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Estado de São Paulo
PARECER N° 266/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 127/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 127/2024 — Autoriza o Município de Birigui a realizar
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.359/2023 - Lei
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual -PPA de 2022 a 2025 e
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder
executivo e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 127/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
AS,W410 DIGnuvp.,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
OW0912024
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Valdemir Frederico
Presidente
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTC MASTELARO
SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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