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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO
COM ANTEPROJETO
NO 2 •
****.******************************
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE
LEI PARA A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO
PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, por
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do
presente Projeto de Lei para a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno
porte nas escolas públicas e privadas do Município de Birigui. O presente Projeto
de Lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a
descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de
preservar o meio ambiente
Pelo presente Projeto de Lei, deverá ser
realizada a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas
públicas e privadas do município de Birigui.
Assim, para cumprir os princípios de úma boa
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 04 de setembro de 2024.
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WESLEY RICARDO COALHATO
VEREADOR
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N.°
DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO
ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS .ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICIPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua
de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no
Município.
Art. 2°. Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte,
para fins de cumprimento desta Lei, aparelhos de telefones celulares e
carregadores de celulares, computadores portáteis (notebook), tablets, pilhas e
baterias portáteis e derivados.
Art. 3°. O Poder Executivo promoverá campanhas e
publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a
responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde
e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e
estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4°. A implantação da coleta continua de lixo eletrônico
de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com
o setor de meio ambiente da Prefeitura.
Art. 5°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 04 de setembro de 2.024.
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Estado de São Paulo
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WESLEY RICÁRDO COALHATO
VEREADOR
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