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Estado de São Paulo
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Birigui — 27 de agosto de 2024.
Parecer: 105/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 123/2024 — "Altera o § 2° do artigo 2° da Lei
Municipal n° 4.054, de 8 de maio de 2002, e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.054, de 8 de maio
de 2002, e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta
Casa sob número 2612/2024, em 26 de agosto de 2024. Despachado para
parecer em 26 de agosto de 2024. Recebido para parecer em 26 de agosto 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de modificação do § 2° do
artigo 2° da Lei Municipal n° 4.058/22, lei que trata do Plano de Custeio do
Regime Próprio da Previdência do município. A taxa atual expressa na respectiva
lei em seu artigo 2° é de 2 (dois por cento) como se observa:
Art. 2°. O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Município será implementado mediante recursos provenientes de: (....) §
2° A contribuição mensal a que se refere o inciso II deste artigo já incorpora
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a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do
Município, de 2% (dois por cento).
De acordo com o projeto de lei nas considerações a
alteração adequar de acordo com o exercício anterior, conforme apontamento
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anexa às fls. 20, em respeito a
Portaria MTP n° 1467/22.
Manifestação do Tribunal de Contas fls. 4/31,
justificativa da Secretaria de Planejamento e Finanças a respeito da não
necessidade de estimativa de impacto orçamentário fls. 32, parecer de
consultoria fls. 33/34 e parecer favorável da Secretaria de Negócios Jurídicos fls.
35/37.
II — Do Direito.
Projeto de lei de acordo com o artigo 84, II, alínea b,
da Portaria MTP n° 1467/22:
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo,
deverá observar os seguintes parâmetros: (....) II - limitação de gastos aos
seguintes percentuais máximos previstos em lei do ente federativo,
apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que
devidamente financiados na forma dos incisos I e III: (....) b) de até 2,4%
(dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o
somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até
1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
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Estado de São Paulo
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
Abrigam os autos a prestação de contas do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - TAPIRATIBA PREV,
referentes ao exercício de 2022, apresentadas em face do parágrafo único
do artigo 27, da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de
1993. A Entidade é integrante da Administração Indireta do Município de
Tapiratiba, dotada de personalidade jurídica de direito público. Trata-se de
uma autarquia instituída pela Lei Municipal n° 708, de 01/07/2003, com
alterações posteriores. A equipe responsável pela fiscalização planejou e
executou seus trabalhos utilizando-se, entre outros recursos, de
documentos de prestação de contas do exercício em exame, da leitura
analítica dos três últimos relatórios e da análise das informações obtidas
nos sistemas informatizados à sua disposição. A Fiscalização fez consignar
ocorrências em relatório circunstanciado, conforme evento 14.58.
Notificados os responsáveis (evento 17.1), as justificativas foram enviadas
(evento 30.20). Relacionei os itens destacados na conclusão dos trabalhos
realizados pela Equipe Técnica do TCESP e, na sequência, em itálico, as
respectivas justificativas (....) Ainda que os membros dos conselhos
fiscal e de administração e do comitê de investimentos estejam, como
afirmou a Origem, em harmonia com o que prevê a legislação local,
nada obstante, deve o Instituto adequar sua legislação, haja vista que
a lei específica pode até aumentar o rigor dos requisitos para os
integrantes dos conselhos e comitês, selecionando profissionais
mais capacitados e com melhores condições de lidar com a res
pública, mas não pode deixar de atender minimamente os requisitos
da legislação geral, que no caso está gravada na Portaria MTP n°
1.467, de 2 de junho de 2022. PROCESSO: TC-00002455.989.22-8. (grifo
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Estado de São Paulo
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III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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