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materia nº 266/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaREF. PL 127/2024
native_id38557

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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e,mara CYkunicipal e CUirigiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 266/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 127/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 127/2024 — Autoriza o Município de Birigui a realizar 
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.359/2023 - Lei 
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual -PPA de 2022 a 2025 e 
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder 
executivo e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 127/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024. 
AS,W410 DIGnuvp., 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
OW0912024 
,,, ,,nidéo< con xek 5e, - 
nprd.rofeEertwaconader,PEPP SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
r.533.00 DIr-ou.Fat 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
MCM.Y PI Md.' tora .• /1,./1.0,1, no. rmleg ••14. me, 
newner,,,Semiedüludop-offioa e SERPRO 
ASSIN.00 
WAGNER DAUBERTC MASTELARO 
SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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