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amara ciKunicipal de CUirigat
Estado de São Paulo
PARECER N° 261/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 75/2024
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 75/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO ÉRNICA PARA
DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 75/2024, de
autoria de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024.
MIT.4,011
WESLEY RICARDO COALHATO
111
Wesley Ricardo Coalhato
Presidente
l5STMC MT... V &
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
03/09/2024
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Sidnei Maria Rodrigues
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro Membro
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