br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2022 - PROCESSO eTC 004301.989.22-4
native_id38525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 9 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (NÃO ATINGIDO O QUÓRUM DE MAIORIA QUALIFICADA PARA REJEIÇÃO)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T20:12:04.058776-03:00 APROVADO 5 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

eimara CMunicipai cie Cã:vigi:ti 
Estado de Sào Paulo 
" BN UNIX O CIT
ar ara Municipal de Birigüi - 
Ir 1 1111I 1 111 111111 
:.ROTOCOLO GERAL 2702i202‘ "'ata 03 09 2024 - Horário: 20:0-
Legislativo - PDL 14:2024 
PROJETO DE á 4 / 2 4 DECRETO LEGISLATIVO N° 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCICIO DE 2022 - PROCESSO eTC 
eTC 004301 989.22-4 
O Presidente da Câmara Municipal de Birigui: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1° Fica aprovada as contas do Executivo Municipal 
relativa ao exercício financeiro de 2.022 (dois mil e vinte e dois), aprovando-se o 
Parecer Favorável às Contas Municipais, exarado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, no Processo — eTC 004301.989.22-4. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 3 de setembro de 2024. 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RICARDO COALHATO. 
/ 
PRESIDENTE! VICE-PRESIDENTE. 
âi li 
---- 
WAGNER AUBERTO MA TELARO-,- FABIANO A C RVALHO, 
1° SECRETÁRIO. 2° SECRETÁRIO.
ç} 
LABOR asixikOCIT 
edmara cMunicipal cie carigüi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Como é do conhecimento dos senhores vereadores a 
Mesa Diretora desta Casa através de sua presidência distribuiu os autos principais 
do processo— eTC 004301.989.22-4, aos membros deste Parlamento, 
concomitantemente encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, 
Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para que ambas se 
manifestassem a respeito das Contas Municipais, este dispositivo regimental foi 
observado por ambas as Comissões. 
Trata-se de uma necessidade regimental, porquanto a 
Câmara precisa decidir sobre as contas municipais, sempre que submetidas ao seu 
crivo, sendo adequada a forma aventada, eis que de competência privativa do 
Legislativo e gera efeitos externos, tendo sido aprovado pela maioria de seus 
membros. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 3 de setembro de 2024. 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO, WESLEY RICARDO COALHATO, 
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE. 
K ?"
WAGN R AILTO MAS ELAR FABI A ADEU 14 /k.,ARVALHO, 
SE► ETÁRIO. 2° SECRETÁRIO.

open original →