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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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' ' • BIRIGUI
OFÍCIO N° 646/2024 em 28 de agosto de 2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 12 4 / 2 4
Considerando a devolução do duodécimo e a nova
indicação de dotação orçamentária a ser anulada pelo oficio n° 567/2024 de 15 de
agosto de 2.024, de autoria do Poder Legislativo, totalizando o valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para utilização no Poder Executivo;
Considerando que a presente proposição visa corrigir o
erro gerado em razão da indicação equivocada de dotação a ser anulada do orçamento
do Poder Legislativo, através do Oficio n° 471/2024 de 11 de julho de 2.024, de autoria
do próprio Legislativo Municipal, sendo indicada a anulação de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) da dotação 01.031.0001.1.001 — 4.4.90.51.00 — Ficha n° 01,
todavia, na respectiva dotação tinha somente o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais);
Considerando o art. 43. da Lei 4.320 de 1.964, que dispõe
que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI
N° 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2.024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
EAN O M FEI
Prefe* unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 124/24
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 7.443,
DE 12 DE AGOSTO DE 2.024, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°
7.443, de 12 de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023
— LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas
respectivas alterações, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) para
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme
abaixo discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 124.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 17 Fonte: 01 376.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 100.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 603 Fonte: 01 530.000,00
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 646 Fonte: 01 470.000,00"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2.024.
EAN O AFFEIS
Pre ei a nici al
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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A-BOR OMNIAJT
eárnara cMunicipat de c-)Jirigcti,
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 567/2024.
ASSUNTO: Disponibilização Em 15 de agosto de 2.024.
da Câmara,
do saldo da dotação, referente a devolução parcial para uso da Prefeitura Municipal.
Senhor Prefeito:
2024
Em atenção a solicitação através do Ofício n° 520/ - (Solicita antecipação de duodécimo da Câmara, a fim de complementar o pagamento da primeira parcela do 13° Salário aos servidores municipais),
anulada
informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a indicação para ser das dotações da Câmara neste corrente exercício montante de R$ financeiro, no 1.000.000,00,
Municipal (Um milhão de reais) ficando o Executivo
Decreto,
autorizado a editar através de projeto de Lei específico ou por
valor,
conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste
Câmara:
segue abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da
DOTAÇÃO: SALDO
DISPONÍVEL 1 — LEGISLATIVO
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001.0000 — Ampliação/Reforma do Prédio da Câmara Municipal
001 — 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 124.000,00 01.031.0001.1004.0000 — Aquisição de Materiais Eqptos Permanente p/ Manutenção do Legislativo
003 — 4.4.90.52.00 — EUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.031.0001.2001.0000 200.000,00
— Manutenção do Legislativo 009 — 3.3.90.39.00 — OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 100.000,00 01.031.0002.1002.0000 — Aquisição Mats e Eqptos Perm p/ Secretaria Administrativa
015 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanente
01.031.0002.2002.0000 100.000,00
— Manutenção da Secretaria Administrativa
017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens Pessoal fixa —
Civil
026 —
376.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 100.000,00
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LABOR OMNIA 1"
edmara ciKunicipal de carigiii,
Estado de São Paulo
elevada estima
Renovando a Vossa Excelência protestos de e distinto apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO,
PRESIDENTE.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILANI,
Digníssimo Prefeito Municipal, de BIRIGÜI.