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Estado de São Paulo
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Birigui — 5 de setembro de 2024.
Parecer: 107/2024
Solicitante: André Luís Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 9/2024 — "Dispõe sobre a ampliação
da delimitação perimetral da zona urbana do município, nos termos que
especifica e dá outra providência."
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a ampliação da delimitação perimetral da zona
urbana do município, nos termos que especifica e dá outra providência. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 2715/2024, em 4 de
setembro de 2024. Despachado para parecer em 5 de setembro de 2024.
Recebido para parecer em 25 de março 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de ampliação do perímetro
urbano do município de Birigui, justificando nas considerações devido o
crescimento populacional e o desenvolvimento do município, se fazendo
necessário adequar as áreas rurais e urbanas. Projeto semelhante ao projeto de
lei complementar n° 8/24.
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Estado de São Paulo
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Ainda nas considerações faz menção ao
requerimento n° 15784/22, protocolado pela da empresa N. Calixto
Empreendimentos Imobiliários LTDA, solicitando o cadastramento de área de
354.064,00 m2, matrícula n° 30.276, localizada na Rua Jorge Mariano Cury,
anexo ao Loteamento Parque das Árvores II, no município de Birigui/SP, no
perímetro urbano, sendo que parte da mesma já está incluída no perímetro
urbano atual. Por isso a parte a ser ampliada é de 285.376,57 metros quadrados,
conforme consta no mapa anexo, encerrando uma área total de 59.062.265,50
metros quadrados.
Projeto de lei semelhante ao projeto de lei
complementar n° 3/24 com parecer jurídico n° 46/24 concluindo pela ilegalidade
e inconstitucionalidade do projeto em decorrência da infringência do artigo 2°, II
da Lei n° 10.257/01 — Estatuto das Cidades, artigo 29, XII da Constituição Federal
e artigos 180, I, II e 181 da Constituição do estado de São Paulo.
Documentos juntados, parecer jurídico da Câmara
Municipal n° 123/18, requerimento fl. 11, matrículas, fls. 12/22, memorial
descritivo fls. 23/27.
II — Ampliação do Perímetro Urbano.
A autonomia que a Constituição Federal conferiu aos
municípios se da através da auto-organização que constitui na capacidade de
constituir sua própria lei orgânica, autogoverno capacidade de eleger o chefe do
poder executivo, autolegislação capacidade de fazer suas próprias leis e
autoadministração capacidade de prestar serviços públicos para a sua
população. Em seus artigos 1°, 18, 29, 30 este já explanado e 34, VII, da Carta
Magna determina a respectiva autonomia.
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FERNANDO BAGGIO BARBIER E
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Estado de São Paulo
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Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para: (....) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais: (....) c) autonomia municipal;
Ocorre que mesmo sendo elevado a categoria de
ente autônomo o município deve respeitar as normas constitucionais expressas
na Constituição Federal e na Constituição estadual, que no presente caso é a
Constituição do Estado de São Paulo, decorrente do poder constituinte derivado
decorrente que consiste na possibilidade de os estados terem suas próprias
constituições.
Desse modo o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 —
Estatuto das Cidades, da Constituição Federal e do Estado de São Paulo em
seus artigos 29, XII e artigo 180, I, II e 181 respectivamente.
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Estado de São Paulo
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Art. 22 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais: (....) II — gestão democrática por meio da
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos: (....) XII - cooperação das associações
representativas no planejamento municipal;
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: 1- o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar
de seus habitantes; II - a participação das respectivas entidades
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas,
planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;
Artigo 181 - Lei municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes
do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento,
uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais
limitações administrativas pertinentes.
Assim se faz necessário de acordo com o
estabelecido no ordenamento jurídico realização de audiências públicas e estudo
técnico preliminar para viabilidade do respectivo objetivo, a jurisprudência do
Tribunal do Estado de São Paulo é pacífica neste sentido.
4 ASSINADO DIC.I.ALMENTE
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Eis jurisprudência nesse sentido do Supremo Tribunal
Federal — STF:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL.
ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO
TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos
Municípios com mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano
Diretor, como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana" (art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos os
Municípios competência para editar normas destinadas a "promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano"
(art. 30, VIII) e a fixar diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos
habitantes" (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência normativa
municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços urbanos se esgota na
aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o aspecto formal e material,
a Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispôs sobre uma forma
diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos
fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos
urbanísticos mínimos a serem neles observados. A edição de leis dessa
espécie, que visa, entre outras finalidades, inibir a consolidação de
situações irregulares de ocupação do solo, está inserida na competência
normativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios e ao Distrito
Federal, e nada impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo
separado do que disciplina o Plano Diretor. 3. Aprovada, por deliberação
majoritária do Plenário, tese com repercussão geral no sentido de que "Os
5 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem
legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço
urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas
no plano diretor". 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.5.
Resta saber se, ao dispor sobre essa forma diferenciada de
loteamento, a Câmara Legislativa do Distrito Federal se houve de
modo atentatório ao artigo 182 e §§ 1° e 2° da Constituição Federal. O
Ministério Público do Distrito Federal, recorrente, entende que sim,
porquanto a aprovação da Lei Complementar Distrital 710/2005 teria
corrido de modo extravagante, desacompanhada de quaisquer
estudos urbanísticos globais e sem a participação efetiva da
população (....). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.940 DISTRITO
FEDERAL. (grifo nosso).
Eis jurisprudência nesse sentido do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n°
512, de 11 de fevereiro de 2019, do Município de Serrana, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento,
imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. A Constituição do Estado de
São Paulo, em seu artigo 180, inciso VII, alíneas "a", "b" e "c" traz hipóteses
excepcionais em que se admite a desafetação de área de uso institucional.
Os excertos impugnados são inconstitucionais porque a desafetação em
comento visa a quitação de parte de dívida de precatório, por meio de
dação em pagamento hipótese não excepcionada pela Constituição
Bandeirante no dispositivo supramencionado. Ademais, verifica-se da
análise do projeto de lei que resultou na lei ora impugnada que não
ocorreram estudos técnicos para a avaliação da viabilidade da
proposta, não tendo havido, ainda, nenhum tipo de consulta à
6 455iNADO
FERNANDO BA0010 BARBIERE 111
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Estado de São Paulo
8o
população interessada. A participação popular a que se referem as
normas, é a participação direta, por meio de debates, conferências,
audiências e consultas públicas, tendo em vista que a matéria tratada
pelo direito urbanístico interfere diretamente no cotidiano dos
munícipes, não sendo suficiente a participação indireta, consistente
na aprovação de leis por meio dos representantes escolhidos pela
população. Violação dos artigos 1°, 18, 29, 31, 144, caput e 180, incisos
II e VII, da Constituição Estadual. Ação procedente. Noutro giro, verificase que a lei impugnada foi publicada no dia 11 de fevereiro de 2019 e se
encontra vigente até a presente data, portanto, há mais de ano. Imperioso,
portanto, tutelar as relações jurídicas e os efeitos materiais por ela
encetadas, respeitando-se eventuais providências de feição econômica
tomadas com base na legislação, bem como construções e residências
que, porventura, já estejam implantadas nos loteamentos, na data deste
julgado. Dessa forma, levando em conta a necessária segurança jurídica e
o interesse social envolvendo condutas de boa-fé adotadas com base na
lei até então em vigor, mostra-se essencial modular os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n°
9.868/99, atribuindo a eficácia do decidido a partir deste julgado (efeito ex
nunc), mormente para que não ocorra enriquecimento indevido por parte
da municipalidade que deverá buscar meios de ressarcir eventuais
investimentos realizados nestes imóveis a fim de evitar prejuízos a terceiros
de boa-fé. Rejeitada a preliminar arguida, ação julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade de excertos do Anexo I, da Lei
Complementar n° 512, de 11 de fevereiro 201, do Município de Serrana,
com modulação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n°
2277694-66.2019.8.26.0000. (grifo nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município
de Serra Negra. Lei n° 4.393, de 20 de abril de 2021, e Lei n° 4.440, de 28
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Estado de São Paulo
OMN1,01 1.
de setembro de 2021, que ampliaram o perímetro urbano de Serra Negra.
Ausência de participação popular e estudo prévio. Na edição de
diretrizes e normas relacionadas ao desenvolvimento urbano é
imprescindível a efetiva participação da comunidade. Inteligência do
artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, e artigos 180, incisos I e
II, e 181 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão
Especial. PROCEDÊNCIA. (....) II. A Constituição Federal de 1988
conferiu aos Municípios autonomia e capacidade de auto-organização
e gestão, além de competência material e legislativa, nos termos dos
artigos 1°, 18, 29, 30 e 34, inciso VII, alínea "c". Entretanto, sua
autonomia política e administrativa, que lhes confere poder para
organizar sua própria estrutura, não pode contrariar as normas
constitucionais. Em outras palavras, ainda que o Município seja
competente para legislar sobre assuntos de interesse local e
promover o adequado ordenamento territorial (artigo 30, incisos I e
VIII, da Constituição Federal), deverá observar o disposto nas
Constituições Federal e Estadual. (.... Da análise dos autos, verificase que não houve qualquer forma de consulta à população sobre a
proposta de extensão do perímetro urbano; não há notícia de que
foram convocadas audiências públicas ou de que associações,
conselhos, organizações e demais grupos interessados nas
deliberações tenham sido consultados. A celeridade da tramitação
dos projetos reforça essa conclusão. (....) No mais, ao contrário do
alegado pelos requeridos, a aprovação do projeto de lei pelos
vereadores eleitos não substitui os mecanismos de escuta popular
aptos a legitimar a alteração no planejamento urbano. Como observou
a D. Procuradoria-Geral de Justiça: "A participação popular no
desenvolvimento urbano é um instrumento legitimador das normas
produzidas na ordem democrática, que, além de possibilitar a
discussão especializada e multifocal do assunto, garante-lhe a própria
8 ASSINADO C.IMMENtE
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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constitucionalidade, como robustece o art. 29, inciso XII, da
Constituição Federal. A democracia participativa decorrente do artigo
180, inciso II, da Constituição Estadual, alcança a elaboração da lei
durante o trâmite de seu processo legislativo até o estágio final de sua
produção, permitindo que a população participe da produção de
normas que afetarão a estética urbana, a qualidade de vida, e os usos
urbanísticos (TJSP, ADI 0052634- 90.2011.8.26.0000, Rei. Des. Elliot
Akel, 27-02-2013). Da análise do processo legislativo, constata-se que
a aprovação do projeto de lei n. 37/2021 que originou a Lei n. 4.393, de
20 de abril de 2021, bem como do projeto de lei n. 90/2021, que
originou a Lei n. 4.440, de 28 de setembro de 2021, não foi precedida
por instrumentos de escuta popular, havendo vício de
inconstitucionalidade por falta de audiências ou consultas públicas.
Não bastasse, os diplomas normativos questionados desrespeitaram
a exigência de planejamento prévio, princípio que deve ser observado
na edição de leis que veiculam normas relacionadas à instituição de
diretrizes urbanas, afrontando os arts. 180, I e V, e 181, § 1°, da
Constituição Estadual." (fls. 1.369-1.370). Outrossim, não há notícia de
estudos prévios, necessários não apenas para orientar o gestor na
tomada de decisões, mas também para subsidiar o debate público
sobre as alterações na urbe. Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2196220-34.2023.8.26.0000. (grifo nosso)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei
Complementar n° 26, de 17 de novembro de 2021, do Município de
Pereiras, que "dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano, amplia
as áreas de Unidade Territorial Industrial e dá outras providências" -
Matéria que impõe a obrigatoriedade de realização de estudos
técnicos prévios, além de planejamento e debates em razão dos
reflexos ocasionados - Inexistência, no caso, de demonstração da
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ASSINADO DiGrfaLMENT:
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Estado de São Paulo
realização de qualquer levantamento técnico anterior à aprovação do
ato normativo - Audiências públicas que não bastam para o
reconhecimento da constitucionalidade da norma na medida em que
os debates devem envolver os estudos preliminares - Ofensa aos
artigos 180, caput, e inciso II, e 181, caput; da Constituição Estadual,
e aos os artigos 182, caput, e 30, inciso VIII, da Lei Maior - Ação
procedente, com modulação dos efeitos. (....) Em que pese a
autonomia dos Municípios para editar normas locais e se
autoadministrar, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta,
sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela
respectiva Constituição Estadual, principalmente no que diz respeito
ao planejamento urbano. Por se tratar de matéria que afeta o
desenvolvimento dos Municípios e a vida dos cidadãos que ali
residem, tanto a Constituição Federal quanto a Carta Bandeirante
previram diretrizes específicas para a elaboração e aprovação de
normas relativas ao desenvolvimento urbano, dentre elas a exigência
de que leis dessa natureza devem, obrigatoriamente, ser precedidas
de estudos técnicos e audiências públicas de modo a garantir a ampla
Como se vê, não obstante a atribuição do Município de promover, no
que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo
urbano, devem suas leis guardar observância às diretrizes federais e
estaduais, dentre elas a obrigatoriedade de realização de estudos
técnicos prévios, além de planejamento e debates, pois trazem
inegáveis reflexos para a política de desenvolvimento urbano, que
deve sempre atender as funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Estadual). No
caso, o legislador local alterou o perímetro urbano do Município de
Pereiras, ampliando as áreas de Unidade Territorial Industrial, com
reflexos sobre a área rural da cidade, não se vislumbrando, ao
1 0 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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contrário do que sustenta o Alcaide, a existência de qualquer estudo
prévio que tenha acompanhado o respectivo projeto de lei para
viabilizar debates consistentes pelos parlamentares e pela
comunidade, não bastando para o reconhecimento da
constitucionalidade da norma a mera realização de audiências
públicas até porque as discussões deveriam envolver os
levantamentos técnicos preliminares. Vale lembrar que o
planejamento técnico visa assegurar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
motivo pelo qual se revela imprescindível. Confere-se, com isso,
maior coerência ao texto normativo de acordo com o interesse público
e as reais necessidades do Município e de seus habitantes,
impedindo-se desvios e privilégios circunstanciais, devendo constar
de forma inequívoca e consistente, o que aqui, repita-se, não se
verifica. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina que "o ordenamento
urbanístico não pode ser um aglomerado inorgânico de imposições.
Ele deve possuir um sentido geral, basear-se em propósitos claros,
que orientarão todas as disposições. Desse modo, o ordenamento
urbanístico deve surgir como resultado de um planejamento prévio -
além de adequar-se sinceramente aos planos. Se é verdade que a
própria existência do direito urbanístico é uma reação ao crescimento
urbano sem ordem e ao caos gerado pelas atuações individuais, ele
não pode traduzir-se na substituição do caos privado pelo caos
estatal. O urbanismo não é um projeto de estatização pura e simples,
mas de racionalização urbana via atuação estatal. Assim, a ação
urbanística do Estado só se legitima se estiver racionalmente
orientada" (Carlos Ari Sundfeld, Estatuto da Cidade: Coordenadores
Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, 4a edição, 2014, Editora
Malheiros, págs. 57/58 - grifei). Portanto, normas que alteram
parâmetros urbanísticos pré-estabelecidos, de forma pontual e sem
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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estudo prévio, ofendem os artigos 180, caput, e inciso II, 181, caput;
da Constituição Estadual, violando, também, os artigos 182, caput, e
30, inciso VIII, da Lei Maior, aplicáveis aos municípios por força do art.
144 da Constituição Estadual. Autos de Direta de Inconstitucionalidade
n° 2111004-08.2023.8.26.0000. (grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leis Complementares
870 e 873, de 28 de dezembro de 2020, do Município de Praia Grande, que
disciplinam o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como
estabelecem restrições ao gabarito das instalações e edificações -
Alegação de vício no processo legislativo pela não realização de audiência
pública para a participação popular, como exigem os artigos 180, inciso II,
e 191 da Constituição Estadual Preliminar de ilegitimidade passiva
levantada pela Câmara Municipal LEGITIMIDADE AD CAUSAM Normas de
direito urbanístico e de interesse para o desenvolvimento social Iniciativa
pelo Poder Executivo com tramitação pelo Poder Legislativo, ao qual cabe
retirar e/ou alterar leis que compõem o ordenamento jurídico local
Legitimidade caracterizada - PARTICIPAÇÃO POPULAR Distinção
conceituai entre a participação popular no processo legislativo por meio de
audiências públicas, daqueles de plebiscito ou referendo, na forma da Lei
9.709/98 Situação em que nos projetos de cunho urbanístico-ambiental a
população deve ter conhecimento prévio das propostas para ter
oportunidade de opinar segundo o interesse local em confronto com os
dados técnicos levantados previamente Exigência que se faz necessária
até em Municípios que são obrigados a ter um Plano Diretor (mais de 20
mil habitantes), além de ser uma diretriz geral do Estatuto da Cidade (artigo
2°, inciso II) Participação franqueada apenas na tramitação do projeto de
lei do Plano Diretor que não supre a convocação de audiências públicas
para os cidadãos opinarem sobre leis específicas regulamentadoras,
fiscalizando as diretrizes do respectivo Plano Diretor, visando o interesse
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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social, cultural e de desenvolvimento urbano - Inconstitucionalidade
constatada na forma dos artigos 180, II e 191 da Constituição Bandeirante
- MODULAÇÃO Circunstância em que para a preservação da segurança
jurídica e do uso do erário público a declaração de inconstitucionalidade
terá seus efeitos 'ex nunc' a partir da concessão da antecipação da tutela
cautelar, em relação aos projetos aprovados até a respectiva data, nos
termos do artigo 27 da lei 9.868/99 Ação julgada procedente, com
modulação. (....) Portanto, a participação da população em audiência
pública e ou debates, em prol do interesse coletivo, tem como pano
de fundo tomar conhecimento das propostas de melhorias e
contribuir, o quanto possível, com o fornecimento de dados técnicos
para sua fase metodológica. Diferentemente de participação popular
por plebiscito ou referendo como requisito de validade formal de dada
norma jurídica, na forma da Lei 9.709/98, a contribuição por meio de
audiência pública tem a natureza de exposição de ideias sobre um
projeto pré-estabelecido, e, a partir das opiniões colhidas nas
mesmas, modifica-lo, aperfeiçoá-lo ou até mesmo mantê-lo em sua
redação original, sem nenhum caráter vinculante, como o seria num
plebiscito ou referendo. Nesse sentido, como o citado artigo 180,
inciso II, da Constituição Estadual estabelece que a participação
popular é centrada na 'solução de problemas', 'planos', 'programas' e
'projetos' concernentes ao desenvolvimento urbano, o que deve ser
interpretado como um preceito aberto, eis que a sua implementação
deverá ser assegurada no corpo das normas gerais que tratam do
desenvolvimento urbano (no caso, a Lei Orgânica do Município e o
próprio Plano Diretor, se existir), não se pode impor, pela óptica
constitucional, que essa participação seja impositiva durante todo o
trâmite do processo legislativo. Vale dizer: nas audiências públicas,
que não se confunde com plebiscito ou referendo, a população é
consultada sobre a apresentação de um projeto pré-estabelecido por
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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técnicos de dada área para confrontação com a realidade municipal,
de modo que a população a ser afetada por aquela norma participe
democraticamente da discussão das diretrizes a serem sugeridas para
o seu aperfeiçoamento, na forma do artigo 43, inciso IV, do Estatuto
da Cidade. Desse modo, a sociedade se envolve com o
desenvolvimento municipal, através das leituras técnicas e
comunitárias em dada metodologia técnica, seguindo para as
formulações e pactos das propostas prioritárias até a fase da
definição dos instrumentos, que são as ferramentas que viabilizam as
intenções expressas no Plano Diretor. Em última análise, é o exercício
pleno da cidadania. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n°
2023217-72.2022.8.26.0000. (grifo nosso)
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Ante o exposto, por não apresentar realização de
audiência pública conforme o artigo 2°, II da Lei n° 10.257/01 — Estatuto das
Cidades, artigo 29, XII da Constituição Federal e artigos 180, I, II e 181 da
Constituição do estado de São Paulo e ainda devendo apresentar projeto em
separado referente a segunda parte da solicitação deste projeto de lei, a
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Estado de São Paulo
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conclusão do presente parecer jurídico é pela ilegalidade e inconstitucionalidade
do presente projeto de lei.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
ASSINADO biG11,111.4,11
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588