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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaACRESCE § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 7075, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
native_id38508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 55/2024 - PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-05 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-09-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T20:07:42.180872-03:00 APROVADO 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

amara C-Municipal de carioi 
Estado de São Paulo 
W" www-IT,4<- 
12.)/2 4
PROJETO DE LEI N° - 
ACRESCE § 2° AO ART. 1° DA LEI N° 7075, DE 14 
DE DEZEMBRO DE 2021".
A CÃMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1° - Acresce § 2° ao artigo 1° da Lei n° 7075, DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2021, que 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO TERCEIRO SETOR A 
PRESTAREM CONTAS A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, passa a vigorar com a seguinte redação￾Art. 1° - 
§ 1°. Somente as entidades do Terceiro Setor que 
recebam e apliquem recursos e bens de natureza pública, de qualquer espécie 
e a qualquer titulo. deverão prestar contas diretamente a Câmara Municipal ao 
Executivo e ao Tribunal de Contas competente. 
§ 2°. Só poderão receber recursos públicos 
destinados por meio de Emendas Impositivas, as entidades que cumprirem as 
exigências do caput deste artigo. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 28 de agosto de 2.024. 
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o. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 
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, ao 4,4-kNx 
e__-ámara (Municipal de Cnrigüi 
Estado cie São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A presente alteração se faz necessária para que seja 
cumprida a referida lei, fazendo com que as entidades do Terceiro Setor estejam 
quites com a prestação de contas nos termos da Lei n°. 7075/21, estando, assim, 
aptas a receber indicações de recursos públicos destinados por meio de 
Emendas Impositivas. 
Razões que nos levam a postular a compreensão e o 
voto favorável de nossos Nobres Pares. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 28 de agosto de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 

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