&avara ciKunicipal d eario"
Estado de São Paulo
B° 444N
Birigui — 21 de agosto de 2024.
Parecer: 97/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 119/2024 — "Dispõe sobre a coleta contínua de lixo
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do
município".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico
de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2525/2024, em 19 de
agosto de 2024. Despachado para parecer em 19 de agosto de 2024. Recebido
para parecer em 19 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que estabelece a coleta de lixo
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município, artigo
2° define que tipo eletrônico será recolhido, como sendo aparelhos de telefone
celulares e carregadores entre outros. Artigo 3° estabelece que o poder
Executivo promova campanhas de publicidade para orientação.
FERNANDO BAGOIO BARBIERE
1,11.3.1n.o 4
1
SIRPRO
/A• areara cNunicipal d e CUirigüi
Estado de São Paulo
A implantação será de acordo com o artigo 4°, de
responsabilidade das Secretarias do Municipal do Meio Ambiente e de
Educação.
II — Da Competência.
Projeto invade competência do poder Executivo, pois
disciplina obrigações para as Secretarias mais precisamente em sua
organização, ao estabelecer a coleta dos respectivos materiais.
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis,
isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos
de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in
genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta
e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.
(grifei "Direito Administrativo Brasileiro" Ed. Malheiros 30' edição 2018 p. 631).
Eis jurisprudência nesse sentido:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 14.222, de
15.08.18, a qual 'define as diretrizes para implementação e
operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Município de
FERNANDO BA0010 BARBIERE 1 1111
zon • ma-vm• xde 2a• .•••• — •
hewhenn...l*Illpen ~POIO
e irnara CfKurticipai e Cbirigüi
Estado de São Paulo
41tNIV(‘"
Ribeirão Preto'. Criação e regulamentação do sistema de 'logística reversa',
procedimento para viabilizar a coleta de resíduos sólidos oriundos do
consumo de produtos potencialmente causadores de dano ao meio
ambiente, para seu posterior reaproveitamento pelo setor empresarial ou
destinação a local ambientalmente adequado. Competência legislativa.
Norma versando sobre proteção ao meio ambiente. Violação à repartição
constitucional de competências legislativas. Não observados os dois
requisitos fixados pelo Eg. STF para a atuação legislativa do Município em
questões ambientais (Tema n° 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia
entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos.
A lei impugnada cria regras de nítido caráter geral, que não atendem a
qualquer peculiaridade do Município de Ribeirão Preto. Usurpada
competência da União para instituir regras gerais sobre a matéria (art. 24,
VI e §1° da CF). Ademais, a norma está em manifesto desacordo com Lei
Federal n° 12.305/10 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o
Decreto Federal n° 7.407/10, ampliando em exagero o rol de produtos
sujeitos à logística reversa e alterando significativamente o rígido
procedimento instituído pelas normas federais para ampliação desse rol.
Não observados os requisitos para o exercício da competência legislativa
suplementar do Município. Violação ao pacto federativo (art. 144 da CE).
Causa petendi aberta. Possível análise de outros aspectos constitucionais
da questão. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão
administrativa. O sistema de logística reversa guarda estreita relação
com questões de saneamento, limpeza e saúde pública, sendo típica
matéria de natureza administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes.
Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5°; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Ação procedente." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2216245-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Evaristo
dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
FERNANDO BAOOIO BARBIER E
Iffirl.ry•pr.rceree•wawaeffiow filltP110
âmara c-Municipal de cari, üi
Estado de São Paulo
HO INNIVCIT
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro:
22/02/2019, destacado).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 4.779/2014, do
Município de Suzano - Legislação, de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre a coleta seletiva de lixo - Matéria de cunho eminentemente
administrativo - Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui
caráter genérico e abstrato - Vício de iniciativa configurado - Ofensa ao
princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5° e 47, II e XIV,
ambos da Constituição Estadual - Competência do Executivo Municipal
usurpada - Ação direta julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da lei." (...) "O Prefeito exercita as funções de governo
relacionadas com o planejamento, organização e direção de serviços e
obras da municipalidade, ou seja, somente ele poderia disciplinar sobre
gestão administrativa, atinente a programa municipal de coleta seletiva de
lixo, como é a hipótese retratada na Lei n° 4.779/2014." (grifei - ADIn n°
2.169.454-56.2014.8.26.0000 v.u. j. de 11.02.15 Rel. Des. ADEMIR
BENEDITO).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Tietê.
Questionamento da Lei n° 3.660, de 26 de abril de 2018, de autoria
parlamentar, que alterou a Lei n° 3.475/2014 dispondo sobre serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos. Alegação de vício de iniciativa e
ofensa ao princípio da separação dos poderes. Reconhecimento. Norma
que avançou sobre área de gestão e planejamento administrativo. Questão
que já havia sido decidida por este C. Órgão Especial, em 25/03/2015, na
ADIN n° 2184094-64.2014.8.26.0000, quando se reconheceu a
inconstitucionalidade de emenda parlamentar que da mesma forma -
modificava a mencionada Lei n° 3.475/2014. Preservação da norma apenas
no que diz respeito ao artigo 20-D (introduzido no texto da Lei 3.475/2014
4 1111 FERNANDO BAOOIO BARBIERE
• • :••••• nar,a. e' 0 581111.10
Ys
"Bocht-pawkar
.amara cfféunicipal d enrc gcli
Estado de São Paulo
pelo artigo 7° da Lei n° 3.660/2018), pois, nessa parte, referente à
obrigação de instalação de guarda de lixo para coleta seletiva em
edificações novas ou reformadas, a lei foi editada em termos genéricos e
abstratos, seminterferência em atos de gestão. Vale dizer, em hipóteses
dessa natureza (envolvendo disposições genéricas sobre funcionalidade
das edificações) o princípio reserva de administração não é diretamente
afetado, mesmo porque "o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo,
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa" do Prefeito
(ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). Ação julgada
parcialmente procedente." (...) "A lei impugnada, de iniciativa parlamentar,
ao dispor sobre serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos, avançou
sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja,
tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação
e independência dos poderes (art. 5° da Constituição Estadual)." (grifei -
ADIn n° 2.095.898-79.2018.8.26.0000 v.u. j. de 10.10.18 Rel. Des.
FERREIRA RODRIGUES).
Enfim, o presente projeto de lei contém vício de
iniciativa formal por invadir matéria reservada ao chefe do poder Executivo,
interferindo na organização administrativa deste poder.
III — Do Direito.
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal.
FERNANDO eAciolo BARBIERE
Nfir,/“..,•,04/•••,,•••• (2) SZRPRO
44,
'l" 91? omNikwe17-z
eetmara -Municipal de CBiri - güi
Estado de São Paulo
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: 1 — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais"
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
6 •70 ,•.41 tdr
111 11 FERNANDO BACH310 BARBIERE
• ~••••••.• n.o., • ovanano.• ne. • •
,
..1..,•••••••• , * e ""o
amara C7Kunicipal CBirigüi
Estado de São Paulo
*Nsipmtrr
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é urna peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal. ,.,....o t•flULWINIt 1111
FERNANDO BA001O BARBIERE
7
.1411.0....0,411.11101 e) surto
eirnara cfifunicipal cUirinüi
Estado de São Paulo
V — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra
ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
FERNANDO 13A0010 BARBIER
.... ,•••••••••••rum.4.110CY SERPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588