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materia nº 104/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaREF. PL 117/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38576

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 117/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 16 de setembro de 2024. 
Parecer: 104/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 117/2024 — "Dispõe sobre a disponibilização de 
carnê de IPTU em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a disponibilização de carnê de IPTU 
em BRAILLE para os contribuintes com deficiência visual. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 2523/2024, em 19 de agosto de 2024. 
Despachado para parecer em 19 de agosto de 2024. Recebido para parecer em 
19 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata da disponibilização para 
pessoas com deficiência visual o recebimento de carnês de IPTU — Imposto 
Predial e Territorial urbano, em BRAILLE. O artigo 2° estabelece que os 
interessados deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura, para o 
recebimento do carnê nesse sistema. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Em seu artigo 3° é determinado que caberá ao poder 
Executivo disponibilizar sítio eletrônico e local físico para a realização do 
respectivo cadastro para os portadores de necessidades visuais. 
II — Da Competência. 
O projeto de lei padece de vício de iniciativa, pois ao 
estabelecer a inserção nos carnês de IPTU na linguagem BRAILLE, acaba por 
interferir na organização administrativa do poder Executivo, pois é este poder 
quem possui a discricionaridade que é a conveniência e oportunidade que o 
chefe do poder Executivo possui para estabelecer políticas públicas. 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (grifei "Direito Administrativo Brasileiro" Ed. 
Malheiros 308 edição 2018 p. 631). 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.726/2015, que 
impõe à Municipalidade a impressão dos carnês do IPTU também no 
sistema braille. Ingerência indevida do Legislativo na administração local. 
Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação 
procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2012776-
42.2016.8.26.0000. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 5.753, de 08 de 
maio de 2023, do Município de Matão, de iniciativa parlamentar, que "cria 
a inserção de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição 
voluntária destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão, 
mantenedora do Hospital Carlos Fernando Malzoni, inscrita no CNPJ 
52.314.861/0001-48 e dá outras providências" Invasão de competência 
privativa do Poder Executivo - Artigos 5°, 24, parágrafo 2°, '2', 47, incisos II, 
XIV e XIX e 144 da Constituição do Estado de São Paulo Violação à 
separação de poderes A obrigatoriedade de inserção de quaisquer 
informações, dados ou textos nos carnês de IPTU caracteriza ingerência 
na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao Chefe do 
Executivo Municipal Inconstitucionalidade que se declara da Lei n° 5.753, 
de 08 de maio de 2023, do Município de Matão AÇÃO JULGADA 
PROCEDENTE (....) Ao que se apura, a legislação questionada 
interfere na gestão administrativa ao atribuir uma obrigação a uma das 
Secretarias Municipais, responsável pela geração dos carnês de IPTU 
do Município de Matão, vinculada ao Poder Executivo. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2137811-65.2023.8.26.0000. (grifo 
nosso). 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 8.021/2022, DO 
MUNICÍPIO DE GUARULHOS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO EM 
SISTEMA BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL 
INVASÃO DE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E 
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA 
INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA PRIVATIVAMENTE AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, 47, INCISOS 
II, XIV E XIX, ALÍNEA "A", E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES 
AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR (....) Em 29 de 
agosto de 2018, no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2003301- 91.2018.8.26.0000, ajuizada em face 
da Lei n° 16.351/2012, do Município de São Carlos, a qual assegurava 
aos deficientes visuais o direito de receber correspondências oficiais 
do Poder Executivo confeccionadas em braille, ficou decidido o 
seguinte, conforme trecho extraído do voto do Relator 
Desembargador Evaristo dos Santos: "A lei impugnada fere, no 
entanto, a independência e separação dos poderes ("Artigo 5° - São 
Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário") e configura inadmissível 
invasão do Legislativo na esfera Executiva. (...) No caso em questão, 
a norma impôs à administração pública direta e indireta a obrigação 
de enviar correspondências em braille, em atuação conjunta com a 
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Configurada, 
assim, clara ingerência em questão administrativa. Ademais, obrigou￾se o Executivo a regulamentar a lei no prazo de trinta dias, também a 
revelar a indevida invasão do Legislativo na esfera de atuação do 
Executivo. (...) Impostas obrigações e atribuições à Administração 
Municipal, invadiu-se, inequivocamente, seara privativa do Executivo. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Haveria, em outros termos, ofensa ao princípio constitucional da 
reserva de administração". Direta de Inconstitucionalidade n° 2180704-
08.2022.8.26.0000. 
Assim o presente projeto de lei contém vício de 
iniciativa formal por invadir matéria reservada ao chefe do poder Executivo, 
interferindo na organização administrativa deste poder. 
III — Do Direito. 
O presente projeto de lei infringe o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais" 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
6 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
A lei n° 13.146/15 — Estatuto da Pessoa com 
Deficiência em seu artigo 1° já estabelece que cabe ao poder público assegurar 
as condições de igualdade e acessibilidade a todas as pessoas portadoras de 
deficiência, artigo 4° determina que toda a pessoa possui direito a não 
discriminação e igualdade de oportunidades, artigo 53, direito à acessibilidade a 
toda pessoa portadora de deficiência, acesso informação estabelecido no artigo 
63 e seguintes da referida legislação. 
A norma federal é uma norma de caráter geral, que 
disciplina a maneira e as diretrizes, direitos e garantias para as pessoas com 
deficiência, cabendo aos municípios legislarem a respeito de seu interesse local, 
como por exemplo o objeto do referido projeto de lei, mas deve ser de 
competência, iniciativa do poder Executivo este tipo de projeto. 
Em relação ao interesse local, estabelecido no artigo 
30, I da Constituição Federal e ainda, suplementando a legislação federal e 
estadual no que couber, significa trazer para a realidade local e adequar e não 
suprimir os dispositivos de legislações federais e estaduais, lembrando que 
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ASSNADO 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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interesse local não quer dizer interesse exclusivo, mas interesse que predomina 
no ambiente local daquela municipalidade. 
Dessa forma o objeto deste projeto se de iniciativa do 
poder Executivo estaria legislando em seu interesse local e suplementando a 
legislação federal no que couber, isto é, trazendo para a realidade local e 
adequando, mas não deve ser de iniciativa parlamentar como observado nos 
artigos e jurisprudências por invasão de competência do poder Executivo. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV e 144, artigos 
61, § 1°, II e 85, II da Constituição Federal e jurisprudências o projeto se encontra 
ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
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A551.00 DIGIULNIFNIT 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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