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Clivara ClKunicipal e Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 264/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°118/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 118/2024 — Dispõe acerca da implantação de código QR
em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 118/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
c.:+:AvAku
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
owouont.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
09,09/2024
URPRO
SUPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ILISNADO CeiGANAKKIE
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
e, irlePRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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