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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° -
ACRESCE § 2° AO ART. 1° DA LEI N° 7075, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2021".
A CÃMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1° - Acresce § 2° ao artigo 1° da Lei n° 7075, DE
14 DE DEZEMBRO DE 2021, que 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO TERCEIRO SETOR A
PRESTAREM CONTAS A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, passa a vigorar com a seguinte redaçãoArt. 1° -
§ 1°. Somente as entidades do Terceiro Setor que
recebam e apliquem recursos e bens de natureza pública, de qualquer espécie
e a qualquer titulo. deverão prestar contas diretamente a Câmara Municipal ao
Executivo e ao Tribunal de Contas competente.
§ 2°. Só poderão receber recursos públicos
destinados por meio de Emendas Impositivas, as entidades que cumprirem as
exigências do caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 28 de agosto de 2.024.
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WESLEY RICARDO COALHATO
VEREADOR
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Estado cie São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para que seja
cumprida a referida lei, fazendo com que as entidades do Terceiro Setor estejam
quites com a prestação de contas nos termos da Lei n°. 7075/21, estando, assim,
aptas a receber indicações de recursos públicos destinados por meio de
Emendas Impositivas.
Razões que nos levam a postular a compreensão e o
voto favorável de nossos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 28 de agosto de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO
VEREADOR
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