texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o éicm
Clivara Cilfunicipal e C)3irig Cti
Estado de São Paulo
PARECER N° 267/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N°118/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 118/2024 - Dispõe acerca da implantação de código
QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônica.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 118/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato,
que opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se
encontra em condições de ser aprovada.
EVERA1.00 ROQUE SANTELLi
DATA
10/09/2024
" 11
Q, SUPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
ASY.0,0 0411.7.Nlf
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
em
nwqn,wrixo.,..lwalainaeco-ymy el SUPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
0,04.019.11
Paulo Sergio dl Oliveira
4Z) SERPRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
open original →