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PROJETO DE á 4 / 2 4 DECRETO LEGISLATIVO N°
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCICIO DE 2022 - PROCESSO eTC
eTC 004301 989.22-4
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Fica aprovada as contas do Executivo Municipal
relativa ao exercício financeiro de 2.022 (dois mil e vinte e dois), aprovando-se o
Parecer Favorável às Contas Municipais, exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, no Processo — eTC 004301.989.22-4.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 3 de setembro de 2024.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RICARDO COALHATO.
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PRESIDENTE! VICE-PRESIDENTE.
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WAGNER AUBERTO MA TELARO-,- FABIANO A C RVALHO,
1° SECRETÁRIO. 2° SECRETÁRIO.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Como é do conhecimento dos senhores vereadores a
Mesa Diretora desta Casa através de sua presidência distribuiu os autos principais
do processo— eTC 004301.989.22-4, aos membros deste Parlamento,
concomitantemente encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição,
Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para que ambas se
manifestassem a respeito das Contas Municipais, este dispositivo regimental foi
observado por ambas as Comissões.
Trata-se de uma necessidade regimental, porquanto a
Câmara precisa decidir sobre as contas municipais, sempre que submetidas ao seu
crivo, sendo adequada a forma aventada, eis que de competência privativa do
Legislativo e gera efeitos externos, tendo sido aprovado pela maioria de seus
membros.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 3 de setembro de 2024.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RICARDO COALHATO,
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE.
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WAGN R AILTO MAS ELAR FABI A ADEU 14 /k.,ARVALHO,
SE► ETÁRIO. 2° SECRETÁRIO.
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