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Estado de São Paulo
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Birigui — 16 de setembro de 2024.
Parecer: 104/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 117/2024 — "Dispõe sobre a disponibilização de
carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a disponibilização de carnê de IPTU
em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob número 2523/2024, em 19 de agosto de 2024.
Despachado para parecer em 19 de agosto de 2024. Recebido para parecer em
19 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata da disponibilização para
pessoas com deficiência visual o recebimento de carnês de IPTU — Imposto
Predial e Territorial urbano, em BRAILLE. O artigo 2° estabelece que os
interessados deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura, para o
recebimento do carnê nesse sistema.
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Em seu artigo 3° é determinado que caberá ao poder
Executivo disponibilizar sítio eletrônico e local físico para a realização do
respectivo cadastro para os portadores de necessidades visuais.
II — Da Competência.
O projeto de lei padece de vício de iniciativa, pois ao
estabelecer a inserção nos carnês de IPTU na linguagem BRAILLE, acaba por
interferir na organização administrativa do poder Executivo, pois é este poder
quem possui a discricionaridade que é a conveniência e oportunidade que o
chefe do poder Executivo possui para estabelecer políticas públicas.
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (grifei "Direito Administrativo Brasileiro" Ed.
Malheiros 308 edição 2018 p. 631).
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Estado de São Paulo
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.726/2015, que
impõe à Municipalidade a impressão dos carnês do IPTU também no
sistema braille. Ingerência indevida do Legislativo na administração local.
Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação
procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2012776-
42.2016.8.26.0000.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 5.753, de 08 de
maio de 2023, do Município de Matão, de iniciativa parlamentar, que "cria
a inserção de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição
voluntária destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão,
mantenedora do Hospital Carlos Fernando Malzoni, inscrita no CNPJ
52.314.861/0001-48 e dá outras providências" Invasão de competência
privativa do Poder Executivo - Artigos 5°, 24, parágrafo 2°, '2', 47, incisos II,
XIV e XIX e 144 da Constituição do Estado de São Paulo Violação à
separação de poderes A obrigatoriedade de inserção de quaisquer
informações, dados ou textos nos carnês de IPTU caracteriza ingerência
na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao Chefe do
Executivo Municipal Inconstitucionalidade que se declara da Lei n° 5.753,
de 08 de maio de 2023, do Município de Matão AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE (....) Ao que se apura, a legislação questionada
interfere na gestão administrativa ao atribuir uma obrigação a uma das
Secretarias Municipais, responsável pela geração dos carnês de IPTU
do Município de Matão, vinculada ao Poder Executivo. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2137811-65.2023.8.26.0000. (grifo
nosso).
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 8.021/2022, DO
MUNICÍPIO DE GUARULHOS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO EM
SISTEMA BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
INVASÃO DE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA
INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA PRIVATIVAMENTE AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, 47, INCISOS
II, XIV E XIX, ALÍNEA "A", E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES
AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR (....) Em 29 de
agosto de 2018, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2003301- 91.2018.8.26.0000, ajuizada em face
da Lei n° 16.351/2012, do Município de São Carlos, a qual assegurava
aos deficientes visuais o direito de receber correspondências oficiais
do Poder Executivo confeccionadas em braille, ficou decidido o
seguinte, conforme trecho extraído do voto do Relator
Desembargador Evaristo dos Santos: "A lei impugnada fere, no
entanto, a independência e separação dos poderes ("Artigo 5° - São
Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário") e configura inadmissível
invasão do Legislativo na esfera Executiva. (...) No caso em questão,
a norma impôs à administração pública direta e indireta a obrigação
de enviar correspondências em braille, em atuação conjunta com a
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Configurada,
assim, clara ingerência em questão administrativa. Ademais, obrigouse o Executivo a regulamentar a lei no prazo de trinta dias, também a
revelar a indevida invasão do Legislativo na esfera de atuação do
Executivo. (...) Impostas obrigações e atribuições à Administração
Municipal, invadiu-se, inequivocamente, seara privativa do Executivo.
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Estado de São Paulo
Haveria, em outros termos, ofensa ao princípio constitucional da
reserva de administração". Direta de Inconstitucionalidade n° 2180704-
08.2022.8.26.0000.
Assim o presente projeto de lei contém vício de
iniciativa formal por invadir matéria reservada ao chefe do poder Executivo,
interferindo na organização administrativa deste poder.
III — Do Direito.
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais"
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Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
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Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
A lei n° 13.146/15 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência em seu artigo 1° já estabelece que cabe ao poder público assegurar
as condições de igualdade e acessibilidade a todas as pessoas portadoras de
deficiência, artigo 4° determina que toda a pessoa possui direito a não
discriminação e igualdade de oportunidades, artigo 53, direito à acessibilidade a
toda pessoa portadora de deficiência, acesso informação estabelecido no artigo
63 e seguintes da referida legislação.
A norma federal é uma norma de caráter geral, que
disciplina a maneira e as diretrizes, direitos e garantias para as pessoas com
deficiência, cabendo aos municípios legislarem a respeito de seu interesse local,
como por exemplo o objeto do referido projeto de lei, mas deve ser de
competência, iniciativa do poder Executivo este tipo de projeto.
Em relação ao interesse local, estabelecido no artigo
30, I da Constituição Federal e ainda, suplementando a legislação federal e
estadual no que couber, significa trazer para a realidade local e adequar e não
suprimir os dispositivos de legislações federais e estaduais, lembrando que
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ASSNADO
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interesse local não quer dizer interesse exclusivo, mas interesse que predomina
no ambiente local daquela municipalidade.
Dessa forma o objeto deste projeto se de iniciativa do
poder Executivo estaria legislando em seu interesse local e suplementando a
legislação federal no que couber, isto é, trazendo para a realidade local e
adequando, mas não deve ser de iniciativa parlamentar como observado nos
artigos e jurisprudências por invasão de competência do poder Executivo.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra
ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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