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materia nº 124/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38489

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 53/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-29 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-08-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T20:24:27.253382-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

L. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
i/ 
• oi 
' ' • BIRIGUI 
OFÍCIO N° 646/2024 em 28 de agosto de 2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 12 4 / 2 4 
Considerando a devolução do duodécimo e a nova 
indicação de dotação orçamentária a ser anulada pelo oficio n° 567/2024 de 15 de 
agosto de 2.024, de autoria do Poder Legislativo, totalizando o valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), para utilização no Poder Executivo; 
Considerando que a presente proposição visa corrigir o 
erro gerado em razão da indicação equivocada de dotação a ser anulada do orçamento 
do Poder Legislativo, através do Oficio n° 471/2024 de 11 de julho de 2.024, de autoria 
do próprio Legislativo Municipal, sendo indicada a anulação de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) da dotação 01.031.0001.1.001 — 4.4.90.51.00 — Ficha n° 01, 
todavia, na respectiva dotação tinha somente o valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais); 
Considerando o art. 43. da Lei 4.320 de 1.964, que dispõe 
que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 
N° 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2.024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
EAN O M FEI 
Prefe* unicipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 124/24 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 7.443, 
DE 12 DE AGOSTO DE 2.024, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 
7.443, de 12 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações 
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 
— LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas 
respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) para 
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme 
abaixo discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 124.000,00 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 17 Fonte: 01 376.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00" 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2.024. 
EAN O AFFEIS 
Pre ei a nici al 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
. : 
A-BOR OMNIAJT
eárnara cMunicipat de c-)Jirigcti, 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 567/2024. 
ASSUNTO: Disponibilização Em 15 de agosto de 2.024. 
da Câmara, 
do saldo da dotação, referente a devolução parcial para uso da Prefeitura Municipal. 
Senhor Prefeito: 
2024 
Em atenção a solicitação através do Ofício n° 520/ - (Solicita antecipação de duodécimo da Câmara, a fim de complementar o pagamento da primeira parcela do 13° Salário aos servidores municipais), 
anulada 
informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a indicação para ser das dotações da Câmara neste corrente exercício montante de R$ financeiro, no 1.000.000,00, 
Municipal (Um milhão de reais) ficando o Executivo 
Decreto, 
autorizado a editar através de projeto de Lei específico ou por 
valor, 
conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste 
Câmara: 
segue abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da 
DOTAÇÃO: SALDO 
DISPONÍVEL 1 — LEGISLATIVO 
01 — PODER LEGISLATIVO 
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001.0000 — Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara Municipal 
001 — 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 124.000,00 01.031.0001.1004.0000 — Aquisição de Materiais Eqptos Permanente p/ Manutenção do Legislativo 
003 — 4.4.90.52.00 — EUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
01.031.0001.2001.0000 200.000,00 
— Manutenção do Legislativo 009 — 3.3.90.39.00 — OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 100.000,00 01.031.0002.1002.0000 — Aquisição Mats e Eqptos Perm p/ Secretaria Administrativa 
015 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanente 
01.031.0002.2002.0000 100.000,00 
— Manutenção da Secretaria Administrativa 
017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens Pessoal fixa —
Civil 
026 — 
376.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
ff 
c,
LABOR OMNIA 1" 
edmara ciKunicipal de carigiii, 
Estado de São Paulo 
elevada estima 
Renovando a Vossa Excelência protestos de e distinto apreço, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO MAFFEIS MILANI, 
Digníssimo Prefeito Municipal, de BIRIGÜI.

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