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Estado de São Paulo
Birigui — 2 de setembro de 2024.
Parecer: 99/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 124/2024 — "Altera a redação do art. 1° da Lei n°
7.443, de 12 de agosto de 2024, nos termos que especifica e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera a redação do art. 1° da Lei n° 7.443, de 12 de agosto de
2024, nos termos que especifica e dá outras providências. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob número 2620/2024, em 28 de agosto de 2024.
Despachado para parecer em 30 de agosto de 2024. Recebido para parecer em
30 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que visa alteração apenas do artigo 1°,
da Lei n° 7.443/24, em decorrência de erro material referente ao valor, pois onde
descreve na lei o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que de
acordo com o respectivo projeto descreve-se:
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1.01,••••••••••••••••1•••••
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Estado de São Paulo
R OMN1P. 14cIT
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL:
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01
124.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n' 3 Fonte: 01 200.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01
100.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 17 Fonte: 01
376.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01
100.000,00
E na Lei de acordo com o erro material esta descrito:
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL:
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01
500.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00
OR.d.../1•11
FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
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01.01.01 01.031,0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01
100.000,00
01.01.01 01.031,0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01
100.000,00
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
III — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAOOIO BARBIERE nu
mareio
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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