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materia nº 8/2024

Tipo Indicação com Anteprojeto
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
native_id38570

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-09-13 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Estado de São Paulo 
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INDICAÇÃO 
COM ANTEPROJETO 
N° / 2 J, 
********************************** 
SUGERE A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE 
LEI QUE DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS 
AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, por 
intermédio de Vossa Excelência, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal que 
faça, por meio da Secretaria Municipal responsável, a implementação do 
presente Projeto de Lei que dispõe acerca da implantação de código QR em 
todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. 
O presente Projeto de Lei dispõe acerca da 
necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional - QR CODE -
em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior 
transparência no trato com o dinheiro público. 
Assim, para cumprir os princípios de uma boa 
administração pública, pedimos atenção à esta demanda aqui explicada. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 11 de setembro de 2024. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 
eárhara (Municipal de CRI-1gcit 
Estado de São Paulo 
aMNIA ‘ 4C11.
PROJETO DE LEI N.° 
DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO 
QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 
LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica determinada a implantação de Código de Barras 
Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública 
Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado 
à página oficial da Prefeitura. 
Art. 2°. Durante o acesso à base de dados deverão-constar, 
para fins de fisc Iização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais 
e eventuais adit os contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre 
as obras: 
— valor previsto da obra; 
II — população atendida; 
III — nome da empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e 
precisas descrevendo a necessidade do aditivo; 
VI — data de previsão da conclusão da obra; 
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela 
fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela 
fiscalização da o ra deverá ainda disponibilizar para.consulta, relatórios mensais 
sobre a execuçã e avanço da obra. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
amara Cfkurucipai abe Cbirigüi 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 11 de setembro de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 

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