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materia nº 98/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaREF. PL 120/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38495

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 21 de agosto de 2024. 
Parecer: 98/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 120/2024 — "Autoriza o poder Executivo Municipal 
a realizar transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social — FMAS, provenientes de recursos federais, nos termos 
que específica". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poder Executivo Municipal a realizar transferência de 
recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, 
provenientes de recursos federais, nos termos que específica. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 2540/2024, em 20 de agosto de 
2024. Despachado para parecer em 20 de agosto de 2024. Recebido para 
parecer em 20 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que tem por objetivo transferência de 
recursos de Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, para a entidade de 
organização civil Casa do Caminho Ave Cristo, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) advindos através de emenda parlamentar. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Documentos anexos como plano de trabalho fls. 5/22, 
certificado de filantropia fls. 23, correção do plano de trabalho fls. 24/26, 
resolução do Conselho Municipal de Assistência Social fls. 26/27 com publicação 
no Diário Oficial de Birigui, estatuto da entidade fls. 28/36, assembleia fls. 37/42, 
demais documentos como certidões fls. 43/65. 
II —Organização da Sociedade Civil. 
Fazem parte do chamado terceiro setor, que são 
organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, iniciadas por particulares, 
sendo pessoa juridica de direito privado, para a prestação de serviços públicos 
não exclusivos do Estado, recebem fomento do poder público através de 
dotações orçamentárias ou da exploração de sua própria atividade fim, os 
recursos devem ser restritos a sua própria finalidade. 
Fazem parte do terceiro setor: I — Organizações da 
Sociedade Civil — ONGS, II — Paraestatais que são os Serviços Sociais 
Autônomos e Corporações Profissionais e III — Entes de Colaboração que são 
as Organizações Sociais — OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Públicos — OSCIP. 
As chamadas ONGs são organizações que fazem 
parte do terceiro setor, para realização de serviços de interesse público não 
exclusivos do Estado, recebem fomento do poder Público, são pessoas jurídicas 
de direito privado, sem fins lucrativos, seu vínculo com à Administração Pública 
ocorre através do chamado Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo 
de Colaboração. 
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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III — Do Direito. 
Fazem parte das receitas tributárias do município as 
transferências de recursos realizadas pelo estado e pela União para compor a 
receita tributária do próprio município. Os recursos do respectivo projeto são 
decorrentes de transferências voluntárias que, corno o próprio nome diz, não são 
cogentes, mas dependem de manifestação de vontades do órgão titular da 
arrecadação. 
Estando claro que não se cuida de receita transferida 
obrigatória, mas da que é transferida em face de ajuda de um ente a outro, como 
exemplo o repasse de recursos da União ao estado para promover evento 
cultural, para construir uma creche etc. 
Por transferência voluntária entende-se a entrega de 
recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de 
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação 
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema único de Saúde — SUS, de 
acordo com o artigo 25 da Lei n° 4320/64. Normalmente a receita transferida 
dirige-se à celebração de algum convênio entre os entes estatais. 
O projeto está de acordo com a Lei Complementar n° 
101/2000 em seu artigo 25 e artigo 167, X da Constituição Federal: 
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência 
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da 
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que 
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao 
Sistema Único de Saúde. § 12 São exigências para a realização de 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III -
observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV -
comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto 
ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente 
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos 
anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais 
relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas 
consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por 
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total 
com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 22 É vedada a 
utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 
3° Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências 
voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas 
relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 
Art. 167. São vedados: (....) X - a transferência voluntária de recursos e a 
concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos 
Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para 
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação popular Repasse de verba pública 
para a realização do carnaval de 2020, na Cidade de Bauru Efeito 
suspensivo parcialmente concedido Nulidade no capítulo relativo à 
determinação de que a agravante promovesse toda a organização e 
providenciasse todo o suporte necessário à realização do evento 
carnavalesco Decisão extra petita neste ponto No mais, em análise 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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SIMPRO 
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Estado de São Paulo 
perfunctória, possível a existência de irregularidades no Processo 
Administrativo n.° 177792/2019, que culminou na contratação da LIESB 
Prematuridade do repasse de quaisquer numerários antes da análise do 
mérito pelo juízo de origem - Reforma parcial da r. decisão Recurso 
parcialmente provido. Agravo de Instrumento: 2027468-07.2020.8.26.0000 
Ação Popular - Pedido de declaração de nulidade de chamamento público 
para celebração de termo de colaboração com Organização da Sociedade 
Civil para realização de serviços relacionados à Educação - Indeferimento 
da inicial por falta de interesse de agir - Ausente demonstração de risco 
concreto ao patrimônio público - Causa de pedir que se baseia em mera 
possibilidade, não sustentada por elementos concretos, de eventual 
suspensão de repasses de verbas relacionadas à educação - Sentença 
mantida - Recurso desprovido (....) A possibilidade de celebração de 
termo de colaboração em casos como dos autos é prevista pela lei 
13.019/14, que assim dispõe: "Art. 16. O termo de colaboração deve 
ser adotado pela administração pública para consecução de planos 
de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com 
organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de 
recursos financeiros". (.. .,) A respeito, já decidiu o STF na ADI 
1.923/DF: "Os setores de saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, 
art. 209, caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), 
ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) 
configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a 
Constituição, ao mencionar que "são deveres do Estado e da 
Sociedade" e que são "livres à iniciativa privada", permite a atuação, 
por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja 
necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, 
in casu, o art. 175, caput, da Constituição. A atuação do poder público 
no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção 
1 FERNANDO E3A0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos 
beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de 
seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem 
atividades de interesses públicos através da regulação, com 
coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e 
estímulos a comportamentos voluntários". Apelação n° 1000060-
69.2023.8.26.0512.00000. (grifo nosso). 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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