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SUBSTITUTIVO N° 01,ao
PROJETO DE LEI N° 117/2024
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE
IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica assegurado aos contribuintes com deficiência
visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2°. Os interessados em receber o boleto de pagamento
no sistema confeccionado em Braille deverão, mediante comprovação da
deficiência, inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura Municipal.
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço
eletrônico e local físico para realização de cadastro da pessoa com deficiência
visual.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de setembro de 2.024.
.1.30 COGRALMENTE
WESLEY RICARDO COALHATO
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WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e
de polivalência, que se tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de
grafias. É um sistema de escrita em relevo, simplificando o código existente e
reduzindo os pontos em relevo para que pudessem ser sentidos com a ponta do
dedo em um único toque.
O presente Projeto de Lei visa atender à necessidade e
garantir o direito de acessibilidade aos contribuintes com deficiência visual do
município de Birigui, assegurando que recebam os boletos de pagamento do
IPTU em formato Braille, facilitando assim sua compreensão e promovendo a
inclusão social.
A iniciativa é respaldada pela decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) em repercussão geral, que definiu a tese 917, a qual reafirma que
a criação de despesa para a Administração, desde que não trate da estrutura ou
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos, não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, a,
c, e, da Constituição Federal).
A disponibilização de um endereço eletrônico e local físico
para cadastro da(s) pessoa(s) com deficiência visual é uma medida
complementar que visa facilitar o acesso a esse benefício, garantindo que todos
os interessados possam se cadastrar de maneira eficaz.
Assim sendo, a aprovação deste Projeto contribuirá para a
construção de uma cidade mais inclusiva, respeitando os direitos fundamentais
dos cidadãos e promovendo a equidade no acesso aos serviços públicos.
ASSINADO DICCN-VINIt
WESLEY RICARDO COALHATO
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Estado de São Paulo
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação
da presente propositura.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de setembro de 2.024.
ASSOWDO OK:rn.t NI
WESLEY RICARDO COALHATO im
corlomütlaue com a asswatain cen.v vonfgatal
Int,Pswpre...ewaninaelordlytd o SERMO
WESLEY RICARDO COALHATO,
VEREADOR.
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