br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 7/2024

Tipo Indicação com Anteprojeto
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaANTEPROJETO DE LEI PARA COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
native_id38547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-09-13 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

amara cikunicipal de "-Birigüi 
Estado de São Paulo 
omtchNs 
INDICAÇÃO 
COM ANTEPROJETO 
NO 2 • 
****.****************************** 
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE 
LEI PARA A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO 
PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, por 
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que 
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do 
presente Projeto de Lei para a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno 
porte nas escolas públicas e privadas do Município de Birigui. O presente Projeto 
de Lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a 
descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de 
preservar o meio ambiente 
Pelo presente Projeto de Lei, deverá ser 
realizada a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas 
públicas e privadas do município de Birigui. 
Assim, para cumprir os princípios de úma boa 
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 04 de setembro de 2024. 
r3 W ' Z 
(Dg, • 
4 ) /
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 
edmara C-Municipal cUirigcti 
Estado de São Paulo 
ommi,:ouT 
PROJETO DE LEI N.° 
DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO 
ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS .ESCOLAS PÚBLICAS E 
PRIVADAS DO MUNICIPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua 
de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no 
Município. 
Art. 2°. Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, 
para fins de cumprimento desta Lei, aparelhos de telefones celulares e 
carregadores de celulares, computadores portáteis (notebook), tablets, pilhas e 
baterias portáteis e derivados. 
Art. 3°. O Poder Executivo promoverá campanhas e 
publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a 
responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde 
e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e 
estimular a participação dos alunos e da própria comunidade. 
Art. 4°. A implantação da coleta continua de lixo eletrônico 
de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com 
o setor de meio ambiente da Prefeitura. 
Art. 5°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 04 de setembro de 2.024. 
amara Wtnicipa CUirt'güi 
Estado de São Paulo 
BoR amp4u.'4‘ 
WESLEY RICÁRDO COALHATO 
VEREADOR 

open original →