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materia nº 270/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 270 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaREF PL 128/2024
native_id38561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/09/2027

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara CiKunicipal e Carigiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 270/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 128/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 128/2024 —Acresce § 2° ao art. 1° da Lei n°7075, de 14 
de dezembro de 2021. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 128/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que chegou 
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09109/2024 
tmernto 
Valdemir Frederico 
Presidente 
REDIMA/DO FERNANDO PEREIRA kna 
retipSerrwsproter...lar41.. e IARPRO 
WAGNER OAUBERTO MASTELARO 
RitpJfIlefyr• pro.rioulno•ac atletim MRPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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