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eâmara c-Municipal de c-Birigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 268/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 127/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 127/2024 - Autoriza o Município de Birigui a realizar
transposição e transferência de dotações consignadas na Lei n° 7.359/2023 - Lei
Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 - Plano Plurianual -PPA de 2022 a 2025 e
alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do poder
executivo e providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 127/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
EVERALDO ROGUE SANTELLI
DATA
10/054024
,Of • •VAlIda • 3,
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
nor"
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
SERP RO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASANIJO
Paulo Sergio de Oliveira
en,11.1 0
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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