texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
q2_
r5 eep.
âmara cfkunicipal de cRrigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 257/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°119/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 119/2024 — Dispõe sobre a coleta contínua de lixo
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 119/2024, de autoria do Vereador VVesley Ricardo Coalhato, que chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024.
MIMADO .1,1...fre
VALDEMIR FREDERICO
DATA
02/0012024
A o entoem.. apo A osunaPora én. «ft
e~mm- ~Medd. SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Poipreeopre.perAeretaineolorelletal
.4.1.1111
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
opelenooPpoo ume • mAvalea pelo Ar
weem,...hr meme.~. SIR P R O
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
open original →