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materia nº 102/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaREF. PL 127/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38551

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 5 de setembro de 2024. 
Parecer: 102/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 127/2024 — "Autoriza o Município de Birigui a 
realizar transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 
7.359/2023 - Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual 
-PPA de 2022 a 2025 e alterações, para repriorização das ações no âmbito 
dos programas do poder executivo e providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
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Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o Município de Birigui a realizar transposição e 
transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.359/2023 - Lei Orçamentária 
de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na 
Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual -PPA de 2022 a 2025 e alterações, para 
repriorização das ações no âmbito dos programas do poder executivo e 
providências correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2666/2024, em 2 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 5 
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 5 de setembro 2024. 
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Estado de São Paulo 
— Do Projeto. 
Projeto trata da utilização do valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) de devolução realizada pela Câmara Municipal de Birigui em 
relação ao duodécimo, com o objetivo de destinar para transferências destinadas 
ao custeio do terceiro setor. Ofício n° 575/24 do Poder Legislativo. 
II — Do Direito. 
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro 
quanto ao tema: 
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Neste caso, a transferência destes valores se dá 
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da 
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais 
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve 
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
ADIn: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, § 2°: alegação de ofensa ao art. 
167 da CF; improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas 
distribuição de superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público: 
improcedência. (....) Permitimos a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, 
desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada 
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FERNANDO BAGICHO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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no dispositivo impugnado. Abertura de novos elementos de despesa —
necessidade de compatibilização com o dispositivo impugnado no art. 167, 
II, da Constituição, que veda a realização de despesa ou assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
(ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-21-2006, 
Plenário, DJ de 16-3-2007.). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII , da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
Lei n° 4.320/64: 
De acordo com a Lei Orçamentária em seu artigo 7° 
e 43, § 1 — Lei n° 4.320/64: 
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas 
as disposições do artigo 43; (....) § 1° Em casos de déficit, a Lei de 
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica 
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1 
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Estado de São Paulo 
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Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos (....) II - os provenientes de excesso 
de arrecadação; 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
FERNANDO BAOOIO BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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IV — Conclusão. 
Por não apresentar nenhum tipo de ilegalidade, 
estando de acordo com a Lei n° 4320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto se encontra legal. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
011/111.110 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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