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âmara c-Municipal de Carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 258/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 120/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 120/2024 —Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, provenientes de recursos federais, nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 120/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024.
AUNADO ,resteAskrt PrIS
VALDEMIR FREDERICO
DATA
02109/2024
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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