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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° • -
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR
N° 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI D E C R E T A:
Art. 1° - Altera § 7° do Art. 3° da Lei Complementar n° 37,
de 4 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°
§ 7° . O Município não concederá licença para implantação
de projetos de loteamentos residenciais ou mistos em áreas numa distância de
até 1000,00 m (mil metros) do sistema de tratamento de esgotos do município
e quando os projetos de macro e micro drenagem e de tratamento de esgoto,
aterro sanitário e plano diretor não estiverem rigorosamente adequados para
liberação.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 16 de setembro de 2.024.
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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rimEstado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
Visa o presente projeto evitar que sejam liberados
projetos de loteamentos que não estejam regularmente com as obras de macro
e micro drenagem e também o tratamento de esgoto, pois com isso teremos
um maior segurança de que não ocorra um lançamento de esgoto direto nos
cursos d'água.
Assim, postulamos de nossos Dignos Pares o
oferecimento de sua compreensão e de seu voto favorável à matéria.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 16 de setembro de 2.024.
ASSNADO CIG.1.4.1E
MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.
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