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Estado de São Paulo
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Birigui — 5 de setembro de 2024.
Parecer: 103/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 128/2024 — "Acresce § 2° ao art. 1° da Lei n° 7075,
de 14 de dezembro de 2021".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que acresce § 2° ao art. 1° da Lei n° 7075, de 14 de
dezembro de 2021. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 2678/2024, em 3 de setembro de 2024. Despachado para parecer em 5
de setembro de 2024. Recebido para parecer em 5 de setembro 2024.
I — Do Projeto.
Projeto acrescenta apenas § 2° ao artigo 1°, da Lei n°
7075/21, que disciplina a fiscalização das entidades do terceiro setor pela
Câmara Municipal de Birigui, de acordo com o § em questão, receberão recursos
advindos de emendas impositivas apenas as entidades que prestarem contas à
Câmara Municipal, de acordo com o caput do artigo 1° da referida lei.
FERNANDO BAOOIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
II — Do Direito.
Recebidas verbas públicas a organização de
sociedade civil deverá prestar contas dos valores recebidos e dos gastos
efetivados, sem prejuízo do controle efetivado pelo Tribunal de Contas nos
termos do artigo 71 da CF.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar
as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V -
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
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FERNANDO BAGGIO BAFIBIER E
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Estado de São Paulo
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pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as
informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas
Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar
prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não
atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder
competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal
em decorrência do princípio da simetria poderá a câmara municipal fiscalizar a
prestação de contas das organizações da sociedade civil, também é fundamental
que a câmara municipal exercendo um de seus papéis prioritários fiscalize o
poder público municipal representado pelo poder executivo se está devidamente
fiscalizando de forma adequada a prestação de contas das organizações da
sociedade civil.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588