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âmara CiKunicipal e Carigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 270/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 128/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 128/2024 —Acresce § 2° ao art. 1° da Lei n°7075, de 14
de dezembro de 2021.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 128/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
09109/2024
tmernto
Valdemir Frederico
Presidente
REDIMA/DO FERNANDO PEREIRA kna
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WAGNER OAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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