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Birigui — 27 de agosto de 2024.
Parecer: 101/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 122/2024 — "Altera o § 2° do artigo 23 da Lei n° 6.758,
de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera o § 2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, de 22 de agosto de 2019,
e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2611/2024, em 26 de agosto de 2024. Despachado para parecer em 26
de agosto de 2024. Recebido para parecer em 26 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que estabelece a modificação do § 2°,
do artigo 23, da Lei n° 6578/19 — Lei que dispõe a respeito do Patrimônio Natural
e Cultural do município de Birigui, o artigo 23 trata do Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural e em seu § 2° é mencionado Conselho Municipal de Políticas
Culturais, assim projeto visa a modificação para Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural.
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Documentos juntados fls. 3/5, parecer do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural, ata de reunião publicada no Diário Oficial do
município, ofício de solicitação da modificação do respectivo Conselho.
II — Do Direito.
Em relação aos Conselhos Municipais, cumpre
destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta, vinculados às
Secretarias, sendo que criação e composição é da competência do Prefeito
Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso II, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Birigui.
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 e 75, II,
da Lei Orgânica do Município, trata-se apenas de adequação em decorrência de
erro material.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais"
FERNANDO BA0010 BARBIER E
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Art. 75. A Administração Municipal compreende: (....) II — Administração
Indireta ou Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica
própria; Parágrafo único: As entidades compreendidas na Administração
Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou
órgãos equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588