do Comitê de Investimentos.
Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio,
que os membros do Comitê de Investimentos possuem experiência profissional
e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na
gestão de investimentos do Órgão, de acordo com os parâmetros estabelecidos
pela Portaria MTP n° 1.467/2022 (revogou a Portaria SEPRT/ME n° 9.907/2020).
Verificamos que todos os membros titulares do Comitê possuem certificação de
habilitação.
O Comitê de Investimentos previsto está devidamente
implementado e está atendendo aos seguintes requisitos:
Verificações SIM NÃO PREJ
Certificação de que trata o art. 78, III, da Portaria MTP N° 1.467/2022. X
Há previsão de composição e forma de representatividade. (art. 91, 1, da
Portaria MTP N° 1.467/2022)
X
Seus membros mantêm vínculo com o ente federativo ou com o Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) na qualidade de servidor titular de cargo efetivo
ou de livre nomeação e exoneração. (art. 91, II, da Portaria MTP N° 1.467/2022)
X
Há previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação
de extraordinárias. (art. 91, 111, da Portaria MTP N° 1.467/2022)
X
Há previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de
investimento e desinvestimento de recursos do RPPS aos membros do comitê.
(art. 91, IV, da Portaria MTP N° 1.467/2022)
X
Há exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas. (art.
91, V, da Portaria MTP N° 1.467/2022)
X
Os investimentos realizados no exercício em exame não estão
plenamente aderentes à política de investimentos traçada, conforme
demonstrado no quadro a seguir:
TIPO Enquadramento Alocação (%)
Resolução I Dispositivo
4.963 (%) 1
Estratégia
Alvo
Executado
RENDA FIXA
Títulos do Tesouro Nacional 100% Art. 7°, I, a 40,00% 27,20%
3 ntips://wvAv.gov.Or/previdenciaípt-briassuntosirsiosilegislacao-oosrppsiportariasicopy of PortariaMTPn1.467de021u02022Atualizadaat28jun20231.pdf
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4 Tribunal de Contas
do Estado do Sao Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Fundos 100% Títulos
Públicos
100% 1 Art, 7°, I, b 20,00% 14,60%
Fune , Renda Fixa 60% Art. 7°, III, a 6,00% 2._, :31
FI RF - Crédito Privado 5% Art. 7° V, b 4,00% 3,58%
RENDA VARIÁVEL
Fundos de Ações 30% Art. 8°, I 8,50% 16,37%
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
Fundos de Investimento no
Exterior
10% Art. 9°, II 8,00% 5,77%
Fundos de Ações - BDR
Nivel I
10% Art. 9°, III 2,00% 0,74%
INVESTIMENTOS ESTRUTURADOS
Fundos Multimercados 10% Art. 10°, I 10,00% 5,24%
Fundo de Participação 5% Art. 10°, II 1,50% 0,23%
FUNDOS IMOBILIÁRIOS
Fundo de Investimento
Imobiliário
5% I Art. 11°
I
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Fontes: Política de Investimento (doc. 10 e 10-A1 e Relatório dos Investimentos (Mc 11 - náo.
7).
Essa situação foi objeto de análise pelo Comitê Gestor de
Investimentos no encerramento do exercício, que deliberou estar dentro dos
riscos permitidos na Política de Investimentos, conforme relatado no Parecer do
Comitê de Investimentos da reunião ordinária do dia 20/01/2023 (doc. 12 - págs.
4/6), porém, conforme se verifica no quadro acima, a alocação dos recursos. de
alguns fundos, ficou além da estratégia alvo, definida pela política de
investimentos.
Essa falha foi objeto de recomendação nas Contas do exercício de
2019 (TC-002910.989.19)4.
O responsável pela gestão dos recursos do RPPS, até dia
31/05/2022, Sr. Daniel Leandro Boccardo, CPF n° 267.498.578-09 é habilitado
para esse fim (declaração e certificado no doc. 13 - págs. 1 e 2), e após esse
período, tal mister coube a Sra. Guiomar de Souza Pazian, CPF n° 067.261.018-
30, também habilitada para esse fim (declaração e certificado no doc. 13 - págs.
1, 4/5). Os substitutos eventuais foram o Sr. Anderson Neves de Souza Rocha,
até 30/06/2022 (declaração e certificado no doc. 13 - págs. 1 e 3) e a partir de
01/07/2022 a Sra. Ana Claudia de Castro Vieira Vicente (declaração e certificado
no doc. 13 - págs. 1, 6/8).
De acordo como artigo 78, inciso II, da Lei Municipal n° 4.804/2006,
as autorizações para as movimentações financeiras e aplicações de recursos
(APR) são assinadas por (doc. 14):
Nome:
CPF:
Cargo:
Período de Atuação:
Daniel Leandro Boccardo
267.498.578-09
Superintendente
01/01/2022 a 31/05/2022
Realizar investimentos integralmente aderentes à Politica de Investimento determinada.
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Tribunal de Contas
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Decl. de Atual.
Cad.- CadTCESP:
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Doc. 02 - pág. 2
Nome: Guiomar de Souza Pazian
CPF: 067.261.018-30
Cargo: Superintendente
Período de Atuação: 31/05/2022 a 31/12/2022
Decl. de Atual.
Cad.- CadTCESP: Doc. 02 - pág. 3
Nome: Anderson de Souza Neves Rocha
CPF: 373.511.188-25
Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro
Periodo de Atuação: 01/01/2022 a 30/06/2022
Decl. de Atual.
Cad.- CadTCESP: Doc.02 - pág. 1
Nome: Ana Cláudia de Castro Vieira Vicente
CPF: 356.102.538-29
Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro
Período de Atuação: 01/07/2022 a 31/12/2022
Decl. de Atual.
Cad.- CadTCESP: Doc. 15
Nome: Radimes Marchetti dos Santos
CPF: 335.601.408-03
Cargo: Tesoureiro
Período de Atuação: 01/01/2022 a 31/12/2022
Decl. de Atual.
Cad.- CadTCESP: Doc. 16
PERSPECTIVA B: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL
B.1. ANÁLISE DE BALANÇOS
Com base nas informações prestadas ao Sistema Audesp, assim
como nas obtidas por intermédio de ação fiscalizadora, verificou-se o que segue:
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Demonstramos a seguir o comportamento da execução
orçamentária do exercício em exame, considerando o repasse recebido
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TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
decorrente da segregação de massa (Demonstrativos Contábeis - doc. 17 e
Relatório de Instrução no doc. 18):
Receitas
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Deduções da Receita
Outras Receitas
Subtotal das Receitas
Outros Ajustes
Total das Receitas
Déficit de arrecadação
Despesas Empenhadas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Despesas lntraorçamentárias
Subtotal das Despesas
Outros Ajustes
Total das Despesas
Economia Orçamentária
Resultado Ex. Orçamentária:
Previsão Realização AH % AV %
40.713.000,00 35.773.990.06 -12,13% 39,72%
- 0,00%
55.809.121,52 54.295.250,11 -2,71% 60,28%
96.522.121,52 90.069.240,17
96.522.121,52 90.069.240,17 100,00%
Fixarão Final
6.452.881,35 -6,69% 7,16%
Execução AH 'Á AV %
77.376.000,00 70.945.031,50 -8,31% 99.78%
150.000,00 16.252.60 -89,16% 0,02%
10.865.000,00 -
160.000,00 143.657,59
88.551.000,00 71.104.941,69
88.551.000,00 71.104.941,69 100,00%
17.446.058,31
Superávit 18.964.298,48
-19, 70% 24.54%
21,06%
Registramos ainda que, no exercício fiscalizado, houve o repasse
de R$ 7.971.121,52, correspondente às transferências financeiras recebidas
pelo BiriguiPrev, da Prefeitura Municipal de Birigui, para cobrir a insuficiência
financeira verificada, mensalmente, por ocasião dos pagamentos dos benefícios
previdenciários atinentes à massa de segurados pertencentes ao Plano
Financeiro do RPPS (doc. 19), conforme artigo 6° da Lei Municipal n° 6.666/2018
(doc. 20).
Nos 3 (três) últimos exercícios, o resultado da execução
orçamentária apresentou os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução
orçamentária
Percentual do resultado da
execução orçamentária
2022 Superávit de 21,06%
2021 Superávit de 16,74%
2020 Superávit de 8,15%
2019 Superávit de 21,27%
B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
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Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Resultados Exercício em exame Exercício anterior
Financeiro RS 232.838.726,25 R$ 223.648.157,34 4,11%
Económico RS (10.880.179,26) R$ (7.342 298,42) -48,18%
Patrimonial R$ (17.584.006,46) R$ (6.703.827,20) -162,30%
Peças Contábeis no doc. 17.
Conforme verificado junto a Origem, o principal motivo do
crescimento do déficit patrimonial em 162,30%, ocorreu devido ao lançamento
de provisões matemáticas, que representam o valor das obrigações das
aposentadorias e pensões a serem concedidas (doc. 17 - pág. 7).
B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
Constatamos a regularidade dos lançamentos e registro das
receitas, sendo que estas podem ser assim resumidas:
RECEITAS 2020 2021 2022
Patronal 17.152.277.05 17.442.732,58 18.801.490,96 I
Segurados 12.517.690,06 15.961.927,60 17.601.162.04
Compensação previdenciária 3.033.362,35 3.459.893,85 2.424.866,70 I
Rendimentos de aplicações 12.834.444,39 10.779.151,58 15.424.559,24
Parcelamento de dividas 3.985.964,17 18.509 958,69 21.726.748,16
Aportes 3.965.307,15 3.140.000,00 5.700.000.00
Taxa de administração
Outras 300.176,08 337.907,12 419.291,55
Total 53.789.221,25 69.631.571,42 82.098.118,65
Em relação aos aportes, para o exercício em exame, verificamos
que, por força da Lei Municipal n° 6.666/2018 (doc. 20), ficou a Prefeitura
Municipal de Birigui comprometida a transferir recursos ao BiriguiPrev, no
montante de R$ 9.000.000,00, destinadas ao Plano Financeiro, no entanto,
foram repassados R$ 5.700.000,00 no exercício, sendo que o restante (R$
3.300.000,00), foram repassados em 28/02/2023 (doc. 21).
Registramos que, no exercício fiscalizado, houve o repasse de R$
7.971.121,52, corresponde às transferências financeiras recebidas pela Origem,
da Prefeitura Municipal de Birigui, para cobrir a insuficiência financeira verificada,
mensalmente, por ocasião dos pagamentos dos benefícios previdenciários
atinentes à massa de segurados pertencentes ao Plano Financeiro do RPPS
(doc. 19), alcançando dessa feita o montante de R$ 90.069.240,17.
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Tribunal de Contas
do Estado de Sáo Paulo
B.1.3.1. PARCELAMENTOS
Unidade Regional de Araçatuba
UR - 01
Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos a receber:
Saldo do exercício anterior R$ 39.545.032.77
(+) Altistas firmados no exercício R$ 4.957.200,00
(-) Recebimentos no exercício R$ 21.726.748,16
(+) Reparcelamentos no exercício RS -
(+) Atualizações + Juros RS 8.264.250.90
(=) Saldo final do exercício RS 31.039.735,51
O saldo encontra-se contabilizado no Balanço Patrimonial juntado
no doc. 17 - págs. 4 e 5:
Créditos de Curto Prazo: R$ 11.203.872,86
Créditos de Longo Prazo: R$ 19.835.862,65
Verificamos que o Regime Próprio de Previdência tem adotado
formalmente as providências cabíveis quanto aos direitos a receber dos Órgãos
municipais, estando os mesmos devidamente registrados contabilmente.
Nesse diapasão, cabe informar que, no decorrer do exercício em
exame, foram enviados dois ofícios ao Prefeito Municipal, cientificando da
inadimplência dos pagamentos de parcelamentos, assim como foram enviados
dois ofícios ao Banco do Brasil, solicitando o bloqueio dos valores junto ao Fundo
de Participação dos Municípios (FPM). sendo que após essas medidas, houve a
quitação dos valores em atraso.
Cabe relatar que a Prefeitura Municipal pagou em janeiro de 2023
o montante de R$ 1.276.341.69, sendo R$ 1.227.251,63 do principal, mais R$
49.090,06 de multas e juros, referentes às parcelas atrasadas do mês de
dezembro de 2022. Essa situação foi objeto de apontamento no item C.2.1
(REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, ACARRETANDO
DESPESAS COM MULTAS E JUROS), das Contas do exercício de 2022 da
Prefeitura Municipal de Birigui (TC-004301.989.22).
B.2. OUTRAS DESPESAS
5 RS 20.138.007.91 - RS 302.145,26 (valor a recuperar junto ao Banco Santos que foi bloqueado
anteriormente) = RS 19.835.862.65.
12
o a. TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
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No exercício, foram concedidas aposentadorias e pensões, cujas
matérias estão sendo tratadas em autos próprios.
Informamos o total de segurados do Regime em 31 de dezembro
do exercício em exame, conforme segregado na tabela abaixo (doc. 22):
Descrição 2022
ATIVOS' 2614
INATIVOS 1257
PENSIONISTAS 404
TOTAL 4275
*Número de servidores ativos vinculados ao RPPS
Em razão da instituição do Plano de Segregação de Massa,
aprovado pela Lei Municipal n° 6.666/2018, vigente a partir de 1° de janeiro de
2019, a composição da população dos segurados dos Planos Previdenciário e
Financeiro6 se apresentava da seguinte forma, em 31/12/2022 (doc. 22 e 23 -
págs. 12 e 84):
Plano Previdenciário Plano Financeiro Total
Ativos 1.165 1.449 2.614
Inativos 730 527 1.257
Pensionistas 271 133 404
Total 2.166 2.109 4.275
No exercício em exame, as despesas com benefícios concedidos
assim se totalizaram:
° ART. 2°. Fica criado o Plano Financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciarios aos respectivos segurados:
1. Servidores ativos em 30 de junho de 2018 que possuiam nesta data 39 anos completos ou mais, e aos seus respectivos
dependentes;
Servidores aposentados em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 59 anos completos ou menos, e aos seus respectivos dependentes;
111. Pensionistas em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 61 anos completos ou menos. ART. 3". Fica criado o Plano Previdenciário para o pagamento dos benefícios previdenciários aos respectivos segurados. 1. Servidores ativos em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 38 anos completos ou menos, e aos seus respectivos dependentes, e todos aqueles admitidos a partir de 1° de julho de 2018:
Servidores aposentados em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 60 anos completos ou mais, e aos seus respectivos dependentes;
Hl. Pensionistas em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 62 anos completos ou mais.
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Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Descrição
Totais das despesas no
exercicio em exame com
beneficios concedidos
INATIVOS R$ 57.263.728,96
PENSIONISTAS R$ 11,241 108.88
TOTAL R$ 68.504.837,84
Doc. 24 - págs. 7, 8 e 10.
Constatamos que no exercício em exame não foram promulgadas
leis municipais alterando a regulamentação das carreiras dos servidores quanto
aos direitos previdenciários, no que toca a benefícios que tenham impacto
financeiro ou atuarial no RPPS.
B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Demonstramos, abaixo, a situação das despesas administrativas
do órgão:
35
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r* - Exercidos das Bases de Cálculo 2019 2020 2021
cn.
Somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores; ou
Remuneração bruta dos servidores
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ativos, aposentados e pensionistas. 177.327.323,43 179.923.932,77 168.790.775,24 O Ls
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Subtotal 177.327.323,43 179.923.932,77 168.790.775,24 o. rn
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2020 2021 2022
Despesas administrativas:total 1 610.807,14 2.165.399,11 1.731.221,14 C cr
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Percentual apurado 0,91% 1,20% 1,03%
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Dados dos exercícios anteriores extraídos do TC-002908.989.21, e do exercicio em exame dos docs. 24 -
pág. 7 e 25.
O Órgão em tela realizou gastos administrativos dentro dos limites
estabelecidos na legislação do ente.
O Órgão ainda não implementou a adequação aos novos
parâmetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022, que
revogou a Portaria SEPRT/ME n° 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Houve adesão ao Pró-Gestão RPPS da Secretaria de Previdência
— MTP e o Órgão possui certificação no nível I, conforme doc. 26.
14
TC E
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
B.2.3. ENCARGOS SOCIAIS
efetuados.
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Constatamos que os recolhimentos dos encargos sociais foram
B.2.4. DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
Examinamos, por amostragem, as despesas efetuadas no
exercício e constatamos a sua regularidade quanto ao aspecto formal.
B.3. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade
que ensejasse a verificação (in loco) dos recursos atinentes a Tesouraria,
Almoxarifado e Bens Patrimoniais.
PERSPECTIVA C: EXECUÇÃO FÍSICA DOS SERVIÇOS
C.1. CONTRATOS E ACOMPANHAMENTOS DE EXECUÇÕES
No período não foram selecionados, por meio do Sistema Audesp
— Fase IV, contratos para instrução e acompanhamentos da execução.
C.1.1. CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA
Constatamos a celebração de ajuste com a empresa:
Contrato n°: 06/2022
Data: 08/07/2022
Contratada: LDB Consultoria Financeira Ltda. - EPP
CNPJ: 26.341.935/0001-25
Valor: R$ 17.004.00/ano (R$ 1.417,00/mês)
Objeto:
Contratação de empresa de assessoria e consultoria financeira, abrangendo os
serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customizaçôes e suporte
técnico.
Prazo: 12 meses, a partir da data da assinatura
Dispensa: 04/2022
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UR-01 Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
LRegistro CVM: 1 15.36712016
Os relatórios e análises fornecidos pela empresa no exercício
fiscalizado (doc. exemplificativo 27) estão em conformidade com o objeto da
contratação, fornecendo análises adequadas e individualizadas dos
investimentos sugeridos ao Regime.
C.1.2. CONTRATOS EXAMINADOS (IN LOCO)
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade
que ensejasse a verificação in 'OCO dos contratos.
PERSPECTIVA D: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
D.1. LIVROS E REGISTROS
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade
que ensejasse a verificação in loco dos recursos atinentes a Livros e Registros.
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Nos trabalhos da fiscalização, não foram encontradas divergências
entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp.
D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
atualizadas
O Órgão mantém página na internet com as informações fiscais
O síte verificado foi:
ritto://sLasp.srv.brietransparencia.iprev.binqui.spiservietiportal Acesso em:
04.set.2023.
D.3. PESSOAL
Não constatamos, sob amostragem. ocorrências dignas de nota
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TC E
Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
sobre o assunto neste exercício.
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
D.4. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
Não chegou a nosso conhecimento a existência de
denúncias/representações e/ou expedientes.
D.5. ATUÁRIO
A avaliação atuarial de 2023 (data-base de 31/12/2022 - doc. 23)
foi feita levando em conta a segregação de massa instituída pela Lei Municipal
n° 6.666, de 20 de dezembro de 2018 (doc. 20), com a criação de dois planos —
Plano Previdenciário e Plano Financeiro, conforme detalhamento descrito no
item B.2.1. deste relatório. A referida Lei passou a vigorar a partir de 1° de janeiro
de 2019.
Informamos, a seguir, a situação atuarial do Regime Previdenciário:
DRAA
entregue
ao MP em
Situação atuarial
considerando o plano
de amortização
Valor R$ Situação atuarial sem
considerar o plano de
amortização'
Valor R$
2023 Déficit 113.209.426,27 - -
2022 Déficit 29.580.988,48 - -
2021 Superávit 1.294.492,82 - - 2020 Superávit 28.871.078,96 - - Fonte: doc. 23. - pág. 68 e doc. 32 - pág. 16 e TC-002908.989.21.
'O Instituto ainda não possui plano de amortização do Regime Previdenciário, conforme relatado a seguir.
Situação da implementação das medidas indicadas no Relatório da
Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2021:
Descrição
a) Criação de uma contribuição suplementar (Plano de Amortização)
Doc. 28.
Implementado
Sim Não
'Em relação ao Plano de Amortização, o BiriguiPrev justifica que
encaminhou o Ofício n° 232/2022 ao Prefeito Municipal de Birigui, no qual
fundamenta a necessidade do cumprimento da recomendação ofertada pelo
Atuário e encaminha minuta de Projeto de Lei que cria o Plano de Amortização
do déficit atuarial do Instituto (doc. 29). Encaminhou ainda os Ofícios n° 370/2023
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Tribunal de Contas
do Estado de Sii0 - Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
e 371/2023, reportando sobre a necessidade do referido equacionamento do
déficit (doc. 30). Verificamos junto à Origem que a Prefeitura Municipal
encaminhou em dezembro de 2022 o projeto de lei para apreciação do Poder
Legislativo, e que se encontra em tramitação naquela Casa (doc. 31).
Apuramos que no exercício em exame não houve aportes
adicionais por parte dos órgãos municipais para equacionamento do déficit
atuarial.
Verificamos que a Origem não elaborou o Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio (arts. 48 e 49 da Portaria MTP n° 1.467/2022),
no exercício em exame, tendo sido confeccionado em 2023.
Constatamos as seguintes inconsistências no DRAA entregue ao
Ministério da Previdência em 2023 (doc. 32), elaborado pela empresa Conde
Consultoria Atuarial — CNPJ: 64.037.401/0001-07:
- Inexistência da informação do último recenseamento
previdenciário (pág. 8);
- Projeção da taxa de inflação de longo prazo igual a 0,00% (zero
por cento) (pág. 11). A inflação é um fenômeno econômico, caracterizado pela
perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, não é factível, numa
avaliação atuarial, que sua projeção de longo prazo seja 0,00% (zero por cento),
pois historicamente a economia brasileira apresentou sua ocorrência, sendo
extremamente raro encontrar uma situação sustentável de inflação zero a longo
prazo;
- Quantidade de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
enquadrados no Plano Financeiro no total de 9.116 (pág. 51), divergente do
apresentado no Relatório da Avaliação Atuarial (doc. 23 - pág. 84) e na Certidão
juntada no doc. 22, que foi de 2.109.
0.5.1. PLANO FINANCEIRO
Informamos, a seguir, a situação atuarial do plano financeiro do
Regime Próprio de Previdência:
DRAA entregue
ao MP em
Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira
Valor em R$ --i
2023 R$ 1.071.540.219,95
2022 R$ 884.954.523,60
2021 R$ 710.093.920.82 --I
2020 R$ 600.077.482,17 I
Dor.. 23. - oáa. 105 e TC-002908.989.21.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Conforme demonstrado no quadro retro, o déficit no plano
financeiro teve um crescimento de 21,08% em relação ao cálculo anterior.
No exercício em exame, a Prefeitura Municipal de Birigui repassou
ao BiriguiPrev, o montante de R$ 7.971.121,52, para cobrir a insuficiência
financeira do Plano Financeiro, conforme descrito no item B.1.1. deste relatório.
D.6. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS
D.6.1. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Observamos a boa ordem e organização dos documentos que
compõem os processos de investimentos.
D.6.2. RESULTADO DOS INVESTIMENTOS
De acordo com certidão emitida pelo Gestor do RPPS (doc. 33),
parecer do Comitê de Investimentos (doc. 12 - pág. 5), relatórios emitidos pela
empresa de consultoria (doc. 34) e extratos dos investimentos realizados (doc.
35), a rentabilidade positiva da carteira de investimentos do Regime no exercício
em exame foi da ordem de 3,08%, aquém da meta estabelecida de 10,90%
(IPCA + 4,85% a.a. - doc. 33).
Constatamos ainda, que o montante de investimentos do Regime
em 31/12/2021 era de R$ 228.690.120,82 e em 31/12/2022 era de R$
240.216.443,02 (doc. 17 - pág. 4 e doc. 35) e que, segundo dados fornecidos
pelo Regime, o resultado positivo foi da ordem de R$ 6.697.177.92 (doc. 36).
D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS
Demonstramos abaixo a situação dos investimentos em 31/12 do
exercício em exame:
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Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
A Investimento do RPPS - segmentos:
Renda Fixa
Renda Variável
Investimentos no Exterior
Investimentos Estruturados
Fundos imobiliários
Empréstimos consignados
Investimentos com Taxa de Administração
Total de Investimentos
B Ajustes:
Ajuste para Perdas Estimadas
C Imóveis:
Imóveis com finalidade previdenciária do RPPS
Doc. 11- pág. 7.
Valores
165.504.673,46
39.313.728,87
15.650.168,19
13.152.451,30
6.595.421,20
240.216.443,02
As aplicações financeiras (investimentos) do Regime no
encerramento do exercício fiscalizado encontravam-se de acordo com a
Resolução CMN n° 4.963/2021, no entanto, verificamos que não se encontra
integralmente aderente à política de investimentos traçada. conforme descrito no
item A.4.3.
Na amostragem realizada, constatamos que antes da primeira
aplicação nos Fundos de Investimento, houve reuniões do Conselho
Administrativo/Comitê de Investimentos devidamente registradas em atas para
análise dos investimentos propostos.
Na análise, por amostragem, dos investimentos realizados no
exercício em tela não constatamos situações atípicas em seus
regulamentos/prospectos.
D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO)
EXERCÍCIOS
i Exercícios
Meta Atuarial estabelecida
na Avaliação Atuarial
%
Inflação Oficial (Ex: IPCA,
INPC...)
%
Rentabilidade atingida
no exercício
%
2022 10,90°./. 5,79% 3,08%
2021 15,99% 10,06% 1,26%
2020 10,63% 4,52% r 5 08%
2019 10,59% 4,31% 15,38%
2018 9,92% 3,75% 8,89%
Doc. 33 - pág. 2.
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
Verificamos que nos últimos 5 (cinco) exercícios a carteira de
investimentos do RPPS não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação
atuarial em 04 (quatro) exercícios, e sequer atingiu o índice da inflação nos
períodos de 2021 e 2022 demonstrando assim que a política de investimentos
não está contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput
do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 1° da Lei n° 9.717/1998, devendo ser
revista.
D.7. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
De acordo com o Certificado de Regularidade, emitido pela
Secretaria de Previdência, o órgão vem observando os critérios e o cumprimento
das exigências estabelecidas na Lei n° 9.71711998 e na Portaria MTP n°
1.467/2022 (doc. 37).
D.8. ATENDIMENTO Á LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento
da Lei Orgânica e das Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois
últimos exercícios apreciados, e com tempo hábil para adequações (2018 e
2019), verificamos que, no exercício em análise, o Órgão descumpriu a seguinte
recomendação deste Tribunal:
Exercício
2019
TC
002910.989.19
Recomendação:
DOE
18/05/2021
Data do Trânsito em julgado
10/06/2021
- Realize investimentos integralmente aderentes á Política de Investimento determinada
D.9. CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentado pelo
artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 115/2020 (doc. 38), tendo sido
designado como responsável, por meio do Decreto n° 7.135, de 19 de maio de
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Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
2022, o servidor efetivo Alexandre Marangon Pincerato (doc. 39).
Verificamos, conforme relatório juntado a título exemplificativo no
doc. 40, que não houve o pleno atendimento ao inciso I do § 5° do artigo 28, do
referido diploma legal, visto que não há detalhamento nos relatórios
apresentados de informações financeiras, patrimoniais, orçamentárias e contábil
da Entidade em exame.
Nesse sentido, denota-se que o Sistema de Controle Interno não
está atuando de forma plenamente efetiva, desatendendo ao disposto nos arts.
70 e 74 da Constituição Federal, combinado com os artigos 66 a 68 das
Instruções TCESP n° 01/2020.
PERSPECTIVA E: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
E.1. ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA EC N° 103/2019
SIM NÃO PREJ LEI MUN. N° DATA
Houve o ajuste da aliquota de contribuição
previdenciária dos servidores para, no
mínimo. 14% ou foi adotada aliquota
progressiva? (Art. 11 e art 9°, § 4°. da EC n°
103/2019)
X Ler n°
6.907/2020
31/07/2020
Houve o ajuste da alíquota de contribuição
previdenciária patronal para, no mínimo.
14%? (Art. 11 e art. 9°. § 4°, da EC n°
103/2019)
X Lei n°
6.907/2020
31/07/2020
O rol de benefícios do regime próprio de
previdência social está limitado às
aposentadorias e à pensão por morte? (Art.
9°, § 2°. da EC n° 103/2019)
X Decreto n°
6.970/21
02/09/2021
Os afastamentos por incapacidade
temporária para o trabalho e o saláriomaternidade, foram pagos diretamente pelo
ente federativo e não correram à conta do
regime próprio de previdência social ao qual
o servidor se vincula? (Art. 9°, § 3°. da EC n°
103/2019)
X Decreto n°
6.970/21
02/09/2021
Houve a vedação da incorporação de
vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo? (Art. 39, § 9°
da CF, incluído pela EC n° 103/2019)
X Lei n °
6.31112017
30/01/17
Foi proposta ou aprovada legislação para
instituição do regime de previdência
complementar? (Art. 9°, §6°, da EC n°
103/2019 .
X Lei Compl. n°
96/2018
07/06/18
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SÍNTESE DO APURADO
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
ITENS
B.1.1 ' Receita total arrecadada R$ 90.069.240,17'
B.1.1 Despesa total realizada R$ 71.104.941,69
B.2.1 Despesa com benefícios concedidos R$ 68.504.837,84
8.1.3.1 Saldo total dos parcelamentos do Município com o Regime
Próprio de Previdência Social em 31/12 do exercício em exame $ 31 039 735 51
D.6.2 Montante da carteira de investimentos em 31/12 do exercício em
exame R$ 240.216.443,02
D.5 Resultado atuarial em 31/12 do exercício em exame
Déficit Atuarial — Plano
Previdenciário - R$
113.209.426,27
Déficit Atuarial — Plano
Financeiro — R$ R$
1.071.540.219,95
Considerando a transferência financeira.
CONCLUSÃO
Observada a instrução processual aplicável à espécie, para
posterior julgamento das contas a que se refere o inciso III do art. 2° c.c. os arts.
27, 32 e 33 da LOTCESP, a fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, aponta
as seguintes ocorrências:
1. Item A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS:
- O Regime não estabeleceu em suas normas gerais os parâmetros para
experiência profissional e conhecimento técnico, na conformidade ao art. 1°, §
2° da Resolução CMN n° 4.963/2021.
2. Item A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO
DELIBERATIVO:
- Não consta na ata do Conselho Deliberativo a expressa aprovação das
Demonstrações Financeiras, em desatenção ao artigo 68 da Lei Municipal n°
4.804/2006, alterada pela Lei Municipal n° 6.911/2020.
3. Item A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS:
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Tribunal de Contas
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Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
- Parte dos investimentos não estão plenamente aderentes à política de
investimentos traçada (falha reincidente).
4. Item B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO
PATRIMONIAL:
- Aumento do déficit econômico em 48,18% e do déficit patrimonial em 162,30%.
Conforme verificado junto a Origem, o principal motivo do crescimento do déficit
patrimonial em 162,30%, ocorreu devido ao lançamento de provisões
matemáticas, que representam o valor das obrigações das aposentadorias e
pensões a serem concedidas.
5. Item B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
- Não implementou a adequação aos novos parâmetros para cálculo da taxa de
administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em
desatenção ao estabelecido pela Portaria MTP n° 1.467/2022.
6. Item D.5. ATUÁRIO:
- Déficit no plano previdenciário de RS 113.209.426,27, com crescimento de
282,71% em relação ao cálculo anterior:
- Inconsistências no DRAA 2023 — data focal 31/12/2022, entregue ao Ministério
da Previdência:
• Inexistência da informação do último recenseamento previdenciário:
• Projeção de taxa de inflação de longo prazo igual a 0,00%;
• Quantidade de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
enquadrados no Plano Financeiro divergente do apresentado no Relatório de
Avaliação Atuarial e da Certidão enviada pela Origem.
7. Item D.5.1. PLANO FINANCEIRO:
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TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
- Déficit no plano financeiro de R$ 1.071.540.219,95, com crescimento de
21,08% em relação ao cálculo anterior (a Autarquia adotou segregação de
massas, instituída pela Lei Municipal 6.666/2018).
8. Item D.6.2. RESULTADOS DOS INVESTIMENTOS:
- A rentabilidade, apesar de positiva, na ordem de 3,08%, ficou aquém da meta
estabelecida de 10,90% (IPCA + 4,85% a.a.).
9. Item D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5
(CINCO) EXERCÍCIOS:
- Não houve atingimento da meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em
04 dos 05 últimos exercícios e sequer do índice da inflação nos períodos de 2021
e 2022, demostrando assim que a política de investimentos não está contribuindo
para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime.
10. Item D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:
- Não atendimento na íntegra das recomendações exaradas nas Contas do
exercício de 2019.
11. Item D.9. CONTROLE INTERNO:
- Desempenho parcial de suas funções, em desatenção ao inciso 1 do § 5° do
artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 115/2020, assim como ao disposto
nos arts. 70 e 74 da CF/88, combinado com os arts. 66 a 68 das Instruções
TCESP n° 01/2020.
Os detalhes dessas ocorrências encontram-se nos tópicos
correspondentes do presente relatório.
À consideração de Vossa Senhoria.
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Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo
Unidade Regional de Araçatuba
UR-01
UR-01.1, 20 de outubro de 2023.
Cléber Ignácio da Silva
Agente da Fiscalização
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15.
Prefeitura Municipal de irigui
Estado de São Paulo - CNPJ: 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Birigui, 18 de julho de 2024.
SEFINMEMO Nº 083/2024
A
Secretária de Negócios Jurídicos
Ref. Memorando n2 001/2024
Assunto: Informação sobre impacto financeiro
1. Em atenção a vosso Memorando n2 001/2024, sobre a solicitação de impacto
financeiro pela atualização da legislação sobre despesas administrativas do BiriguiPrev, prevista na
Lei n2 4.054/2002, informamos que a mera adequação da referida lei à Portaria MTP n2
1.467/2022, não há que se falar em "impacto orçamentário- financeiro".
Atenciosamente,
Antonia Lu ne Ferreiro Jardim
Secretária de Planejamento e Finanças
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l CONSULTORA ATUARIAL
São Paulo, 30 de janeiro de 2024.
CCA-TEC 0060/2024
À
BIRIGÜIPREV — Instituto de Previdência do Município de Birigüi
Sr. Daniel Leandro Boccardo
Superintendente
Birigüi — SP
Prezado Sr. Daniel,
Tendo em vista a solicitação referente à adequação a legislação das Despesas
Administrativas dos Planos de BIRIGOIPREV, vimos opinar na área técnica atuarial.
Vale destacar que, a Portaria MTP n° 1.467, de 02 junho de 2022 trouxe algumas
melhorias legislativas no contexto do recolhimento das despesas administrativas, logo
a atual lei em vigor, a Lei 4.054/2002 do Município de Birigüi, que trata do plano de
custeio do RRPS, necessita de adequação no que tange as despesas administrativas
para se enquadrar na referida portaria.
Logo, no parâmetro determinado no item "c-" do inciso II do art. 84 da 1.467, registra
que o gasto com as despesas administrativas de BIRIGÜIPREV, segundo seu porte de
classificação médio, pode ser de no máximo 3,0% aplicado sobre o somatório da base
de cálculo das contribuições dos servidores ou ainda até 2,3% sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores aposentados e pensionistas.
"c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio
Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas,- ou"
A lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração.
seja elevado em até 20% (vinte por cento) para obtenção e manutenção de certificação
institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos,
contado da data da formalização da adesão ao programa, conforme detalhamento da
Portaria MTP n° 1.467.
Vale destacar também que, em seu inciso I I I do art. 84, da Portaria 1.467 é
determinado:
"a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos
benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste
artigo;
Conde Consultoria Atuarial Ltda.
Rua João Anes 157 - São Paulo
Fone: 55 - 11 - 3834.4933
ccaconde@ccaconde.com.br
www.ccaconde.com.br
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CONSULTORIA ATUARIAL
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos
por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a
sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS. vedada sua devolução ao ente
federativo ou aos segurados do RPPS:
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores
aos limites anuais previstos no inciso II da referida portaria, quando o seu financiamento se der
por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de
custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste artigo; e
d) poderão ser utilizados para aquisição. construção. reforma ou melhorias de imóveis
destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a 50
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados. mediante
verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira."
Observe que, como ato de gestão e aprovação do conselho deliberativo, caso haja
sobras expressivas no fundo administrativo, que não seja utilizado para despesas
administrativas para o exercício em questão ou para os próximos exercícios e que não
seja necessário o aumento de recolhimento das despesas administrativas para compor
os 20% no § 4° do art. 84 acima do limite legislativo, o valor desse fundo poderá ser
revertido para pagamento de benefício, porém aconselhamos que seja mantido no
fundo administrativo o valor para custeio das despesas administrativas de no mínimo 6
meses para eventuais problemas do Ente Federativo.
"b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos
por elas auferidas. exceto se aprovada. pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em
parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao
ente federativo ou aos segurados do RPPS;
A legislação veta devolução de valores de despesas administrativas para o Ente e seus
participantes.
Colocamo-nos à disposição para os devidos esclarecimentos.
Atenciosamente,
CONDE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA.
André R. Conde
Atuário MIBA 2071
Victor Delazari
Assistente Atuarial
EIBA 496
Conde Consultoria Atuarial Ltda.
Rua João Anes 157 - São Paulo
Fone: 55 - 11 - 3834.4933
ccacondeilccaconde.com.br
www.ccaconde.com.br
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
PARECER
Referente ao Oficio n° 70/2024
Interessada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Assunto: PROJETO DE LEI - ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.054/2002 À
PORTARIA MTP 1.467/2022 - TAXA ADMINISTRATIVA
Refere-se o presente expediente à minuta de projeto de lei encaminhada
pela autoridade máxima da autarquia previdenciária municipal, que visa proceder a alteração
do artigo 2°, §2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de maio de 2.002, para o fim de adequá-la à
Portaria MTP n° 1.467/2022.
Referida Portaria traz em seu artigo 84 a seguinte disposição, no que
importa à alteração pretendida:
"Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo,
deverá observar os seguintes parâmetros:
1- financiamento na forma prevista na legislação do RPPS;
II - limitação de gastos aos seguintes percentuais máximos previstos em lei do
ente federativo, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que
devidamente financiados na forma dos incisos I e III:
(—)
c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no
grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas;
(.-)
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.151.718./0001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Atualmente, o artigo 2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de maio de 2.002
tem a seguinte redação:
"ART. 2° - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Município será implementado mediante recursos provenientes de:
(—)
§ 2° - A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste artigo já incorpora a
taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município,
de 2% (dois por cento).
A alteração pretendida visa acrescentar ao parágrafo acima transcrito
a seguinte disposição: aplicado sobre a somatório da base de cálculo das contribuições
dos servidores , referente ao exercício anterior
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças informa que "a
mera adequação da referida lei à Portaria MTP n° 1.467/2022, não há que se falar em
"impacto orçamentário-financeiro".
Há a informação no processo, prestada por "Conde Consultoria
Atuarial Ltda.- através do oficio CCA-TEC 0385/2024, que "tecnicamente, a expressão
referentes ao exercício anterior, faz sentido, pois para apurar os gastos das despesas
administrativas e orçamento para o exercício seguinte, o exercício anterior apresenta uma
maior confiabilidade nas informações da base de dados, sendo essa base com a base de
cálculo de contribuições e remunerações já passaram por processos de consistência e foram
contabilizadas oficialmente no fechamento do exercício".
Consta do expediente, ainda, apontamento do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos seguintes termos: "o órgão ainda não implementou a adequação
aos novos parámetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022, que revogou a
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Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Portaria SEPRT/ME n° 19.451, de 18 de agosto de 2020".
Considerando que se faz necessária a presente alteração da redação
jurídica do § 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de maio de 2.002, de modo a
acrescer ao dispositivo mencionado a base de cálculo se incidirá a Taxa de Administração
definida pelo art. 84, da Portaria MTP n° 1.467/2022, exaramos parecer favorável à alteração
legal pretendida, nos termos propostos.
Salvo melhor Juízo, este é o parecer jurídico (com natureza jurídica
definida pela jurisprudência — STF AgReg no HC n°155.020), baseado nos termos da
legislação vigente à época de sua elaboração, não trazendo em seu bojo a vinculação do
Administrador Público, que tem o poder discricionário para decidir conforme seu
convencimento.
Birigui, 20 de agosto de 2024.
Gabriel Rahal Bersanete Cib .a Alve Barca
Procurador Jurídico Di etora de estão Previdenci = ia e da Saúde
OAB/SP 311.818 OAB/SP 282.51
Viviane nc es arbo
Secretária Adju ta • e Negócios Jurídicos
OAB/SP 167.651
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