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materia nº 101/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaREF. PL 122/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38550

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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amara C-Municipal de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
"I tOR ompdANV4UT 
Birigui — 27 de agosto de 2024. 
Parecer: 101/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 122/2024 — "Altera o § 2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, 
de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera o § 2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, de 22 de agosto de 2019, 
e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2611/2024, em 26 de agosto de 2024. Despachado para parecer em 26 
de agosto de 2024. Recebido para parecer em 26 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que estabelece a modificação do § 2°, 
do artigo 23, da Lei n° 6578/19 — Lei que dispõe a respeito do Patrimônio Natural 
e Cultural do município de Birigui, o artigo 23 trata do Conselho Municipal de 
Patrimônio Cultural e em seu § 2° é mencionado Conselho Municipal de Políticas 
Culturais, assim projeto visa a modificação para Conselho Municipal de 
Patrimônio Cultural. 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Documentos juntados fls. 3/5, parecer do Conselho 
Municipal de Patrimônio Cultural, ata de reunião publicada no Diário Oficial do 
município, ofício de solicitação da modificação do respectivo Conselho. 
II — Do Direito. 
Em relação aos Conselhos Municipais, cumpre 
destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta, vinculados às 
Secretarias, sendo que criação e composição é da competência do Prefeito 
Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso II, do artigo 75, da Lei Orgânica 
do Município de Birigui. 
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 e 75, II, 
da Lei Orgânica do Município, trata-se apenas de adequação em decorrência de 
erro material. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais" 
FERNANDO BA0010 BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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Art. 75. A Administração Municipal compreende: (....) II — Administração 
Indireta ou Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica 
própria; Parágrafo único: As entidades compreendidas na Administração 
Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou 
órgãos equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua 
principal atividade. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
1145.4100,11 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
,01..trpto 0,•••Ineede r. SE:1PR° 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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