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materia nº 8/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 117/2024
native_id38580

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/9/2023
2024-09-17 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T20:01:24.421312-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Estado de São Paulo 
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SUBSTITUTIVO N° 01,ao 
PROJETO DE LEI N° 117/2024 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE 
IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica assegurado aos contribuintes com deficiência 
visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille. 
Art. 2°. Os interessados em receber o boleto de pagamento 
no sistema confeccionado em Braille deverão, mediante comprovação da 
deficiência, inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura Municipal. 
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço 
eletrônico e local físico para realização de cadastro da pessoa com deficiência 
visual. 
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 16 de setembro de 2.024. 
.1.30 COGRALMENTE 
WESLEY RICARDO COALHATO 
A aunrwrade com a 4,,natur2 pode ser 
isttp,serpro.g..briamlnatlo,dittn, estainto 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 
eâmara c--Municipal c-arigui 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e 
de polivalência, que se tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de 
grafias. É um sistema de escrita em relevo, simplificando o código existente e 
reduzindo os pontos em relevo para que pudessem ser sentidos com a ponta do 
dedo em um único toque. 
O presente Projeto de Lei visa atender à necessidade e 
garantir o direito de acessibilidade aos contribuintes com deficiência visual do 
município de Birigui, assegurando que recebam os boletos de pagamento do 
IPTU em formato Braille, facilitando assim sua compreensão e promovendo a 
inclusão social. 
A iniciativa é respaldada pela decisão do Supremo Tribunal 
Federal (STF) em repercussão geral, que definiu a tese 917, a qual reafirma que 
a criação de despesa para a Administração, desde que não trate da estrutura ou 
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, não 
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, a, 
c, e, da Constituição Federal). 
A disponibilização de um endereço eletrônico e local físico 
para cadastro da(s) pessoa(s) com deficiência visual é uma medida 
complementar que visa facilitar o acesso a esse benefício, garantindo que todos 
os interessados possam se cadastrar de maneira eficaz. 
Assim sendo, a aprovação deste Projeto contribuirá para a 
construção de uma cidade mais inclusiva, respeitando os direitos fundamentais 
dos cidadãos e promovendo a equidade no acesso aos serviços públicos. 
ASSINADO DICCN-VINIt 
WESLEY RICARDO COALHATO 
Q) itl• RO 
eárnara c7Kunicipal carigcti 
Estado de São Paulo 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação 
da presente propositura. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 16 de setembro de 2.024. 
ASSOWDO OK:rn.t NI 
WESLEY RICARDO COALHATO im 
corlomütlaue com a asswatain cen.v vonfgatal 
Int,Pswpre...ewaninaelordlytd o SERMO 
WESLEY RICARDO COALHATO, 
VEREADOR. 

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