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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
OFÍCIO N° 649/2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, .12 6/ 2 4
em 30 de agosto de 2024.
Considerando a necessidade de incluir loteamentos
descritos no anexo I no mapa de valores imobiliários da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de
dezembro de 2002, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU;
Considerando, ainda, que compete ao Município instituir o
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em conformidade com o artigo
122 da Lei Orgânica do Município;
À vista disto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "INCLUI LOTEAMENTOS NO MAPA DE
VALORES IMOBILIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2002".
Atenciosamente,
LEA
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui/SP
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.blrigui.sp.gov.br
MiNir 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 1 , 2b/4 2
INCLUI LOTEAMENTOS NO MAPA DE
VALORES IMOBILIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL N°
4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica incluído no mapa de valores imobiliários
da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002, os loteamentos descritos no
anexo I, parte integrante desta Lei.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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P -1 BIRIGUI
ANEXO I
Loteamentos Vr M2 Terreno
Res. e Comercial Jardim Itália
(Portal do Parque [II)
Ver. João Flavio Marin
Salmeirão
R$ 64,61
Inscrição Cadastral
da Gleba
01-08-128-0001
R$12,89 01-10-153-0001
Residencial. Mônaco I
Residencial Oliveira Birigui
SPE LTDA Quadras 09 até 17 = R$ 87,20
LEAN
R$ 108,77 01-10-155-0001
Quadras 01 até 08 eAeC= R$ 93,41 01-07-083-0001
O AF ILANI
Pret.& unic al
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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