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Estado de São Paulo
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Birigui — 5 de setembro de 2024.
Parecer: 102/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 127/2024 — "Autoriza o Município de Birigui a
realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n°
7.359/2023 - Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual
-PPA de 2022 a 2025 e alterações, para repriorização das ações no âmbito
dos programas do poder executivo e providências correlatas".
Senhor Presidente:
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Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o Município de Birigui a realizar transposição e
transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentária
de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na
Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual -PPA de 2022 a 2025 e alterações, para
repriorização das ações no âmbito dos programas do poder executivo e
providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2666/2024, em 2 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 5
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 5 de setembro 2024.
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— Do Projeto.
Projeto trata da utilização do valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) de devolução realizada pela Câmara Municipal de Birigui em
relação ao duodécimo, com o objetivo de destinar para transferências destinadas
ao custeio do terceiro setor. Ofício n° 575/24 do Poder Legislativo.
II — Do Direito.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema:
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Neste caso, a transferência destes valores se dá
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
ADIn: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, § 2°: alegação de ofensa ao art.
167 da CF; improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas
distribuição de superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público:
improcedência. (....) Permitimos a transposição, o remanejamento e a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,
desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada
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Estado de São Paulo
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no dispositivo impugnado. Abertura de novos elementos de despesa —
necessidade de compatibilização com o dispositivo impugnado no art. 167,
II, da Constituição, que veda a realização de despesa ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
(ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-21-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007.).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII , da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000.
Lei n° 4.320/64:
De acordo com a Lei Orçamentária em seu artigo 7°
e 43, § 1 — Lei n° 4.320/64:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas
as disposições do artigo 43; (....) § 1° Em casos de déficit, a Lei de
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
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Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos (....) II - os provenientes de excesso
de arrecadação;
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
FERNANDO BAOOIO BARBIER E
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IV — Conclusão.
Por não apresentar nenhum tipo de ilegalidade,
estando de acordo com a Lei n° 4320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto se encontra legal.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
011/111.110
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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