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materia nº 265/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaREF. PL 122/2024
native_id38556

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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,dmara CIKunicipalde carig
Estado de São Paulo 
PARECER N° 265/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 122/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 122/2024 — Altera o § 2° do artigo 23 da Lei n° 6.758, de 
22 de agosto de 2019, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 122/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
UKÁTALY.1. 1. 
R EGI NALDO FERNANDO PEREIRA 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09/0912024 
knAuserAmpwAcé•Ionwerstiotaw 
SERPRO 
rie 
SiRP RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
, 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
, A.e.,AA•0 te, • +e Acne A,
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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