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materia nº 100/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaREF. PL 118/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 288/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 21 de agosto de 2024. 
Parecer: 100/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 118/2024 — "Dispõe sobre acerca da implantação 
de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura 
e fiscalização eletrônica". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre acerca da implantação de código QR 
em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
2524/2024, em 19 de agosto de 2024. Despachado para parecer em 19 de 
agosto de 2024. Recebido para parecer em 19 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de disponibilização de código 
de barras bidimensional — código QR, nas placas de obras públicas, sendo 
disponibilizado eletronicamente e vinculado diretamente na página do poder 
Executivo Municipal. 
O artigo 2° estabelece o conteúdo que deverá constar 
quando acessado o referido código como empenho, notas fiscais, valor previsto 
1 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
da obra, população atendida entre outras objetivos, em seu parágrafo único é 
terminado que o órgão responsável pela fiscalização da obra deverá elaborar 
relatórios mensais a respeito da execução da obra. 
II — Da Competência. 
O projeto infringe competência do poder Executivo ao 
adentrar na organização administrativa deste poder, determinando a inserção de 
código QR em todas as placas de obras públicas com informações pertinentes 
as mesmas e ainda atribui outra obrigação em seu artigo 2°, § único quando 
determina que o órgão responsável deverá elaborar relatórios mensais a respeito 
do andamento da obra e disponibilização para consultas. 
O princípio da publicidade que vem insculpido do 
artigo 37 da Constituição Federal é um dos princípios constitucionais de maior 
relevância quando se trata de administração pública, todo ato desempenhado 
por qualquer poder público sendo Executivo, Legislativo e Judiciário em suas 
funções típicas e atípicas deve ter a devida publicidade, ainda mais quando se 
trata de interesses primários da administração pública que é o interesse coletivo, 
de toda a sociedade. 
Ocorre que algumas questões não são de 
competência do poder Legislativo quando se trata de iniciativa de leis, como o 
presente projeto que acaba por interferir na organização administrativa do poder 
Executivo, onde o órgão responsável deverá elaborar toda uma tecnologia e 
alimentar essa tecnologia com várias informações, que são sim informações 
importantes e de interesse público, mas que não compete ao poder Legislativo 
se adentrar em determinar funções de órgãos do Executivo. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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E o princípio da publicidade é respeitado pois todas 
informações pertinentes à administração pública, bem como obras a serem 
executadas devem ser disponibilizadas no diário oficial do município onde 
qualquer munícipe poderá ter acesso e no sítio da página oficial do poder 
Executivo, pois é, dessa maneira que deve ser utilizado ou até mesmo no mural 
de informações da sede deste poder, sempre com o objetivo de máxima 
transparência. 
Caso queira à administração pública dar ainda mais 
transparência aos seus atos sempre será de bom tom, pois, quanto mais 
transparência mais efetividade em políticas públicas ocorre, mas a iniciativa 
neste caso do projeto de lei deverá ser do poder Executivo avaliando os critérios 
de oportunidade e conveniência que o seu chefe possui para estabelecer 
políticas públicas conforme as possibilidades e necessidades da população e 
respeitando os princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal. 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, 
isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função 
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos 
de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in 
genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica 
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta 
e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo. que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, 
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração 
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. 
(grifei "Direito Administrativo Brasileiro" Ed. Malheiros 30' edição 2018 p. 631). 
3 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade Município de Matão Lei n. 5684/2022, 
que "torna obrigatória a informação dos valores relativos à cobrança de 
água, esgotamento sanitário, impostos e dá outras providências" Ação 
proposta pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de 
Serviços Públicos de Água e Esgoto ABCON aduzindo ingerência do Poder 
Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da 
separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao 
Município, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar 
sobre tal assunto Inconstitucionalidade verificada Ingerência do Poder 
Legislativo na gestão administrativa Competência privativa do Chefe do 
Executivo Municipal Ausência de interesse local a justificar as 
determinações contidas na Lei local Ação julgada procedente (....) Não 
obstante a relevância da política pública instituída pela Lei Local, bem 
como a louvável boa intenção que ela guarda, necessário reconhecer 
que houve violação do princípio da separação dos poderes, em clara 
ofensa aos artigos 5° da Constituição do Estado de São Paulo e 2° da 
Constituição Federal. A lei impugnada impõe obrigação à 
concessionária de serviços públicos de fornecimento de água e de 
esgoto sanitário em prestar informações discriminadas sobre os 
serviços disponibilizados ao consumidor. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2033161-64.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
Dessa maneira o presente projeto de lei contém vício 
de iniciativa formal por invadir matéria reservada ao chefe do poder Executivo, 
interferindo na organização administrativa deste poder. 
4 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
III — Do Direito. 
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais" 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
5 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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eâmara C-Municipal de carioi 
Estado de São Paulo 
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empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
411.11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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6 
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SERPRO 
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Estado de São Paulo 
OMNIA 14-1T 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra 
ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
011-044.411 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
htter.ierpre.(0. larJanánord•r e $11RPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
7 

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