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materia nº 267/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaREF PL 118/2024
native_id38558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 288/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o éicm 
Clivara Cilfunicipal e C)3irig Cti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 267/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N°118/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 118/2024 - Dispõe acerca da implantação de código 
QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 118/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, 
que opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se 
encontra em condições de ser aprovada. 
EVERA1.00 ROQUE SANTELLi 
DATA 
10/09/2024 
" 11 
Q, SUPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024. 
ASY.0,0 0411.7.Nlf 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
em 
nwqn,wrixo.,..lwalainaeco-ymy el SUPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
0,04.019.11 
Paulo Sergio dl Oliveira 
4Z) SERPRO 
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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