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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.054 DE 8 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id38485

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 293/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-13 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 59/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-29 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T19:48:40.717968-03:00 APROVADO 10 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 636/2024 em 23 de agosto de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, I, 2 / 2 4 
--A￾Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo adequar a 
legislação municipal às normas federais (Portaria MTP n° 1467/2022), sobretudo no que 
concerne às despesas administrativas (taxa de administração) previstas na Lei Municipal 
n° 4.054/2002. 
Atualmente, o artigo 2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de 
maio de 2002 tem a seguinte redação: 
ART. 2° - O Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município será implementado 
mediante recursos provenientes de: 
§ 2°- A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste 
artigo já incorpora a taxa de administração do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município, de 2% (dois 
por cento). 
A alteração pretendida visa acrescentar ao §2° do artigo 2° 
a seguinte disposição: "...aplicado sobre o somatório da base de cálculo das 
contribuições dos servidores, referente ao exercício anterior". Isto em consonância 
com o artigo 84 e seguintes da Portaria MTP n° 1467/2022: 
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do 
ente federativo, deverá observar os seguintes parâmetros: 
- limitação de gastos aos seguintes percentuais máximos 
previstos em lei do ente federativo, apurados com base no 
exercício financeiro anterior, desde que devidamente 
financiados na forma dos incisos 1 e III: (Redação dada 
pela Portaria MTP n° 3.803, de 16/11/2022) 
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) 
para os RPPS dos Municípios classificados no ,grupo 
Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório 
da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de 
até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o 
somatório das remunerações brutas dos servidores, 
aposentados e pensionistas; 
, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
Neste sentido, tecnicamente, a expressão "exercício 
anterior", prevista na supracitada Portaria, faz sentido, haja vista que para apuração dos 
gastos das despesas administrativas e orçamento para o exercício seguinte, o exercício 
anterior apresenta uma maior confiabilidade nas informações da base de dados. 
Ressalta-se, por oportuno, que a ausência de adequação 
já foi objeto de apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas 
contas do exercício 2022 da referida Autarquia Previdenciária — Item B.2.2 —
Despesas Administrativas, f1.14 (doc.j). 
Destaque-se, também, que a proposição em apreço, não 
trará qualquer elevação da contribuição social compulsória a ser suportada pelos 
segurados do regime próprio, que seguirá mantida em 14%, na forma do art. 1° da Lei 
Municipal n° Lei n° 6.907, de 31 de julho de 2020. 
Ademais, quanto ao custo normal do ente público, mantém￾se, também, a alíquota de 14,00%, acrescendo-se os 2,00% relativo à taxa administrativa, 
sendo certo que em manifestação, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 
informou que " a mera adequação da referida Lei à Portaria MTP n° 1467/2022, não 
há que se falar em impacto orçamentário-financeiro". 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja encaminhada ao Plenário. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA O §2° DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.054 DE 8 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAND 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
O EIS M ANI 
refeito Municip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 123/24 
• é• 
ALTERA O §2° DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.054 DE 8 DE MAIO DE 2.002, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o §2 do artigo 2° da Lei Municipal 
n° 4.054 de 8 de maio de 2.002, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°. .... 
§ 2°. A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste 
artigo já incorpora a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de 2% (dois por cento), aplicado sobre o somatório da base de cálculo das 
contribuições dos servidores, referente ao exercício anterior, em consonância com a 
Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022. 
publicação. 
LEAND 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
O ► FEI ILANI 
refeito Muni pai 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
vinNw.birigui.sp.gov.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CORPO DE AUDITORES 
Av Rangei Pestana, 315 - Centro - CEP 01017-906 • São PaulcrSP 
PABX (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov,br 
DESPACHO 
PROCESSO: 
ÓRGÃO: 
ESPONSÁVEL(IS): 
EXERCÍCIO: 
ASSUNTO: 
INSTRUÇÃO: 
Vistos. 
TC-00002303.989.22-
• INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICIPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV 
Anderson de Souza Neves Rocha —
Superintendente Substituto: Daniel Leandro 
Boccardo - Superintendente; Guiomar de Souza 
Pazian - Superintendente 
2022 
Balanço Geral - Contas do Exercício de 2022 
UR-01.1 / DSF-II 
Considerando as ocorrências consignadas no relatório da 
Fiscalização, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Complementar 
Paulista n.° 709/93, NOTIFICO o Órgão e os responsáveis acima referidos para 
que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do relatório de 
fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. 
ALERTO que neste Gabinete os autos tornam-se conclusos após 
a manifestação/vista do MPC. 
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, 
na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial 
poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo 
Eletrônico — e.TCESP, na página www,tçe.srLgov.or.
Ressalto que se tratando de Ex-Dirigente e eventuais terceiros 
interessados, tais agentes deverão requerer nos autos autorização para o 
mencionado cadastramento. 
Publique-se. 
O Cartório deverá proceder comunicação eletrônica, antes. 
porém, providenciar a inserção nos autos de Anderson de Souza Neves Rocha 
— Superintendente Substituto; Daniel Leandro Boccardo - Superintendente; 
Guiomar de Souza Pazian - Superintendente, como responsáveis. 
Após o prazo, com ou sem justificativas, encaminhem-se os autos 
ao MPC. 
CA, 1 de Novembro de 2023. 
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES 
AUDITORA 
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e￾TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e￾processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-
XRMS-9305-7190-3WSB 
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TCE S Unidade Regional de Araçatuba 
* 48Mt -
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
UR-01 
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICIPAL 
Processo : TC-002303.989.22 
Entidade : Instituto de Previdência do Munícipio de Birigui￾BiriguiPrev 
Município / 
vinculação : Birigui 
Matéria Balanço Geral do Exercício 
Exercicio 2022 
Dirigente Anderson de Souza Neves Rocha — Superintendente 
Substituto 
CPF n° 
Período 
Dirigente 
CPF n° 
Período 
Dirigente 
CPF n° 
Período 
Julgador 
Instrução 
373.511.188-25 
01.01 a 14.01.2022 
Daniel Leandro Boccardo - Superintendente 
267.498.578-09 
15.01 a 31.05.2022 
Guiomar de Souza Pazian - Superintendente 
067.261.018-30 
01.06 a 31.12.2022 
Dra. Silvia Cristina Monteiro Moraes 
UR-01.1 I DSF-II 
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização, 
Tratam os autos das contas relativas ao Balanço Geral do Exercício 
do Regime de Previdência do Município em epígrafe, apresentadas em face do 
inciso III do art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 
1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP). 
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificação dos senhores Anderson de Souza Neves Rocha, Daniel Leandro 
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Tribunal de Contas 
do Estade de Sáo Pdulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Boccardo e Guiomar de Souza Pazianl, responsáveis pelas contas em exame 
(doc. 01). As respectivas declarações de atualização cadastral (CadTCESP) 
estão colacionadas no doc. 02. 
O Órgão analisado obteve, nos três últimos exercícios apreciados, 
os seguintes Julgamentos: 
Exercícios Processos j Julgamentos 
2020 TC-004420.989.20 Regular com ressalvas 
2019 TC-002910.989.19 Regular com ressalvas 
2018 TC-002545.989.18 Regular com ressalvas 
A Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos, agregando 
a análise das seguintes fontes documentais: 
1. Prestação de contas do exercício em exame: 
2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
Audesp, Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência￾RIRPP, Demonstrativos Previdenciários, bem como acesso aos dados, 
informações e análises disponíveis no referido ambiente e no Sistema Delphos: 
3. Indicadores finalísticos componentes do IEG-Prev/Municipal 
— índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal; 
4. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e 
três últimas decisões, sobretudo no tocante a ressalvas. advertências e 
recomendações; 
5. Análise das informações constantes dos sistemas 
informatizados à disposição da Fiscalização, assim como daquelas obtidas por 
intermédio do Sistema Audesp, endereços eletrônicos, entre outros. 
O resultado da fiscalização in loco apresenta-se em itens próprios 
deste relatório, consoante planejamento no qual se definiram, segundo o método 
da amostragem, os exames na extensão apropriada. 
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO E CÚPULA DIRETIVA DO ÓRGÃO 
A.1. DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO 
I Responsável também pelo atual exercicio. 
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Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
O Instituto de Previdência do Município de Birigui-BIRIGUIPREV foi 
criado pela Lei Municipal n° 4.053, de 08 de maio de 2002, com diversas 
alterações, sendo todas revogadas peia Lei Municipal n° 4.804, de 13 de 
novembro de 2006, que reestruturou o Sistema Previdenciário do Município, 
atualmente em vigor. 
Em 2017. referida norma foi alterada pelas Leis Municipais n°s 
6.394, de 13 de julho de 2017 e 6.486. de 7 de dezembro de 2017. 
No exercício de 2018, por meio da Lei Complementar Municipal n° 
96, de 7 de junho de 2018, foi instituído o Regime de Previdência Complementar 
para os servidores públicos, titulares de cargos efetivos, fixando limite máximo 
para concessão de aposentadorias e pensões. de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal. Por meio da Lei Municipal n° 6.666, de 20 de dezembro de 
2018, criou-se o Plano de Segregação de Massa do RPPS dos servidores do 
Município de Birigui, para recomposição do Déficit Técnico Atuarial existente até 
então, que levou em conta o Parecer SEI n. 42/2018 da Subsecretaria dos 
Regimes Próprios de Previdência Social, Órgão vinculado ao Ministério da 
Fazenda, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2019. 
Em 2020, a Lei de Reestruturação (Lei Municipal n° 4.804/06) foi 
alterada pela Lei Municipal n°. 6.911, de 17 de agosto de 2020, promovendo 
alterações no Conselho Deliberativo e Fiscal, no sentido de adequação ao 
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes 
Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS e pela Lei Municipal n° 6.951, 
de 14 de dezembro de 2020, disciplinando a nomeação ou exoneração do 
Superintendente do Órgão ora fiscalizado. 
O Plano de Custeio do RPPS, instituído pela Lei Municipal n° 4.054, 
de 8 de maio de 2002, alterado pela Lei Municipal n° 6.666/2018 e, em 2020, 
pela Lei Municipal n° 6.907, de 31 de julho de 2020, adequou-se às regras 
constitucionais, especialmente o artigo 11 e artigo 9°, § 4°, da Emenda 
Constitucional n° 103/2019, no sentido de elevação da contribuição compulsória 
dos servidores ativos e inativos para o percentual de 14%. 
A legislação citada está disponível para consulta no endereço 
eletrônico https://wwvv.biriqui.spieq.brileisilegislacao-municipal 
Para o exercício em exame, verificamos que não houve alterações 
das legislações vigentes com impactos financeiros e atuariais. 
A.2. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO 
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Tribunal de Contas 
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Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
No doc. 03 segue relatório das atividades desenvolvidas. as quais, 
confirmadas pela Fiscalização (in /oco). se coadunam com os objetivos legais do 
Órgão. 
A.3. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES, MEMBROS DOS CONSELHOS E 
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS 
O Instituto de Previdência do Município de Birigui possui a seguinte 
estrutura Administrativa: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria 
Executiva (composta por: Superintendente, Diretor Administrativo e Financeiro e 
Diretor de Benefícios). e Comitê Gestor. 
Nos termos do disposto nos artigos 67, §6° e 69, §6°, 
respectivamente, todos da Lei Municipal n° 4.804/2006, alterada pela Lei 
Municipal n° 6.911/2020, os membros do Conselho Deliberativo e Conselho 
Fiscal poderão receber gratificação; no entanto, verificamos que no exercício em 
exame não houve tal pagamento. Os membros do Comitê Gestor não são 
remunerados, nos termos do § 6° do artigo 77 da citada Lei. 
A remuneração da Diretoria Executiva foi fixada pela Lei Municipal 
n° 4.053/2002 e mantida pela Lei n° 4.804/2006, conforme consta do artigo 110. 
No exercício de 2022. a remuneração dos membros da Diretoria 
Executiva sofreu alteração decorrente de Revisão Geral Anual no percentual de 
10,50%, de acordo com a Lei Municipal n° 7.135, de 24 de maio de 2022 e Lei 
Municipal n° 7.101, de 23 de março de 2022, sendo o valor de R$ 7.901,86, para 
o Superintendente e R$ 6.925,42 para os demais. 
Pelos cálculos elaborados, não foram constatados pagamentos 
maiores que os fixados. 
Verificamos a elaboração da declaração de bens dos dirigentes, 
nos termos da Lei Federal n.° 8.429/1992. 
A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS 
De acordo com a Lei Municipal n° 4.804/2006 (artigos 66 a 78), com 
alterações promovidas pela Lei Municipal n° 6.911/2020, o Instituto de 
Previdência do Município de Birigui possui a seguinte estrutura administrativa: 
- Conselho Deliberativo; 
- Conselho Fiscal: 
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Tribunal de Contas UR-01 
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- Diretoria Executiva, composta por: um Superintendente, um 
Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Benefícios; 
- Comitê Gestor de Investimentos. 
O Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê Gestor são 
compostos por cinco membros titulares e cinco suplentes para cada um, com 
mandatos de quatro anos, permitida até duas reconduções em 80% de cada 
representação de seus membros, limitado a três mandatos consecutivos, 
compostos por servidores ativos e inativos do Poder Executivo, Poder Legislativo 
e indicado pelo Sindicato da categoria, conforme estabelecido nos artigos 67, 69 
e 77 da referida Lei Municipal e suas alterações. 
Já os membros da Diretoria Executiva são indicados pelo Prefeito 
Municipal, recaindo a escolha sobre servidores públicos segurados, ativos ou 
inativos, do Regime Próprio de Previdência, nos termos do artigo 71 da Lei 
Municipal n° 4.804/2006. Cabe salientar que não consta na referida Lei o período 
de gestão de seus membros, permanecendo, portanto, até que nova Diretoria 
seja nomeada. 
Importante mencionar que o Regime não estabeleceu em suas 
normas gerais os parâmetros para experiência profissional e conhecimento 
técnico, na conformidade da Resolução CMN n° 4.963/2021, artigo 1°, §2°, 
assim como não estabeleceu outros requisitos para elegibilidade dos dirigentes 
da unidade gestora do RPPS, para o responsável pela gestão das aplicações 
dos recursos e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de 
Investimentos, conforme faculta a Portaria MTP n° 1.467/2022, em seu artigo 76, 
§ 5° (doc. 04). 
Em que pese o referido silêncio normativo, os responsáveis pela 
gestão apresentaram os comprovantes exigidos pela Resolução CMN n° 
4.963/21 e pela Portaria MTP n° 1.467/2022. 
A.4.1. CONSELHO FISCAL 
As Demonstrações Financeiras foram aprovadas, conforme ata 
colacionada no doc. 05. 
O Órgão apresentou, conforme doc. 06, os nomes e demais 
qualificações dos membros do Conselho Fiscal. 
Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio, 
que os membros do Conselho possuem experiência profissional e 
conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão 
de investimentos do Órgão, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela 
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Portaria MTP n° 1.467, de 2 de junho de 2022 (revogou a Portaria SEPRTIME n° c 
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9.907, de 14 de abril de 2020). c￾Verificamos que dos 10 conselheiros (05 titulares e 05 suplentes),
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nenhum possuía, no exercício em exame, certificação de habilitação; no entanto, 2 cf, ) 
. 
o prazo para sua adequação, nos termos do artigo 247, § 9°, II, da Portaria MTP CD o _,_ c, 
n° 1.467/2022, será 31/07/20242. "CS 
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2 C A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO (i) — CA 
DELIBERATIVO ? 
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Conforme verificamos em ata encaminhada pela Origem (doc. 07). Er ' c 
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não consta expressamente a aprovação ou não das Demonstrações Financeiras, —c 5
citando tão somente que o referido Conselho foi cientificado do Parecer do • rr
rr 
Conselho Fiscal. referente ao exercício de 2022. Essa situação não atende a 
plenitude do mandamento contido no inciso XIII do artigo 68 da Lei Municipal n° 2 
o 
4.804/2006 (Dispõe sobre Reestruturação do Sistema Previdenciário dos 2 C 
servidores titulares de cargo efetivo do Município de Birigui), alterada pela Lei CD z 
Municipal n° 6.911/2020: rJ5* 
CD Cf 
ART. 68 -- Ao Conselho Deliberativo compete s- ; 
XIII. deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as 3 a) 3
Contas Anuais do BIRIGUIPREV, depois de apreciadas peio Conselho o 
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2._ 
Fiscal. o- r,
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As aplicações contam, ainda, com a aprovação prévia do Conselho o o o • o 
de Administração, que analisa e acompanha os investimentos realizados, 3 C-1"3 
através de avaliações trimestrais, verificando sua compatibilidade com as s 
disposições legais vigentes. 
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qualificações dos membros do Conselho Deliberativo. coo 
•=r171> 
Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio, D 
que os membros do Conselho possuem experiência profissional e 
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conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na gestão o 
de investimentos do Órgão, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela c 
Portaria MTP n° 1.467/2022 (revogou a Portaria SEPRT/ME n° 9.907/2020), 
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rooSiD9rtarlasicouY of PattartaMTPel 467de0Zun2022Atupleadaat28)0a20231.>df 5 
O Órgão apresentou, conforme doc. 08, os nomes e demais 
TCESP 
Tribunal de Contas 
cio Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Verificamos que dos 10 conselheiros (05 titulares e 05 suplentes), 
somente dois possuem certificação de habilitação, no entanto, o prazo para sua 
adequação, nos termos contidos no artigo 247, § 9°, li, da Portaria MTP n° 
1.467/2022, será 31/07/20243. 
A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS 
O Órgão apresentou, conforme documentos colacionados no doc. 
09, os nomes e demais qualificações dos membros do Comitê de Investimentos. 
Analisando a documentação apresentada constatamos, a princípio, 
que os membros do Comitê de Investimentos possuem experiência profissional 
e conhecimentos técnicos compatíveis com as atividades que exercem na 
gestão de investimentos do Órgão, de acordo com os parâmetros estabelecidos 
pela Portaria MTP n° 1.467/2022 (revogou a Portaria SEPRT/ME n° 9.907/2020). 
Verificamos que todos os membros titulares do Comitê possuem certificação de 
habilitação. 
O Comitê de Investimentos previsto está devidamente 
implementado e está atendendo aos seguintes requisitos: 
Verificações SIM NÃO PREJ 
Certificação de que trata o art. 78, III, da Portaria MTP N° 1.467/2022. X 
Há previsão de composição e forma de representatividade. (art. 91, 1, da 
Portaria MTP N° 1.467/2022) 
X 
Seus membros mantêm vínculo com o ente federativo ou com o Regime Próprio 
de Previdência Social (RPPS) na qualidade de servidor titular de cargo efetivo 
ou de livre nomeação e exoneração. (art. 91, II, da Portaria MTP N° 1.467/2022) 
X 
Há previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação 
de extraordinárias. (art. 91, 111, da Portaria MTP N° 1.467/2022) 
X 
Há previsão de acessibilidade às informações relativas aos processos de 
investimento e desinvestimento de recursos do RPPS aos membros do comitê. 
(art. 91, IV, da Portaria MTP N° 1.467/2022) 
X 
Há exigência de as deliberações e decisões serem registradas em atas. (art. 
91, V, da Portaria MTP N° 1.467/2022) 
X 
Os investimentos realizados no exercício em exame não estão 
plenamente aderentes à política de investimentos traçada, conforme 
demonstrado no quadro a seguir: 
TIPO Enquadramento Alocação (%) 
Resolução I Dispositivo 
4.963 (%) 1 
Estratégia 
Alvo 
Executado 
RENDA FIXA 
Títulos do Tesouro Nacional 100% Art. 7°, I, a 40,00% 27,20% 
3 ntips://wvAv.gov.Or/previdenciaípt-briassuntosirsiosilegislacao-oos￾rppsiportariasicopy of PortariaMTPn1.467de021u02022Atualizadaat28jun20231.pdf 
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TCESP 
4 Tribunal de Contas 
do Estado do Sao Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Fundos 100% Títulos 
Públicos 
100% 1 Art, 7°, I, b 20,00% 14,60% 
Fune , Renda Fixa 60% Art. 7°, III, a 6,00% 2._, :31 
FI RF - Crédito Privado 5% Art. 7° V, b 4,00% 3,58% 
RENDA VARIÁVEL 
Fundos de Ações 30% Art. 8°, I 8,50% 16,37% 
INVESTIMENTOS NO EXTERIOR 
Fundos de Investimento no 
Exterior 
10% Art. 9°, II 8,00% 5,77% 
Fundos de Ações - BDR 
Nivel I 
10% Art. 9°, III 2,00% 0,74% 
INVESTIMENTOS ESTRUTURADOS 
Fundos Multimercados 10% Art. 10°, I 10,00% 5,24% 
Fundo de Participação 5% Art. 10°, II 1,50% 0,23% 
FUNDOS IMOBILIÁRIOS 
Fundo de Investimento 
Imobiliário 
5% I Art. 11° 
I 
" --. 
Fontes: Política de Investimento (doc. 10 e 10-A1 e Relatório dos Investimentos (Mc 11 - náo. 
7). 
Essa situação foi objeto de análise pelo Comitê Gestor de 
Investimentos no encerramento do exercício, que deliberou estar dentro dos 
riscos permitidos na Política de Investimentos, conforme relatado no Parecer do 
Comitê de Investimentos da reunião ordinária do dia 20/01/2023 (doc. 12 - págs. 
4/6), porém, conforme se verifica no quadro acima, a alocação dos recursos. de 
alguns fundos, ficou além da estratégia alvo, definida pela política de 
investimentos. 
Essa falha foi objeto de recomendação nas Contas do exercício de 
2019 (TC-002910.989.19)4. 
O responsável pela gestão dos recursos do RPPS, até dia 
31/05/2022, Sr. Daniel Leandro Boccardo, CPF n° 267.498.578-09 é habilitado 
para esse fim (declaração e certificado no doc. 13 - págs. 1 e 2), e após esse 
período, tal mister coube a Sra. Guiomar de Souza Pazian, CPF n° 067.261.018-
30, também habilitada para esse fim (declaração e certificado no doc. 13 - págs. 
1, 4/5). Os substitutos eventuais foram o Sr. Anderson Neves de Souza Rocha, 
até 30/06/2022 (declaração e certificado no doc. 13 - págs. 1 e 3) e a partir de 
01/07/2022 a Sra. Ana Claudia de Castro Vieira Vicente (declaração e certificado 
no doc. 13 - págs. 1, 6/8). 
De acordo como artigo 78, inciso II, da Lei Municipal n° 4.804/2006, 
as autorizações para as movimentações financeiras e aplicações de recursos 
(APR) são assinadas por (doc. 14): 
Nome: 
CPF: 
Cargo: 
Período de Atuação: 
Daniel Leandro Boccardo 
267.498.578-09 
Superintendente
01/01/2022 a 31/05/2022 
Realizar investimentos integralmente aderentes à Politica de Investimento determinada. 
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Tribunal de Contas 
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Decl. de Atual. 
Cad.- CadTCESP: 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Doc. 02 - pág. 2 
Nome: Guiomar de Souza Pazian 
CPF: 067.261.018-30 
Cargo: Superintendente 
Período de Atuação: 31/05/2022 a 31/12/2022 
Decl. de Atual. 
Cad.- CadTCESP: Doc. 02 - pág. 3 
Nome: Anderson de Souza Neves Rocha 
CPF: 373.511.188-25 
Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro 
Periodo de Atuação: 01/01/2022 a 30/06/2022 
Decl. de Atual. 
Cad.- CadTCESP: Doc.02 - pág. 1 
Nome: Ana Cláudia de Castro Vieira Vicente 
CPF: 356.102.538-29 
Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro 
Período de Atuação: 01/07/2022 a 31/12/2022 
Decl. de Atual. 
Cad.- CadTCESP: Doc. 15 
Nome: Radimes Marchetti dos Santos 
CPF: 335.601.408-03 
Cargo: Tesoureiro 
Período de Atuação: 01/01/2022 a 31/12/2022 
Decl. de Atual. 
Cad.- CadTCESP: Doc. 16 
PERSPECTIVA B: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E 
PATRIMONIAL 
B.1. ANÁLISE DE BALANÇOS 
Com base nas informações prestadas ao Sistema Audesp, assim 
como nas obtidas por intermédio de ação fiscalizadora, verificou-se o que segue: 
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Demonstramos a seguir o comportamento da execução 
orçamentária do exercício em exame, considerando o repasse recebido 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
decorrente da segregação de massa (Demonstrativos Contábeis - doc. 17 e 
Relatório de Instrução no doc. 18): 
Receitas 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Deduções da Receita 
Outras Receitas 
Subtotal das Receitas 
Outros Ajustes 
Total das Receitas 
Déficit de arrecadação 
Despesas Empenhadas 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Reserva de Contingência 
Despesas lntraorçamentárias 
Subtotal das Despesas 
Outros Ajustes 
Total das Despesas 
Economia Orçamentária 
Resultado Ex. Orçamentária: 
Previsão Realização AH % AV % 
40.713.000,00 35.773.990.06 -12,13% 39,72% 
- 0,00% 
55.809.121,52 54.295.250,11 -2,71% 60,28% 
96.522.121,52 90.069.240,17 
96.522.121,52 90.069.240,17 100,00% 
Fixarão Final 
6.452.881,35 -6,69% 7,16% 
Execução AH 'Á AV % 
77.376.000,00 70.945.031,50 -8,31% 99.78% 
150.000,00 16.252.60 -89,16% 0,02% 
10.865.000,00 -
160.000,00 143.657,59 
88.551.000,00 71.104.941,69 
88.551.000,00 71.104.941,69 100,00% 
17.446.058,31 
Superávit 18.964.298,48 
-19, 70% 24.54% 
21,06%
Registramos ainda que, no exercício fiscalizado, houve o repasse 
de R$ 7.971.121,52, correspondente às transferências financeiras recebidas 
pelo BiriguiPrev, da Prefeitura Municipal de Birigui, para cobrir a insuficiência 
financeira verificada, mensalmente, por ocasião dos pagamentos dos benefícios 
previdenciários atinentes à massa de segurados pertencentes ao Plano 
Financeiro do RPPS (doc. 19), conforme artigo 6° da Lei Municipal n° 6.666/2018 
(doc. 20). 
Nos 3 (três) últimos exercícios, o resultado da execução 
orçamentária apresentou os seguintes percentuais: 
Exercício Resultado da execução 
orçamentária 
Percentual do resultado da 
execução orçamentária 
2022 Superávit de 21,06% 
2021 Superávit de 16,74% 
2020 Superávit de 8,15% 
2019 Superávit de 21,27% 
B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL 
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do Estado de Sá° Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Resultados Exercício em exame Exercício anterior
Financeiro RS 232.838.726,25 R$ 223.648.157,34 4,11% 
Económico RS (10.880.179,26) R$ (7.342 298,42) -48,18% 
Patrimonial R$ (17.584.006,46) R$ (6.703.827,20) -162,30% 
Peças Contábeis no doc. 17. 
Conforme verificado junto a Origem, o principal motivo do 
crescimento do déficit patrimonial em 162,30%, ocorreu devido ao lançamento 
de provisões matemáticas, que representam o valor das obrigações das 
aposentadorias e pensões a serem concedidas (doc. 17 - pág. 7). 
B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS 
Constatamos a regularidade dos lançamentos e registro das 
receitas, sendo que estas podem ser assim resumidas: 
RECEITAS 2020 2021 2022 
Patronal 17.152.277.05 17.442.732,58 18.801.490,96 I 
Segurados 12.517.690,06 15.961.927,60 17.601.162.04 
Compensação previdenciária 3.033.362,35 3.459.893,85 2.424.866,70 I 
Rendimentos de aplicações 12.834.444,39 10.779.151,58 15.424.559,24 
Parcelamento de dividas 3.985.964,17 18.509 958,69 21.726.748,16 
Aportes 3.965.307,15 3.140.000,00 5.700.000.00 
Taxa de administração 
Outras 300.176,08 337.907,12 419.291,55 
Total 53.789.221,25 69.631.571,42 82.098.118,65 
Em relação aos aportes, para o exercício em exame, verificamos 
que, por força da Lei Municipal n° 6.666/2018 (doc. 20), ficou a Prefeitura 
Municipal de Birigui comprometida a transferir recursos ao BiriguiPrev, no 
montante de R$ 9.000.000,00, destinadas ao Plano Financeiro, no entanto, 
foram repassados R$ 5.700.000,00 no exercício, sendo que o restante (R$ 
3.300.000,00), foram repassados em 28/02/2023 (doc. 21). 
Registramos que, no exercício fiscalizado, houve o repasse de R$ 
7.971.121,52, corresponde às transferências financeiras recebidas pela Origem, 
da Prefeitura Municipal de Birigui, para cobrir a insuficiência financeira verificada, 
mensalmente, por ocasião dos pagamentos dos benefícios previdenciários 
atinentes à massa de segurados pertencentes ao Plano Financeiro do RPPS 
(doc. 19), alcançando dessa feita o montante de R$ 90.069.240,17. 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de Sáo Paulo 
B.1.3.1. PARCELAMENTOS 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR - 01 
Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos a receber: 
Saldo do exercício anterior R$ 39.545.032.77 
(+) Altistas firmados no exercício R$ 4.957.200,00 
(-) Recebimentos no exercício R$ 21.726.748,16 
(+) Reparcelamentos no exercício RS -
(+) Atualizações + Juros RS 8.264.250.90 
(=) Saldo final do exercício RS 31.039.735,51 
O saldo encontra-se contabilizado no Balanço Patrimonial juntado 
no doc. 17 - págs. 4 e 5: 
Créditos de Curto Prazo: R$ 11.203.872,86 
Créditos de Longo Prazo: R$ 19.835.862,65 
Verificamos que o Regime Próprio de Previdência tem adotado 
formalmente as providências cabíveis quanto aos direitos a receber dos Órgãos 
municipais, estando os mesmos devidamente registrados contabilmente. 
Nesse diapasão, cabe informar que, no decorrer do exercício em 
exame, foram enviados dois ofícios ao Prefeito Municipal, cientificando da 
inadimplência dos pagamentos de parcelamentos, assim como foram enviados 
dois ofícios ao Banco do Brasil, solicitando o bloqueio dos valores junto ao Fundo 
de Participação dos Municípios (FPM). sendo que após essas medidas, houve a 
quitação dos valores em atraso. 
Cabe relatar que a Prefeitura Municipal pagou em janeiro de 2023 
o montante de R$ 1.276.341.69, sendo R$ 1.227.251,63 do principal, mais R$ 
49.090,06 de multas e juros, referentes às parcelas atrasadas do mês de 
dezembro de 2022. Essa situação foi objeto de apontamento no item C.2.1 
(REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FORA DO PRAZO, ACARRETANDO 
DESPESAS COM MULTAS E JUROS), das Contas do exercício de 2022 da 
Prefeitura Municipal de Birigui (TC-004301.989.22). 
B.2. OUTRAS DESPESAS 
5 RS 20.138.007.91 - RS 302.145,26 (valor a recuperar junto ao Banco Santos que foi bloqueado 
anteriormente) = RS 19.835.862.65. 
12 
o a. TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
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No exercício, foram concedidas aposentadorias e pensões, cujas 
matérias estão sendo tratadas em autos próprios. 
Informamos o total de segurados do Regime em 31 de dezembro 
do exercício em exame, conforme segregado na tabela abaixo (doc. 22): 
Descrição 2022 
ATIVOS' 2614 
INATIVOS 1257 
PENSIONISTAS 404 
TOTAL 4275 
*Número de servidores ativos vinculados ao RPPS 
Em razão da instituição do Plano de Segregação de Massa, 
aprovado pela Lei Municipal n° 6.666/2018, vigente a partir de 1° de janeiro de 
2019, a composição da população dos segurados dos Planos Previdenciário e 
Financeiro6 se apresentava da seguinte forma, em 31/12/2022 (doc. 22 e 23 -
págs. 12 e 84): 
Plano Previdenciário Plano Financeiro Total 
Ativos 1.165 1.449 2.614 
Inativos 730 527 1.257 
Pensionistas 271 133 404 
Total 2.166 2.109 4.275 
No exercício em exame, as despesas com benefícios concedidos 
assim se totalizaram: 
° ART. 2°. Fica criado o Plano Financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciarios aos respectivos segurados: 
1. Servidores ativos em 30 de junho de 2018 que possuiam nesta data 39 anos completos ou mais, e aos seus respectivos 
dependentes; 
Servidores aposentados em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 59 anos completos ou menos, e aos seus respectivos dependentes; 
111. Pensionistas em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 61 anos completos ou menos. ART. 3". Fica criado o Plano Previdenciário para o pagamento dos benefícios previdenciários aos respectivos segurados. 1. Servidores ativos em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 38 anos completos ou menos, e aos seus respectivos dependentes, e todos aqueles admitidos a partir de 1° de julho de 2018: 
Servidores aposentados em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 60 anos completos ou mais, e aos seus respectivos dependentes; 
Hl. Pensionistas em 30 de junho de 2018 que possuíam nesta data 62 anos completos ou mais. 
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Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Descrição 
Totais das despesas no
exercicio em exame com 
beneficios concedidos 
INATIVOS R$ 57.263.728,96 
PENSIONISTAS R$ 11,241 108.88 
TOTAL R$ 68.504.837,84 
Doc. 24 - págs. 7, 8 e 10. 
Constatamos que no exercício em exame não foram promulgadas 
leis municipais alterando a regulamentação das carreiras dos servidores quanto 
aos direitos previdenciários, no que toca a benefícios que tenham impacto 
financeiro ou atuarial no RPPS. 
B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
Demonstramos, abaixo, a situação das despesas administrativas 
do órgão: 
35 
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r* - Exercidos das Bases de Cálculo 2019 2020 2021 
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Somatório da base de cálculo das 
contribuições dos servidores; ou 
Remuneração bruta dos servidores 
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ativos, aposentados e pensionistas. 177.327.323,43 179.923.932,77 168.790.775,24 O Ls 
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Exercidos das Desp. Adm. 
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2020 2021 2022 
Despesas administrativas:total 1 610.807,14 2.165.399,11 1.731.221,14 C cr 
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Percentual apurado 0,91% 1,20% 1,03% 
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Dados dos exercícios anteriores extraídos do TC-002908.989.21, e do exercicio em exame dos docs. 24 -
pág. 7 e 25. 
O Órgão em tela realizou gastos administrativos dentro dos limites 
estabelecidos na legislação do ente. 
O Órgão ainda não implementou a adequação aos novos 
parâmetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de 
Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022, que 
revogou a Portaria SEPRT/ME n° 19.451, de 18 de agosto de 2020. 
Houve adesão ao Pró-Gestão RPPS da Secretaria de Previdência 
— MTP e o Órgão possui certificação no nível I, conforme doc. 26. 
14 
TC E 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
B.2.3. ENCARGOS SOCIAIS 
efetuados. 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Constatamos que os recolhimentos dos encargos sociais foram 
B.2.4. DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE 
Examinamos, por amostragem, as despesas efetuadas no 
exercício e constatamos a sua regularidade quanto ao aspecto formal. 
B.3. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS 
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade 
que ensejasse a verificação (in loco) dos recursos atinentes a Tesouraria, 
Almoxarifado e Bens Patrimoniais. 
PERSPECTIVA C: EXECUÇÃO FÍSICA DOS SERVIÇOS 
C.1. CONTRATOS E ACOMPANHAMENTOS DE EXECUÇÕES 
No período não foram selecionados, por meio do Sistema Audesp 
— Fase IV, contratos para instrução e acompanhamentos da execução. 
C.1.1. CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA 
Constatamos a celebração de ajuste com a empresa: 
Contrato n°: 06/2022 
Data: 08/07/2022 
Contratada: LDB Consultoria Financeira Ltda. - EPP 
CNPJ: 26.341.935/0001-25 
Valor: R$ 17.004.00/ano (R$ 1.417,00/mês) 
Objeto: 
Contratação de empresa de assessoria e consultoria financeira, abrangendo os 
serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customizaçôes e suporte 
técnico. 
Prazo: 12 meses, a partir da data da assinatura 
Dispensa: 04/2022 
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UR-01 Tribunal de Contas 
do Estado de Sao Paulo 
LRegistro CVM: 1 15.36712016
Os relatórios e análises fornecidos pela empresa no exercício 
fiscalizado (doc. exemplificativo 27) estão em conformidade com o objeto da 
contratação, fornecendo análises adequadas e individualizadas dos 
investimentos sugeridos ao Regime. 
C.1.2. CONTRATOS EXAMINADOS (IN LOCO) 
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade 
que ensejasse a verificação in 'OCO dos contratos. 
PERSPECTIVA D: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS 
D.1. LIVROS E REGISTROS 
Durante o planejamento da fiscalização, não vimos materialidade 
que ensejasse a verificação in loco dos recursos atinentes a Livros e Registros. 
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP 
Nos trabalhos da fiscalização, não foram encontradas divergências 
entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp. 
D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES 
atualizadas 
O Órgão mantém página na internet com as informações fiscais 
O síte verificado foi: 
ritto://sLasp.srv.brietransparencia.iprev.binqui.spiservietiportal Acesso em: 
04.set.2023.
D.3. PESSOAL 
Não constatamos, sob amostragem. ocorrências dignas de nota 
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TC E 
Tribunal de Contas 
do Estado de Sao Paulo 
sobre o assunto neste exercício. 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
D.4. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES 
Não chegou a nosso conhecimento a existência de 
denúncias/representações e/ou expedientes. 
D.5. ATUÁRIO 
A avaliação atuarial de 2023 (data-base de 31/12/2022 - doc. 23) 
foi feita levando em conta a segregação de massa instituída pela Lei Municipal 
n° 6.666, de 20 de dezembro de 2018 (doc. 20), com a criação de dois planos —
Plano Previdenciário e Plano Financeiro, conforme detalhamento descrito no 
item B.2.1. deste relatório. A referida Lei passou a vigorar a partir de 1° de janeiro 
de 2019. 
Informamos, a seguir, a situação atuarial do Regime Previdenciário: 
DRAA 
entregue 
ao MP em 
Situação atuarial 
considerando o plano 
de amortização 
Valor R$ Situação atuarial sem 
considerar o plano de 
amortização' 
Valor R$ 
2023 Déficit 113.209.426,27 - -
2022 Déficit 29.580.988,48 - -
2021 Superávit 1.294.492,82 - - 2020 Superávit 28.871.078,96 - - Fonte: doc. 23. - pág. 68 e doc. 32 - pág. 16 e TC-002908.989.21. 
'O Instituto ainda não possui plano de amortização do Regime Previdenciário, conforme relatado a seguir. 
Situação da implementação das medidas indicadas no Relatório da 
Avaliação Atuarial com data focal em 31/12/2021: 
Descrição 
a) Criação de uma contribuição suplementar (Plano de Amortização) 
Doc. 28. 
Implementado
Sim Não 
'Em relação ao Plano de Amortização, o BiriguiPrev justifica que 
encaminhou o Ofício n° 232/2022 ao Prefeito Municipal de Birigui, no qual 
fundamenta a necessidade do cumprimento da recomendação ofertada pelo 
Atuário e encaminha minuta de Projeto de Lei que cria o Plano de Amortização 
do déficit atuarial do Instituto (doc. 29). Encaminhou ainda os Ofícios n° 370/2023 
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Tribunal de Contas 
do Estado de Sii0 - Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
e 371/2023, reportando sobre a necessidade do referido equacionamento do 
déficit (doc. 30). Verificamos junto à Origem que a Prefeitura Municipal 
encaminhou em dezembro de 2022 o projeto de lei para apreciação do Poder 
Legislativo, e que se encontra em tramitação naquela Casa (doc. 31). 
Apuramos que no exercício em exame não houve aportes 
adicionais por parte dos órgãos municipais para equacionamento do déficit 
atuarial. 
Verificamos que a Origem não elaborou o Demonstrativo de 
Viabilidade do Plano de Custeio (arts. 48 e 49 da Portaria MTP n° 1.467/2022), 
no exercício em exame, tendo sido confeccionado em 2023. 
Constatamos as seguintes inconsistências no DRAA entregue ao 
Ministério da Previdência em 2023 (doc. 32), elaborado pela empresa Conde 
Consultoria Atuarial — CNPJ: 64.037.401/0001-07: 
- Inexistência da informação do último recenseamento 
previdenciário (pág. 8); 
- Projeção da taxa de inflação de longo prazo igual a 0,00% (zero 
por cento) (pág. 11). A inflação é um fenômeno econômico, caracterizado pela 
perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, não é factível, numa 
avaliação atuarial, que sua projeção de longo prazo seja 0,00% (zero por cento), 
pois historicamente a economia brasileira apresentou sua ocorrência, sendo 
extremamente raro encontrar uma situação sustentável de inflação zero a longo 
prazo; 
- Quantidade de servidores ativos, aposentados e pensionistas. 
enquadrados no Plano Financeiro no total de 9.116 (pág. 51), divergente do 
apresentado no Relatório da Avaliação Atuarial (doc. 23 - pág. 84) e na Certidão 
juntada no doc. 22, que foi de 2.109. 
0.5.1. PLANO FINANCEIRO 
Informamos, a seguir, a situação atuarial do plano financeiro do 
Regime Próprio de Previdência: 
DRAA entregue 
ao MP em 
Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira 
Valor em R$ --i 
2023 R$ 1.071.540.219,95
2022 R$ 884.954.523,60 
2021 R$ 710.093.920.82 --I 
2020 R$ 600.077.482,17 I 
Dor.. 23. - oáa. 105 e TC-002908.989.21. 
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Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Conforme demonstrado no quadro retro, o déficit no plano 
financeiro teve um crescimento de 21,08% em relação ao cálculo anterior. 
No exercício em exame, a Prefeitura Municipal de Birigui repassou 
ao BiriguiPrev, o montante de R$ 7.971.121,52, para cobrir a insuficiência 
financeira do Plano Financeiro, conforme descrito no item B.1.1. deste relatório. 
D.6. GESTÃO DOS INVESTIMENTOS 
D.6.1. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS 
Observamos a boa ordem e organização dos documentos que 
compõem os processos de investimentos. 
D.6.2. RESULTADO DOS INVESTIMENTOS 
De acordo com certidão emitida pelo Gestor do RPPS (doc. 33), 
parecer do Comitê de Investimentos (doc. 12 - pág. 5), relatórios emitidos pela 
empresa de consultoria (doc. 34) e extratos dos investimentos realizados (doc. 
35), a rentabilidade positiva da carteira de investimentos do Regime no exercício 
em exame foi da ordem de 3,08%, aquém da meta estabelecida de 10,90% 
(IPCA + 4,85% a.a. - doc. 33). 
Constatamos ainda, que o montante de investimentos do Regime 
em 31/12/2021 era de R$ 228.690.120,82 e em 31/12/2022 era de R$ 
240.216.443,02 (doc. 17 - pág. 4 e doc. 35) e que, segundo dados fornecidos 
pelo Regime, o resultado positivo foi da ordem de R$ 6.697.177.92 (doc. 36). 
D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS 
Demonstramos abaixo a situação dos investimentos em 31/12 do 
exercício em exame: 
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Tribunal de Contas 
do Estado de Sao Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
A Investimento do RPPS - segmentos: 
Renda Fixa 
Renda Variável 
Investimentos no Exterior 
Investimentos Estruturados 
Fundos imobiliários 
Empréstimos consignados 
Investimentos com Taxa de Administração 
Total de Investimentos 
B Ajustes: 
Ajuste para Perdas Estimadas 
C Imóveis: 
Imóveis com finalidade previdenciária do RPPS 
Doc. 11- pág. 7. 
Valores 
165.504.673,46 
39.313.728,87 
15.650.168,19 
13.152.451,30 
6.595.421,20 
240.216.443,02 
As aplicações financeiras (investimentos) do Regime no 
encerramento do exercício fiscalizado encontravam-se de acordo com a 
Resolução CMN n° 4.963/2021, no entanto, verificamos que não se encontra 
integralmente aderente à política de investimentos traçada. conforme descrito no 
item A.4.3. 
Na amostragem realizada, constatamos que antes da primeira 
aplicação nos Fundos de Investimento, houve reuniões do Conselho 
Administrativo/Comitê de Investimentos devidamente registradas em atas para 
análise dos investimentos propostos. 
Na análise, por amostragem, dos investimentos realizados no 
exercício em tela não constatamos situações atípicas em seus 
regulamentos/prospectos. 
D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) 
EXERCÍCIOS 
i Exercícios 
Meta Atuarial estabelecida 
na Avaliação Atuarial 
% 
Inflação Oficial (Ex: IPCA, 
INPC...) 
% 
Rentabilidade atingida 
no exercício 
% 
2022 10,90°./. 5,79% 3,08% 
2021 15,99% 10,06% 1,26% 
2020 10,63% 4,52% r 5 08% 
2019 10,59% 4,31% 15,38% 
2018 9,92% 3,75% 8,89% 
Doc. 33 - pág. 2. 
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Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
Verificamos que nos últimos 5 (cinco) exercícios a carteira de 
investimentos do RPPS não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação 
atuarial em 04 (quatro) exercícios, e sequer atingiu o índice da inflação nos 
períodos de 2021 e 2022 demonstrando assim que a política de investimentos 
não está contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput 
do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 1° da Lei n° 9.717/1998, devendo ser 
revista. 
D.7. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA 
De acordo com o Certificado de Regularidade, emitido pela 
Secretaria de Previdência, o órgão vem observando os critérios e o cumprimento 
das exigências estabelecidas na Lei n° 9.71711998 e na Portaria MTP n° 
1.467/2022 (doc. 37). 
D.8. ATENDIMENTO Á LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES 
DO TRIBUNAL 
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento 
da Lei Orgânica e das Instruções deste Tribunal. 
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois 
últimos exercícios apreciados, e com tempo hábil para adequações (2018 e 
2019), verificamos que, no exercício em análise, o Órgão descumpriu a seguinte 
recomendação deste Tribunal: 
Exercício 
2019 
TC 
002910.989.19 
Recomendação: 
DOE 
18/05/2021 
Data do Trânsito em julgado 
10/06/2021 
- Realize investimentos integralmente aderentes á Política de Investimento determinada 
D.9. CONTROLE INTERNO 
O Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentado pelo 
artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 115/2020 (doc. 38), tendo sido 
designado como responsável, por meio do Decreto n° 7.135, de 19 de maio de 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
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Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
2022, o servidor efetivo Alexandre Marangon Pincerato (doc. 39). 
Verificamos, conforme relatório juntado a título exemplificativo no 
doc. 40, que não houve o pleno atendimento ao inciso I do § 5° do artigo 28, do 
referido diploma legal, visto que não há detalhamento nos relatórios 
apresentados de informações financeiras, patrimoniais, orçamentárias e contábil 
da Entidade em exame. 
Nesse sentido, denota-se que o Sistema de Controle Interno não 
está atuando de forma plenamente efetiva, desatendendo ao disposto nos arts. 
70 e 74 da Constituição Federal, combinado com os artigos 66 a 68 das 
Instruções TCESP n° 01/2020. 
PERSPECTIVA E: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
E.1. ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA EC N° 103/2019 
SIM NÃO PREJ LEI MUN. N° DATA 
Houve o ajuste da aliquota de contribuição 
previdenciária dos servidores para, no 
mínimo. 14% ou foi adotada aliquota 
progressiva? (Art. 11 e art 9°, § 4°. da EC n° 
103/2019) 
X Ler n° 
6.907/2020 
31/07/2020 
Houve o ajuste da alíquota de contribuição 
previdenciária patronal para, no mínimo. 
14%? (Art. 11 e art. 9°. § 4°, da EC n° 
103/2019) 
X Lei n° 
6.907/2020 
31/07/2020 
O rol de benefícios do regime próprio de 
previdência social está limitado às 
aposentadorias e à pensão por morte? (Art. 
9°, § 2°. da EC n° 103/2019) 
X Decreto n° 
6.970/21 
02/09/2021 
Os afastamentos por incapacidade 
temporária para o trabalho e o salário￾maternidade, foram pagos diretamente pelo 
ente federativo e não correram à conta do 
regime próprio de previdência social ao qual 
o servidor se vincula? (Art. 9°, § 3°. da EC n° 
103/2019) 
X Decreto n° 
6.970/21 
02/09/2021 
Houve a vedação da incorporação de 
vantagens de caráter temporário ou 
vinculadas ao exercício de função de 
confiança ou de cargo em comissão à 
remuneração do cargo efetivo? (Art. 39, § 9° 
da CF, incluído pela EC n° 103/2019) 
X Lei n °
6.31112017 
30/01/17 
Foi proposta ou aprovada legislação para 
instituição do regime de previdência 
complementar? (Art. 9°, §6°, da EC n° 
103/2019 . 
X Lei Compl. n° 
96/2018 
07/06/18 
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Tribunal de Contas 
do Estado de Silo Paulo 
SÍNTESE DO APURADO 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
ITENS 
B.1.1 ' Receita total arrecadada R$ 90.069.240,17' 
B.1.1 Despesa total realizada R$ 71.104.941,69 
B.2.1 Despesa com benefícios concedidos R$ 68.504.837,84 
8.1.3.1 Saldo total dos parcelamentos do Município com o Regime 
Próprio de Previdência Social em 31/12 do exercício em exame $ 31 039 735 51 
D.6.2 Montante da carteira de investimentos em 31/12 do exercício em 
exame R$ 240.216.443,02 
D.5 Resultado atuarial em 31/12 do exercício em exame 
Déficit Atuarial — Plano 
Previdenciário - R$ 
113.209.426,27 
Déficit Atuarial — Plano 
Financeiro — R$ R$ 
1.071.540.219,95 
Considerando a transferência financeira. 
CONCLUSÃO 
Observada a instrução processual aplicável à espécie, para 
posterior julgamento das contas a que se refere o inciso III do art. 2° c.c. os arts. 
27, 32 e 33 da LOTCESP, a fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, aponta 
as seguintes ocorrências: 
1. Item A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS: 
- O Regime não estabeleceu em suas normas gerais os parâmetros para 
experiência profissional e conhecimento técnico, na conformidade ao art. 1°, § 
2° da Resolução CMN n° 4.963/2021. 
2. Item A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO 
DELIBERATIVO: 
- Não consta na ata do Conselho Deliberativo a expressa aprovação das 
Demonstrações Financeiras, em desatenção ao artigo 68 da Lei Municipal n° 
4.804/2006, alterada pela Lei Municipal n° 6.911/2020. 
3. Item A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS: 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de Sáo Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
- Parte dos investimentos não estão plenamente aderentes à política de 
investimentos traçada (falha reincidente). 
4. Item B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO 
PATRIMONIAL: 
- Aumento do déficit econômico em 48,18% e do déficit patrimonial em 162,30%. 
Conforme verificado junto a Origem, o principal motivo do crescimento do déficit 
patrimonial em 162,30%, ocorreu devido ao lançamento de provisões 
matemáticas, que representam o valor das obrigações das aposentadorias e 
pensões a serem concedidas. 
5. Item B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
- Não implementou a adequação aos novos parâmetros para cálculo da taxa de 
administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em 
desatenção ao estabelecido pela Portaria MTP n° 1.467/2022. 
6. Item D.5. ATUÁRIO: 
- Déficit no plano previdenciário de RS 113.209.426,27, com crescimento de 
282,71% em relação ao cálculo anterior: 
- Inconsistências no DRAA 2023 — data focal 31/12/2022, entregue ao Ministério 
da Previdência: 
• Inexistência da informação do último recenseamento previdenciário: 
• Projeção de taxa de inflação de longo prazo igual a 0,00%; 
• Quantidade de servidores ativos, aposentados e pensionistas. 
enquadrados no Plano Financeiro divergente do apresentado no Relatório de 
Avaliação Atuarial e da Certidão enviada pela Origem. 
7. Item D.5.1. PLANO FINANCEIRO: 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
- Déficit no plano financeiro de R$ 1.071.540.219,95, com crescimento de 
21,08% em relação ao cálculo anterior (a Autarquia adotou segregação de 
massas, instituída pela Lei Municipal 6.666/2018). 
8. Item D.6.2. RESULTADOS DOS INVESTIMENTOS: 
- A rentabilidade, apesar de positiva, na ordem de 3,08%, ficou aquém da meta 
estabelecida de 10,90% (IPCA + 4,85% a.a.). 
9. Item D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 
(CINCO) EXERCÍCIOS: 
- Não houve atingimento da meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em 
04 dos 05 últimos exercícios e sequer do índice da inflação nos períodos de 2021 
e 2022, demostrando assim que a política de investimentos não está contribuindo 
para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime. 
10. Item D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL: 
- Não atendimento na íntegra das recomendações exaradas nas Contas do 
exercício de 2019. 
11. Item D.9. CONTROLE INTERNO: 
- Desempenho parcial de suas funções, em desatenção ao inciso 1 do § 5° do 
artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 115/2020, assim como ao disposto 
nos arts. 70 e 74 da CF/88, combinado com os arts. 66 a 68 das Instruções 
TCESP n° 01/2020. 
Os detalhes dessas ocorrências encontram-se nos tópicos 
correspondentes do presente relatório. 
À consideração de Vossa Senhoria. 
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Tribunal de Contas 
do Estado de Sao Paulo 
Unidade Regional de Araçatuba 
UR-01 
UR-01.1, 20 de outubro de 2023. 
Cléber Ignácio da Silva 
Agente da Fiscalização 
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Prefeitura Municipal de irigui 
Estado de São Paulo - CNPJ: 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
Birigui, 18 de julho de 2024. 
SEFINMEMO Nº 083/2024 
A 
Secretária de Negócios Jurídicos 
Ref. Memorando n2 001/2024 
Assunto: Informação sobre impacto financeiro 
1. Em atenção a vosso Memorando n2 001/2024, sobre a solicitação de impacto 
financeiro pela atualização da legislação sobre despesas administrativas do BiriguiPrev, prevista na 
Lei n2 4.054/2002, informamos que a mera adequação da referida lei à Portaria MTP n2
1.467/2022, não há que se falar em "impacto orçamentário- financeiro". 
Atenciosamente, 
Antonia Lu ne Ferreiro Jardim 
Secretária de Planejamento e Finanças 
C io
(111■XCONDE 
l CONSULTORA ATUARIAL 
São Paulo, 30 de janeiro de 2024. 
CCA-TEC 0060/2024 
À 
BIRIGÜIPREV — Instituto de Previdência do Município de Birigüi 
Sr. Daniel Leandro Boccardo 
Superintendente 
Birigüi — SP 
Prezado Sr. Daniel, 
Tendo em vista a solicitação referente à adequação a legislação das Despesas 
Administrativas dos Planos de BIRIGOIPREV, vimos opinar na área técnica atuarial. 
Vale destacar que, a Portaria MTP n° 1.467, de 02 junho de 2022 trouxe algumas 
melhorias legislativas no contexto do recolhimento das despesas administrativas, logo 
a atual lei em vigor, a Lei 4.054/2002 do Município de Birigüi, que trata do plano de 
custeio do RRPS, necessita de adequação no que tange as despesas administrativas 
para se enquadrar na referida portaria. 
Logo, no parâmetro determinado no item "c-" do inciso II do art. 84 da 1.467, registra 
que o gasto com as despesas administrativas de BIRIGÜIPREV, segundo seu porte de 
classificação médio, pode ser de no máximo 3,0% aplicado sobre o somatório da base 
de cálculo das contribuições dos servidores ou ainda até 2,3% sobre o somatório das 
remunerações brutas dos servidores aposentados e pensionistas. 
"c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio 
Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos 
servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das 
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas,- ou" 
A lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração. 
seja elevado em até 20% (vinte por cento) para obtenção e manutenção de certificação 
institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, 
contado da data da formalização da adesão ao programa, conforme detalhamento da 
Portaria MTP n° 1.467. 
Vale destacar também que, em seu inciso I I I do art. 84, da Portaria 1.467 é 
determinado: 
"a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos 
benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste 
artigo; 
Conde Consultoria Atuarial Ltda. 
Rua João Anes 157 - São Paulo 
Fone: 55 - 11 - 3834.4933 
ccaconde@ccaconde.com.br 
www.ccaconde.com.br 
C COIX ew CONDE 
CONSULTORIA ATUARIAL 
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos 
por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a 
sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS. vedada sua devolução ao ente 
federativo ou aos segurados do RPPS: 
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores 
aos limites anuais previstos no inciso II da referida portaria, quando o seu financiamento se der 
por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão 
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de 
custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste artigo; e 
d) poderão ser utilizados para aquisição. construção. reforma ou melhorias de imóveis 
destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e 
operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a 50 
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados. mediante 
verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira." 
Observe que, como ato de gestão e aprovação do conselho deliberativo, caso haja 
sobras expressivas no fundo administrativo, que não seja utilizado para despesas 
administrativas para o exercício em questão ou para os próximos exercícios e que não 
seja necessário o aumento de recolhimento das despesas administrativas para compor 
os 20% no § 4° do art. 84 acima do limite legislativo, o valor desse fundo poderá ser 
revertido para pagamento de benefício, porém aconselhamos que seja mantido no 
fundo administrativo o valor para custeio das despesas administrativas de no mínimo 6 
meses para eventuais problemas do Ente Federativo. 
"b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos 
por elas auferidas. exceto se aprovada. pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em 
parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao 
ente federativo ou aos segurados do RPPS;
A legislação veta devolução de valores de despesas administrativas para o Ente e seus 
participantes. 
Colocamo-nos à disposição para os devidos esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
CONDE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA. 
André R. Conde 
Atuário MIBA 2071 
Victor Delazari 
Assistente Atuarial 
EIBA 496 
Conde Consultoria Atuarial Ltda. 
Rua João Anes 157 - São Paulo 
Fone: 55 - 11 - 3834.4933 
ccacondeilccaconde.com.br 
www.ccaconde.com.br 
• 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
PARECER 
Referente ao Oficio n° 70/2024 
Interessada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI 
Assunto: PROJETO DE LEI - ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.054/2002 À 
PORTARIA MTP 1.467/2022 - TAXA ADMINISTRATIVA 
Refere-se o presente expediente à minuta de projeto de lei encaminhada 
pela autoridade máxima da autarquia previdenciária municipal, que visa proceder a alteração 
do artigo 2°, §2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de maio de 2.002, para o fim de adequá-la à 
Portaria MTP n° 1.467/2022. 
Referida Portaria traz em seu artigo 84 a seguinte disposição, no que 
importa à alteração pretendida: 
"Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo, 
deverá observar os seguintes parâmetros: 
1- financiamento na forma prevista na legislação do RPPS; 
II - limitação de gastos aos seguintes percentuais máximos previstos em lei do 
ente federativo, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que 
devidamente financiados na forma dos incisos I e III: 
(—) 
c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no 
grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo 
das contribuições dos servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três décimos por 
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e 
pensionistas; 
(.-) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46.151.718./0001 - 80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Atualmente, o artigo 2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de maio de 2.002 
tem a seguinte redação: 
"ART. 2° - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município será implementado mediante recursos provenientes de: 
(—) 
§ 2° - A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste artigo já incorpora a 
taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município, 
de 2% (dois por cento). 
A alteração pretendida visa acrescentar ao parágrafo acima transcrito 
a seguinte disposição: aplicado sobre a somatório da base de cálculo das contribuições 
dos servidores , referente ao exercício anterior 
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças informa que "a 
mera adequação da referida lei à Portaria MTP n° 1.467/2022, não há que se falar em 
"impacto orçamentário-financeiro". 
Há a informação no processo, prestada por "Conde Consultoria 
Atuarial Ltda.- através do oficio CCA-TEC 0385/2024, que "tecnicamente, a expressão 
referentes ao exercício anterior, faz sentido, pois para apurar os gastos das despesas 
administrativas e orçamento para o exercício seguinte, o exercício anterior apresenta uma 
maior confiabilidade nas informações da base de dados, sendo essa base com a base de 
cálculo de contribuições e remunerações já passaram por processos de consistência e foram 
contabilizadas oficialmente no fechamento do exercício". 
Consta do expediente, ainda, apontamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, nos seguintes termos: "o órgão ainda não implementou a adequação 
aos novos parámetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de 
Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022, que revogou a 
2t3 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ - 46.151.718./0001 - 80 
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Portaria SEPRT/ME n° 19.451, de 18 de agosto de 2020". 
Considerando que se faz necessária a presente alteração da redação 
jurídica do § 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.054 de 8 de maio de 2.002, de modo a 
acrescer ao dispositivo mencionado a base de cálculo se incidirá a Taxa de Administração 
definida pelo art. 84, da Portaria MTP n° 1.467/2022, exaramos parecer favorável à alteração 
legal pretendida, nos termos propostos. 
Salvo melhor Juízo, este é o parecer jurídico (com natureza jurídica 
definida pela jurisprudência — STF AgReg no HC n°155.020), baseado nos termos da 
legislação vigente à época de sua elaboração, não trazendo em seu bojo a vinculação do 
Administrador Público, que tem o poder discricionário para decidir conforme seu 
convencimento. 
Birigui, 20 de agosto de 2024. 
Gabriel Rahal Bersanete Cib .a Alve Barca 
Procurador Jurídico Di etora de estão Previdenci = ia e da Saúde 
OAB/SP 311.818 OAB/SP 282.51 
Viviane nc es arbo 
Secretária Adju ta • e Negócios Jurídicos 
OAB/SP 167.651 
3/3 

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