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eâmara CNunicipai cie Cnrigüi
Estado de São Paulo
EMENDA N° 1, AO
PROJETO DE LEI N° 120/24
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA).
Art. 2°.
Parágrafo Único - sendo que o referido valor seja repassado em
parcela única em até 30 dias após o recebimento do recurso.
Câmara Municipal de Birigui
Em 03 de setembro de 2.024.
WAGNER OAUBERTO MASTE'ARO
VEREADOR
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