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materia nº 264/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 264 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaREF. PL 118/2024
native_id38555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 288/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Clivara ClKunicipal e Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 264/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°118/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 118/2024 — Dispõe acerca da implantação de código QR 
em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 118/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
c.:+:AvAku 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024. 
owouont. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09,09/2024 
URPRO 
SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ILISNADO CeiGANAKKIE 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
e, irlePRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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