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materia nº 258/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 258 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaREF. PL 120/2024
native_id38513

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara c-Municipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 258/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 120/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 120/2024 —Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar 
transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social — 
FMAS, provenientes de recursos federais, nos termos que especifica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 120/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024. 
AUNADO ,resteAskrt PrIS 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
02109/2024 
A 1 rerruers,darle som ...Arsrnerturs Axler rAre ver. 
nes~smrseralaaell.lear 
AS9NADO DrrareAllffenr 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
A erssrvesnalre enes assessture Wel.. ser , I , KitSJ 
hetp,lfer,..W.1).,..P ~tal SERPRO 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
LrArrrAsAr SAIS 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
netpareawyre , Per assinselarOlArt SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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