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materia nº 263/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaREF. PL 120/2024
native_id38518

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara cMunicipal de cari, ai 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 263/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 120/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 120/2024 - Autoriza o poder Executivo Municipal a 
realizar transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência 
Social — FMAS, provenientes de recursos federais, nos termos que específica. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 120/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições 
de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024. 
ASS.D0 opormmun 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
A1,4,714.tle cun• ot•IKAJarn 
nupSrorpre.e.r sel. actorelwtm 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
nsvww OGRAINGTr 
EVERALDO ROGUE SANTELLI 
DATA 
03/09/2024 
gor brOasOn.,01,1•1 SUPRO 
Everaldo Roque Santelli 
ASSI.40 [MANA., t 
Pauto Sergio de 011velra 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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