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materia nº 99/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaREF. PL 124/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38496

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara c-Municipal Cnrigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui — 2 de setembro de 2024. 
Parecer: 99/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 124/2024 — "Altera a redação do art. 1° da Lei n° 
7.443, de 12 de agosto de 2024, nos termos que especifica e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera a redação do art. 1° da Lei n° 7.443, de 12 de agosto de 
2024, nos termos que especifica e dá outras providências. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 2620/2024, em 28 de agosto de 2024. 
Despachado para parecer em 30 de agosto de 2024. Recebido para parecer em 
30 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que visa alteração apenas do artigo 1°, 
da Lei n° 7.443/24, em decorrência de erro material referente ao valor, pois onde 
descreve na lei o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que de 
acordo com o respectivo projeto descreve-se: 
FERNANDO BAG010 BARBIER E 
A • •••••••• •.• pe. •••••••• 
1.01,••••••••••••••••1••••• 
o 
E — 
o - 
f[tPPO 
&finara ciKunicipal cie cnrigüt 
Estado de São Paulo 
R OMN1P. 14cIT 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL: 
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 
124.000,00 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n' 3 Fonte: 01 200.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 
100.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 17 Fonte: 01 
376.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 
100.000,00 
E na Lei de acordo com o erro material esta descrito: 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL: 
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 
500.000,00 
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 200.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00 
OR.d.../1•11 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
0 UR P RO 
eârnara CNunicipai d e Carig Cti 
Estado de São Paulo 
ti RN. ompattN\ 
01.01.01 01.031,0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 
100.000,00 
01.01.01 01.031,0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 
100.000,00 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
III — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE nu 
mareio 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
3 

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