PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
OFÍCIO N° 663/2024 em 03 de setembro de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
129/24
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de adequar o Projeto de Lei
Ordinária n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual buscava autorização para
permuta de áreas de terras, sendo ar respectiva proposição aprovada pelo Plenário desta
Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, gerando a Lei n° 7.385, de 21 de março
de 2024;
Considerando as recomendações indicadas pelo pelo
Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP, as quais, inclusive, destacaram a
necessidade de atribuir vedação à destinação residencial sobre o imóvel objeto;
Considerando que o objetivo do Projeto de Lei Ordinária
n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal, posteriormente aprovado e sancionado,
convertido na Lei n° 7.385, de 21 de março de 2024, era a criação de um Mini Distrito
Industrial, visando suprir a necessidade de instalação e/ou ampliação de empresas no
município, e para isto, fez-se necessária a realização de permuta, desafetação e afetação
de imóveis de domínio público de propriedade do município;
Considerando que a modificação anteriormente proposta
não alterou e não gerou perdas na metragem de área institucional do município, bem
como esta modificação não também não gera alteração ou perdas na metragem de área
institucional do município:
Considerando que a área se situa em uma localização
estratégica, com infraestrutura já estabelecida, propícia para a instalação de indústrias,
pois tratar-se de uma área adjacente, de propriedade da Prefeitura, que seria "anexada"
ao Distrito Industrial, proporcionando a expansão necessária para o crescimento
sustentável da produção industrial;
Considerando, ainda, os fundamentos propostos no
Projeto de Lei Ordinária n° 36/2024, de autoria do Prefeito Municipal, posteriormente
aprovado e sancionado, convertido na Lei n° 7.385, de 21 de março de 2024;
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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Considerando que, em termos adequados, no caput do
artigo 2°, da Lei n° 7.385, de 21 de março de 2024, deveria constar a conversão de área
institucional para bem dominical;
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a
Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento
Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA O ARTIGO 2° E INCLUI ARTIGO NA
LEI N° 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE
ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.".
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
EAN O MA EIS
Prefeito M 'pai
Ao(À) Ilustríssimo(a) Senhor(a)
ANDRÉ LUÍS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Birigui
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PROJETO DE LEI 1 2 9 / 2 4
ALTERA O ARTIGO 2° E INCLUI ARTIGO NA
LEI N° 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA
PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, e ainda, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local
compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de
áreas de uso e ocupação do solo, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
6.602, Supremo Tribunal Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°: Fica alterada a redação do art. 2° da Lei 7.385,
de 21 de março de 2024, que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que
especifica, e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 2°: Fica desafetada a área descrita no caput do
artigo 1° desta Lei, objeto da matrícula n° 85.297 do RI local, passando da categoria
de bem de uso comum do povo para bem dominical, bem como afetadas as áreas
descritas nos incisos 1 e II do artigo 1" desta Lei, objetos das matrículas n°s 67.413 e
80.021 ambas do RI local, passando da categoria de bem dominical para bem de uso
comum do povo, -
ART. 2°: Ficam acrescidos os art. 2-A e 2-B na Lei 7.385,
de 21 de março de 2024, que "Autoriza permuta de áreas de terras, nos termos que
especifica, e dá outras providências", com a seguinte redação:
"ART. 2-A: Fica vedada a destinação residencial na área
descrita no caput do artigo 1" desta Lei. -
"ART. 2-B: A área descrita no caput do artigo 1° desta
Lei, matriculado sob n° 85.297, bem como a área constante da matrícula 85.296, ambos
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do Registro de Imóvel local, serão objeto de unificação e concomitante desdobramento
para disposição do Município nos termos da Lei que regulamenta."
ART. 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PÍefeito Mu • • • s al
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