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materia nº 97/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaREF. PL 119/2024 (ILEGAL E INCONSTITUCIONAL)
native_id38494

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 276/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
B° 444N 
Birigui — 21 de agosto de 2024. 
Parecer: 97/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 119/2024 — "Dispõe sobre a coleta contínua de lixo 
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do 
município". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico 
de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2525/2024, em 19 de 
agosto de 2024. Despachado para parecer em 19 de agosto de 2024. Recebido 
para parecer em 19 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que estabelece a coleta de lixo 
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município, artigo 
2° define que tipo eletrônico será recolhido, como sendo aparelhos de telefone 
celulares e carregadores entre outros. Artigo 3° estabelece que o poder 
Executivo promova campanhas de publicidade para orientação. 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
A implantação será de acordo com o artigo 4°, de 
responsabilidade das Secretarias do Municipal do Meio Ambiente e de 
Educação. 
II — Da Competência. 
Projeto invade competência do poder Executivo, pois 
disciplina obrigações para as Secretarias mais precisamente em sua 
organização, ao estabelecer a coleta dos respectivos materiais. 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, 
isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função 
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos 
de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in 
genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica 
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta 
e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, 
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração 
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. 
(grifei "Direito Administrativo Brasileiro" Ed. Malheiros 30' edição 2018 p. 631). 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 14.222, de 
15.08.18, a qual 'define as diretrizes para implementação e 
operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Município de 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 1 1111
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Estado de São Paulo 
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Ribeirão Preto'. Criação e regulamentação do sistema de 'logística reversa', 
procedimento para viabilizar a coleta de resíduos sólidos oriundos do 
consumo de produtos potencialmente causadores de dano ao meio 
ambiente, para seu posterior reaproveitamento pelo setor empresarial ou 
destinação a local ambientalmente adequado. Competência legislativa. 
Norma versando sobre proteção ao meio ambiente. Violação à repartição 
constitucional de competências legislativas. Não observados os dois 
requisitos fixados pelo Eg. STF para a atuação legislativa do Município em 
questões ambientais (Tema n° 145): (i) o interesse local e (ii) a harmonia 
entre a lei municipal e as regras editadas pelos demais entes federativos. 
A lei impugnada cria regras de nítido caráter geral, que não atendem a 
qualquer peculiaridade do Município de Ribeirão Preto. Usurpada 
competência da União para instituir regras gerais sobre a matéria (art. 24, 
VI e §1° da CF). Ademais, a norma está em manifesto desacordo com Lei 
Federal n° 12.305/10 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o 
Decreto Federal n° 7.407/10, ampliando em exagero o rol de produtos 
sujeitos à logística reversa e alterando significativamente o rígido 
procedimento instituído pelas normas federais para ampliação desse rol. 
Não observados os requisitos para o exercício da competência legislativa 
suplementar do Município. Violação ao pacto federativo (art. 144 da CE). 
Causa petendi aberta. Possível análise de outros aspectos constitucionais 
da questão. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão 
administrativa. O sistema de logística reversa guarda estreita relação 
com questões de saneamento, limpeza e saúde pública, sendo típica 
matéria de natureza administrativa. Desrespeito ao princípio 
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes. 
Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5°; 47, inciso XIV e 144 da 
Constituição Estadual). Ação procedente." (TJSP; Direta de 
Inconstitucionalidade 2216245-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Evaristo 
dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
FERNANDO BAOOIO BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 
22/02/2019, destacado). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 4.779/2014, do 
Município de Suzano - Legislação, de iniciativa parlamentar, que dispõe 
sobre a coleta seletiva de lixo - Matéria de cunho eminentemente 
administrativo - Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui 
caráter genérico e abstrato - Vício de iniciativa configurado - Ofensa ao 
princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5° e 47, II e XIV, 
ambos da Constituição Estadual - Competência do Executivo Municipal 
usurpada - Ação direta julgada procedente, para declarar a 
inconstitucionalidade da lei." (...) "O Prefeito exercita as funções de governo 
relacionadas com o planejamento, organização e direção de serviços e 
obras da municipalidade, ou seja, somente ele poderia disciplinar sobre 
gestão administrativa, atinente a programa municipal de coleta seletiva de 
lixo, como é a hipótese retratada na Lei n° 4.779/2014." (grifei - ADIn n° 
2.169.454-56.2014.8.26.0000 v.u. j. de 11.02.15 Rel. Des. ADEMIR 
BENEDITO). 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Tietê. 
Questionamento da Lei n° 3.660, de 26 de abril de 2018, de autoria 
parlamentar, que alterou a Lei n° 3.475/2014 dispondo sobre serviços de 
limpeza urbana e manejo de resíduos. Alegação de vício de iniciativa e 
ofensa ao princípio da separação dos poderes. Reconhecimento. Norma 
que avançou sobre área de gestão e planejamento administrativo. Questão 
que já havia sido decidida por este C. Órgão Especial, em 25/03/2015, na 
ADIN n° 2184094-64.2014.8.26.0000, quando se reconheceu a 
inconstitucionalidade de emenda parlamentar que da mesma forma -
modificava a mencionada Lei n° 3.475/2014. Preservação da norma apenas 
no que diz respeito ao artigo 20-D (introduzido no texto da Lei 3.475/2014 
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Estado de São Paulo 
pelo artigo 7° da Lei n° 3.660/2018), pois, nessa parte, referente à 
obrigação de instalação de guarda de lixo para coleta seletiva em 
edificações novas ou reformadas, a lei foi editada em termos genéricos e 
abstratos, seminterferência em atos de gestão. Vale dizer, em hipóteses 
dessa natureza (envolvendo disposições genéricas sobre funcionalidade 
das edificações) o princípio reserva de administração não é diretamente 
afetado, mesmo porque "o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, 
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa" do Prefeito 
(ADI 2444/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). Ação julgada 
parcialmente procedente." (...) "A lei impugnada, de iniciativa parlamentar, 
ao dispor sobre serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos, avançou 
sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja, 
tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação 
e independência dos poderes (art. 5° da Constituição Estadual)." (grifei - 
ADIn n° 2.095.898-79.2018.8.26.0000 v.u. j. de 10.10.18 Rel. Des. 
FERREIRA RODRIGUES). 
Enfim, o presente projeto de lei contém vício de 
iniciativa formal por invadir matéria reservada ao chefe do poder Executivo, 
interferindo na organização administrativa deste poder. 
III — Do Direito. 
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal. 
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Estado de São Paulo 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: 1 — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais" 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
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Estado de São Paulo 
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XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é urna peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. ,.,....o t•flULWINIt 1111 
FERNANDO BA001O BARBIERE 
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.1411.0....0,411.11101 e) surto 
eirnara cfifunicipal cUirinüi 
Estado de São Paulo 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra 
ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO 13A0010 BARBIER 
.... ,•••••••••••rum.4.110CY SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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