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materia nº 12/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaEMENDA 1 AO PL 120/2024
native_id38522

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/09/2024
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T20:22:26.780073-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara CNunicipai cie Cnrigüi 
Estado de São Paulo 
EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI N° 120/24 
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA).
Art. 2°.
Parágrafo Único - sendo que o referido valor seja repassado em 
parcela única em até 30 dias após o recebimento do recurso. 
Câmara Municipal de Birigui 
Em 03 de setembro de 2.024. 
WAGNER OAUBERTO MASTE'ARO 
VEREADOR 
'4 le• 

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