br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
native_id38581

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Promulgado — SILÊNCIO DO EXECUTIVO - PROMULGAÇÃO PELO LEGISLATIVO
2024-11-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2024
2024-11-19 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 73/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-05 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 327/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-11-01 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 70/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
2024-09-26 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-09-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T22:10:59.232182-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

&ri/Iara c-Municipal de c)3irigüi 
Estado de São Paulo 
OMNIA'IIKIT
10 / 24 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° • -
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 
N° 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R E T A: 
Art. 1° - Altera § 7° do Art. 3° da Lei Complementar n° 37, 
de 4 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° 
§ 7° . O Município não concederá licença para implantação 
de projetos de loteamentos residenciais ou mistos em áreas numa distância de 
até 1000,00 m (mil metros) do sistema de tratamento de esgotos do município 
e quando os projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto, 
aterro sanitário e plano diretor não estiverem rigorosamente adequados para 
liberação. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 16 de setembro de 2.024. 
çn 
V) IN CN 
O 
...=.--. ."' em c/ "4 
7 ---;- . ,, .-- ,.(-4
TM - 
.... "-- O -,".71
65 c.i.,, c2 
, = ..._i 
2
"--
'D 
To iii ' a -
a. O .jsrÁ
7.3 
E .= 5)1 2 . 
—. O ã'— -t''',
.. . O --- 0 
ca O (,‘-'. s., 
:1-3 i .... I- . 
E o aà--,
er tu' rts 
, , Cl Ci 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
weSsISTeldOe "et SeSineuro de se vedkehá em 
ésee/lepeensembeamenses. Mete SERPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 
eâmara cfKunicipal de CUirigüi 
rim￾Estado de São Paulo 
ROR
JUSTIFICATIVA: 
Visa o presente projeto evitar que sejam liberados 
projetos de loteamentos que não estejam regularmente com as obras de macro 
e micro drenagem e também o tratamento de esgoto, pois com isso teremos 
um maior segurança de que não ocorra um lançamento de esgoto direto nos 
cursos d'água. 
Assim, postulamos de nossos Dignos Pares o 
oferecimento de sua compreensão e de seu voto favorável à matéria. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 16 de setembro de 2.024. 
ASSNADO CIG.1.4.1E 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
',s....rd.. cana °ode sefwe.1.4) em: 
0 SIRPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR. 

open original →