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materia nº 257/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 257 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaREF. PL 119/2024
native_id38512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 276/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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r5 eep. 
âmara cfkunicipal de cRrigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 257/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°119/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 119/2024 — Dispõe sobre a coleta contínua de lixo 
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 119/2024, de autoria do Vereador VVesley Ricardo Coalhato, que chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024. 
MIMADO .1,1...fre 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
02/0012024 
A o entoem.. apo A osunaPora én. «ft 
e~mm- ~Medd. SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Poipreeopre.perAeretaineolorelletal 
.4.1.1111 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
opelenooPpoo ume • mAvalea pelo Ar 
weem,...hr meme.~. SIR P R O 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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