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Câmara CMunicipal de Caríg üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 271/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 128/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 128/2024 - Acresce § 2° ao art. 1° da Lei n° 7075, de
14 de dezembro de 2021.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 128/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato,
que opinou pela legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de setembro de 2.024.
WAGNER DAUSERTO MASTELARO
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SERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASS.4.00 0.,1•0•0,11
EVERALDO ROGUE SANTELU
DATA
10109/2024
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Everaldo Roque Santelli
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Paulo Sargla da Oliveira
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Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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