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Estado de São Paulo
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Birigui — 21 de agosto de 2024.
Parecer: 100/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 118/2024 — "Dispõe sobre acerca da implantação
de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura
e fiscalização eletrônica".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre acerca da implantação de código QR
em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônica. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
2524/2024, em 19 de agosto de 2024. Despachado para parecer em 19 de
agosto de 2024. Recebido para parecer em 19 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de disponibilização de código
de barras bidimensional — código QR, nas placas de obras públicas, sendo
disponibilizado eletronicamente e vinculado diretamente na página do poder
Executivo Municipal.
O artigo 2° estabelece o conteúdo que deverá constar
quando acessado o referido código como empenho, notas fiscais, valor previsto
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da obra, população atendida entre outras objetivos, em seu parágrafo único é
terminado que o órgão responsável pela fiscalização da obra deverá elaborar
relatórios mensais a respeito da execução da obra.
II — Da Competência.
O projeto infringe competência do poder Executivo ao
adentrar na organização administrativa deste poder, determinando a inserção de
código QR em todas as placas de obras públicas com informações pertinentes
as mesmas e ainda atribui outra obrigação em seu artigo 2°, § único quando
determina que o órgão responsável deverá elaborar relatórios mensais a respeito
do andamento da obra e disponibilização para consultas.
O princípio da publicidade que vem insculpido do
artigo 37 da Constituição Federal é um dos princípios constitucionais de maior
relevância quando se trata de administração pública, todo ato desempenhado
por qualquer poder público sendo Executivo, Legislativo e Judiciário em suas
funções típicas e atípicas deve ter a devida publicidade, ainda mais quando se
trata de interesses primários da administração pública que é o interesse coletivo,
de toda a sociedade.
Ocorre que algumas questões não são de
competência do poder Legislativo quando se trata de iniciativa de leis, como o
presente projeto que acaba por interferir na organização administrativa do poder
Executivo, onde o órgão responsável deverá elaborar toda uma tecnologia e
alimentar essa tecnologia com várias informações, que são sim informações
importantes e de interesse público, mas que não compete ao poder Legislativo
se adentrar em determinar funções de órgãos do Executivo.
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Estado de São Paulo
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E o princípio da publicidade é respeitado pois todas
informações pertinentes à administração pública, bem como obras a serem
executadas devem ser disponibilizadas no diário oficial do município onde
qualquer munícipe poderá ter acesso e no sítio da página oficial do poder
Executivo, pois é, dessa maneira que deve ser utilizado ou até mesmo no mural
de informações da sede deste poder, sempre com o objetivo de máxima
transparência.
Caso queira à administração pública dar ainda mais
transparência aos seus atos sempre será de bom tom, pois, quanto mais
transparência mais efetividade em políticas públicas ocorre, mas a iniciativa
neste caso do projeto de lei deverá ser do poder Executivo avaliando os critérios
de oportunidade e conveniência que o seu chefe possui para estabelecer
políticas públicas conforme as possibilidades e necessidades da população e
respeitando os princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal.
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis,
isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos
de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê in
genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta
e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo. que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões,
permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.
(grifei "Direito Administrativo Brasileiro" Ed. Malheiros 30' edição 2018 p. 631).
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FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Eis jurisprudência nesse sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Município de Matão Lei n. 5684/2022,
que "torna obrigatória a informação dos valores relativos à cobrança de
água, esgotamento sanitário, impostos e dá outras providências" Ação
proposta pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de
Serviços Públicos de Água e Esgoto ABCON aduzindo ingerência do Poder
Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da
separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao
Município, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar
sobre tal assunto Inconstitucionalidade verificada Ingerência do Poder
Legislativo na gestão administrativa Competência privativa do Chefe do
Executivo Municipal Ausência de interesse local a justificar as
determinações contidas na Lei local Ação julgada procedente (....) Não
obstante a relevância da política pública instituída pela Lei Local, bem
como a louvável boa intenção que ela guarda, necessário reconhecer
que houve violação do princípio da separação dos poderes, em clara
ofensa aos artigos 5° da Constituição do Estado de São Paulo e 2° da
Constituição Federal. A lei impugnada impõe obrigação à
concessionária de serviços públicos de fornecimento de água e de
esgoto sanitário em prestar informações discriminadas sobre os
serviços disponibilizados ao consumidor. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2033161-64.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
Dessa maneira o presente projeto de lei contém vício
de iniciativa formal por invadir matéria reservada ao chefe do poder Executivo,
interferindo na organização administrativa deste poder.
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Estado de São Paulo
III — Do Direito.
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais"
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
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Estado de São Paulo
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empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
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OMNIA 14-1T
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra
ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
011-044.411
FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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