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INDICAÇÃO
COM ANTEPROJETO
N° / 2 J,
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SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE
LEI QUE DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS
AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, por
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do
presente Projeto de Lei que dispõe acerca da implantação de código QR em
todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônica.
O presente Projeto de Lei dispõe acerca da
necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional - QR CODE -
em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior
transparência no trato com o dinheiro público.
Assim, para cumprir os princípios de uma boa
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 11 de setembro de 2024.
WESLEY RICARDO COALHATO
VEREADOR
eárhara (Municipal de CRI-1gcit
Estado de São Paulo
aMNIA ‘ 4C11.
PROJETO DE LEI N.°
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO
QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica determinada a implantação de Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública
Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado
à página oficial da Prefeitura.
Art. 2°. Durante o acesso à base de dados deverão-constar,
para fins de fisc Iização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais
e eventuais adit os contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre
as obras:
— valor previsto da obra;
II — população atendida;
III — nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e
precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI — data de previsão da conclusão da obra;
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela
fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela
fiscalização da o ra deverá ainda disponibilizar para.consulta, relatórios mensais
sobre a execuçã e avanço da obra.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
amara Cfkurucipai abe Cbirigüi
Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 11 de setembro de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO
VEREADOR
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