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materia nº 105/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaREF. PL 123/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id38577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 03/10/2024
2024-10-01 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-27 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 61/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 293/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

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Estado de São Paulo 
om N 1T 
Birigui — 27 de agosto de 2024. 
Parecer: 105/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 123/2024 — "Altera o § 2° do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 4.054, de 8 de maio de 2002, e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.054, de 8 de maio 
de 2002, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta 
Casa sob número 2612/2024, em 26 de agosto de 2024. Despachado para 
parecer em 26 de agosto de 2024. Recebido para parecer em 26 de agosto 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de modificação do § 2° do 
artigo 2° da Lei Municipal n° 4.058/22, lei que trata do Plano de Custeio do 
Regime Próprio da Previdência do município. A taxa atual expressa na respectiva 
lei em seu artigo 2° é de 2 (dois por cento) como se observa: 
Art. 2°. O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município será implementado mediante recursos provenientes de: (....) § 
2° A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste artigo já incorpora 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município, de 2% (dois por cento). 
De acordo com o projeto de lei nas considerações a 
alteração adequar de acordo com o exercício anterior, conforme apontamento 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anexa às fls. 20, em respeito a 
Portaria MTP n° 1467/22. 
Manifestação do Tribunal de Contas fls. 4/31, 
justificativa da Secretaria de Planejamento e Finanças a respeito da não 
necessidade de estimativa de impacto orçamentário fls. 32, parecer de 
consultoria fls. 33/34 e parecer favorável da Secretaria de Negócios Jurídicos fls. 
35/37. 
II — Do Direito. 
Projeto de lei de acordo com o artigo 84, II, alínea b, 
da Portaria MTP n° 1467/22: 
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo, 
deverá observar os seguintes parâmetros: (....) II - limitação de gastos aos 
seguintes percentuais máximos previstos em lei do ente federativo, 
apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que 
devidamente financiados na forma dos incisos I e III: (....) b) de até 2,4% 
(dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios 
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o 
somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até 
1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das 
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas; 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
Abrigam os autos a prestação de contas do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - TAPIRATIBA PREV, 
referentes ao exercício de 2022, apresentadas em face do parágrafo único 
do artigo 27, da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 
1993. A Entidade é integrante da Administração Indireta do Município de 
Tapiratiba, dotada de personalidade jurídica de direito público. Trata-se de 
uma autarquia instituída pela Lei Municipal n° 708, de 01/07/2003, com 
alterações posteriores. A equipe responsável pela fiscalização planejou e 
executou seus trabalhos utilizando-se, entre outros recursos, de 
documentos de prestação de contas do exercício em exame, da leitura 
analítica dos três últimos relatórios e da análise das informações obtidas 
nos sistemas informatizados à sua disposição. A Fiscalização fez consignar 
ocorrências em relatório circunstanciado, conforme evento 14.58. 
Notificados os responsáveis (evento 17.1), as justificativas foram enviadas 
(evento 30.20). Relacionei os itens destacados na conclusão dos trabalhos 
realizados pela Equipe Técnica do TCESP e, na sequência, em itálico, as 
respectivas justificativas (....) Ainda que os membros dos conselhos 
fiscal e de administração e do comitê de investimentos estejam, como 
afirmou a Origem, em harmonia com o que prevê a legislação local, 
nada obstante, deve o Instituto adequar sua legislação, haja vista que 
a lei específica pode até aumentar o rigor dos requisitos para os 
integrantes dos conselhos e comitês, selecionando profissionais 
mais capacitados e com melhores condições de lidar com a res 
pública, mas não pode deixar de atender minimamente os requisitos 
da legislação geral, que no caso está gravada na Portaria MTP n° 
1.467, de 2 de junho de 2022. PROCESSO: TC-00002455.989.22-8. (grifo 
nosso). 1 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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ãrnara CMunicipal CUirigiii 
Estado de São Paulo 
8° Ohl 10 t'‘CIT 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
;Z=::.;,==drom" -*""' enfumo 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
4 

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