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Estado de São Paulo
PARECER N° 265/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 122/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 122/2024 — Altera o § 2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, de
22 de agosto de 2019, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 122/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
UKÁTALY.1. 1.
R EGI NALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
09/0912024
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Presidente
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