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Estado de São Paulo
PARECER N° 256/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 75/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 75/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO
ÉRNICA PARA DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 75/2024, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
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REOINALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
02109/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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