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materia nº 107/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaREF. PLC 9/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id38579

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PLC 9/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-06 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 77/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-03 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 354/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 75/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-11-19 Adiado — ADIADO POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DO REQ. 348/2024, NA SESSÃO ORDINÁRA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-10-15 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 311/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-11 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 65/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-08 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 303/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-10-04 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 63/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
2024-09-17 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 295/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 5 de setembro de 2024. 
Parecer: 107/2024 
Solicitante: André Luís Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 9/2024 — "Dispõe sobre a ampliação 
da delimitação perimetral da zona urbana do município, nos termos que 
especifica e dá outra providência." 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a ampliação da delimitação perimetral da zona 
urbana do município, nos termos que especifica e dá outra providência. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2715/2024, em 4 de 
setembro de 2024. Despachado para parecer em 5 de setembro de 2024. 
Recebido para parecer em 25 de março 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de ampliação do perímetro 
urbano do município de Birigui, justificando nas considerações devido o 
crescimento populacional e o desenvolvimento do município, se fazendo 
necessário adequar as áreas rurais e urbanas. Projeto semelhante ao projeto de 
lei complementar n° 8/24. 
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Estado de São Paulo 
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Ainda nas considerações faz menção ao 
requerimento n° 15784/22, protocolado pela da empresa N. Calixto 
Empreendimentos Imobiliários LTDA, solicitando o cadastramento de área de 
354.064,00 m2, matrícula n° 30.276, localizada na Rua Jorge Mariano Cury, 
anexo ao Loteamento Parque das Árvores II, no município de Birigui/SP, no 
perímetro urbano, sendo que parte da mesma já está incluída no perímetro 
urbano atual. Por isso a parte a ser ampliada é de 285.376,57 metros quadrados, 
conforme consta no mapa anexo, encerrando uma área total de 59.062.265,50 
metros quadrados. 
Projeto de lei semelhante ao projeto de lei 
complementar n° 3/24 com parecer jurídico n° 46/24 concluindo pela ilegalidade 
e inconstitucionalidade do projeto em decorrência da infringência do artigo 2°, II 
da Lei n° 10.257/01 — Estatuto das Cidades, artigo 29, XII da Constituição Federal 
e artigos 180, I, II e 181 da Constituição do estado de São Paulo. 
Documentos juntados, parecer jurídico da Câmara 
Municipal n° 123/18, requerimento fl. 11, matrículas, fls. 12/22, memorial 
descritivo fls. 23/27. 
II — Ampliação do Perímetro Urbano. 
A autonomia que a Constituição Federal conferiu aos 
municípios se da através da auto-organização que constitui na capacidade de 
constituir sua própria lei orgânica, autogoverno capacidade de eleger o chefe do 
poder executivo, autolegislação capacidade de fazer suas próprias leis e 
autoadministração capacidade de prestar serviços públicos para a sua 
população. Em seus artigos 1°, 18, 29, 30 este já explanado e 34, VII, da Carta 
Magna determina a respectiva autonomia. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
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Estado de São Paulo 
sok ohisiOx".
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: 
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto 
para: (....) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios 
constitucionais: (....) c) autonomia municipal; 
Ocorre que mesmo sendo elevado a categoria de 
ente autônomo o município deve respeitar as normas constitucionais expressas 
na Constituição Federal e na Constituição estadual, que no presente caso é a 
Constituição do Estado de São Paulo, decorrente do poder constituinte derivado 
decorrente que consiste na possibilidade de os estados terem suas próprias 
constituições. 
Desse modo o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 —
Estatuto das Cidades, da Constituição Federal e do Estado de São Paulo em 
seus artigos 29, XII e artigo 180, I, II e 181 respectivamente. 
AUNADO eler.10.14fralt 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE ¥11111 
cad.... tori dss st' ver.... 
her.,//serpe.gesatd,assinadordialtal O SERPRO 
eâmara cSunicipal d eario" 
Estado de São Paulo 
U " OMNIA'sn" 
Art. 22 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as 
seguintes diretrizes gerais: (....) II — gestão democrática por meio da 
participação da população e de associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento 
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: (....) XII - cooperação das associações 
representativas no planejamento municipal; 
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: 1- o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar 
de seus habitantes; II - a participação das respectivas entidades 
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, 
planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes; 
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes 
do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, 
uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais 
limitações administrativas pertinentes. 
Assim se faz necessário de acordo com o 
estabelecido no ordenamento jurídico realização de audiências públicas e estudo 
técnico preliminar para viabilidade do respectivo objetivo, a jurisprudência do 
Tribunal do Estado de São Paulo é pacífica neste sentido. 
4 ASSINADO DIC.I.ALMENTE 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
nrywfserpre.gen.bria.Inatlor.,. e SIRPRO 
amara Cfkunicipat Carig üi 
Estado de São Paulo 
ROR om ik•AtlaT 
Eis jurisprudência nesse sentido do Supremo Tribunal 
Federal — STF: 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. 
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. 
ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO 
TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos 
Municípios com mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano 
Diretor, como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de 
expansão urbana" (art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos os 
Municípios competência para editar normas destinadas a "promover, no 
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" 
(art. 30, VIII) e a fixar diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos 
habitantes" (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência normativa 
municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços urbanos se esgota na 
aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o aspecto formal e material, 
a Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispôs sobre uma forma 
diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos 
fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos 
urbanísticos mínimos a serem neles observados. A edição de leis dessa 
espécie, que visa, entre outras finalidades, inibir a consolidação de 
situações irregulares de ocupação do solo, está inserida na competência 
normativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios e ao Distrito 
Federal, e nada impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo 
separado do que disciplina o Plano Diretor. 3. Aprovada, por deliberação 
majoritária do Plenário, tese com repercussão geral no sentido de que "Os 
5 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
'ht=e7ptgev'''"hrl'arlood' e'r' drp:r SERPRO 
edmara -.- 7Kunicipal cie rig üi 
Estado de São Paulo 
Ultak omst .,MCIT 
municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem 
legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço 
urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas 
no plano diretor". 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.5. 
Resta saber se, ao dispor sobre essa forma diferenciada de 
loteamento, a Câmara Legislativa do Distrito Federal se houve de 
modo atentatório ao artigo 182 e §§ 1° e 2° da Constituição Federal. O 
Ministério Público do Distrito Federal, recorrente, entende que sim, 
porquanto a aprovação da Lei Complementar Distrital 710/2005 teria 
corrido de modo extravagante, desacompanhada de quaisquer 
estudos urbanísticos globais e sem a participação efetiva da 
população (....). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.940 DISTRITO 
FEDERAL. (grifo nosso). 
Eis jurisprudência nesse sentido do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n° 
512, de 11 de fevereiro de 2019, do Município de Serrana, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, 
imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. A Constituição do Estado de 
São Paulo, em seu artigo 180, inciso VII, alíneas "a", "b" e "c" traz hipóteses 
excepcionais em que se admite a desafetação de área de uso institucional. 
Os excertos impugnados são inconstitucionais porque a desafetação em 
comento visa a quitação de parte de dívida de precatório, por meio de 
dação em pagamento hipótese não excepcionada pela Constituição 
Bandeirante no dispositivo supramencionado. Ademais, verifica-se da 
análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não 
ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da 
proposta, não tendo havido, ainda, nenhum tipo de consulta à 
6 455iNADO 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 111 
e SERPRO 
eâmara c-Municipal cUirígüi 
Estado de São Paulo 
8o 
população interessada. A participação popular a que se referem as 
normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências, 
audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada 
pelo direito urbanístico interfere diretamente no cotidiano dos 
munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente 
na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela 
população. Violação dos artigos 1°, 18, 29, 31, 144, caput e 180, incisos 
II e VII, da Constituição Estadual. Ação procedente. Noutro giro, verifica￾se que a lei impugnada foi publicada no dia 11 de fevereiro de 2019 e se 
encontra vigente até a presente data, portanto, há mais de ano. Imperioso, 
portanto, tutelar as relações jurídicas e os efeitos materiais por ela 
encetadas, respeitando-se eventuais providências de feição econômica 
tomadas com base na legislação, bem como construções e residências 
que, porventura, já estejam implantadas nos loteamentos, na data deste 
julgado. Dessa forma, levando em conta a necessária segurança jurídica e 
o interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na 
lei até então em vigor, mostra-se essencial modular os efeitos da 
declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n° 
9.868/99, atribuindo a eficácia do decidido a partir deste julgado (efeito ex 
nunc), mormente para que não ocorra enriquecimento indevido por parte 
da municipalidade que deverá buscar meios de ressarcir eventuais 
investimentos realizados nestes imóveis a fim de evitar prejuízos a terceiros 
de boa-fé. Rejeitada a preliminar arguida, ação julgada procedente para 
declarar a inconstitucionalidade de excertos do Anexo I, da Lei 
Complementar n° 512, de 11 de fevereiro 201, do Município de Serrana, 
com modulação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 
2277694-66.2019.8.26.0000. (grifo nosso). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município 
de Serra Negra. Lei n° 4.393, de 20 de abril de 2021, e Lei n° 4.440, de 28 
.14,1nri 7 FERNANDO BAOGIO BARBIERE 1 
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ecimara cMunicipal de carigiii 
Estado de São Paulo 
OMN1,01 1.
de setembro de 2021, que ampliaram o perímetro urbano de Serra Negra. 
Ausência de participação popular e estudo prévio. Na edição de 
diretrizes e normas relacionadas ao desenvolvimento urbano é 
imprescindível a efetiva participação da comunidade. Inteligência do 
artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 180, incisos I e 
II, e 181 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão 
Especial. PROCEDÊNCIA. (....) II. A Constituição Federal de 1988 
conferiu aos Municípios autonomia e capacidade de auto-organização 
e gestão, além de competência material e legislativa, nos termos dos 
artigos 1°, 18, 29, 30 e 34, inciso VII, alínea "c". Entretanto, sua 
autonomia política e administrativa, que lhes confere poder para 
organizar sua própria estrutura, não pode contrariar as normas 
constitucionais. Em outras palavras, ainda que o Município seja 
competente para legislar sobre assuntos de interesse local e 
promover o adequado ordenamento territorial (artigo 30, incisos I e 
VIII, da Constituição Federal), deverá observar o disposto nas 
Constituições Federal e Estadual. (.... Da análise dos autos, verifica￾se que não houve qualquer forma de consulta à população sobre a 
proposta de extensão do perímetro urbano; não há notícia de que 
foram convocadas audiências públicas ou de que associações, 
conselhos, organizações e demais grupos interessados nas 
deliberações tenham sido consultados. A celeridade da tramitação 
dos projetos reforça essa conclusão. (....) No mais, ao contrário do 
alegado pelos requeridos, a aprovação do projeto de lei pelos 
vereadores eleitos não substitui os mecanismos de escuta popular 
aptos a legitimar a alteração no planejamento urbano. Como observou 
a D. Procuradoria-Geral de Justiça: "A participação popular no 
desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas 
produzidas na ordem democrática, que, além de possibilitar a 
discussão especializada e multifocal do assunto, garante-lhe a própria 
8 ASSINADO C.IMMENtE
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
0SERPRO 
âmara cMunicipal de cari ': 
Estado de São Paulo 
‘‘kCIT OMS' 
constitucionalidade, como robustece o art. 29, inciso XII, da 
Constituição Federal. A democracia participativa decorrente do artigo 
180, inciso II, da Constituição Estadual, alcança a elaboração da lei 
durante o trâmite de seu processo legislativo até o estágio final de sua 
produção, permitindo que a população participe da produção de 
normas que afetarão a estética urbana, a qualidade de vida, e os usos 
urbanísticos (TJSP, ADI 0052634- 90.2011.8.26.0000, Rei. Des. Elliot 
Akel, 27-02-2013). Da análise do processo legislativo, constata-se que 
a aprovação do projeto de lei n. 37/2021 que originou a Lei n. 4.393, de 
20 de abril de 2021, bem como do projeto de lei n. 90/2021, que 
originou a Lei n. 4.440, de 28 de setembro de 2021, não foi precedida 
por instrumentos de escuta popular, havendo vício de 
inconstitucionalidade por falta de audiências ou consultas públicas. 
Não bastasse, os diplomas normativos questionados desrespeitaram 
a exigência de planejamento prévio, princípio que deve ser observado 
na edição de leis que veiculam normas relacionadas à instituição de 
diretrizes urbanas, afrontando os arts. 180, I e V, e 181, § 1°, da 
Constituição Estadual." (fls. 1.369-1.370). Outrossim, não há notícia de 
estudos prévios, necessários não apenas para orientar o gestor na 
tomada de decisões, mas também para subsidiar o debate público 
sobre as alterações na urbe. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
2196220-34.2023.8.26.0000. (grifo nosso) 
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 
Complementar n° 26, de 17 de novembro de 2021, do Município de 
Pereiras, que "dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano, amplia 
as áreas de Unidade Territorial Industrial e dá outras providências" -
Matéria que impõe a obrigatoriedade de realização de estudos 
técnicos prévios, além de planejamento e debates em razão dos 
reflexos ocasionados - Inexistência, no caso, de demonstração da 
9 
ASSINADO DiGrfaLMENT: 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1 
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Estado de São Paulo 
realização de qualquer levantamento técnico anterior à aprovação do 
ato normativo - Audiências públicas que não bastam para o 
reconhecimento da constitucionalidade da norma na medida em que 
os debates devem envolver os estudos preliminares - Ofensa aos 
artigos 180, caput, e inciso II, e 181, caput; da Constituição Estadual, 
e aos os artigos 182, caput, e 30, inciso VIII, da Lei Maior - Ação 
procedente, com modulação dos efeitos. (....) Em que pese a 
autonomia dos Municípios para editar normas locais e se 
autoadministrar, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta, 
sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela 
respectiva Constituição Estadual, principalmente no que diz respeito 
ao planejamento urbano. Por se tratar de matéria que afeta o 
desenvolvimento dos Municípios e a vida dos cidadãos que ali 
residem, tanto a Constituição Federal quanto a Carta Bandeirante 
previram diretrizes específicas para a elaboração e aprovação de 
normas relativas ao desenvolvimento urbano, dentre elas a exigência 
de que leis dessa natureza devem, obrigatoriamente, ser precedidas 
de estudos técnicos e audiências públicas de modo a garantir a ampla 
Como se vê, não obstante a atribuição do Município de promover, no 
que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo 
urbano, devem suas leis guardar observância às diretrizes federais e 
estaduais, dentre elas a obrigatoriedade de realização de estudos 
técnicos prévios, além de planejamento e debates, pois trazem 
inegáveis reflexos para a política de desenvolvimento urbano, que 
deve sempre atender as funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Estadual). No 
caso, o legislador local alterou o perímetro urbano do Município de 
Pereiras, ampliando as áreas de Unidade Territorial Industrial, com 
reflexos sobre a área rural da cidade, não se vislumbrando, ao 
1 0 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Brrn OhiN \KIT 
contrário do que sustenta o Alcaide, a existência de qualquer estudo 
prévio que tenha acompanhado o respectivo projeto de lei para 
viabilizar debates consistentes pelos parlamentares e pela 
comunidade, não bastando para o reconhecimento da 
constitucionalidade da norma a mera realização de audiências 
públicas até porque as discussões deveriam envolver os 
levantamentos técnicos preliminares. Vale lembrar que o 
planejamento técnico visa assegurar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, 
motivo pelo qual se revela imprescindível. Confere-se, com isso, 
maior coerência ao texto normativo de acordo com o interesse público 
e as reais necessidades do Município e de seus habitantes, 
impedindo-se desvios e privilégios circunstanciais, devendo constar 
de forma inequívoca e consistente, o que aqui, repita-se, não se 
verifica. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina que "o ordenamento 
urbanístico não pode ser um aglomerado inorgânico de imposições. 
Ele deve possuir um sentido geral, basear-se em propósitos claros, 
que orientarão todas as disposições. Desse modo, o ordenamento 
urbanístico deve surgir como resultado de um planejamento prévio -
além de adequar-se sinceramente aos planos. Se é verdade que a 
própria existência do direito urbanístico é uma reação ao crescimento 
urbano sem ordem e ao caos gerado pelas atuações individuais, ele 
não pode traduzir-se na substituição do caos privado pelo caos 
estatal. O urbanismo não é um projeto de estatização pura e simples, 
mas de racionalização urbana via atuação estatal. Assim, a ação 
urbanística do Estado só se legitima se estiver racionalmente 
orientada" (Carlos Ari Sundfeld, Estatuto da Cidade: Coordenadores 
Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 4a edição, 2014, Editora 
Malheiros, págs. 57/58 - grifei). Portanto, normas que alteram 
parâmetros urbanísticos pré-estabelecidos, de forma pontual e sem 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
LABOR 
estudo prévio, ofendem os artigos 180, caput, e inciso II, 181, caput; 
da Constituição Estadual, violando, também, os artigos 182, caput, e 
30, inciso VIII, da Lei Maior, aplicáveis aos municípios por força do art. 
144 da Constituição Estadual. Autos de Direta de Inconstitucionalidade 
n° 2111004-08.2023.8.26.0000. (grifo nosso) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leis Complementares 
870 e 873, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Praia Grande, que 
disciplinam o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como 
estabelecem restrições ao gabarito das instalações e edificações -
Alegação de vício no processo legislativo pela não realização de audiência 
pública para a participação popular, como exigem os artigos 180, inciso II, 
e 191 da Constituição Estadual Preliminar de ilegitimidade passiva 
levantada pela Câmara Municipal LEGITIMIDADE AD CAUSAM Normas de 
direito urbanístico e de interesse para o desenvolvimento social Iniciativa 
pelo Poder Executivo com tramitação pelo Poder Legislativo, ao qual cabe 
retirar e/ou alterar leis que compõem o ordenamento jurídico local 
Legitimidade caracterizada - PARTICIPAÇÃO POPULAR Distinção 
conceituai entre a participação popular no processo legislativo por meio de 
audiências públicas, daqueles de plebiscito ou referendo, na forma da Lei 
9.709/98 Situação em que nos projetos de cunho urbanístico-ambiental a 
população deve ter conhecimento prévio das propostas para ter 
oportunidade de opinar segundo o interesse local em confronto com os 
dados técnicos levantados previamente Exigência que se faz necessária 
até em Municípios que são obrigados a ter um Plano Diretor (mais de 20 
mil habitantes), além de ser uma diretriz geral do Estatuto da Cidade (artigo 
2°, inciso II) Participação franqueada apenas na tramitação do projeto de 
lei do Plano Diretor que não supre a convocação de audiências públicas 
para os cidadãos opinarem sobre leis específicas regulamentadoras, 
fiscalizando as diretrizes do respectivo Plano Diretor, visando o interesse 
DIGI7A,Dirt 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
social, cultural e de desenvolvimento urbano - Inconstitucionalidade 
constatada na forma dos artigos 180, II e 191 da Constituição Bandeirante 
- MODULAÇÃO Circunstância em que para a preservação da segurança 
jurídica e do uso do erário público a declaração de inconstitucionalidade 
terá seus efeitos 'ex nunc' a partir da concessão da antecipação da tutela 
cautelar, em relação aos projetos aprovados até a respectiva data, nos 
termos do artigo 27 da lei 9.868/99 Ação julgada procedente, com 
modulação. (....) Portanto, a participação da população em audiência 
pública e ou debates, em prol do interesse coletivo, tem como pano 
de fundo tomar conhecimento das propostas de melhorias e 
contribuir, o quanto possível, com o fornecimento de dados técnicos 
para sua fase metodológica. Diferentemente de participação popular 
por plebiscito ou referendo como requisito de validade formal de dada 
norma jurídica, na forma da Lei 9.709/98, a contribuição por meio de 
audiência pública tem a natureza de exposição de ideias sobre um 
projeto pré-estabelecido, e, a partir das opiniões colhidas nas 
mesmas, modifica-lo, aperfeiçoá-lo ou até mesmo mantê-lo em sua 
redação original, sem nenhum caráter vinculante, como o seria num 
plebiscito ou referendo. Nesse sentido, como o citado artigo 180, 
inciso II, da Constituição Estadual estabelece que a participação 
popular é centrada na 'solução de problemas', 'planos', 'programas' e 
'projetos' concernentes ao desenvolvimento urbano, o que deve ser 
interpretado como um preceito aberto, eis que a sua implementação 
deverá ser assegurada no corpo das normas gerais que tratam do 
desenvolvimento urbano (no caso, a Lei Orgânica do Município e o 
próprio Plano Diretor, se existir), não se pode impor, pela óptica 
constitucional, que essa participação seja impositiva durante todo o 
trâmite do processo legislativo. Vale dizer: nas audiências públicas, 
que não se confunde com plebiscito ou referendo, a população é 
consultada sobre a apresentação de um projeto pré-estabelecido por 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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técnicos de dada área para confrontação com a realidade municipal, 
de modo que a população a ser afetada por aquela norma participe 
democraticamente da discussão das diretrizes a serem sugeridas para 
o seu aperfeiçoamento, na forma do artigo 43, inciso IV, do Estatuto 
da Cidade. Desse modo, a sociedade se envolve com o 
desenvolvimento municipal, através das leituras técnicas e 
comunitárias em dada metodologia técnica, seguindo para as 
formulações e pactos das propostas prioritárias até a fase da 
definição dos instrumentos, que são as ferramentas que viabilizam as 
intenções expressas no Plano Diretor. Em última análise, é o exercício 
pleno da cidadania. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 
2023217-72.2022.8.26.0000. (grifo nosso) 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, por não apresentar realização de 
audiência pública conforme o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 — Estatuto das 
Cidades, artigo 29, XII da Constituição Federal e artigos 180, I, II e 181 da 
Constituição do estado de São Paulo e ainda devendo apresentar projeto em 
separado referente a segunda parte da solicitação deste projeto de lei, a 
14 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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conclusão do presente parecer jurídico é pela ilegalidade e inconstitucionalidade 
do presente projeto de lei. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
ASSINADO biG11,111.4,11 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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