PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 648/2024 em 29 de agosto de 2024.
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
O
Senhor Presidente, 125/24
Considerando que por meio da Lei Municipal n° 7.195/23
foram incluídos os empreendimentos Residencial Costa e Residencial Pedro Fortuna na
Planta de Valores Genéricos de Terrenos a que se refere o artigo 1° da Lei n° 4.145 de 27
de dezembro de 2002;
Considerando a realização de revisão do valor venal do
metro quadro dos supracitados empreendimentos, conforme laudos de avaliações
realizados pela Comissão responsável em proceder avaliações de imóveis objeto de
requerimentos relacionados à revisão de valores venais, para fins de lançamentos dos
Impostos Predial e Territorial Urbano (doc.j).;
Considerando o teor da Súmula n° 473 do STF que dispõe
que a "Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial.
À vista disto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N"
4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atenciosamente,
EANDR MAFF I ANI
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
ef unicip
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP; 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 12a/24
RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e
eu promolgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica retificado o valor venal do metro quadrado
dos empreendimentos Residencial Costa e Residencial Pedro Fortuna, previsto no
Anexo I da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002, incluídos pela Lei n°
7.195, de 30 de novembro de 2022, alterada pela Lei Municipal n° 7.352, de 18 de
dezembro de 2023, correspondente à Planta de Valores Genéricos de Terrenos.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
LEA RO AF
Prefe. uni
ILANI
ipal
Prefeitura Municipal de Birigui
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VALOR DE CONDOMÍNIO
Anexo 1
A - Prédios (condomínios verticais de apartamentos) RS RS
Endereço do Imóvel Bairro Vir M2
Terreno
Vir M2
Edificação
RUA NOVE DE JULHO, N° 379 CENTRO R$ 1.288.54 R$ 1.288.54
RUA OSWALDO CRUZ, N° 159 CENTRO R$ 1.030,84 R$ 773,10
RUA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO. N° 56 CENTRO R$ 1.030,84 R$ 773,10
RUA FUNDADORES, N° 784 CENTRO R$ 309,26 R$ 515,41
PRAÇA JAMES MELLOR, NI' 300 CENTRO R$ 1.030,84 R$ 773.10
RUA ANHANGUERA, N° 260 CENTRO R$ 773,10 R$ 773,10
RUA ANHANGUERA, N° 160 CENTRO R$ 773,10 R$ 773,10
RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, N° 1020 CENTRO R$ 412,32 R$ 567,00
RUA JOSE FIOROTTO, N° 150 ANEXO JD MORUMBI R$ 206,14 R$ 541,20
RUA JOSE FIOROTTO, N° 235
,
JD MORUMBI R$ 206,14 R$ 541,20
RUA SAUDADES, N° 352 CENTRO R$ 1.288,54 R$ 567,00
AV. GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO. N° 200 CENTRO R$ 1.030,84 R$ 773,10
,
RUA BELMONTE, N° 1000 VILA SAUDADES R$ 515,41 R$ 1.030,84
,
RUA EGIDIO NAVARRO, N° 2300 JARDIM SAO BRAZ R$ 184,17 R$ 412,32
RUA MAESTRO ANTONIO PASSARELLI, N° 915 CENTRO R$ 515,41 R$ 721,58
RUA JOSE TRONCOSO, N° 340 JARDIM SUMARE R$ 180.41 R$ 541,20
RUA 9 DE JULHO, N° 496 CENTRO R$ 1.159,70 R$ 773.10
RUA GENERAL OSORIO, N° 4 PQ DAS PAINEIRAS R$ 309,26 R$ 541,20
AV SÃO FRANCISCO, N° 586 JARDIM PEROLA R$ 515.41 R$ 773,10
RUA ANHANGUERA. N° 295 CENTRO R$ 773.10 R$ 773,10
RUA JOAO CORTELAZZI, 2327 VILA ISABEL MARIN R$ 245.53 R$ 721.58
RUA JOAO CORTELAZZI, N° 2357 VILA ISABEL MARIN R$ 245.53 R$ 670,07
RUA SIQUEIRA CAMPOS, N° 690 CENTRO R$ 1.030.84 R$ 773.10
RUA ITORORO, N° 410 - PATR. SANTO ANTONIO R$ 206,14 R$ 541,20
RUA 7 DE DEZEMBRO, N° 205 CENTRO R$ 1.030,84 R$ 773,10
RUA SAO LUIZ. N° 9 JD N SRA DE FATIMA R$ 206,14 R$ 541,20
RUA ROMILDO CERVELATTI, N° 99 JD NOVA ERA R$ 257,74 R$ 541,20
AV JOAO CERNACH, N° 835 JD N SRA DE FATIMA R$ 309,26 R$ 541.20
AV JOAO CERNACH, N° 1091 PQ DAS PAINEIRAS R$ 309,26 R$ 567,00
AV JOAO CERNACH, N° 1400 CENTRO R$ 309.26 R$ 54120
AV JOAO CERNACH, N° 1913 PAT. SILVARES R$ 309,26 R$ 773,10
RUA NOROESTE, N° 390 VILA MARIA R$ 180,41 R$ 541,20
RUA OLIVIO JOSE DA ROCHA. N° 155 PAT SANTO ANTONIO R$ 206,14 R$ 54120
RUA IVAN GIOR.IÃO, N° 11 QUEMIL R$ 61.42 R$ 541,20
RUA SANTO MAMPRIM, N° 430 COND RES A. CAPUANO RESIDENCIAL MANUELA R$ 245,53 R$ 721,58
AV NOVE DE JULHO, N° 1.373 JD N SRA DE FATIMA R$ 1.288,54
,
R$ 567,00
RUA ANCHIETA, N° 255 VILA GUARUJA R$ 515,41 R$ 773,10
RUA PADRE GERALDO GOZELING, N° 1242 VILA ISABEL MARIN R$ 515,41 R$ 773,10
RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, N° 462 CENTRO R$ 515,41 R$ 773,10
RUA SANTO MAMPRIM. N° 550 COND RES ILHA DE CAPRI RESIDENCIAL MANUELA R$ 245,53 R$ 721,58
RUA PAULO VINSINTIN, N° 77 - RESIDENCIAL COLIBRI PARQUE DAS ARVORES R$ 245,53 R$ 721,58
RUA SANTO MAMPRIM, N° 600 COND RES MONTE CARLO RESIDENCIAL MANUELA R$ 245,53 R$ 721,58
RUA PAULO VISINTIN, N° 17 - RESIDENCIAL ROUXINOL PARQUE DAS ARVORES R$ 245,53 R$ 721,58,
RUA JOSE FIOROTTO, N° 256 JARDIM MORUMBI R$ 245,53 R$ 773,10
RUA SANTO MAMPRIM, N° 650 - COND RES MONACO RESIDENCIAL MANUELA R$ 245,53 R$ 721,58
RUA AFONSO PENA, N° 309 - COND RES CHRISTOVAM II VILA MARIA R$ 245,53 R$ 721,58
RUA DR LUIZ CARLOS BERTECHINI, V' 2275 PAT SILVARES R$ 122.77 R$ 773.10
RUA ANGELA CASTIONE CORTELAZZI, N° 195 JARDIM PRIMAVERA R$ 98,21 R$ 721,58
PQ BOSQUE DOS GIRASSOIS ANEXO VILA GIAMPIETRO R$ 124,22 R$ 552,13
PQ BOSQUE DAS AZALEIAS ANEXO VILA GIAMPIETRO R$ 124,22 R$ 552,13
RUA SÃO JOSE, N" 129, ESQ C/R JOÃO GALO CENTRO R$ 491,07 R$ 773,10
RUA SANTO MAMPRIM, N° 700 - COND. RES. ILHA DE BALI RESIDENCIAL MANUELA R$ 245.53 R$ 721,58
RUA ROMÃ() LUIZ GARCIA, N° 71 VILLE FELICITTA RESIDENCIAL LALUCE II R$ 77.30 R$ 721.58
RUA FRANCISCO GALINDO DE CASTRO, N° 288 VILA ROBERTO R$ 184,17 R$ 541,20
VALOR DE CONDOMÍNIO
RUA JOAO CORTELAZZI. N° 2.259 VILA ISABEL IsilAREN R$ 245.53 R$ 773,10
VIA DE ACES A ROD SP 461, Ni' 78 ANEXO VILA GIAMPIETRO R$ 124,22 R$ 552,13
RUA JOAO ESCANHUELA, N° 319 - ILHA DE SANTORINI ANEXO RES. PQ. ED. CAPUANO R$ 245,53 R$ 721,58
RUA JOAO ESCANHUELA, N° 243 - ILHA DE MYKONOS ANEXO RES. PQ. ED. CAPUANO R$ 245,53 R$ 721,58
Anexo 1
B - Loteamentos Fechados (condomínios residenciais
horizontais) RS RS
Endereço do Imóvel
VII- N12
Terreno
Vir M2
Edificação
CONDOMINIO ALPHAV1LLE RESIDENCE R$ 386,58 R$ 1.082,33
SITIOS DE RECREIO PASSAREDO R$ 51,56 R$ 1.082,33
COND RESIDENCIAL GUATAMBU PARQUE R$ 103.09 R$ 850,44
RESIDENCIAL VENEZA R$ 128.84 R$ 670,07
RESIDENCIAL ALAMOVILLE R$ 347,91 R$ 1.082,33
RESIDENCIAL IBIZA R$ 386,58 R$ 1.082,33
VILLA DO CHAFARIZ R$ 386,58 R$ 1.082,33
RESIDENCIAL GAVEA R$ 247,40 R$ 901,99
RESIDENCIAL DAS AROEIRAS R$ 309,26 R$ 901,99
RESIDENCIAL PORTAO AZUL II R$ 347,91 R$ 1.082,33
RESIDENCIAL DECOLORES R$ 128,84 R$ 670,07
RESIDENCIAL SAN MARINO R$ 128,84 R$ 670,07
RUA FRANCISCO LAMACCHIA. N° 792 R$ 38,66 R$ 541,20
RUA DONA IZAURA BOTTEON. N° 502 COND R V. Dl CAPRI R$ 247,40 R$ 901,99
VILLAGE DAMHA BIRIGUI - AV JOSE AG. ROSSI R$ 299,48 R$ 901,99
PQ DAS ARVORÉS II - PARQUE INGLÊS R$ 251,73 R$ 670.07
RES. ART VILLE II R$ 128,84 R$ 541,20
RES. CAMPO BELLO - JOSE SANCHEZ GUSMAN R$ 124,22 R$ 670,07
CHÁCARAS VILLA VERDE R$ 51.56 R$ 1.082,33
CHAC. POUSADA DO SOL R$ 9,17 R$ 270,57
CHAC. DE RECREIO TERENCE R$ 20,64 R$ 270,57
RECANTO DO UIRAPURU R$ 9,17 R$ 270,57
CHAC. DE RECREIO MORADA DO SOL R$ 9.82 R$ 270,57
CHAC. RECREIO VILA RICA R$ 9,82 R$ 270,57
CHAC. RECREIO GRAN VILLE R$ 9,82 R$ 270,57
CHAC. RECREIO SANTO ANTONIO R$ 9.17 R$ 270,57
CHAC. RECREIO NOVA GRAN VILLE R$ 9,17 R$ 270,57
CHAC. QUINTA DO SOL R$ 9,17 R$ 270,57
CHAC. RECREIO SOL NASCENTE R$ 9,17 R$ 270,57
ESTÂNCIA CAIÇARA R$ 38,66 R$ 270,57
COND, RES. FORTUNA R$ 9,17 R$ 270,57
ESTÂNCIA DOS PINHEIRAIS R$ 9,17 R$ 270,57
RES, ADISA BIRIGUI R$ 129,19 R$ 588,57
RES. VILLA LOBOS R$ 184,17 R$ 588,57
RES. BOA VISTA R$ 128,84 R$ 516,51
RES. AURORA R$ 98,36 R$ 568,15
CHAC. PEDRO FORTUNA R$ 9,17 RS 1.082,33
CHAC. RES. COSTA RS 9,17 RS 447,48
Prefeitura Municipal de Birigui
Secretaria de
Tributação e
Fiscalização
CNPJ 46.151.718/0001-80 www.birigui.sp.gov.br
Secretaria de Tributação e Fiscalização
Rua Oswaldo Cruz 146, Centro — CEP 16.200-029 — Fone: (18) 3643-6152
Oficio SMTF 126/50/2024
Assunto: Retificação e Elaboração de Lei
Tendo em vista as Leis já existentes n° 7.195 de 30/11/2022 e Lei n° 7.352 de
18/12/2023, sobre a atualização da planta genérica dos loteamentos Chácara Residencial Costa e
Chácara Pedro Fortuna, solicito que seja analisado a retificação dos valores e elaboração de uma
nova Lei conforme os valores atribuídos através dos Laudos de Avaliações emitidos pela Comissão
de Revisão de Valor Venal nomeada pela portaria n° 53 de 2019, visando a apuração do valor venal
dos imóveis, para fins de lançamento de IPTU.
1
Loteamentos Valores Leis n° 7.195 de
30/11/2022 e Lei n° 7.352 de
18/12/2023
Valores M2 do Terreno a serem
CORRIGIDOS conforme laudos
de Avaliações
Vlr M2 Terreno Vlr M2 Edif. Vlr M2 Terreno
Chácara Pedro Fortuna R$ 51,44 R$ 1.082,33 R$ 9,17
Chácara Residencial Costa R$ 51,44 R$ 447,48 R$ 9,17
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Beatriz de Andrade Álvaro
Chefe Divisão de Fiscalização e Tributos
Birigui, 02 de Maio de 2024.
er da
iretora
Vicentin
e Tributação
À Secretaria Municipal de Governo
Divisão de Atos Oficiais e Expediente
Pre feitura Municipal de (Birigui
r
f CNPJ 46.151.71810001-80
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Preliminares:
O presente Laudo de Avaliação visa determinar a revisão do valor venal do
Condomínio Residencial Costa. com frente para a Estrada Municipal Joaquim Paulo BG1-258,
Bairro Córrego do Veado, neste Município, Distrito e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo.
Introdução:
O presente laudo é elaborado sob a responsabilidade de unia equipe de técnicos, os
quais se dedicam a estas particularidades em benefício da municipalidade, avaliando bens de
patrimônio de pessoas fisicas e juridicas.
Objetivo do Trabalho:
É a determinação do valor venal, para o imóvel aqui apresentado, levando-se em
conta as benfeitorias sobre ele existentes.
1. METODOLOGIA APLICADA:
1.1. MÉTODO. - Comparativo pelos dados de Mercado.
1.2. NIVEL DE PRECISÃO: - Precisão Grau I
1.3. NORMA UTILIZADA: - NBR — 14.653 - ABNT - Avaliação de imóveis
2. VISTORIA:
2.1. LOCALIZAÇÃO:
(Matricula n° 89.994 — CRI — Birigui-SP). O Condomínio de Lotes denominado CONDOMINIO
"RESIDENCIAL COSTA", será assim constituído: a) Número de unidades autônomas de lotes:
18 (dezoito) divididas em 02 (duas) Quadras, denominadas "A" e "B" h Destinação.
Residencial; c) Via de circulação interna• 01 (uma) via: d) Area destinada a instalação do poço
e caixa d'água para distribuição de água potável; c) Area destinada P guarita. Condomínio
submete-se ao regime de condomínio de lotes regulamentado pela Lei no 10 406/02 Lei no
4.591/64, constituído de partes de propriedade e uso comum e de partes de propriedade uso
privativo.
Especificação.
Área total da gleba 49.840.00m2
Area das unidades autônomas (privativa). 44.303,72m2.
Via de circulação interna 4.022,83m2
Poco e caixa d'agua 43,83 m2
Serviços 43,83m2
Faixa non aedificandi-. Quadra A 711.99m'
Faixa non aedificandi - Quadra B 698,60m2
Guarita 15,20m2
Constituem partes comuns de divisão proporcional; a guarita, a via de circulação interna. o
poço a caixa d'água, a área de serviços, a rede de distribuição de energia elétrica e de água
potável. a iluminação da via interna, a cerca que circunda o perímetro do condomínio. e ainda.
Secretaria .1.1unicipal de Obras - Rua Guanabara, 256 — Vila Guanabara — CEP 16203-030 — ^rel. ( 18)
3643-6163
Estado de São Paulo - PJ: 46. I 51.7 I 9/0001-80
1 cPrefeitura Municiparde (Birigui
CNPJ 46.151.71810001-80
tudo o que possa servir de uso comum entre os condôminos e como partes privativas as áreas
das unidades autônomas devidamente individuais.
3. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS:
Onde:
FF = Fator Fonte
VT = Valor do terreno
Q = Valor unitário do metro quadrado (Obtido através de pesquisa)
A = Área total do imóvel = m2
Teremos então
VT = A x Q =
VT = A x R$ 9,17(nove reais e dezessete centavos)
REF: Novembro/2.023
4. ENCERRAMENTO:
Concluido o trabalho executado pela Comissão nomeada pela Portaria n.° 53 de 2.019,
em duas páginas frente e verso, fica encerrado o presente Laudo de Avaliação.
ARQ. E
Bingui. 17 de novembro de 2023
B. PERSON •A COSTA JUNIOR
C 1286927
A
ENG.' CIVIL DANIE ZOMlelAZÁSKI
CREA — SP 069273022
CORRETOR IMOBILIÁRIO JOSÉ ALVES DE MORAIS
CRECI — SP 136937
Secretaria Municipal dc Obra, - Rua Guanabara, 256 — Vila Guanabara — CEP 16203-030 — Tel. (18)
3643-6163
Estado de São Paulo - CNP.1: 46.151.719/0001-80
1 1 Prefeitura M' unicipal-de Birigui'
CNPJ 46.751.71a/0001-80
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Preliminares:
O presente Laudo de Avaliação visa determinar a revisão do valor venal do
Residencial Pedro Fortuna, com frente para a Estrada Municipal Luiz Fortuna BGI-464. Bairro
Córrego Fundo. neste Municipio, Distrito e Comarca de Birigui. Estado de São Paulo
Introdução:
O presente laudo é elaborado sob a responsabilidade de uma equipe de técnicos, os
quais se dedicam a estas particularidades em benefício da municipalidade, avaliando bens de
patrimônio de pessoas físicas e jurídicas.
Objetivo do Trabalho:
É a determinação do valor venal. para o imóvel aqui apresentado, levando-se em
conta as benfeitorias sobre ele existentes.
1. METODOLOGIA APLICADA:
1.1. MÉTODO' - Comparativo pelos dados de Mercado.
1.2. NÍVEL DE PRECISÃO: - Precisão Grau I
1.3. NORMA UTILIZADA. - NBR - 14.653 - ABNT - Avaliação de imóveis
2. VISTORIA:
2.1. LOCALIZAÇÃO:
(Matricula n° 83.152 - CRI - Birigui-SP). 'RESIDENCIAL PEDRO FORTUNA". com superfície
total de 281.110,00 metros quadrados. assim divididos: ÁREA DOS LOTES: 198.360,81 metros
quadrados. que formam 96 (noventa e seis) lotes assim distribuidos: Quadra A: 37 lotes:
Quadra B 09 lotes Quadra C, 16 lotes; Quadra D 28 lotes e Quadra E' 06 lotes: SISTEMA
VIÁRIO (ruas e vielas). 50.720,72 metros quadrados; ÁREA INSTITUCIONAL: 6.530,76 metros
quadrados: e ÁREA VERDE: 25.497,71 metros quadrados. o empreendimento conta com
Sistema Isolado de Abastecimento de Água, composto de Sistema de Captação através de
Poço Tubular Profundo com vazão média de 9,8 metros cúbicos por hora. Reservatório
Metálico Elevado com capacidade de 110.00 metros cúbicos: Rede de Distribuição de água
executada nos passeios, e ligações domiciliares: Guias e Sarjetas: Sistema de Drenagem das
águas pluviais (galerias de Águas Pluviais) e Sistema Viário. os quais se encontram em
perfeitas condições de uso. atendendo todos os lotes. sendo de inteira responsabilidade dos
proprietários dos lotes do referido empreendimento, sua manutenção e operação. dispensandose a apresentação de cronograma de execução de obras. exceto para a rede de Distribuição
de Energia Elétrica e Iluminação Pública, para as quais foi apresentado a municipalidade,
Termo de Compromisso e respectivo Cronograma de Execução nos termos do inciso III, do
artigo 784 da Lei n' 13.105/15, ainda, houve aprovação municipal quanto a questão urbanística
do Projeto de Regularização Fundiária e Aprovação Ambiental, nos termos do art. 12 da Lei
13.465/2017, estando referido projeto de regularização de acordo com as diretrizes municipais
e ambientais.
Secretaria Municipal de Obras - Rua Guanabara. 256 — Vila Guanabara -CEP 16203-030 - (18)
3643-6163
Estado de São Paulo - CNP.1: 46. l 51.719/0001-80
Prefeitura Municipal cle - Birigui
CNPJ 46 151.718/0001-80
3. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS:
Onde
FF = Fator Fonte
VT = Valor do terreno
Q = Valor unitário do metro quadrado (Obtido através de pesquisa)
A = Área total do imóvel = m2
Teremos então
VT = A x Q =
VT = A x R$ 9.17(nove reais e dezessete centavos)
REF: Janeiro/2.024
4. ENCERRAMENTO:
Concluído o trabalho executado pela Comissão nomeada pela Portaria n 53 de 2 019.
em duas páginas frente e verso. fica encerrado o presente Laudo de Avaliação.
Bingui. 24 de janeiro de 2024
ARQ. RB. PERSON
-- -CAU.
O DA COSTA JUNIOR
6927
ENG.° CIVIL DANIEL NO±OMUliAZASKI
CREA — §P 5069273022
CORRETOR IMOBILIÁRIO JOSÉ ALVES DE MORAIS
CRECI — SP 136937
Secretaria Municipal de Obras - Rua Guanabara. 256 — Vila Guanabara — CEP 16203-030 — Tel. (18)
3643-6163
Estado de São Paulo - CNPJ: 46.1.51.719/0001-80
Prefeitura Municipal de Birt ui
Estado de São Paulo 6 Rub.
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007
À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Serviço de Fiscalização Tributária
REQUERIMENTO N.° 26377/2023
REQUERENTE: RESIDENCIAL PEDRO FORTUNA SPE LTDA.
ASSUNTO: Revisão de Valor Venal
PARECER 088/2024-VUM
Remete a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, através do seu
Serviço de Fiscalização Tributária, o expediente em que RESIDENCIAL PEDRO
FORTUNA SPE LTDA. pleiteia a revisão de valor venal para fins de IPTU do exercício de
2023 referente ao imóvel sito à Estrada Municipal Luiz Fortuna (BGI-464), s/n°, km. 02,
Córrego Fundo, nesta cidade. Argumenta que o valor venal está superavaliado.
Pois bem. É sabido que a Administração Pública pode rever seus atos de oficio
ou a requerimento da parte, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogando-os, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No caso em apreço, considerando o levantamento feito pela Comissão de
Revisão de Valor Venal nomeada pela Portaria n° 53 de 2019, imperioso que seja
recalculado o tributo incidente sobre a área apontada no presente expediente, retificando a
base de cálculo do IPTU da mesma para R$ 9,17 o metro quadrado (ref. janeiro/2024),
com a retificação, por consequência, dos valores devidos. Esse é o valor da avaliação
baseado em informações técnicas; a nós, leigos no assunto, não cabe discuti.
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007
Isto Posto, opinamos pelo DEFERIMENTO do presente expediente, a fim
de determinar a revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2023 e seguintes, nos
termos da fundamentação supra, baseada na análise técnica inserta no presente expediente.
É o nosso entendimento, s.m.j.
Birigui, 8 de fevereiro de 2024.
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO
Diretora de Gestão Adm. e Consultiva Municipal
OAB/SP 143.558
FLS.
1.
Prefeitura Municipal de Birigui
CNPJ 4 6.1 5 1.7 18/0 O O 1-8 O www.birigui.sp.gov.br
Secretaria de
Tributação e
Fiscalização
Secretaria de Tributação e Fiscalização
Rua Oswaldo Cruz 146, Centro — CEP 16.200-029 — Fone: (18) 3643-6152
Requerente: Residencial Pedro Fortuna SPE Ltda
Estrada Municipal Fortuna - BGI 464
CNPJ : 26.281.548/0001-40
Referência: Proc. 26377/2023
Solicita o requerente reavaliação do enquadramento da planta genérica de
terreno do condomínio residencial Pedro Fortuna.
O referido expediente foi objeto de análise pela Secretara Municipal de Negócios
Jurídicos - Diretoria de Gestão Administrativa e Consultiva Municipal, o qual transcrevemos:
PARECER 088/2024-VUM
"Remete a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, através de seu
Serviço de Fiscalização Tributária, o expediente em que RESIDENCIAL PEDRO FORTUNA SPE
-TDA, pleiteia a revisão do valor venal para fins de IPTU do exercício de 2023 referente ao imóvel sito
á Estrada Municipal Luiz Fortuna (BGI-464), s/n°, km 02, Córrego Fundo, nesta cidade. Argumenta que
o valor venal está superavaliado.
Pois bem. É sabido que a Administração Pública pode rever seus atos de ofício
ou a requerimento da parte, anulando-os quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogando-o, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
No caso em apreço, considerando o levantamento feito pela Comissão de
Revisão de Valor Venal nomeada pela portaria n° 53 de 2019, imperioso que seja recalculado o tributo
incidente sobre a área apontada no presente expediente, retificando a base de cálculo do IPTU da mesma
para R$9,17 o metro quadrado (ref. janeiro/2024), com a retificação, por consequência, dos valores
devidos. Esse é o valor da avaliação baseado em informações técnicas; a nós, leigos no assunto, não cabe
discutir.
***Lei n° 2040/1981; Lei n° 4.415/2002; Lei n° 7.195/2022 e Lei n° 7.352/2023.
FLS. ______ i
Prefeitura Municipal de Birigui
CNPJ 46.151.718/0001-80 www.birigui.sp.gov.br
Secretaria de
Tributação e
Fiscalização
Secretaria de Tributação e Fiscalização
Rua Oswaldo Cruz 146, Centro — CEP 16.200-029 — Fone: (18) 3643-6152
Isto posto, opinamos pelo DEFERIMENTO do presente expediente, a fim de
determinar a revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2023 e seguintes, nos termos da
fundamentação supra, baseada na análise técnica inserta no presente expediente.
A manifestação retro, no entanto, não produz efeitos vinculantes, por se tratar de
parecer meramente opinativo:
Nessa direção leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro.
39' ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 204):
O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões,
salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste
como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua
aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa,
ordinatória, negociai ou punitiva.
Neste caminho, em nosso entender, temos que parte do entendimento da Ilma.
Diretoria não merecer prosperar. Isso porque, consoante redação contida no bojo do art. 5°, parágrafo
único do Código Tributário do Município de Birigui, o fato gerador do Imposto Territorial Urbano dá-se
sempre em 1° (primeiro) de janeiro de cada ano.
Nesse sentido, para o exercício de 2023 o valor do metro quadrado do (
Residencial Fortuna era de R$9,17 (nove reais e dezessete centavos), e malgrado a informação trazida à
baila pela Diretoria de Gestão Administrativa e Consultiva Municipal, para o presente exercício o valor
do m2 passa a ser R$9,65 (nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme os índices de atualização
monetária incidentes ano a ano, como corolário da reposição inflacionária (art. 14, CTM).
Nessa direção, tratando-se de parecer meramente opinativo, sem validação,
ACATAMOS SEU CONTEÚDO EM PARTE, para DETERMINAR que seja procedida a revisão do
lançamento efetuado face ao Residencial Pedro Fortuna para os exercícios de 2023 e 2024, retificando o
valor do metro quadrado do terreno para R$9,17 para o exercício de 2023 e R$9,65 para o exercício
corrente, observando-se, ainda para fins de lançamentos futuros, as atualizações monetárias incidentes.
***Lei n° 2040/1981; Lei n° 4.415/2002; Lei n° 7.195/2022 e Lei n° 7.352/2023.
FLS. ,)
Rub,
Prefeitura Municipal de Birigui
Secretaria de
Tributação e
Fiscalização
CNPJ 46.151.718/0001-80 www.birigui.sp.gov.br
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Fica, portanto, reconhecida a procedência pedido inicial.
Birigui, 19 de março de 2024.
À Diretora de Tributação, para as providências cabíveis.
Documento assinado digitalmente
CINTIAALVES RODRIGUES
Data: 19/03/202412:29'59-0300
Verifique em fittps;//validariti.gov.br
Cintia A. Rodrigues
Chefe de Divisão de Fiscalização e Tributos - Interina
FERNANDA ZONTA
Auloado de forma clIgltal por FERNANDA EONTA VICENTR43411372.590$07 014: 048R. cMCP-Reagi, ou.Presenclal, ou.44434587030112. Npu4Secretarla da Receita Federal do - Ria ou4RF8 e- VICENTIN:36872590807 'etincà.:;"="w"RNANDA ZCHTA Dados: 2024.03.19 113413 -03'00'
Fernanda Zonta Vicentin
Diretora de Tributação
O Secretário Municipal de Tributação e Fiscalização defere o presente expediente.
Lu ar • lo Cul l ha B • Rumo
Secretário Municipal de Fis aliz ção e Tributação
***Lei n° 2040/1981; Lei n° 4.415/2002; Lei n° 7.195/2022 e Lei n° 7.352/2023.