PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 667/2024 em 05 de setembro de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
122/24
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de preservar o equilíbrio
financeiro dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Birigui,
bem como das fundações e autarquias municipais;
Considerando que a evolução do mercado financeiro e a
oferta de novos produtos e serviços financeiros, como o cartão benefício consignado,
oferecem vantagens e facilidades para o servidor público, mas requerem
regulamentação específica para evitar o endividamento excessivo;
Considerando que o estabelecimento de um percentual
específico para o uso de operações financeiras por meio de cartão consignado é uma
medida que visa proteger o servidor, assegurando que suas operações financeiras não
comprometam mais do que o necessário de sua remuneração;
Considerando a necessidade de ajustar a margem
consignável dos servidores públicos para refletir a atual realidade econômica, elevando
o percentual máximo de descontos em folha de 60% para 70%. Esta medida tem o
objetivo de proporcionar maior flexibilidade financeira aos servidores, permitindo
acesso a um crédito maior, porém de forma responsável, sem comprometer seu
equilíbrio financeiro. Essa ampliação da margem consignável é justificada pela
demanda crescente dos servidores por operações de crédito e pelos desafios econômicos
que exigem maior suporte financeiro, mantendo-se, contudo, a proteção da remuneração
líquida mínima que assegura o sustento dos servidores;
Considerando a necessidade de facilitar o acesso ao
crédito consignado e operações financeiras de baixo custo, sem taxas de anuidade ou
adesão, por meio de cartões consignados que possam ser embandeirados ou não,
promovendo maior flexibilidade no uso e incentivo à economia local;
Considerando que essas modificações visam modernizar a
legislação existente, alinhando-se às práticas atuais do mercado financeiro e protegendo
os servidores públicos municipais de um endividamento excessivo, garantindo maior
controle sobre suas finanças pessoais.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a
Vossa Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento
Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "ALTERA O ARTIGO 1° E INCLUI ARTIGO NA
LEI N° 4.326, DE 11 DE MARÇO DE 2004 QUE DISCIPLINA O PERCENTUAL
MÁXIMO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Ao(À) Ilustríssimo(a) Senhor(a)
ANDRÉ LUíS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Birigui
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PROJETO DE LEI
ALTERA O ARTIGO 1° E INCLUI ARTIGO NA
LEI N° 4.326, DE 11 DE MARÇO DE 2004 QUE DISCIPLINA
O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS EM FOLHA
DE PAGAMENTO DO PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BIRIGUI, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. I": Fica alterada a redação do art. 1° da Lei 4.326,
de 11 de março de 2004, que "Disciplina o percentual máximo de descontos em folha de
pagamento do pessoal da prefeitura municipal de birigui, fundações e autarquias
municipais e dá providências correlatas", passando a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 1° — Os descontos em folha de pagamento de
pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Birigui, das fundações e autarquias
municipais, não poderá ultrapassar ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor
bruto mensal auferido pelo servidor a título de vencimentos, salários, ou proventos,
deduzidas as obrigações previstas em Lei."
ART. 20: Fica alterada a redação do § 1° do art. 1° da Lei
4.326, de 11 de março de 2004, que "Disciplina o percentual máximo de descontos em
folha de pagamento do pessoal da prefeitura municipal de birigui, fundações e
autarquias municipais e dá providências correlatas", passando a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1° — O teto de 70% (setenta por cento) deverá ser
calculado sobre a remuneração fixa do servidor, excluindo deste percentual, as
seguintes obrigações legais:"
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ART. 3": Fica acrescido o inciso III no § 2° do art. 1° da
Lei 4.326, de 11 de março de 2004, que "Disciplina o percentual máximo de descontos
em folha de pagamento do pessoal da prefeitura municipal de birigui, fundações e
autarquias municipais e dá providências correlatas", com a seguinte redação:
"/// — Fica estabelecido o limite de 10% (dez por cento)
da remuneração do servidor destinado exclusivamente para o cartão beneficio
consignado. Esse percentual abrangerá as quantias devidas em razão das operações
para ,financiamento da contratação de bens e serviços, incluindo operações de crédito,
saques emergenciais e outras finalidades financeiras, por meio de cartão, isento de
anuidade e taxa de adesão, podendo ser embandeirado ou não, que visa apoiar,
facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no comércio por servidores públicos
ativos, inativos, aposentados e pensionistas."
ART. 4": Fica acrescido o § 6° no art. 1° da Lei 4.326, de
11 de março de 2004, que "Disciplina o percentual máximo de descontos em folha de
pagamento do pessoal da prefeitura municipal de birigui, fundações e autarquias
municipais e dá providências correlatas", com a seguinte redação:
"§ 6° — Poderão ser consignatários, para os fins e efeitos
desta lei, as Instituições Administradoras/Emissoras de cartões de crédito."
ART. 51): Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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