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materia nº 103/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaREF. PL 128/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38552

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara c-Municipal de cBirigui 
Estado de São Paulo 
R OMNlAV1
Birigui — 5 de setembro de 2024. 
Parecer: 103/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 128/2024 — "Acresce § 2° ao art. 1° da Lei n° 7075, 
de 14 de dezembro de 2021". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que acresce § 2° ao art. 1° da Lei n° 7075, de 14 de 
dezembro de 2021. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 2678/2024, em 3 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 5 
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 5 de setembro 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto acrescenta apenas § 2° ao artigo 1°, da Lei n° 
7075/21, que disciplina a fiscalização das entidades do terceiro setor pela 
Câmara Municipal de Birigui, de acordo com o § em questão, receberão recursos 
advindos de emendas impositivas apenas as entidades que prestarem contas à 
Câmara Municipal, de acordo com o caput do artigo 1° da referida lei. 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
SERPRO 
1 
O amara cMunicipal de Cario", 
Estado de São Paulo 
II — Do Direito. 
Recebidas verbas públicas a organização de 
sociedade civil deverá prestar contas dos valores recebidos e dos gastos 
efetivados, sem prejuízo do controle efetivado pelo Tribunal de Contas nos 
termos do artigo 71 da CF. 
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido 
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar 
as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante 
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu 
recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais 
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta 
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo 
Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, 
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III 
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de 
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as 
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das 
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as 
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato 
concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, 
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e 
auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, 
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V -
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital 
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado 
constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados 
2 
FERNANDO BAGGIO BAFIBIER E 
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HIPItO 
ârnara cHfunicipal de Cari, üi 
Estado de São Paulo 
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pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos 
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as 
informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas 
Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre 
resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos 
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de 
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras 
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar 
prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao 
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não 
atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara 
dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder 
competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 
De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal 
em decorrência do princípio da simetria poderá a câmara municipal fiscalizar a 
prestação de contas das organizações da sociedade civil, também é fundamental 
que a câmara municipal exercendo um de seus papéis prioritários fiscalize o 
poder público municipal representado pelo poder executivo se está devidamente 
fiscalizando de forma adequada a prestação de contas das organizações da 
sociedade civil. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
11.0.....11111 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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amara cMurzicipal cUirioüí 
Estado de São Paulo 
OMNIA`i‘ 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
...Merpr.g..eriatowernoi~ IIRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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