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materia nº 6/2024

Tipo Indicação com Anteprojeto
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaANTEPROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DA "CASA DA MULHER BIRIGUIENSE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id38509

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
2024-09-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

âmara cikunicipal dc carigüi 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO 
COM ANTEPROJETO 
N° C v/ 2 4
*,lotar****************************** 
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE 
LEI PARA A CRIAÇÃO DA "CASA DA MULHER BIRIGUIENSE" NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, por 
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que 
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do 
presente Projeto de Lei para a criação da "Casa da Mulher Biriguiense" no âmbito 
do Município de Birigui. O presente Projeto de Lei se espelha no Projeto de Lei 
n° 656/2020 de autoria da Vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) em tramitação na 
Câmara Municipal de São Paulo, que propõe a criação da "Casa da Mulher 
Paulistana", tendo como objetivo autorizar a criação no Município de Birigui da 
"Casa da Mulher Biriguiense", que deverá atender todas as mulheres vítimas de 
violência doméstica. 
Pelo presente Projeto de Lei, deverá ser 
implantada urna Casa em local a ser definido pelo Poder Executivo, sendo um 
equipamento público municipal em defesa das mulheres vitimas de violência 
doméstica. 
Assim, para cumprir os princípios de uma boa 
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada. 
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E cr￾Câmara Municipal de Birigui, 
Em 28 de agosto
/
de 2024. 
7,")
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 
âmara cgfunicipal cbirig
Estado de São Pauto 
PROJETO DE LEI N.° 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER 
BIRIGUIENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizada a criação da Casa da Mulher 
Biriguiense no âmbito do Município de Birigui. 
Parágrafo único. Deverá ser implantada uma Casa 
em local a ser definido pelo Poder Executivo. 
Art. 2°. Caberá a Casa da Mulher Biriguiense o 
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. 
Art. 3°. A Casa da Mulher Biriguiense configura um 
equipamento público municipal e poderá, a fim de cumprir seus objetivos, 
celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria 
Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil secional de 
São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a 
fim de que dentro de seu espaço haja um posto fixo desses órgãos. 
Art. 4°. A Casa deverá ser dotada de profissionais de 
saúde e profissionais da assistência social que encaminharão para os programas 
municipais às mulheres vítimas de violência doméstica. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando às disposições em contrário.. 
Art. 7°. O Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
ámara cfMunicipal de cario!: 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 28 de agosto de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 

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