texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
fa x ..
.RR amstk`IWIT
âmara cMunicipal de cari, ai
Estado de São Paulo
PARECER N° 263/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 120/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 120/2024 - Autoriza o poder Executivo Municipal a
realizar transferência de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS, provenientes de recursos federais, nos termos que específica.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 120/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 2 de setembro de 2.024.
ASS.D0 opormmun
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
A1,4,714.tle cun• ot•IKAJarn
nupSrorpre.e.r sel. actorelwtm
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
nsvww OGRAINGTr
EVERALDO ROGUE SANTELLI
DATA
03/09/2024
gor brOasOn.,01,1•1 SUPRO
Everaldo Roque Santelli
ASSI.40 [MANA., t
Pauto Sergio de 011velra
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
open original →