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eâmara cfKunicipal de cUirigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 262/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°119/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 119/2024 — Dispõe sobre a coleta contínua de lixo
eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS. por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 119/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
.45.4.1.41X 1..11,4,11.11
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024.
ASS4.00 0161~1.1,
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
SUPRO
Presidente
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MARCOS ANTONIO SANTOS
SUPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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