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materia nº 129/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id38534

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/10/2024
2024-10-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-18 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 67/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 309/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 65/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-05 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-09-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T20:57:07.620452-03:00 APROVADO 13 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 663/2024 em 03 de setembro de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
129/24 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Considerando a necessidade de adequar o Projeto de Lei 
Ordinária n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual buscava autorização para 
permuta de áreas de terras, sendo ar respectiva proposição aprovada pelo Plenário desta 
Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, gerando a Lei n° 7.385, de 21 de março 
de 2024; 
Considerando as recomendações indicadas pelo pelo 
Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP, as quais, inclusive, destacaram a 
necessidade de atribuir vedação à destinação residencial sobre o imóvel objeto; 
Considerando que o objetivo do Projeto de Lei Ordinária 
n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal, posteriormente aprovado e sancionado, 
convertido na Lei n° 7.385, de 21 de março de 2024, era a criação de um Mini Distrito 
Industrial, visando suprir a necessidade de instalação e/ou ampliação de empresas no 
município, e para isto, fez-se necessária a realização de permuta, desafetação e afetação 
de imóveis de domínio público de propriedade do município; 
Considerando que a modificação anteriormente proposta 
não alterou e não gerou perdas na metragem de área institucional do município, bem 
como esta modificação não também não gera alteração ou perdas na metragem de área 
institucional do município: 
Considerando que a área se situa em uma localização 
estratégica, com infraestrutura já estabelecida, propícia para a instalação de indústrias, 
pois tratar-se de uma área adjacente, de propriedade da Prefeitura, que seria "anexada" 
ao Distrito Industrial, proporcionando a expansão necessária para o crescimento 
sustentável da produção industrial; 
Considerando, ainda, os fundamentos propostos no 
Projeto de Lei Ordinária n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal, posteriormente 
aprovado e sancionado, convertido na Lei n° 7.385, de 21 de março de 2024; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Considerando que, em termos adequados, no caput do 
artigo 2°, da Lei n° 7.385, de 21 de março de 2024, deveria constar a conversão de área 
institucional para bem dominical; 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a 
Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento 
Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA O ARTIGO 2° E INCLUI ARTIGO NA 
LEI N° 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE 
ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.". 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
EAN O MA EIS 
Prefeito M 'pai 
Ao(À) Ilustríssimo(a) Senhor(a) 
ANDRÉ LUÍS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 1 2 9 / 2 4
ALTERA O ARTIGO 2° E INCLUI ARTIGO NA 
LEI N° 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA 
PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, e ainda, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local 
compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de 
áreas de uso e ocupação do solo, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
6.602, Supremo Tribunal Federal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°: Fica alterada a redação do art. 2° da Lei 7.385, 
de 21 de março de 2024, que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que 
especifica, e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°: Fica desafetada a área descrita no caput do 
artigo 1° desta Lei, objeto da matrícula n° 85.297 do RI local, passando da categoria 
de bem de uso comum do povo para bem dominical, bem como afetadas as áreas 
descritas nos incisos 1 e II do artigo 1" desta Lei, objetos das matrículas n°s 67.413 e 
80.021 ambas do RI local, passando da categoria de bem dominical para bem de uso 
comum do povo, -
ART. 2°: Ficam acrescidos os art. 2-A e 2-B na Lei 7.385, 
de 21 de março de 2024, que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que 
especifica, e dá outras providências", com a seguinte redação: 
"ART. 2-A: Fica vedada a destinação residencial na área 
descrita no caput do artigo 1" desta Lei. -
"ART. 2-B: A área descrita no caput do artigo 1° desta 
Lei, matriculado sob n° 85.297, bem como a área constante da matrícula 85.296, ambos 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
do Registro de Imóvel local, serão objeto de unificação e concomitante desdobramento 
para disposição do Município nos termos da Lei que regulamenta." 
ART. 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
LEA 1 RO MA EIS MI 
PÍefeito Mu • • • s al 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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