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materia nº 126/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaINCLUI LOTEAMENTOS NO MAPA DE VALORES MOBILIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
native_id38493

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/10/2024
2024-10-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-18 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 67/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-05 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-09-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T21:07:48.631610-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 649/2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente, .12 6/ 2 4 
em 30 de agosto de 2024. 
Considerando a necessidade de incluir loteamentos 
descritos no anexo I no mapa de valores imobiliários da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de 
dezembro de 2002, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU; 
Considerando, ainda, que compete ao Município instituir o 
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em conformidade com o artigo 
122 da Lei Orgânica do Município; 
À vista disto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "INCLUI LOTEAMENTOS NO MAPA DE 
VALORES IMOBILIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO 
DE 2002". 
Atenciosamente, 
LEA 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui/SP 
RO AFF 
Pref uni 
ILANI 
ipal 
'ámara Municipal de Birigi)i 
'c.GTOGOLO GERAI 26:',:1,2n24 
3CiTif;,774 'Aorário " 
Legislativo0 - PL3 12C,2024 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
MiNir 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 1 , 2b/4 2
INCLUI LOTEAMENTOS NO MAPA DE 
VALORES IMOBILIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 
4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica incluído no mapa de valores imobiliários 
da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002, os loteamentos descritos no 
anexo I, parte integrante desta Lei. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
r 
EAN O AFFE 
Prefeit i unicip 
ANI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Á
‘k,„ /.
P -1 BIRIGUI 
ANEXO I 
Loteamentos Vr M2 Terreno 
Res. e Comercial Jardim Itália 
(Portal do Parque [II) 
Ver. João Flavio Marin 
Salmeirão 
R$ 64,61 
Inscrição Cadastral 
da Gleba 
01-08-128-0001 
R$12,89 01-10-153-0001 
Residencial. Mônaco I 
Residencial Oliveira Birigui 
SPE LTDA Quadras 09 até 17 = R$ 87,20 
LEAN 
R$ 108,77 01-10-155-0001 
Quadras 01 até 08 eAeC= R$ 93,41 01-07-083-0001 
O AF ILANI 
Pret.& unic al 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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