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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 653/2024 em 2 de setembro de 2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de
dotação orçamentária a ser anulada pelo Oficio n° 575/2024 do Poder Legislativo,
totalizando o valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), para utilização no
Poder Executivo.
Considerando a necessidade de suplementação nas dotações
destinadas ao custeio de transferências à entidades do terceiro setor.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI
N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO
PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO
DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EAN O IS ► ILANI
e eito Munic al
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
c o j PREFEITURA MUNICIPAL DE
t, BIRIGUI
PROJETO DE LEI
127/24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART.1". Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 —
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas
respectivas alterações, no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) para
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo
discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.900 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 13 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 95.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 18 Fonte: 01 5.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.302.0039.2.130 / 3.3.50.85.00 Ficha n° 538 Fonte: 01 300.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGÜI
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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eito Muni
MILANI
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CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151318/0001-80 - (18) 3643-6000
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