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materia nº 259/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 259 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaREF. PL 124/2024
native_id38514

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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- giT 
eátnara c7Kunicipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 259/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 124/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 124/2024 — Altera a redação do art. 1° da Lei n° 7.443, de 
12 de agosto de 2024, nos termos que especifica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 124/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024. 
. 55.00 CAGRAIMPM 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
02/0912024 
• wrn pirk urN,IJ cr, e siapao
Valdemir Frederico 
Presidente 
.5514*00 04*0.0.10.5E 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
n‘crllorm.k.k. :unl a siam..., Pe. krt, 541. 
htipP•erpto.go....13.,szlnaderafigllal e URPRO 
.50.00 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
nrt.xlíserpre.,..1 asslrucler-.0. 0 SIE RPR O 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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